TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 09/11/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 05/11/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 05/11/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0047508-29.2026.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0047508-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0480634-85.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00590276 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: NEWTON BORGES FÉLIX, REP/P/S/PAI WELINTON DA SILVA FÉLIX INTERESSADO: WELINTON DA SILVA FÉLIX INTERESSADO: VIVIANE DE SOUZA BORGES ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRA HELENA MARQUES DE SANTANA ADVOGADO: CAROLINE DINIZ VAN ROSSUM DA SILVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0101385-15.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101385-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116147-97.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01107361 AGTE: IVONE MARTINS DE PAIVA ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA OLIVEIRA AGDO: ANA REGINA DURAES FLORINDO ADVOGADO: DEBORA DE OLIVEIRA PESSÔA ADVOGADO: BÁRBARA MAIA MATTOSO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0106141-67.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106141-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031210-70.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01165662 AGTE: ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO ADVOGADO: BIANCA BRAGA SILVA DA COSTA AGDO: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0005828-64.2026.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005828-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0000973-73.2016.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00071999 AGTE: CARIOCA CHRISTIANE NIELSEN ENGENHARIA ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: GUILHERME JUNQUEIRA DE SOUSA LEAL ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0020339-67.2026.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020339-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031299-79.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00250582 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0022629-55.2026.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022629-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004414-37.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00279348 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KEMILY GONÇALVES DO NASCIMENTO COELHO REP/P/S/MÃE DERLY GONÇALVES DO NASCIMENTO COELHO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS GOMES BARRETO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0025476-30.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025476-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219724-52.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312047 AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAURICIO CLEINMAN ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO NEDER RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0035355-61.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035355-61.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0809686-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00429178 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS AUGUSTO LESSA GOUVEA ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS NOVAIS AGDO: WILSON DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO AGDO: WCARVALHO RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: EDUARDO LOPES DE ARAUJO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0037557-11.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037557-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023650-11.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00459535 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE CARLOS MILEZE DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0039573-35.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039573-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012853-66.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00483942 AGTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A ADVOGADO: DR(A). SERGIO CARNEIRO ROSI AGDO: NEUSA INOCENCIA RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0040462-86.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040462-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015416-25.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00495241 AGTE: MRV MRL RJ SG1 INCORPORAÇÕES SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0041151-33.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041151-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0803009-10.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00504978 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0044339-34.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044339-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074160-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00547868 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0044632-04.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044632-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0078882-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00550964 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MASSA FALIDA DE ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO REP/P/S/ADM.JUD. PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0046645-73.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046645-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0066420-69.2006.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00578395 AGTE: ROZEMIRA DINIZ DE ARAUJO REP/P/ ROBERTA DA SILVA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0049581-71.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049581-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRÉDITO COMPLEMENTAR / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157097-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00616563 AGTE: JUNQUEIRA FERRAZ ADVOGADOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0050474-62.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050474-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0946851-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00628400 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ORION ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0051103-36.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051103-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000177-11.2007.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00639567 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IRENE DA SILVA MELO SEPULVEDA AGDO: VICTOR HUGO MELO SEPULVEDA ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0051493-06.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051493-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018007-02.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00645114 AGTE: ALESSANDRA MARIA FERREIRA DIAS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0052556-66.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052556-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0072205-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00662481 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA CAMÕES BESSA ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0052690-93.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052690-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0028811-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00664372 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: RENATO CORTES NETO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0053135-14.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053135-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800557-60.2024.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2026.00670546 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0053472-03.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053472-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814107-41.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00674901 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA LAURA ROZEIRA VITORIANO FREITAS REP/P/S/MAE MARCELLE ROZEIRA VITORIANO FREITAS ADVOGADO: CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA JOSE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0054808-42.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054808-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0500625-81.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00695373 AGTE: VAZ, BURANELLO, SHINGAKI E OIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0054973-89.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054973-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804429-65.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00698722 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ADRIANA CRISTINA CASTRO PIRES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0056494-69.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056494-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300926-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00721196 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IRINALVA LAGOS DE AGUIAR ADVOGADO: MANOEL BARCELOS DE AGUIAR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0058111-64.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058111-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087903-61.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00744118 AGTE: AUTO POSTO FUTURO GNV DE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO: RENATO CORTES NETO ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO ANGLADA DA COSTA ORTIZ DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0254798-94.2015.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0254798-94.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254798-94.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00941323 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAQUEL DA SILVA BLAZUTTI ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0031350-36.2019.8.19.0066

