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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09/12/2025, A PARTIR DAS 13:00:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - EDITAL PAUTA
0066041-70.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0066041-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MATRÍCULA / ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00716352 IMPETRANTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS ATHANAZIO DA CRUZ ASS/P/S/MÃE MICHELE DOS SANTOS ATHANAZIO DA CRUZ ADVOGADO: MICHELE DOS SANTOS ATHANAZIO DA CRUZ IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0037792-12.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037792-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001120-11.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00400865 AGTE: RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELENA CRISTINA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: LAYNNE DE ANDRADE ALVES ADVOGADO: CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA ADVOGADO: BRUNO BINATTI DA COSTA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0062726-34.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062726-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0063214-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00678921 AGTE: ATACADAO S/A ADVOGADO: MARCELO SILVA MASSUKADO ADVOGADO: DR(A). CELSO ALVES FEITOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0063688-57.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063688-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015244-91.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00690390 AGTE: CARLOS ALBERTO QUEIROZ VOGAS COSTA ADVOGADO: PAULA IZABEL HECKERT AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0064183-04.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064183-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0868196-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00695214 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA AGDO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064287-93.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064287-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812974-31.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00696170 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUAN PINHEIRO TEMPONI ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0065017-07.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065017-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002891-63.2009.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00704372 AGTE: FRANCISCO JORGE DAGFAL ADVOGADO: DANIELLA MARIA PERIARD GONÇALVES ADVOGADO: ANTONIO WILSON VENTURA LUGON AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0065042-20.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065042-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166975-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00704654 AGTE: LUIZ ROBERTO MORAES PASSOS ADVOGADO: FERNANDA MARQUES CUNHA BORGES ADVOGADO: IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0065406-89.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065406-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803953-10.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00708706 AGTE: DEIVISON DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA ADVOGADO: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0067014-25.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067014-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004433-33.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00727747 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: DAVI PEREIRA DO AMARAL REP/P/S/MÃE STEPHANIE SAIPPA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0068001-61.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068001-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140749-55.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00739311 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA CELIA DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0070774-79.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070774-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESTADUAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004168-94.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00772633 AGTE: PANORAMA INDUSTRIAL LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0074057-13.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074057-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001156-78.2018.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00809912 AGTE: FRED DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: KARINE DOS SANTOS ROSA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075364-02.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075364-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802908-41.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00825950 AGTE: ALICE DA COSTA E SILVA FROTTE ADVOGADO: ANDERSON GRATIVOL BORGES ADVOGADO: MAYKON MATIAS GOMES ADVOGADO: RODOLFO QUEIROZ DE FARIA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0078855-17.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078855-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810625-80.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00850690 AGTE: VLADIMIR FRANCISCO MAGALHAES ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0080109-25.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080109-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806731-90.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00872923 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: JORGE CLAUDIO DE SOUZA FEITOZA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0080442-74.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080442-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0815436-12.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00876434 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: MAURINA DOS ANJOS FREDERICO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAÚDIO FERNANDO COSTA THIMOTEO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080466-05.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080466-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817659-81.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00876660 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THAYNAN FARIAS PEREIRA ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0080472-12.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080472-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001766-59.2022.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00876751 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0084141-73.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084141-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0830152-05.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00915425 AGTE: JONAS RAMOS ZACARIAS ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089651-67.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089651-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278894-57.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00974789 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: LYVIA DA COSTA RIBEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0000260-48.2024.8.19.0029
