TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/12/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES. RESSALTE-SE QUE A SESSÃO DE JULGAMENTO SE ENCERRARÁ ÀS 23:59 DO MESMO DIA E A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.



0019814-22.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0019814-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00198397 IMPETRANTE: +2 PRODUÇÕES CULTURAIS ME ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA AIRES PINHEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0025032-31.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025032-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0002553-54.2015.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.00258797 AGTE: DILCE PEREIRA GOMES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: PEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0042245-50.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042245-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108640-42.1993.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00453024 AGTE: VAIL PRECATORIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO: CAMILA TINOCO PINHEIRO ADVOGADO: LEIDIANE LIMA CARVALHO SANTOS ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS TAVARES AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DENIZE SANTOS ALVES ADVOGADO: MIRIAN MENEZES DIAS ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0045000-47.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045000-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174155-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00483802 AGTE: ZENIMAR DOS SANTOS PEREIRA REP/P/S/CURADORA WÂNIA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0056280-15.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056280-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105600-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00609580 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ EDUARDO GUIMARAES RABELLO ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0057090-87.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057090-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011192-29.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00618828 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE ADVOGADO: LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0058949-41.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058949-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009431-29.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00637755 AGTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: ISABELA RAMPINI ESTEVES AGDO: VIACAO TREZE DE JUNHO LTDA ADVOGADO: RICARDO EDLER AGDO: VIAÇÃO CEDRO LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA AGDO: TRANSPORTADORA CLAVERY LTDA ADVOGADO: SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0060100-42.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060100-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001032-93.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00649208 AGTE: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS ADVOGADO: NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ALMIR OLIVEIRA MOURA AGDO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0062216-21.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062216-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809273-33.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00673528 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO CESAR GASTARDELLI GOMES ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: LUIS FERNANDO BENDER JUNIOR RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0065376-54.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065376-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002365-82.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00708262 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEBASTIÃO SÉRGIO QUARTO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0065510-81.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065510-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0007313-09.2011.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00709725 AGTE: DEIVES FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LETICIA FERNANDA VIDAL CURTY AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: HEITOR FAVIERI NETO ADVOGADO: MARCELO MACEDO DIAS ADVOGADO: BRUNA KHEDE RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO ALFENA DE SOUZA ADVOGADO: SAMANTHA CONFORT AMORIM AGDO: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: MARCOS BENSIMAN IUNES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0066227-93.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066227-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806069-57.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00718512 AGTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO: RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ INTERESSADO: SERTENGE ENGENHARIA S A ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0066448-76.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066448-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800900-22.2025.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00721346 AGTE: CINTIA LIMA DA SILVA HILARIO REP P CURADOR LUIZ CLAUDIO HILARIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0069935-54.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069935-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025188-79.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00762555 AGTE: HILDA RODRIGUES ADVOGADO: RACHEL AZAMBUJA NEVES AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0069961-52.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069961-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805344-17.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00763136 AGTE: MARIA DE FATIMA LELIS RAMOS TEIXEIRA PINHEIRO ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0071203-46.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071203-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083068-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00777296 AGTE: VM & JP SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA ADVOGADO: BETINA LONGARAY DELAMARE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0071532-58.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071532-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181476-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00781357 AGTE: MARILENA CARNEIRO DE MORAES ADVOGADO: AMANDA ALVES DE SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0074757-86.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074757-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IMUNIDADE RECÍPROCA / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0225797-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00818821 AGTE: R3 PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO NUNES MAYRINCK AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0077186-26.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077186-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0158253-50.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00841867 AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA-NOVASOC AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-CBD ADVOGADO: RODRIGO FUX ADVOGADO: LEONEL PEREIRA PITTZER ADVOGADO: ARIEL DO PRADO MOLLER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0078150-19.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078150-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0818571-78.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00852426 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0078720-05.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078720-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0050451-96.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00858302 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLÁUDIA REBELLO SIGGELKOW AGDO: MÁRCIA SIGGELKOW EMERICK AGDO: ROMOALDO REBELLO SIGGELKOW AGDO: VALÉRIA REBELLO SIGGELKOW COSTA ADVOGADO: EDNALDO EMERICK RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0079006-80.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079006-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003271-07.2018.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00861641 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALMIRO PEREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0080711-16.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080711-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0116392-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00879410 AGTE: AGILI CARGAS URGENTES LTDA ADVOGADO: MARTA DE CASTRO MEIRELES ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH ADVOGADO: DOUGLAS LEMOS MILANI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0081115-67.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081115-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807073-27.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00883305 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0081164-11.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081164-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0812053-89.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00883861 AGTE: ELIDA DE MELLO AGUIAR ADVOGADO: ALINE MORANDI ADVOGADO: MIRELA SIQUEIRA SEGRILLO ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0081350-34.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081350-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803683-15.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00885589 AGTE: MARIA MARLEIDE MORAIS LEMOS ADVOGADO: FERNANDA SERANO DA SILVA REZENDE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0081873-46.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081873-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804437-79.2024.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00891470 AGTE: SILESI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0082052-77.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082052-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051554-92.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00893695 AGTE: TRANSPORTES MOBILINE LTDA ADVOGADO: PEDRO FIGUEIRO RAMBOR ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0082598-35.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082598-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0002882-87.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00899385 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARACÉLIA LEDA FERREIRA GANEN ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0082753-38.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082753-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PERÍCIA / PROVAS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0513308-19.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00901049 AGTE: JOSE JESUS CLAUDINO SILVA ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DE OLIVEIRA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0082869-44.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082869-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0266087-24.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00902101 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE CARLOS CORREA MODESTO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0083197-71.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083197-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0808619-69.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00905378 AGTE: SUSANA BRAGANÇA MARY ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0083785-78.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083785-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804437-79.2024.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00911683 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILESI RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0084403-23.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084403-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239227-10.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00918061 AGTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ELISA DOS SANTOS AREIAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0084824-13.