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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 09/12/2025, A PARTIR DAS 13:29:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 2º andar, sala 237, com previsão de início às 13:30h. A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, na véspera da sessão até 12h30 no dia designado. Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams.
0106611-35.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0106611-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.01166486 IMPETRANTE: DIVA BRONZE LTDA ADVOGADO: JOSÉ DIMAS MARCONDES FILHO IMPETRADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048314-35.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048314-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI E OUTROS / CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0877016-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00529512 AGTE: CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: EDUARDO ANDRÉ CARVALHO SCHIEFLER ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER AGDO: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SEBRAE-RJ ADVOGADO: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA ADVOGADO: FELIPE BALTHAZAR DE ALMEIDA ADVOGADO: CLEYTON PAZ ANGELO DE ARRUDA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084530-92.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084530-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104893-39.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00937205 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARMEN AMIM FERNANDEZ AGDO: JUAN SERRANO RODRIGUEZ ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA ADVOGADO: FABÍOLA COSTA SERRANO INTERESSADO: PEDRO LEMOS MOREIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA ADVOGADO: RICARDO DINIZ DE ANDRADE ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER INTERESSADO: ALLIANZ SEGUROS SA ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO PERITO JUDICIAL: LARYSSA SARAIVA DE AZEVEDO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO TEXTO:
0079248-39.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079248-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801545-12.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00863868 AGTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AGDO: CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0833718-44.2023.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0833718-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VARIAÇÃO CAMBIAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833718-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00230833 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PAULO CESAR CORREA DA COSTA ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA LINHARES LAURIANO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0853775-20.2022.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0853775-20.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853775-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00230838 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PAULO CESAR CORREA DA COSTA ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA LINHARES LAURIANO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0801763-78.2022.8.19.0017
007. APELAÇÃO 0801763-78.2022.8.19.0017 ASSUNTO: PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - ALIMENTAÇÃO, MORADIA, CRECHE, TRANSPORTE / PERMANÊNCIA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801763-78.2022.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00294784 APELANTE: ELAINE VELOSO VEIGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0092574-78.2016.8.19.0001
008. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0092574-78.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092574-78.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560004 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: OFIR ARAUJO FERNANDES APTE: LUIZ CALDEIRA DE CASTRO APTE: RICARDO FIGUEIREDO FERREIRA APTE: JOSÉ LUMIER VICTORINO FILHO APTE: GILBERTO MONTEIRO MARTINS APTE: ALBERTINA GOMES CAMPOS APTE: NEWTON SÉRGIO GOMES CAMPOS APTE: MARIA CAMILA OMEGNA ROCHA APTE: ARMINDO GOMES DE ANCIAES APTE: PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA ADVOGADO: FELISBERTO CALDEIRA BRANT JÚNIOR ADVOGADO: EDUARDO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0162542-25.2021.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0162542-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162542-25.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00432099 APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS (ABRAFREC) ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO APELANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: DR(A). CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA ADVOGADO: DANIEL PINHEIRO LONGA ADVOGADO: DR(A). MAURICIO PESTILLA FABBRI APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SINTERJ ADVOGADO: DR(A). EDUARDO TALAMINI ADVOGADO: DR(A). ANDRE GUSKOW CARDOSO APELADO: OS MESMOS APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA "AMOBITEC" ADVOGADO: MÁRCIO ARAÚJO OPROMOLLA ADVOGADO: PEDRO PEREIRA LOPES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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