022. APELAÇÃO 0000260-48.2024.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000260-48.2024.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00877479 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FELIPE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA ROCHELLE NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0000269-82.2022.8.19.0060
023. APELAÇÃO 0000269-82.2022.8.19.0060 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DE SUMIDOURO AÇÃO: 0000269-82.2022.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00769176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIESIO PERES DA SILVA ADVOGADO: LIVIA DO NASCIMENTO SCHUENCK RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0001592-88.2011.8.19.0002
024. APELAÇÃO 0001592-88.2011.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001592-88.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00131264 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0001701-90.2017.8.19.0035
025. APELAÇÃO 0001701-90.2017.8.19.0035 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001701-90.2017.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00703087 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO ADVOGADO: DANILO MAIATO GOMES BUTTER ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002773-87.2022.8.19.0213
026. APELAÇÃO 0002773-87.2022.8.19.0213 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0002773-87.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00984719 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: CINTIA REGINA DA CRUZ GAMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002998-31.2019.8.19.0046
027. APELAÇÃO 0002998-31.2019.8.19.0046 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RIO BONITO 1 VARA AÇÃO: 0002998-31.2019.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00989348 APELANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: GELSON DA COSTA MATOS ADVOGADO: ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0004141-19.2019.8.19.0058
028. APELAÇÃO 0004141-19.2019.8.19.0058 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004141-19.2019.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00964974 APELANTE: ROBERTO VALENTE GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004762-69.2006.8.19.0026
029. APELAÇÃO 0004762-69.2006.8.19.0026 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004762-69.2006.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01045042 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: DROGARIA NOVA ITAPERUNA LTDA - ME RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0004880-78.2015.8.19.0010
030. APELAÇÃO 0004880-78.2015.8.19.0010 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0004880-78.2015.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00965628 APELANTE: VILMA APARECIDA MIRANDA ADVOGADO: ALYSON JOSÉ VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0007977-91.2014.8.19.0052
031. APELAÇÃO 0007977-91.2014.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007977-91.2014.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00981951 APELANTE: FERNANDO FERREIRA REP/P/S/ CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DINAMAR SANTANA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008330-59.2020.8.19.0008
032. APELAÇÃO 0008330-59.2020.8.19.0008 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008330-59.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00857766 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: JOSÉ DUTRA DA ROSA SOBRINHO ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0009013-30.2017.8.19.0064
033. APELAÇÃO 0009013-30.2017.8.19.0064 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009013-30.2017.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.01042928 APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: M. DA COSTA E SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0009054-65.2018.8.19.0030
034. APELAÇÃO 0009054-65.2018.8.19.0030 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0009054-65.2018.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00674361 APELANTE: NOÊMIA THEREZA TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VARELLA PIMENTA APELADO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0009549-49.2022.8.19.0037
035. APELAÇÃO 0009549-49.2022.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009549-49.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00897111 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRUNNO FERREIRA TULLER DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009550-15.2018.8.19.0024
036. APELAÇÃO 0009550-15.2018.8.19.0024 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009550-15.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00512301 APELANTE: JESSICA DAS CHAGAS SANTOS DA FONSECA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009836-07.2006.8.19.0026
037. APELAÇÃO 0009836-07.2006.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009836-07.2006.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00981736 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: PAULO CESAR MAGALHÃES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0011729-64.2009.8.19.0014
038. APELAÇÃO 0011729-64.2009.8.19.0014 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011729-64.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00831662 APTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FARIA ADVOGADO: LARISSA PAES LEME DA CUNHA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015767-43.2015.8.19.0036
039. APELAÇÃO 0015767-43.2015.8.19.0036 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015767-43.2015.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00802969 APELANTE: ALTACÍLIO ALVES DE FREITAS ADVOGADO: ROSELI DE SOUZA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIEGO SOARES DE FREITAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0016431-41.2023.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA
040. APELAÇÃO 0016431-41.2023.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016431-41.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00939846 APELANTE: FRIGORIFICO JAHU EIRELI ADVOGADO: JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0017351-37.2021.8.19.0004
041. APELAÇÃO 0017351-37.2021.8.19.0004 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017351-37.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00999527 APELANTE: JOSÉ HENRIQUE MACENA DA SILVA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA APELADO: FLORIANA MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO: VIVIAN DA MOTA CHAGAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0019295-83.2021.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0019295-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019295-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00777012 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: IGOR FERNANDES LOPES APDO: CIRENE HECHT DE JESUS ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO APDO: ELIANA CORREIA DA SILVA APDO: JOSE RENATO DA SILVA DE JESUS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO LACERDA MOREIRA ADVOGADO: CAMILLA DE SOUSA LACERDA MOREIRA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0023866-35.2021.8.19.0054