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084824-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0942415-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00922995 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LYANY PIRES BATISTA VICENTE ADVOGADO: KAWILLIANS GOULART BARROS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0084871-84.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084871-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802920-25.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00923534 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PRISCILA LENGRUBER RODRIGUES AGDO: FABRICIA LENGRUBER RODRIGUES ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: POLYANNA CRISTINA PREVATTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0085480-67.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085480-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0828740-15.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00929885 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ESTER GOMES RODRIGUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0085683-29.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085683-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007541-70.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00931813 AGTE: LUMICHE COMº E TRANSPORTE DE ALIM, BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: LORRAINE ZEFENI FELIPE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0085800-20.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085800-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0043795-60.2014.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00933069 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGDO: IVANUSA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIEIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0085805-42.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085805-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001656-63.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00928878 AGTE: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0085929-25.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085929-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0820108-97.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00934515 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADEMIR DA ROSA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0086210-78.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086210-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242179-93.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00937330 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LENI DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0086873-27.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086873-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0850760-24.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00944794 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO DE LIMA FERREIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0087660-56.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087660-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002036-69.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00953838 AGTE: SONIA ISOLINA DA ROCHA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0088341-26.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088341-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0805379-97.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00960464 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WANEA DOS SANTOS NOFUENTES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0088543-03.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088543-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0806133-05.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00962544 AGTE: VERA REGINA DOS SANTOS TATAGIBA ADVOGADO: KAWILLIANS GOULART BARROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0088563-91.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088563-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0340856-76.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00962642 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DENISIA DE MELO RIBEIRO AGDO: SEBASTIAO DA SILVA AGDO: MARLENE DE MESQUITA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0088925-93.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088925-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810109-31.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00966917 AGTE: ESTELLA RODRIGUES DE MENDONCA ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0089027-18.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089027-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0034973-41.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00967845 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA GOMES JORGE ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: BRUNO HAZAN CARNEIRO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0089660-29.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089660-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0801554-84.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00974929 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MILVA FRANCISCO DE MATTOS LOPES ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: POLYANNA CRISTINA PREVATTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0089662-96.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089662-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002520-28.2015.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00974955 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DOROTEA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0090346-21.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090346-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150330-79.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00982510 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THELMA SUELY MATOSINHOS LOWEN ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0090759-34.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090759-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807150-33.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00986296 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDERSON FERREIRA DIAS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0091037-35.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091037-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804553-77.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00989376 AGTE: LUCIANA PRISCILA DA SILVA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0091187-16.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091187-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800229-18.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00990975 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZABETH CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0091618-50.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091618-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0822848-61.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00995131 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZABETH HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0091863-61.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091863-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0816298-54.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00997613 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVAN MEDINA DE MATOS ADVOGADO: YURI RAMOS POTENTE ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0091941-55.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091941-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007646-67.2011.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00998518 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MAXWELL PINHEIRO SOARES FERNANDES AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0093954-27.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093954-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806678-14.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01021384 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA MARCIA RANGEL MARTINS ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0094254-86.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094254-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0045886-50.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01024958 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DE FÁTIMA VELASCO GONÇALVES ADVOGADO: JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0094560-55.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094560-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804081-95.2022.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01027975 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FATIMA DA SILVA ZIMMERMANN ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0094697-37.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094697-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001182-42.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.01029567 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CÉCILIA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0094748-48.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094748-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CADASTRO RESERVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809480-57.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01030368 AGTE: RODRIGO MOREIRA ANTUNES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0095235-18.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095235-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002370-07.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.01035635 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ERENICE CLARA GOMES E SILVA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0095526-18.2025.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095526-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802848-93.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01038408 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GENI GEORGINA DE FREITAS JANDORNO ADVOGADO: GISELE FRANÇA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO MIRANDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0095944-53.2025.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095944-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806827-97.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01043139 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA VILMA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: CRISTIANE GUARILHA MENDES LOPES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0096493-63.2025.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096493-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0808619-69.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01049810 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUSANA BRAGANCA MARY ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0096605-32.2025.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096605-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0000782-48.2015.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.01051670 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA DA SILVA ADVOGADO: CASTELAR CAROTA PEREIRA NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0096963-94.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096963-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803145-11.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01056423 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDINEA MARIA JALLES SADER ADVOGADO: DR(A). JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0097121-52.2025.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097121-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001842-82.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01058354 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0098466-53.2025.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098466-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0800507-59.2023.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01071195 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WILMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012418-63.2020.8.19.0066

