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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 09/12/2025, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO MESMO DIA, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ.
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS (04/12/2025, 23H59).
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0064208-17.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064208-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104489-09.1988.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00695484 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GABRIELA VIANA REGO ARAÚJO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO HABIB GOMES AGDO: ESPOLIO ABELARDO CONRADO NIEMEYER ADVOGADO: RONALDO MORGADO RIBEIRO AGDO: ESPOLIO EURYDICE DE AZEVEDO SÁ ADVOGADO: RONALDO MORGADO RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO ALEVATO TINOCO AGDO: ESPOLIO DE JOSE JULIO DE AZEVEDO SA AGDO: ESPOLIO DE CONRADO JACOB NIEMEYER AGDO: ESPÓLIO DE ALVARO CONRADO DE NIEMEYER AGDO: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO CONRADO DE NIEMEYER AGDO: ESPOLIO DE DELAYDE NIEMEYER PIRES FERREIRA AGDO: ESPÓLIO DE ALIX CONRADO DE NIEMEYER AGDO: ESPOLIO DE CACILDA BENIGNO DE NIEMEYER ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0117948-52.2023.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0117948-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117948-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01016194 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOTEL BAR REST FLORESTA TIJUCA LTDA ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0825562-28.2023.8.19.0014
003. APELAÇÃO 0825562-28.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0825562-28.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00839452 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MIA ELOA FERREIRA FREITAS REP/P/S/MÃE CRÍSCILA DA SILVA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0075759-91.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075759-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0829328-97.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00828848 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONY PARREIRA BATISTA ADVOGADO: VITÓRIA COSTA SOUZA DE PAULA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0069027-94.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069027-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815342-13.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00751990 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO CESAR VIEIRA DE LEMOS ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0077924-14.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077924-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808809-53.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00850580 AGTE: ROSANE LUIZA JARDIM DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0081636-12.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081636-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0322238-68.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00888985 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EVELYN SOARES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES ADVOGADO: GISELE SCUOTTO MARTIGNONI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0000881-47.2018.8.19.0064
008. APELAÇÃO 0000881-47.2018.8.19.0064 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000881-47.2018.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.01033715 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALVARO CABRAL DA SILVA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0010902-33.2025.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0010902-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010902-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01002645 APELANTE: MANOELA CARVALHO NUNES ADVOGADO: BRUNA FERRARO LEONE APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0802137-73.2024.8.19.0066
010. APELAÇÃO 0802137-73.2024.8.19.0066 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802137-73.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00945242 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0082674-59.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082674-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800668-94.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00900251 AGTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES AGDO: LUCINEIA THOMAZ AUGUSTO HELENO ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0806829-35.2023.8.19.0007
012. APELAÇÃO 0806829-35.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806829-35.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01017663 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANGELA SOARES LANA ADVOGADO: FABIANO ALVES DA SILVA MACARIO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0070716-76.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070716-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803576-83.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00772183 AGTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: ONIX SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: MAURO BASTOS STOLL RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0080264-28.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080264-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911516-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00874449 AGTE: MARGARIDA DOS ANJOS JORDAO ADVOGADO: FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0003237-54.2022.8.19.0038
015. APELAÇÃO 0003237-54.2022.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0003237-54.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01002005 APTE: MARCELA FERNANDES MOREIRA ADVOGADO: DIANE DA SILVA RIBEIRO APDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0030365-58.2021.8.19.0014
016. APELAÇÃO 0030365-58.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030365-58.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01017346 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIOMARKET DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0802063-02.2024.8.19.0007
017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802063-02.2024.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802063-02.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00984627 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: LILIANE MEIRELES GRIGORIO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0012129-95.2024.8.19.0000
018. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012129-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00124256 IMPETRANTE: ANDERSON DE OLIVEIRA VALLE ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032992-38.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032992-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029112-78.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00346248 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ADEMIR PEREIRA DE SOUZA AGDO: ALAIR BARBOSA AGDO: ADILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: ESPÓLIO DE AILTON DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0043264-91.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043264-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806802-60.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00465143 AGTE: BENJAMIM SILVA ROSA REPPSMÃE ELAINE PEREIRA SILVA ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095000-51.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095000-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0033428-37.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01032684 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOSÉ DA SILVA SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0001857-65.2014.8.19.0041