043. APELAÇÃO 0023866-35.2021.8.19.0054 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023866-35.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00801802 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MILTON FERNANDES DE PAULA ADVOGADO: SILVIO DE SUL SOUZA ADVOGADO: ITALO POLLAZZON LEITE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0024868-97.2020.8.19.0014
044. APELAÇÃO 0024868-97.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0024868-97.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01048679 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARINETE BARRETO CORRÊA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0029119-73.2021.8.19.0031 - RETIRADO DE PAUTA
045. APELAÇÃO 0029119-73.2021.8.19.0031 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0029119-73.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01015143 APELANTE: AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA APELADO: RODRIGO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PRISCILLA SODRÉ PEREIRA ADVOGADO: RAPHAEL SODRE CITTADINO ADVOGADO: BRUNA DE FREITAS DO AMARAL RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0033110-79.2019.8.19.0014
046. APELAÇÃO 0033110-79.2019.8.19.0014 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0033110-79.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01023573 APELANTE: ROSANGELA DA SILVA VIANA BRUM MASSA ADVOGADO: HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0035673-17.2017.8.19.0014
047. APELAÇÃO 0035673-17.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0035673-17.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01010269 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA CARVALHO PEIXOTO DO CARMO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0037370-79.2009.8.19.0038
048. APELAÇÃO 0037370-79.2009.8.19.0038 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0037370-79.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00257621 APELANTE: VANESSA CORDEIRO DRIUSSO APELANTE: TATIANA CORDEIRO DRIUSSO ADVOGADO: DIANE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: IGOR RODRIGUES ANDRADE COSTA APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: PAOLA DA QUINTA RODRIGUEZ CASTELANO ADVOGADO: REGINA PEREIRA DA QUINTA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0037575-07.2015.8.19.0036
049. APELAÇÃO 0037575-07.2015.8.19.0036 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037575-07.2015.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.01012875 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: CRISTIANE SILVA DE PAULA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0039566-22.2019.8.19.0054
050. APELAÇÃO 0039566-22.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039566-22.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01057515 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: VOX DEI DE MERITI COM. E SERV. DE INF. GRAF. LTDA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0039634-64.2022.8.19.0054
051. APELAÇÃO 0039634-64.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039634-64.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01051117 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: KIT MISTURA FINA EIRELI RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0044764-29.2024.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0044764-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044764-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00989439 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAFAELLA MALAFAIA DE FARIAS SALES ADVOGADO: MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0047877-36.2018.8.19.0054
053. APELAÇÃO 0047877-36.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047877-36.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01048970 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JMG BAR E LANCHONETE LTDA - ME RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0054147-41.2018.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0054147-41.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054147-41.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00840859 APELANTE: ENEIDE FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERIC FERREIRA DE ARAÚJO FINIZOLA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0061991-55.2013.8.19.0021
055. APELAÇÃO 0061991-55.2013.8.19.0021 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0061991-55.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00796596 APELANTE: ADILSON CANDIDO ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: YASMIN DE ALMEIDA COELHO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: GÁS VERDE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO ADVOGADO: PAULO HEITOR MARQUES BANDEIRA DE MENEZES APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0075471-48.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
056. APELAÇÃO 0075471-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075471-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00976095 APELANTE: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0084611-72.2023.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0084611-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084611-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00876224 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CÁTIA DA SILVA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0098429-91.2023.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0098429-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098429-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00960071 APELANTE: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: LUIS FELIPE ESTOL APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0104744-38.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
059. APELAÇÃO 0104744-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104744-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892221 APELANTE: TGS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0116199-34.2022.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0116199-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116199-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00824745 APELANTE: GUILHERME DO CARMO DE AZEVEDO ADVOGADO: GABRIEL TOSTES VIEIRA BARBOSA ADVOGADO: MARIA CLARA FREITAS FERREIRA MOREIRA ADVOGADO: VICTOR ALVES PINHEIRO CARDOSO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0117743-28.2020.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0117743-28.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117743-28.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00835216 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: QSP FORMULAS DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: FLÁVIO MENDES BENINCASA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0120097-60.2019.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0120097-60.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120097-60.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00642587 APELANTE: THIAGO DURÃES ARAÚJO ADVOGADO: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0128077-87.2021.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0128077-87.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128077-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00987467 APELANTE: DAYANA ADÃO COSTA APELANTE: GUILHERME DOS SANTOS ASSUNÇÃO ADVOGADO: JOACIR PINHO EVANGELISTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0130675-09.2024.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0130675-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130675-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00982450 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HERMÈS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0139819-22.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