072. APELAÇÃO 0012418-63.2020.8.19.0066 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012418-63.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2022.00895211 APTE: WESLEM CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0037984-15.2020.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0037984-15.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0037984-15.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00320535 APELANTE: CENCOM S.A. ADVOGADO: KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0003967-39.2020.8.19.0037

074. APELAÇÃO 0003967-39.2020.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0003967-39.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00635968 RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002944-29.2022.8.19.0024

075. APELAÇÃO 0002944-29.2022.8.19.0024 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002944-29.2022.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00944098 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: RAFAEL DE NONNO ADVOGADO: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET ADVOGADO: CARLO ROBERTO ALVES PINHEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:



0004658-96.2010.8.19.0039

076. APELAÇÃO 0004658-96.2010.8.19.0039 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARACAMBI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004658-96.2010.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2024.00667760 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELADO: AMADEUS FERREIRA PINTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0015145-93.2009.8.19.0061

077. APELAÇÃO 0015145-93.2009.8.19.0061 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015145-93.2009.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00957141 APELANTE: SINELY RANGEL APELANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO JOAQUIM FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MANOEL DA SILVA DAMÁZIO (RECONVINDO/2º DENUNCIANTE) ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO APELANTE: CARLOS ANDRE SEPOLAR DE SOUZA (1º DENUNCIANTE/RECONVINTE) ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0312077-28.2021.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0312077-28.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312077-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01146321 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPERPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: PEDRO CASCAES CHEQUER RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0000014-50.2020.8.19.0075

079. APELAÇÃO 0000014-50.2020.8.19.0075 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000014-50.2020.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.01002003 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: IVANICE MARIA DE CARVALHO COSTA ADVOGADO: JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0000562-81.2015.8.19.0065

080. APELAÇÃO 0000562-81.2015.8.19.0065 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0000562-81.2015.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.01055599 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIANA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0001077-33.2017.8.19.0070

081. APELAÇÃO 0001077-33.2017.8.19.0070 ASSUNTO: CRÉDITO RURAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0001077-33.2017.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00990810 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GELO POLAR MANIA LTDA ADVOGADO: NATALIA JORGE MACHADO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0001370-28.2023.8.19.0026

082. APELAÇÃO 0001370-28.2023.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001370-28.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01044926 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APDO: CARLOS ALBERTO GARCIA DE LACERDA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0001469-84.2016.8.19.0012

083. APELAÇÃO 0001469-84.2016.8.19.0012 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0001469-84.2016.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00193681 APELANTE: LUCIANA DA COSTA ALVES MARTINS ADVOGADO: TIAGO SILVA SANCHES APELADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU APELADO: INVISA INSTITUTO VIDA E SAÚDE ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO ADVOGADO: CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001846-28.2021.8.19.0029

084. APELAÇÃO 0001846-28.2021.8.19.0029 ASSUNTO: HONORÁRIOS PROFISSIONAIS / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001846-28.2021.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01003131 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRA AVELINO SANT'ANNA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0007161-03.2008.8.19.0026