022. APELAÇÃO 0001857-65.2014.8.19.0041 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0001857-65.2014.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00362110 APELANTE: ADRIANO DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: CLINICA DE IMAGEM COMPUTADORIZADA LTDA - CICOM ADVOGADO: ROMEU COUTINHO DE CARVALHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014134-93.2018.8.19.0067
023. APELAÇÃO 0014134-93.2018.8.19.0067 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014134-93.2018.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00997043 APTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APDO: CASA E VIDEO BRASIL S.A. ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0078849-75.2023.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0078849-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078849-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01022894 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAIA LANES E GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0941736-62.2023.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0941736-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0941736-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00466101 APELANTE: MARCELA COSTA DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091485-08.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091485-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818466-63.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00993782 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: GRACIANO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: GISELE MARIA DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0004163-72.2021.8.19.0037
027. APELAÇÃO 0004163-72.2021.8.19.0037 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004163-72.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01033856 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: VEZZANI E DANTAS RADIOLOGIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES GUIMARÃES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0006725-26.2021.8.19.0014
028. APELAÇÃO 0006725-26.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006725-26.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00547468 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0808076-17.2025.8.19.0028
029. APELAÇÃO 0808076-17.2025.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808076-17.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01011320 APELANTE: MIGUEL TAVARES JUNIOR ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060531-76.2025.8.19.0000
030. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060531-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00654663 IMPETRANTE: GRACE KELLE SAMPAIO BICUDO DUTRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082429-48.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082429-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032200-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00897504 AGTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELENI DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: PLINIO UBIRATAN FIGUEIREDO VIEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0048665-71.2025.8.19.0000
032. ACAO RESCISORIA 0048665-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014201-03.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00515622 AUTOR: ADILIO RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES INACIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INNS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0066864-44.2025.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066864-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050088-25.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00725811 AGTE: MARIA HELENA QUINUPA ALVES REP/P/S/FILHA VANESSA ALVES PESSOA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0026167-81.2013.8.19.0038
034. APELAÇÃO 0026167-81.2013.8.19.0038 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0026167-81.2013.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01005307 APELANTE: MARCIO VIANNA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0073690-26.2012.8.19.0038
035. APELAÇÃO 0073690-26.2012.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0073690-26.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01039932 APELANTE: AMAURY MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0194488-78.2022.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0194488-78.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194488-78.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00963856 APELANTE: M&G GESTÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÃO S/A ADVOGADO: DEBORAH MATTOS AZEVEDO MACHADO ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0804870-92.2025.8.19.0028
037. APELAÇÃO 0804870-92.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804870-92.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01043816 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: ANDREA DA COSTA SILVA SELEM ADVOGADO: MARIA EDUARDA SILVA SELEM ADVOGADO: SALIM SELEM NETO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0806571-86.2023.8.19.0213
038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806571-86.2023.8.19.0213 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0806571-86.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00995581 APTE: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: LUIZ FELIPE BASTOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800960-89.2022.8.19.0019
039. APELAÇÃO 0800960-89.2022.8.19.0019 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800960-89.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01057773 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREIA GONCALVES MARANHAO MUZY ADVOGADO: DIEGO THURLER ORNELLAS ADVOGADO: HAYANE PEREIRA DE CASTRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0803399-91.2024.8.19.0055
040. APELAÇÃO 0803399-91.2024.8.19.0055 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0803399-91.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01049229 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APELADO: CLEIDI DOS SANTOS AMORIM LIMA ADVOGADO: RODRIGO GEAN SADE RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0804437-88.2025.8.19.0028
041. APELAÇÃO 0804437-88.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804437-88.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01056574 APELANTE: JOSE CLAUDIO MACHADO DA LUZ ADVOGADO: ANDRE DA CONCEICAO MORENO APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0058613-37.2025.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058613-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070884-76.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00634522 AGTE: MARCIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0065746-33.2025.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065746-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804879-79.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00712935 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIMONE DA SILVA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: TIAGO PESSOA MARINHO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090033-60.2025.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090033-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELAMENTO DO SOLO / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0804722-44.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00979089 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUIÇÃO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090297-77.2025.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090297-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0835474-17.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00981991 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: HELOISA COSTA MELO ADVOGADO: ANDREZA RODRIGUES DE BRITO COSTA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005554-53.2022.8.19.0061