065. APELAÇÃO 0139819-22.2015.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139819-22.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01005244 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AVENIDA CHILE 230 INVESTS IMOBS LTDA APELADO: GT PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0149879-39.2024.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0149879-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149879-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892231 APELANTE: FABIANE FRANCISCO DA FONSECA ADVOGADO: DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0167337-06.2023.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0167337-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167337-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00538520 APELANTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO PAULO MORELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0180270-74.2024.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0180270-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180270-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00834626 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: 2BJM INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO GUIMARÃES NESI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0180413-63.2024.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0180413-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180413-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780105 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SABRINA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0181025-26.2009.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
070. APELAÇÃO 0181025-26.2009.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181025-26.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01058294 APELANTE: ACAO SOCIAL FREI GASPAR ADVOGADO: RODRIGO COSTA MAGALHAES ADVOGADO: RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0199448-19.2018.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0199448-19.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0199448-19.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00834470 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA QUINTANILHA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0206910-95.2016.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0206910-95.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206910-95.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00626184 APELANTE: TRANSLO COMÉRCIO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: RPM INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA APELADO: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU ADVOGADO: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU APELADO: EVANDRO RODRIGUES VIANA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0237912-78.2019.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0237912-78.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0237912-78.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00922763 APELANTE: GELDBACH DO BRASIL TUBOS, FLANGES E CONEXÕES LTDA ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0247555-60.2019.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0247555-60.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0247555-60.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01001376 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0271301-30.2014.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0271301-30.2014.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0271301-30.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00528164 APELANTE: JOLIMODE ROUPAS S A ADVOGADO: JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER ADVOGADO: LYS MIRANDA ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0322662-42.2021.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0322662-42.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0322662-42.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01070414 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OTICA SUPERNOVA COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: RODOLPHO AMORIM BARBOSA PINHEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0433342-12.2012.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0433342-12.2012.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0433342-12.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00688643 APELANTE: DEIZE LUCE DA SILVA APELANTE: ANA CRISTINA DA SILVA LANDIM APELANTE: JORGE LUIZ DA SILVA APELANTE: ELIANE DA SILVA BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800386-18.2023.8.19.0056
078. APELAÇÃO 0800386-18.2023.8.19.0056 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800386-18.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.00959349 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILENE CERBINO CONCEICAO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0800409-48.2025.8.19.0070
079. APELAÇÃO 0800409-48.2025.8.19.0070 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800409-48.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00860642 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: FABIANI BALBINO DE SOUSA FARIA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0800426-31.2023.8.19.0078
080. APELAÇÃO 0800426-31.2023.8.19.0078 ASSUNTO: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0800426-31.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00731870 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: MADA FERREIRA BRITO REP/P/S/MÃE JOSSANA EVYLIN CRISTOVAO BRITO ADVOGADO: JUCYCLEDJA MARILYA CRISTOVAO BRITO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800688-47.2024.8.19.0077
081. APELAÇÃO 0800688-47.2024.8.19.0077 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0800688-47.2024.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2025.00879429 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA APELADO: LEANDRA ALCANTARA GOMES DA SILVA ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: VALÉRIA COSTA VALENTE DE CARVALHO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0800738-60.2025.8.19.0070
082. APELAÇÃO 0800738-60.2025.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800738-60.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00855235 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JULIETE FIRME MADALENA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0800763-85.2024.8.19.0045
083. APELAÇÃO 0800763-85.2024.8.19.0045 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800763-85.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01000159 APELANTE: GIAN IRINEU DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA DE ARAUJO SALVIANO APELANTE: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0801236-07.2024.8.19.0034
084. APELAÇÃO 0801236-07.2024.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801236-07.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01029574 APELANTE: ELIANE FERREIRA PELLOSO LEITE ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI ADVOGADO: SAMANTA BARBOSA FRAGA BASTOS APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0801284-19.2022.8.19.0039
