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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/11/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0055153-08.2026.8.19.0000
001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0055153-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE VARA DE FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0821827-92.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00701441 SUSCTE: SIGILOSO SUSCDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIANA DE ALMEIDA CORRÊA INTERESSADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063968-91.2026.8.19.0000
002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0063968-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0906663-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00835989 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: RONALDO TORRES ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0064277-83.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064277-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0262595-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00713800 AGTE: CBS MÉDICO CIENTIFICA S/A ADVOGADO: DR(A). EDINEIA SANTOS DIAS ADVOGADO: ANA LUCIA DQ SILVA BRITO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0057090-87.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057090-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011192-29.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00618828 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE ADVOGADO: LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0074750-94.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074750-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803124-12.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00818757 AGTE: ALESSANDRA RIBEIRO DA FONSECA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0080641-96.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080641-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108989-25.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00878524 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELENICE DOS SANTOS AGDO: MANOEL PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0091358-70.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091358-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0000797-03.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00992665 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IDNA CURTY SARDINHA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0009288-59.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009288-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156003-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00107832 AGTE: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0017748-35.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017748-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800377-24.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00217017 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE MARLUCI PETRUCCI PIREDA REP/P/S/INNV SEBASTIAO PIREDA SOBRINHO ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0028618-42.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028618-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0802557-08.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00347056 AGTE: NILCEIA BRAGA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0032057-61.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032057-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002414-66.2015.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00389302 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EVA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0033398-25.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033398-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0333472-57.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00405391 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REDOLA DE SOUZA JUSTINO AGDO: SALIME BORGES JUSTINO ADVOGADO: DOROTI BORGES JUSTINO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0033680-63.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033680-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 1644963-30.2011.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00408259 AGTE: CELIO CLEMENTINO DE ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0034358-78.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034358-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0860850-91.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00417251 AGTE: IGOR PILAR DE PAIVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: JOSÉ RICARDO AUAR PINTO ADVOGADO: ELVIS DA SILVA LOURES ADVOGADO: NATASHA SOPHIA CATARINA BAPTISTA DA MOTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035266-38.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035266-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801148-67.2026.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00427586 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VICTORIA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: ANDERSON PAIVA DA SILVA ADVOGADO: ALTAIR SOARES DA SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036671-12.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036671-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0802441-02.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00447629 AGTE: JOAO MIGUEL BARBOSA REP P MÃE ROSE CARLOS DE FARIAS BARBOSA ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE LOJA VITORINO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0037414-22.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037414-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0332979-17.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00457531 AGTE: CONSTRUCOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0038336-63.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038336-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0801815-86.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00469064 AGTE: FABIANO COELHO ANTUNES ADVOGADO: FABIANO COELHO ANTUNES AGDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AGDO: MONTEIRO RIBEIRO MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA AGDO: LINCONL MORAES ROCHA AGDO: ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA AGDO: FERNANDO DAMIÃO DUARTE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0046115-69.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046115-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004395-84.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00571035 AGTE: ANTONIO OUVERNEY NOGUEIRA ADVOGADO: LETÍCIA FERNANDES DUTRA AGDO: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR RHONY BARROS LTDA ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM AGDO: LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0048063-46.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048063-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000727-13.2015.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00595570 AGTE: ABL FABRICACAO COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME ADVOGADO: MATEUS PONCIANO DE ABREU AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0049329-68.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049329-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812105-83.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00611782 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSIANE DA SILVA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0049520-16.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049520-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800448-65.2026.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00614924 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050715-36.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050715-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805201-87.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00632466 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALCINEA BOTELHO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0050874-76.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050874-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0836434-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00635340 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LUIZA VASCO RODRIGUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051052-25.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051052-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000099-97.2003.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00639063 AGTE: GESSI ALVES SILVA ADVOGADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0051156-17.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051156-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081536-45.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00640543 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSIANE MARIA FELIZARDO AGDO: VIVIANE DE ALMEIDA GOMES AGDO: JANE MARIA DOS SANTOS AGDO: LUNA SANDRA DE SOUZA RAGGIO AGDO: RENATA DANTAS LIMA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051463-68.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051463-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0810575-97.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00644823 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: JOAO BATISTA DA SILVA PAULA ADVOGADO: PATRICK GOUVEIA MACHADO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0051609-12.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051609-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098783-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00646387 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0051869-89.