046. APELAÇÃO 0005554-53.2022.8.19.0061 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005554-53.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01010791 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: HOSPITAL INTERMÉDICA JACAREPAGUÁ LTDA ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0015165-04.2009.8.19.0023
047. APELAÇÃO 0015165-04.2009.8.19.0023 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015165-04.2009.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01039170 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABRICIA BORGES GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0033341-72.2024.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0033341-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0033341-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006559 APELANTE: ALEX SANDRO RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO: GISLEINE SILVA SOARES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0804321-19.2023.8.19.0007
049. APELAÇÃO 0804321-19.2023.8.19.0007 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804321-19.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01056642 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO APELADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0004414-72.2013.8.19.0069
050. APELAÇÃO 0004414-72.2013.8.19.0069 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0004414-72.2013.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00230443 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: SANDRA DE FÁTIMA CARDOSO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED APTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAWEL ANGELL MARCHON ABRANTES ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE ADVOGADO: CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: LORENA LAYSE VIEIRA SANTIAGO ADVOGADO: KARINE DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: PEDRO CORRÊA CANELLAS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0177053-33.2018.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0177053-33.2018.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177053-33.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049056 APELANTE: JOSE CARLOS SACRAMENTO APELANTE: ESPOLIO DE PAULO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO DE PAULA FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0203187-58.2022.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0203187-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203187-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069323 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA LUCIA MONTEIRO ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0052316-14.2025.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052316-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0803964-32.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00565395 AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: IZALI VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0053306-05.2025.8.19.0000
054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053306-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311250-17.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00576684 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI AGDO: ALEXANDRE DE MAGALHAES REIS E SILVA ADVOGADO: MATHEUS DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: LARISSA ANDRÉ CHAVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0005131-51.2019.8.19.0012
055. REMESSA NECESSARIA 0005131-51.2019.8.19.0012 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0005131-51.2019.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00949053 AUTOR: JAIME ARAÚJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WALTER DE SOUZA DEULEFEU DE MATOS MARTINI GOMES REU: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0014289-35.2021.8.19.0021
056. REMESSA NECESSARIA 0014289-35.2021.8.19.0021 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014289-35.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00387566 AUTOR: MARINALDA SILVA DA ROCHA ADVOGADO: JULIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: TATIANA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0082503-05.2025.8.19.0000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082503-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0064646-86.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00898179 AGTE: MBB DE INOA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0092474-14.2025.8.19.0000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092474-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007062-11.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01005303 AGTE: CARAMELLE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0043703-81.2018.8.19.0054
059. APELAÇÃO 0043703-81.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043703-81.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01069688 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: L.E.M.I. COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0807148-92.2023.8.19.0042
060. APELAÇÃO 0807148-92.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807148-92.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01076330 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: DEISE FERREIRA VIANA DE CASTRO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0822965-63.2023.8.19.0054
061. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0822965-63.2023.8.19.0054 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0822965-63.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01056432 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0083508-62.2025.8.19.0000
062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083508-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069364-72.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00908417 AGTE: INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ALPER TADEU ALVES PEREIRA AGDO: RIO-URBE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0801097-24.2024.8.19.0012
063. APELAÇÃO 0801097-24.2024.8.19.0012 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801097-24.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.01059289 APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACUCO APELADO: RAFAEL DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: WALTER DE SOUZA DEULEFEU DE MATOS MARTINI GOMES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0410874-20.2013.8.19.0001
064. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0410874-20.2013.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0410874-20.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069277 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: KARMA THEKSUM CHOKHORLING ADVOGADO: GISELE FRANCO VAZ VIEGAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0802530-40.2025.8.19.0073
065. APELAÇÃO 0802530-40.2025.8.19.0073 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802530-40.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.01094473 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MICHAEL MONTEIRO DOS REIS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0854784-66.2023.8.19.0038
066. APELAÇÃO 0854784-66.2023.8.19.0038 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DO FGTS / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0854784-66.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01049976 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARILDA GARCIA DE LIMA ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0055997-89.2025.8.19.0000