085. APELAÇÃO 0007161-03.2008.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007161-03.2008.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00985639 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: MANOEL JOSE MONTEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0009642-40.2017.8.19.0052

086. APELAÇÃO 0009642-40.2017.8.19.0052 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009642-40.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00365320 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: SILVANA LÚCIA FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: FERDINANDO RIBEIRO NOBRE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0011298-65.2019.8.19.0083

087. APELAÇÃO 0011298-65.2019.8.19.0083 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: JAPERI 1 VARA AÇÃO: 0011298-65.2019.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.00870476 APELANTE: JANAINA TORQUATO MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0015615-74.2018.8.19.0008

088. APELAÇÃO 0015615-74.2018.8.19.0008 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015615-74.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00949452 APELANTE: CHARLES DE ASEVEDO LUCIANO ADVOGADO: JORGE ROBERTO SOARES MICHO ADVOGADO: VITOR MELLO LEON BLUM APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0015824-96.2022.8.19.0042

089. APELAÇÃO 0015824-96.2022.8.19.0042 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0015824-96.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00918309 APELANTE: IPORAN EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANNA DE CICCO PEREIRA APELADO: CARLOS LUIZ LONGRA DA COSTA APELADO: MARILUCIA LAND DA COSTA ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0018189-54.2018.8.19.0078

090. APELAÇÃO 0018189-54.2018.8.19.0078 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0018189-54.2018.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00733256 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ROBERTA DA CONCEIÇÃO SÁ ADVOGADO: OLIMAR WILNY MOUTA CAVALCANTE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0023347-51.2020.8.19.0036

091. APELAÇÃO 0023347-51.2020.8.19.0036 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023347-51.2020.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.01043452 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: ADEMAR ALBINO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0035435-95.2017.8.19.0014

092. APELAÇÃO 0035435-95.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0035435-95.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01009919 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELVIA SOARES SARLO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0041502-08.2023.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0041502-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041502-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01033785 APELANTE: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS ADVOGADO: BRUNA FERRARI BARBOSA ADVOGADO: PEDRO ANDRADE CAMARGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0042574-78.2013.8.19.0066

094. APELAÇÃO 0042574-78.2013.8.19.0066 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0042574-78.2013.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00855198 APELANTE: RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0042882-32.2024.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0042882-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IMUNIDADE RECÍPROCA / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042882-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00960173 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0054576-34.2020.8.19.0002

096. APELAÇÃO 0054576-34.2020.8.19.0002 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0054576-34.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01000830 APELANTE: JOÃO RICARDO VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA TEIXEIRA PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0087442-59.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

097. APELAÇÃO 0087442-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087442-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00975650 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: IRANETE BARBOSA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MARILIA DA SILVA LOPES ADVOGADO: MATHEUS DA SILVA LOPES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0101977-61.2022.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0101977-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101977-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00993997 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0108963-60.2024.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0108963-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108963-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049187 APELANTE: CRYSTAL ALVES DE SOUZA MILWARD ADVOGADO: VINICIUS NUNES TOSTES ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS POLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0109628-13.2023.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0109628-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109628-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780091 APELANTE: VQV LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0117726-89.2020.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0117726-89.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117726-89.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00696905 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEBASTIÃO GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUCIANO SANTANA ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0138185-73.2024.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0138185-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0138185-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00904209 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLENE MENEZES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: JAMILLER ESTRELA DA HORA ADVOGADO: ANTONIO SERGIO VIEIRA SILVA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0171259-55.2023.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0171259-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171259-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00973945 APELANTE: RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: MARIA CÂNDIDA BUSSAD DO CANTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0173731-44.2014.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

104. APELAÇÃO 0173731-44.2014.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173731-44.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00543994 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSÉ LOPES FIGUEIREDO REP/P/CURADOR ESPECIAL APELADO: OCTAVIO LOPES DE FIGUEIREDO FILHO REP/P/CURADOR ESPECIAL APELADO: PRISCILLA MARTINS FIGUEIREDO REP/P/CURADOR ESPECIAL APELADO: RITA LOPES REP/P/CURADOR ESPECIAL APELADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO REP/P/CURADOR ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0178468-75.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

105. APELAÇÃO 0178468-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178468-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00980562 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO ART LIFE RECREIO DOS BANDEIRANTES ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0438268-36.2012.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

106. APELAÇÃO 0438268-36.2012.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0438268-36.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00603105 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: GLORIA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA MEIRELES PACHECO ADVOGADO: ANDREA MARIA DAS GRACAS MEIRELES PACHECO APDO: OS MESMOS APELADO: EDUARDO ARTUR NEVES MOREIRA APELADO: RAUL DA CUNHA AUGUSTO ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800165-37.2025.8.19.0065