085. APELAÇÃO 0801284-19.2022.8.19.0039 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0801284-19.2022.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.01002152 APELANTE: MUNICIPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELADO: AYLA VIEIRA MACEDO FERNANDES REP/P/S MAE SIMÔNICA VIEIRA GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801896-27.2025.8.19.0014
086. APELAÇÃO 0801896-27.2025.8.19.0014 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0801896-27.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00891552 APTE: LAURA CANDIDO OLIVEIRA REP P MÃE ROSIANE CANDIDO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801903-42.2022.8.19.0202
087. APELAÇÃO 0801903-42.2022.8.19.0202 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0801903-42.2022.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00986999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADOR FEDERAL APELADO: ALAN DARLLES DA CONCEICAO ADVOGADO: IGOR TEBALDI DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0801937-05.2024.8.19.0054
088. APELAÇÃO 0801937-05.2024.8.19.0054 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801937-05.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00882350 APELANTE: WILSON JOSE DE LEMOS ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0802069-29.2024.8.19.0065
089. APELAÇÃO 0802069-29.2024.8.19.0065 ASSUNTO: READAPTAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0802069-29.2024.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00744036 APELANTE: NARIANE APARECIDA FAUSTINO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: JEFERSON SILVA DE ABREU APELADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0802267-42.2024.8.19.0073
090. APELAÇÃO 0802267-42.2024.8.19.0073 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802267-42.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00897659 APELANTE: JOSIAS DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0802679-62.2024.8.19.0011
091. APELAÇÃO 0802679-62.2024.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802679-62.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00899154 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: TARCILA FERREIRA RAMOS DA VERDADE ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0802901-84.2025.8.19.0014
092. APELAÇÃO 0802901-84.2025.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802901-84.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01047126 APTE: EUDSON JOSE TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: RODRIGO ENNES GONÇALVES ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0803085-58.2023.8.19.0063
093. APELAÇÃO 0803085-58.2023.8.19.0063 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0803085-58.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00861323 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DENISE DE CARVALHO OLIVEIRA SESTO ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0803236-57.2024.8.19.0073
094. APELAÇÃO 0803236-57.2024.8.19.0073 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0803236-57.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00836266 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO BRITO DO NASCIMENTO ADVOGADO: WANDER MOREIRA APELADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0804180-65.2023.8.19.0050
095. APELAÇÃO 0804180-65.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804180-65.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00396501 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAMIR ANDRADE FREIRE ADVOGADO: ARICYA COSENDEY ROBERT RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0805654-69.2024.8.19.0007
096. APELAÇÃO 0805654-69.2024.8.19.0007 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805654-69.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01029337 APELANTE: HELOIZA HELENA DA SILVA DE BEM ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0805688-44.2025.8.19.0028
097. APELAÇÃO 0805688-44.2025.8.19.0028 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805688-44.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00885615 APTE: MARLENE SOARES SAMPAIO ADVOGADO: ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES ADVOGADO: LAVINYA JUNGER RODRIGUES APDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0806400-03.2023.8.19.0061
098. APELAÇÃO 0806400-03.2023.8.19.0061 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806400-03.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00840327 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS APELADO: HOMERO FAUSTINO DA CUNHA REP/P/ MARA JANE ROSA DA CUNHA ADVOGADO: JÚLIA MARIA MANSOUR MARONÊS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0806759-31.2022.8.19.0014
099. APELAÇÃO 0806759-31.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0806759-31.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00867488 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: JOSE CARLOS GESTEIRA PASSOS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0807435-36.2024.8.19.0037
100. APELAÇÃO 0807435-36.2024.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807435-36.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00939263 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0807496-96.2024.8.19.0003
101. APELAÇÃO 0807496-96.2024.8.19.0003 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807496-96.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00775089 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SAAE AR PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: AGNALDO DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA LEITE MENDONÇA LAZZARONI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0808364-79.2023.8.19.0045
102. APELAÇÃO 0808364-79.2023.8.19.0045 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808364-79.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00997200 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: MAURICIO DIOGO ADVOGADO: MARIO PERES AMORIM FILHO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0810152-48.2023.8.19.0007
103. APELAÇÃO 0810152-48.2023.8.19.0007 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810152-48.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00824998 APELANTE: MARIA HILDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0811620-78.2022.8.19.0008
104. APELAÇÃO 0811620-78.2022.8.19.0008 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811620-78.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00867106 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: LEVI ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA ADVOGADO: VANESSA QUEIRÓS DE AMORIM FARIA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0812461-34.2023.8.19.0042
105. APELAÇÃO 0812461-34.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812461-34.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01015254 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: SANDRA MARIA SIMAS BERNARDES DIAS ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO CORRÊA DA COSTA FRIAS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0813315-19.2024.8.19.0066