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051869-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151038-32.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00650002 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE MARIA TERESA SOARES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0051946-98.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051946-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0468704-70.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00650874 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUELY MENDES VICENTE ADVOGADO: FABIANA DA SILVA GOMES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0052282-05.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052282-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070421-85.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00656632 AGTE: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT AGDO: IVETE DA COSTA PINTO BARRETO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO SINDICATO ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0052337-53.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052337-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001378-81.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00657527 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARROS DE SOUZA AGDO: AMAVELL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0052750-66.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052750-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 1028321-37.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00665469 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE NATALINA DA SILVA QUINTANILHA REP/P CHERLEI QUINTANILHA RANGEL E CLARA REGINA QUINTANILHA ADVOGADO: ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0052890-03.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052890-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0006128-80.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00667153 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE BERNARDINA SILVA COUTINHO BASTOS ADVOGADO: GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0053212-23.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053212-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0824030-61.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00671783 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES GIL MAROJA ADVOGADO: FREDERICO JOSE OLIVEIRA MAROJA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0054296-59.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054296-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000767-48.2022.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00686464 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WEIDNER DO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA AGDO: GILBERTO MOREIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0056357-87.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056357-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0473648-18.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00719215 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARMANDO KELSON PINHEIRO FILHO AGDO: ANA CLÁUDIA PINHEIRO COSTA AGDO: ANA LUISA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0057450-85.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057450-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800892-57.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00735496 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AGATHA DIAS COSTAS REP/P/S/PAI WESLEY DIAS COSTAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0058427-77.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058427-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001269-26.2014.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00749165 AGTE: NEILA MARIA OLIVÉ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAUL ROBERT DOS SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0059429-82.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059429-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0800943-08.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00763545 AGTE: DALVA CLEA DA FONSECA PACHECO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0059453-13.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059453-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800435-05.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00766268 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA MARIA MACHADO CAMPOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0060304-52.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060304-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0821899-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00779911 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMELIA SOARES MAIA MACIEIRA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0061409-64.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061409-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0002012-88.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00797256 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ VANDERLEI DE ALMEIDA PAULA ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0061441-69.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061441-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0013687-31.2006.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00797660 AGTE: ESPÓLIO DE GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS REP/P/S/INV IVANI AUGUSTA DOS REIS SANTOS ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0063227-51.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063227-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0815198-33.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00824665 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MYRTHES MARIA DE CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0033122-30.2022.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0033122-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033122-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00752787 APTE: DENTAL PARTNER COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. ADVOGADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045054-15.2022.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0045054-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045054-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00548174 APELANTE: AKURA MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO: DR(A). FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0135168-97.2022.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0135168-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0135168-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00151156 APELANTE: BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0008955-20.2022.8.19.0042
049. APELAÇÃO 0008955-20.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008955-20.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00891483 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: JOSÉ LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES GUARISA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0013873-20.2016.8.19.0061
050. APELAÇÃO 0013873-20.2016.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013873-20.2016.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00428435 APELANTE: ISAQUE PEREIRA GOMES CORREA REP/P/S/MÃE EDUARDA PEREIRA GOMES ADVOGADO: OSVALDO DUTRA DE AMORIM JUNIOR APELADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO ADVOGADO: JOÃO YURI DE REZENDE GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0819282-54.2023.8.19.0042
051. APELAÇÃO 0819282-54.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819282-54.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00847649 APELANTE: SANDRO FERNANDES SOUZA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0000459-54.1998.8.19.0038
052. APELAÇÃO 0000459-54.1998.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0000459-54.1998.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00023744 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: HELIO RODRIGUES ADVOGADO: MILTON RIBEIRO APELADO: JUCILÉA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: CELSO CESAR COENE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0000478-77.2019.8.19.0053
053. APELAÇÃO 0000478-77.2019.8.19.0053 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0000478-77.2019.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00733009 APTE: CHIMENY DE OLIVEIRA MELO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000564-57.2023.8.19.0037
054. APELAÇÃO 0000564-57.2023.8.19.0037 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000564-57.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00173259 APELANTE: ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0000717-04.2022.8.19.0077
055. APELAÇÃO 0000717-04.2022.8.19.0077 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0000717-04.2022.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2026.00831011 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: APARECIDA DA CONCEIÇÃO HELKER ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA ARAUJO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0001078-97.2009.8.19.0005
056. APELAÇÃO 0001078-97.2009.8.19.0005 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0001078-97.2009.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00634267 APELANTE: DAVID PEÇANHA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001951-14.2023.8.19.0068