107. APELAÇÃO 0800165-37.2025.8.19.0065 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800165-37.2025.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00882859 APELANTE: ELDER DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0800293-19.2022.8.19.0047

108. APELAÇÃO 0800293-19.2022.8.19.0047 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0800293-19.2022.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2025.00826215 APELANTE: RODRIGO VIEIRA PAES ADVOGADO: TAMIRES SILVA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0800343-15.2023.8.19.0078

109. APELAÇÃO 0800343-15.2023.8.19.0078 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800343-15.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00981473 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: JOSE CARLOS ALVES PEREIRA ADVOGADO: MARIANA BARROS MACHADO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0800708-25.2025.8.19.0070

110. APELAÇÃO 0800708-25.2025.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800708-25.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00855233 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: KEILLA SILVEIRA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0800750-58.2023.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0800750-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800750-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00901298 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: NATHALIA RAYSSA FERREIRA DE PONTES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0800822-83.2023.8.19.0053

112. APELAÇÃO 0800822-83.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800822-83.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01007194 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: NEIDE MARIA TOLEDO MENDONCA PESSANHA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0801337-69.2023.8.19.0037

113. APELAÇÃO 0801337-69.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801337-69.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00841613 APTE: GENICE BARROZO SCHUENCK ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801474-50.2023.8.19.0005

114. APELAÇÃO 0801474-50.2023.8.19.0005 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801474-50.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00980300 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES ANTUNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801578-91.2024.8.19.0042

115. APELAÇÃO 0801578-91.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801578-91.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01034387 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: FABIANA ABREU PONCIO FRANCA ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0801678-24.2024.8.19.0017

116. APELAÇÃO 0801678-24.2024.8.19.0017 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801678-24.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00835859 APELANTE: ZELIA GUIMARAES DE OLIVEIRA DAUDT ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO TEXTO:



0801844-12.2023.8.19.0043

117. APELAÇÃO 0801844-12.2023.8.19.0043 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0801844-12.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00583875 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GABRIEL MEDEIROS DE PAULA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802057-91.2023.8.19.0051

118. APELAÇÃO 0802057-91.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802057-91.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00905840 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: YOLANDA DA COSTA RAPOSO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: GISELLE MACHADO GERMANO LANHAS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0802108-84.2024.8.19.0078

119. APELAÇÃO 0802108-84.2024.8.19.0078 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802108-84.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00570409 APTE: THIAGO LUIZ MANENTE ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA APDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0802807-86.2024.8.19.0042

120. APELAÇÃO 0802807-86.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802807-86.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00785266 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WELLINGTON FERREIRA DE MELO JUSTEN ADVOGADO: HENRIQUE APRIGIO CASTELLI RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0803076-14.2022.8.19.0037

121. APELAÇÃO 0803076-14.2022.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803076-14.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00936080 APELANTE: DAIANE APARECIDA LEMOS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803390-04.2023.8.19.0011

122. APELAÇÃO 0803390-04.2023.8.19.0011 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803390-04.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00520854 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FATIMA SIMAS RODRIGUES ADVOGADO: SANDRA BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0803611-06.2023.8.19.0037

123. APELAÇÃO 0803611-06.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803611-06.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01035002 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804979-26.2023.8.19.0045

124. APELAÇÃO 0804979-26.2023.8.19.0045 ASSUNTO: SUCUMBENCIAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804979-26.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00997465 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: JOSINE CÂNDIDO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0805462-50.2022.8.19.0026

125. APELAÇÃO 0805462-50.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805462-50.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01054233 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELOISA MARIA DE OLIVEIRA PAULA ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0806082-30.2024.8.19.0014

126. APELAÇÃO 0806082-30.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806082-30.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00892678 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: TANIA MARIA TAVARES FRANCA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0806349-91.2023.8.19.0028

127. APELAÇÃO 0806349-91.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0806349-91.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00835147 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0806930-49.2024.8.19.0068

128. APELAÇÃO 0806930-49.2024.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806930-49.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00951190 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: LYS CLARA MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0807041-69.2022.8.19.0014

129. APELAÇÃO 0807041-69.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807041-69.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003921 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: RODNEY RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0807953-36.2024.8.19.0066

130. APELAÇÃO 0807953-36.2024.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807953-36.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00898056 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MAGNA APARECIDA DE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0808849-88.2023.8.19.0042