029. APELAÇÃO 0031350-36.2019.8.19.0066 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031350-36.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01126784 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: KLEBER DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ANNA BEATRIZ GANDRA DA CUNHA MARTINS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0000120-35.2020.8.19.0035 - RETIRADO DE PAUTA

030. APELAÇÃO 0000120-35.2020.8.19.0035 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0000120-35.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00809433 APELANTE: SÔNIA SPALLA MOREIRA ADVOGADO: THIAGO LUQUETTI DA SILVA APELADO: MARIA ANGELA DA SILVA TAVARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000510-61.2021.8.19.0005

031. APELAÇÃO 0000510-61.2021.8.19.0005 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000510-61.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00297994 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: CARLA SIMONE DA SILVA PACHECO ADVOGADO: KAROLINE SILVA TEIXEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0001195-07.2009.8.19.0032

032. APELAÇÃO 0001195-07.2009.8.19.0032 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0001195-07.2009.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00815768 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES- SSPMM ADVOGADO: CAIO BERIÃO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0002067-35.2017.8.19.0034

033. APELAÇÃO 0002067-35.2017.8.19.0034 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0002067-35.2017.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00757343 APELANTE: MARINISI COURI GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO: IVAN FARIA DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0002640-46.2017.8.19.0043

034. APELAÇÃO 0002640-46.2017.8.19.0043 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0002640-46.2017.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00771275 APELANTE: CESAR FRAGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005523-32.2019.8.19.0063

035. APELAÇÃO 0005523-32.2019.8.19.0063 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0005523-32.2019.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00485426 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: WALDISLENY FRANÇA MENDES ADVOGADO: ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0011082-49.2025.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0011082-49.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011082-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00552371 APELANTE: SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0019526-42.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

037. APELAÇÃO 0019526-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019526-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00719672 APELANTE: NOSSA SENHORA DO COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0020447-68.2009.8.19.0008

038. APELAÇÃO 0020447-68.2009.8.19.0008 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020447-68.2009.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00055387 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: UENDEL DUTRA DOS SANTOS APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: LUCIA HELENA MUGAYAR GUEDES WAMBIER RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0028429-40.2022.8.19.0021

039. APELAÇÃO 0028429-40.2022.8.19.0021 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028429-40.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00125774 APELANTE: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: DIOGO ROBERTO DOMINGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0044380-37.2022.8.19.0001

040. APELAÇÃO 0044380-37.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044380-37.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00731323 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RESTAURANTE MR CHAN LTDA ADVOGADO: RICARDO RIELO FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0055914-75.2022.8.19.0001

041. APELAÇÃO 0055914-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0055914-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00449375 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTINA HELENA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: REGINA CELIA TAVARES PEREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0066022-73.2016.8.19.0002

042. APELAÇÃO 0066022-73.2016.8.19.0002 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0066022-73.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00346288 APELANTE: BOTANICA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ADVOGADO: ELIAS GAZAL ROCHA APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0083787-79.2024.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0083787-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0083787-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00548873 APELANTE: DAYANA MOREIRA LEMOS ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0162643-28.2022.8.19.0001

044. APELAÇÃO 0162643-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162643-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00411005 APTE: AMANDA SANTANA APTE: ANTHONY SANTANA DA SILVA REP/P/S/MÃE AMANDA SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0311180-39.2017.8.19.0001

045. APELAÇÃO 0311180-39.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0311180-39.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00464022 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO APELADO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN ADVOGADO: RENATA REZETTI AMBRÓSIO APELADO: CLARO S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO ADVOGADO: DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA APELADO: OI S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0319884-07.2018.8.19.0001

046. APELAÇÃO 0319884-07.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0319884-07.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00696549 APELANTE: JAMEF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: DR(A). DR. EDUARDO PAOLIELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0800814-33.2024.8.19.0066

047. APELAÇÃO 0800814-33.2024.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800814-33.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00578049 APELANTE: RAIMUNDA BARBOSA MOREIRA ADVOGADO: CATIELE SANTOS DE OLIVEIRA AQUINO ADVOGADO: SAMIRA DE BONA SARTOR APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0807561-42.2022.8.19.0042

048. APELAÇÃO 0807561-42.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807561-42.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00691949 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: SAMUEL FRANCISCO CORREA DA COSTA FRIAS ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



1632099-57.2011.8.19.0004

049. APELAÇÃO 1632099-57.2011.8.19.0004 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 1632099-57.2011.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00720567 APELANTE: RIO ITA LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:





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