057. APELAÇÃO 0001951-14.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001951-14.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00715706 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ALESSANDRO CERRI RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0002617-26.2022.8.19.0011
058. APELAÇÃO 0002617-26.2022.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002617-26.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00842694 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: M. I. DE CASTRO LIRA DECORAÇÕES - ME RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0002890-62.2021.8.19.0068
059. APELAÇÃO 0002890-62.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002890-62.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00713777 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: VERA LUCIA PAULA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0003459-91.2006.8.19.0067
060. APELAÇÃO 0003459-91.2006.8.19.0067 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003459-91.2006.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00717981 APELANTE: ELIZABETH RAMOS DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003521-17.2022.8.19.0053
061. APELAÇÃO 0003521-17.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003521-17.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00613112 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: FERNANDA RAMOS BORGES DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0003953-54.2023.8.19.0068
062. APELAÇÃO 0003953-54.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003953-54.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00715677 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: R.P. DANTAS TOLDOS E COBERTURAS ME RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0004110-81.2010.8.19.0068
063. APELAÇÃO 0004110-81.2010.8.19.0068 ASSUNTO: ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR / SUSPENSÃO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004110-81.2010.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00691380 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ARMANDO MEIRELLES LAGES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0004182-85.2021.8.19.0067
064. APELAÇÃO 0004182-85.2021.8.19.0067 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004182-85.2021.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00826633 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: MARLY PEREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007494-52.2010.8.19.0068
065. APELAÇÃO 0007494-52.2010.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007494-52.2010.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00710398 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: J. E. P. LINS FILHO ME RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0008224-63.2018.8.19.0042
066. APELAÇÃO 0008224-63.2018.8.19.0042 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008224-63.2018.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00740136 APELANTE: LUIS ANTONIO MACHADO DA COSTA ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0008711-72.2006.8.19.0068
067. APELAÇÃO 0008711-72.2006.8.19.0068 ASSUNTO: ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR / SUSPENSÃO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008711-72.2006.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00691936 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MAR DO NORTE EMP FIN INC LTDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0010413-96.2019.8.19.0068
068. APELAÇÃO 0010413-96.2019.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010413-96.2019.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00653715 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: GILSARA MARIA GUIMARAES GILBERT DOS REIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0010995-50.2008.8.19.0014
069. APELAÇÃO 0010995-50.2008.8.19.0014 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010995-50.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00786122 APELANTE: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A ADVOGADO: WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO ADVOGADO: YASMIN BRAGA JOAQUIM APELADO: LEANDRO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0011281-50.2014.8.19.0068
070. APELAÇÃO 0011281-50.2014.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011281-50.2014.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00654544 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: LUIZ SERGIO LIMA GUEDES ME RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0012120-75.2021.8.19.0021
071. APELAÇÃO 0012120-75.2021.8.19.0021 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012120-75.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00181082 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GLENDA OLIVEIRA DOS S. FERREIRA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0012848-59.2015.8.19.0011
072. APELAÇÃO 0012848-59.2015.8.19.0011 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012848-59.2015.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00842931 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: S. V. DE CARVALHO FILHO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0019937-05.2012.8.19.0023
073. APELAÇÃO 0019937-05.2012.8.19.0023 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0019937-05.2012.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00809171 APTE: NICOLLAS FERREIRA DE PAULA REP/P/S/PAI EDSON DE PAULA ADVOGADO: MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF ADVOGADO: JULIANA COSTA DOS SANTOS APDO: MINICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022288-40.2019.8.19.0011
074. APELAÇÃO 0022288-40.2019.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022288-40.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00842945 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: RAPHA E PINTO CONSERVADORA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0029914-12.2021.8.19.0021
075. APELAÇÃO 0029914-12.2021.8.19.0021 ASSUNTO: APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0029914-12.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00808589 APELANTE: CELIA MARIA DE LUNA ADVOGADO: DÉBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE ADVOGADO: CRISTINA DE MELLO RAMOS ADVOGADO: VIVIANE SANTOS CARVALHO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0033592-76.2013.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0033592-76.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033592-76.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00757336 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: THIAGO BARBOSA PECORONE ADVOGADO: DEWETT CATRAMBY FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0045635-59.2024.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0045635-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045635-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00643872 APELANTE: DEUSA MARIA SANT ANNA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0098650-06.2025.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0098650-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098650-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00201579 APELANTE: JORGE LUIZ CYLLENO PEREIRA ADVOGADO: ROBERTA MOUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO: IEDA BEZERRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0106745-59.2024.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0106745-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0106745-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00421528 APELANTE: TELCABOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: GUILHERME FONSECA ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0158022-22.2021.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0158022-22.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0158022-22.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00647839 APELANTE: SERGIO RICARDO DE MEDEIROS APELANTE: VANUZA ROCHA PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0480457-24.2015.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0480457-24.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ACESSIBILIDADE / EXAMES OFICIAIS PARA INGRESSO - ENEM / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0480457-24.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00838175 APELANTE: MARIA DE LOURDES MARCHON GOMES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0800023-97.2025.8.19.0076
082. APELAÇÃO 0800023-97.2025.8.19.0076 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800023-97.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00771840 APELANTE: JESSICA RENTO ASTINE GUEDES ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0801416-37.2022.8.19.0052
083. APELAÇÃO 0801416-37.2022.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801416-37.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00582266 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000679-60.2019.8.19.0056
084. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000679-60.2019.8.19.0056 ASSUNTO: ADICIONAL DE ETAPA ALIMENTAR / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0000679-60.2019.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00832208 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA CECÍLIA DE AZEVEDO SILVA LATINI ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0389285-98.2015.8.19.0001
085. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0389285-98.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0389285-98.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00672046 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELSO FERNANDES MOREIRA ADVOGADO: NELSON EDUARDO ALMEIDA DA ROCHA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
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