067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055997-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0805485-12.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00605815 AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: EDILEA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0092160-02.2024.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0092160-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092160-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00748889 APELANTE: MGS & FILHOS LTDA ADVOGADO: DIOGO ROSSETTI CLETO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0095977-11.2023.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0095977-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095977-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00657470 APELANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO: IGOR MAULER SANTIAGO ADVOGADO: CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE ADVOGADO: RAFAELLA ROSSINI PORTS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0101274-62.2024.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0101274-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101274-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00564019 APELANTE: SERES SERV DE RECRUTAMENTO E SELEÇAO DE PESSOAL LTDA ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0800293-24.2024.8.19.0055
071. APELAÇÃO 0800293-24.2024.8.19.0055 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0800293-24.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01071717 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LORENA SANTANA PEREIRA LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0051350-51.2025.8.19.0000
072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051350-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806830-27.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00552804 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ANGELA MARIA FAGUNDES LUIZ ADVOGADO: BARBARA MALVEZI BUENO DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800586-63.2024.8.19.0032
073. APELAÇÃO 0800586-63.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800586-63.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00861007 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APDO: SEBASTIAO NOGUEIRA DE SOUZA REP P CURADORA GLORIA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0061736-43.2025.8.19.0000
074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061736-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS PERICIAIS / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0965900-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00668463 AGTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CORONEL PRALON ADVOGADO: ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071018-08.2025.8.19.0000
075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071018-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810795-61.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00774923 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO FERNANDO GONCALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806307-84.2023.8.19.0014
076. APELAÇÃO 0806307-84.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806307-84.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00889560 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: KARINA TANURE SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0860575-30.2023.8.19.0001
077. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0860575-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860575-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928855 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SEBASTIANA PORTELA SOARES ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0076673-58.2025.8.19.0000
078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076673-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931406-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00837091 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AERODROMO NORTE FLUMINENSE LTDA AGDO: AEROPART PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A ADVOGADO: CLARA ROCHA GERVASIO DE MOURA ADVOGADO: RENATA DE FREITAS CARVALHO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0872597-86.2024.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0872597-86.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872597-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928642 APELANTE: ADILMA CEIA DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0002933-62.2022.8.19.0068
080. APELAÇÃO 0002933-62.2022.8.19.0068 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0002933-62.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00793071 APELANTE: JULIANA NOGUEIRA BENEDICTO ADVOGADO: TARCISIO INACIO TORRES DE MENDONÇA APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0833071-15.2024.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0833071-15.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833071-15.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00509347 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALAIR DA SILVA NEVES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0081915-95.2025.8.19.0000
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081915-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910747-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892042 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CYBELE MOREIRA ALBERTO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0864695-53.2022.8.19.0001
083. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0864695-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864695-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00923999 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIO VIRGILIO DA COSTA ADVOGADO: SUELLEN DE LIMA SARDINHA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0002639-55.2022.8.19.0053
084. APELAÇÃO 0002639-55.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002639-55.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00944070 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: AILTON SIMÕES BOMGOSTO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0804246-40.2022.8.19.0063
085. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804246-40.2022.8.19.0063 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0804246-40.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00968157 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NATALIA DE CARVALHO ALMADA ADVOGADO: THAIS SATIRO DE ARAUJO ADVOGADO: ELENIMAR DOS SANTOS MATTOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0800773-48.2023.8.19.0051
086. APELAÇÃO 0800773-48.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800773-48.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00980169 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HELENA CRUZ COELHO ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0828090-74.2023.8.19.0001
087. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0828090-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828090-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00958884 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOELMA DE CARVALHO ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0071764-70.2025.8.19.0000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071764-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801067-55.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00784176 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: CLARISSA AMARAL ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0047770-13.2025.8.19.0000