131. APELAÇÃO 0808849-88.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808849-88.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01007804 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: TANIA DE FATIMA MILER DA SILVA ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0809130-78.2022.8.19.0042

132. APELAÇÃO 0809130-78.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: PETROPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0809130-78.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00629762 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0809269-53.2022.8.19.0002

133. APELAÇÃO 0809269-53.2022.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0809269-53.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01007566 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PHILIPE VIANNA DE AZEVEDO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0812146-92.2024.8.19.0002

134. APELAÇÃO 0812146-92.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812146-92.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00846963 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: GUILHERME MAGALHAES DE MATTOS ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:



0812316-64.2024.8.19.0002

135. APELAÇÃO 0812316-64.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812316-64.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00889735 APELANTE: EVERTON LAMARTINE MATTE ADVOGADO: LUIZ GUILHERME TEIXEIRA MONTEIRO ADVOGADO: LUCAS AVILA DE MEIRELLES CARDOSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0835368-49.2022.8.19.0038

136. APELAÇÃO 0835368-49.2022.8.19.0038 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0835368-49.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00830563 APELANTE: ADRIANO DA SILVA ADVOGADO: JACQUELINE DA SILVA AVELINO SUHETT APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0866955-06.2022.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0866955-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866955-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00668433 APELANTE: ELZA RODRIGUES SANTUCHI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0921753-77.2023.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0921753-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921753-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00192008 APELANTE: ZENILÇA MARTINS BARROS SALVADOR ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0933297-62.2023.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0933297-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933297-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00922532 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBSON DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: NAYARA PROENÇA NATAL COSTA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0949907-08.2023.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0949907-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0949907-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00660769 APTE: MILTON CEZAR DUTRA BORGES ADVOGADO: FERNANDO ODINEY DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0953708-92.2024.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0953708-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0953708-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00596659 APELANTE: JUSSARA GOMES BASTOS ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0953893-67.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

142. APELAÇÃO 0953893-67.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0953893-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00707694 APELANTE: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0000506-45.2017.8.19.0011

143. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000506-45.2017.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000506-45.2017.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00879421 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE FRIOS CABO FRIO TROPICAL LTDA. ADVOGADO: MARCUS DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0051424-10.2022.8.19.0001

144. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0051424-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051424-10.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01011808 APTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELSO EDUARDO SIMÕES DE ABREU ADVOGADO: JOYCE LIMA FERNANDES RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0134825-63.2017.8.19.0038

145. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0134825-63.2017.8.19.0038 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0134825-63.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00543078 APTE: SINELANDIA VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0164211-16.2021.8.19.0001

146. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0164211-16.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0164211-16.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780368 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: REGIANE CANDIDO DA SILVA APTE: ELIAS PINHEIRO MACHADO ADVOGADO: DIEGO DAS NEVES ROCHA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0192755-48.2020.8.19.0001

147. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0192755-48.2020.8.19.0001 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0192755-48.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00975146 APTE: ESPOLIO DE GILCEMAR ROBERTO BAHIA ADVOGADO: RENATA PORTO DA LUZ APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:



0800219-17.2025.8.19.0028

148. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800219-17.2025.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800219-17.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00919492 APTE: ANDERSON CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0802070-71.2023.8.19.0025

149. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802070-71.2023.8.19.0025 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0802070-71.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00844690 APTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APDO: ANDERSON DE MATOS FIGUEIREDO APDO: CAIQUE RESENDE ECCARD APDO: DANTE DOS SANTOS PINHEIRO APDO: DEBORA BARROSO HERINGER APDO: EDNA CONCEICAO PEREIRA NUNES BARROS APDO: ELIZANGELA PERROR CALDEIRA MELO APDO: FERNANDO COIMBRA MOTA APDO: JOSELI PESSANHA LAZARO APDO: VANESSA DA SILVA OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802223-31.2023.8.19.0017

150. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802223-31.2023.8.19.0017 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0802223-31.2023.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00960789 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZA HELENA DA SILVA MARVILA ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0806746-53.2022.8.19.0007

151. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806746-53.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806746-53.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01029316 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: TANIA REGINA FIRMIANO GOMES ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:



0821459-14.2023.8.19.0002

152. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0821459-14.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821459-14.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01044490 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA CELI VIEIRA DE BARROS ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:



0848717-02.2023.8.19.0001

153. REMESSA NECESSARIA 0848717-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848717-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00927973 AUTOR: EMILY DE SOUZA FERREIRA BRIVIO DA COSTA ADVOGADO: MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:





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