106. APELAÇÃO 0813315-19.2024.8.19.0066 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0813315-19.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01007863 APTE: PETERSON DE PAULA SANTOS ADVOGADO: MARCELA CORREA GREGIO APDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0814641-31.2024.8.19.0028
107. APELAÇÃO 0814641-31.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814641-31.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00889459 APELANTE: DANIEL SILVESTRE SILVA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0815131-74.2024.8.19.0021
108. APELAÇÃO 0815131-74.2024.8.19.0021 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0815131-74.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00836216 APELANTE: MARYLANE GARUBA DE MENEZES ADVOGADO: ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0816602-58.2024.8.19.0011
109. APELAÇÃO 0816602-58.2024.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816602-58.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01075774 APELANTE: COMPANHIA DE SERVICO DE CABO FRIO COMSERCAF PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: JOCENILTO GLORIA DA SILVA ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0817198-80.2023.8.19.0042
110. APELAÇÃO 0817198-80.2023.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817198-80.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00886061 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: JOICE CORTACIO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0825630-77.2024.8.19.0002
111. APELAÇÃO 0825630-77.2024.8.19.0002 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0825630-77.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00870443 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE ADVOGADO: THIAGO MAGACHO MESQUITA APELADO: SONIELY DA SILVA CABREIRA ADVOGADO: PRISCILLA GUIMARÃES LESSA NETO CAVALCANTE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0850315-74.2023.8.19.0038
112. APELAÇÃO 0850315-74.2023.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0850315-74.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01039400 APELANTE: RUTH BRASIL DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0850861-32.2023.8.19.0038
113. APELAÇÃO 0850861-32.2023.8.19.0038 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0850861-32.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01042164 APELANTE: FILIPE PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0851315-60.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
114. APELAÇÃO 0851315-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851315-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00923595 APELANTE: AIDC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME ADVOGADO: RAFAEL VÉRAS DE FREITAS ADVOGADO: LEONARDO COELHO RIBEIRO ADVOGADO: DANIEL SIQUEIRA BORDA ADVOGADO: FERNANDA MARY DE OLIVEIRA LOUREIRO ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO AMARAL PATRUNI FILHO APELADO: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: QUANTUM13 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: GIORGIO PIERSON OLIBONI ADVOGADO: ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0907438-44.2023.8.19.0001
115. APELAÇÃO 0907438-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907438-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00386240 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MANOEL FERREIRA FERNANDEZ ADVOGADO: CRISTIANE LOUISE ALVES FERREIRA INTERESSADO: CRISTIANE LOUISE ALVES FERREIRA ADVOGADO: CRISTIANE LOUISE ALVES FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0004491-17.2007.8.19.0029
116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004491-17.2007.8.19.0029 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004491-17.2007.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01002454 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HELIO PEREIRA MARINHO ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0011982-66.2020.8.19.0014
117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011982-66.2020.8.19.0014 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011982-66.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00777233 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022244-87.2021.8.19.0031
118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022244-87.2021.8.19.0031 ASSUNTO: AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0022244-87.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00938267 APTE: GUILHERME TEL SANTOS ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0134079-73.2021.8.19.0001
119. REMESSA NECESSARIA 0134079-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134079-73.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01017727 AUTOR: MAURO BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO: WAGNER DE ANDRADE REU: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0167393-73.2022.8.19.0001
120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0167393-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167393-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00882296 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: INES CRUZ ADVOGADO: FERNANDO ODINEY DA SILVA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0801641-78.2023.8.19.0066
121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801641-78.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801641-78.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01025677 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARED DE ANDRADE LOPES DA SILVA ADVOGADO: CAIO CÉSAR ESTANISLAU CORRÊA FERREIRA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0803694-56.2022.8.19.0037
122. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803694-56.2022.8.19.0037 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803694-56.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00980607 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA NILVA GRIPP MOREIRA ADVOGADO: ANTONIO EDGAR LUTTERBACH HABIB GOMES RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0804378-29.2023.8.19.0042
123. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804378-29.2023.8.19.0042 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804378-29.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00866647 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APTE: SIMONE REGINA SALDANHA COSTA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0812287-82.2023.8.19.0023
124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812287-82.2023.8.19.0023 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812287-82.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00844487 APTE: MEDIAL MEDITTA COMERCIAL, EQUIPAMENTOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADO: LUCAS DE JESUS BOCCALETTI APTE: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0814309-77.2022.8.19.0014
125. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814309-77.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0814309-77.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00929703 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: ROSIMERE PAULO JUSTO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0839529-82.2023.8.19.0001
126. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0839529-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0839529-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00697478 APTE: ADEMIR BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
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