089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047770-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE EM SERVIÇO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801682-80.2025.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00513498 AGTE: RICARDO COELHO TRIGO ADVOGADO: PRISCILA LOPES DA SILVA AGDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE VALENCA / RJ RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0087440-58.2025.8.19.0000
090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087440-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804858-55.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00951657 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: LEANDRO ALVES PINTO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0069496-43.2025.8.19.0000
091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069496-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010929-58.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00757096 AGTE: BORTOLINI TRANSLOC LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO CAMPOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0071629-58.2025.8.19.0000
092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071629-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARACAMBI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000011-67.2024.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.00782425 AGTE: IRMAOS ALMEIDA SAPATARIA LTDA ADVOGADO: YASMIN CONDÉ ARRIGHI ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0057177-43.2025.8.19.0000
093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057177-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091046-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00619617 AGTE: GIL CARLO ALVES CAVALCANTE ADVOGADO: MARCIO COSTA RIOS ADVOGADO: MARCELLY COSTA RIOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:
0922678-39.2024.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0922678-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922678-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00140222 APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO VERAS RANGEL FRANÇA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0049290-08.2025.8.19.0000
095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049290-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0804020-75.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00530155 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CELIA CERQUEIRA DIAS ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0058178-63.2025.8.19.0000
096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058178-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEPÓSITO JUDICIAL / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023949-21.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00629739 AGTE: RECREIO VEÍCULOS S.A. AGTE: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S.A. ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0025467-75.2020.8.19.0001
097. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0025467-75.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025467-75.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00422650 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JUREMA VIEIRA DE BRITO APDO: FELIPE GUIMARÃES DE CARVALHO, ADVOGADO: MARIA FERNANDA SIQUEIRA ALVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050240-39.2010.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0050240-39.2010.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0050240-39.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00856701 APELANTE: DAVID DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0812444-06.2024.8.19.0028
099. APELAÇÃO 0812444-06.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812444-06.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00447705 APELANTE: DANIELE COSTA CALDARA ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0018396-98.2017.8.19.0042
100. APELAÇÃO 0018396-98.2017.8.19.0042 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018396-98.2017.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00116494 APTE: HAYASA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: ALINE APARECIDA BARROS MELO APDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0069815-11.2025.8.19.0000
101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069815-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0012542-47.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00760830 AGTE: JOSÉ LUIS MACIEL PUGLIA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO ADVOGADO: LUIZ FELLIPE BARBOSA DE SIQUEIRA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071769-26.2024.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0071769-26.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0071769-26.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00840786 APELANTE: IGOR FERNANDO SIMIDAMORE VICIANA LTDA ADVOGADO: BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MUNIZ FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: THIAGO GOMES MORANI ADVOGADO: SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0802364-23.2025.8.19.0068
103. APELAÇÃO 0802364-23.2025.8.19.0068 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802364-23.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00331557 APELANTE: JULIANO PEREIRA ROSA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO APELADO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0803230-06.2023.8.19.0002
104. APELAÇÃO 0803230-06.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PROVA OBJETIVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0803230-06.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00615471 APELANTE: GABRIEL ALBERTO BASILIO DE MELO ADVOGADO: GABRIEL ALBERTO BASILIO DE MELO APELANTE: MUNICIPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:
0001847-23.2017.8.19.0071
105. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001847-23.2017.8.19.0071 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0001847-23.2017.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00713330 APTE: MUNICÍPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL APDO: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESEP/RJ ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES BARROSO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0001144-34.2022.8.19.0066
106. APELAÇÃO 0001144-34.2022.8.19.0066 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001144-34.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00488440 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE ARIMATHEA OLIVEIRA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0001706-73.2021.8.19.0035
107. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001706-73.2021.8.19.0035 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001706-73.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00879346 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE NETPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS SILVA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0023351-26.2025.8.19.0000
108. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0023351-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00238864 IMPETRANTE: FLOR DA PELE FARMACIA DERMATOLOGICA E COSMETOLOGICA EIRELI ADVOGADO: RODRIGO SÉRGIO BONAN DE AGUIAR ADVOGADO: ANDRÉ VIANA BONAN DE AGUIAR IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0807763-33.2023.8.19.0026
109. APELAÇÃO 0807763-33.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0807763-33.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00732220 APTE: LUCIA RODRIGUES WERNECK DE FREITAS ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0825548-49.2024.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0825548-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825548-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00671252 APELANTE: MARIA HELENA DE AMORIM LEÃO ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
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