TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 10/03/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 12/03/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.



0000725-05.2024.8.19.0014

001. APELAÇÃO 0000725-05.2024.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000725-05.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01199351 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA AUXILIADORA RANGEL PAES PATRAO ADVOGADO: STEFANO SOARES FARIA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0047628-85.2018.8.19.0054

002. APELAÇÃO 0047628-85.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047628-85.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01181084 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CHAMA REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0800873-26.2024.8.19.0032

003. APELAÇÃO 0800873-26.2024.8.19.0032 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800873-26.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00007972 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: THAYNAN GUILHERME OLIVEIRA ROSA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0104164-40.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104164-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808858-12.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01143050 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: AMANDA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: HORESA FERNANDES MORAES CARVALHO MAGALHAES ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0019093-70.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019093-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0019880-42.2015.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00190841 AGTE: HOTEP HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS PEREQUÊ LTDA ADVOGADO: LARA CRISTINE ROCHA BLANCO ADVOGADO: SOLANGE ROCHA MUNDIM AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0100392-69.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100392-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010998-47.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01095435 AGTE: ANGELA MARIA TARDIN FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0815022-39.2024.8.19.0028

007. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815022-39.2024.8.19.0028 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0815022-39.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01176091 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAE - MACAEPREV PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: GLORIA TEIXEIRA DA SILVA DAMIAN DE PIERI ADVOGADO: DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0816886-66.2024.8.19.0011

008. APELAÇÃO 0816886-66.2024.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816886-66.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01126571 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: FABIANA ESTORANI DE MENDONCA ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0066835-91.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066835-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005022-30.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00725511 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ANGELA MARIA DO AMARAL SIMÕES SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006459-07.2022.8.19.0078

010. APELAÇÃO 0006459-07.2022.8.19.0078 ASSUNTO: MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0006459-07.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01131249 APTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (RECURSO ADESIVO) DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS APDO: LEVI MARCELO DE OLIVEIRA BORGES REP/P/DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0044545-27.2019.8.19.0054

011. APELAÇÃO 0044545-27.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044545-27.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01179528 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JMSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0805784-59.2025.8.19.0028

012. APELAÇÃO 0805784-59.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805784-59.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01104108 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: ELEILSON PACHECO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0103657-79.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103657-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0228546-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01137571 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TU BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS ADVOGADO: FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0038779-16.2019.8.19.0014

014. APELAÇÃO 0038779-16.2019.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0038779-16.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01080648 APELANTE: JAYME REZENDE MONTEIRO ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART APELADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: MARCELO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: JOAO MARCELO SANTOS ALONSO SIQUEIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0078469-84.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078469-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803793-21.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00855606 AGTE: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0881131-53.2023.8.19.0001

016. APELAÇÃO 0881131-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881131-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00318133 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO CURVELLO D AVILA ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: CAMILA PEREIRA LOURENÇO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0090512-53.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090512-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203934-42.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00983866 AGTE: ESPÓLIO DE MARIA THEREZINHA DE MORAES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REP/P/S/INV FRANCISCO CASTRO SILVA NETO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0092526-10.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092526-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO PROVISÓRIA / MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0181232-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01006039 AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0805738-53.2024.8.19.0045

019. APELAÇÃO 0805738-53.2024.8.19.0045 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0805738-53.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00023291 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0097575-32.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097575-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INTERNAÇÃO PROVISÓRIA / MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0181232-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01063884 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0025924-64.2007.8.19.0001

021. APELAÇÃO 0025924-64.2007.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0025924-64.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00018869 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELANTE: ESPÓLIO DE SYLVIA DE CASTRO CONTINENTINO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR APELADO: OS MESMOS APELADO: PASTORIL MONTE ALEGRE S A RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0806780-54.2024.8.19.0008

022. APELAÇÃO 0806780-54.2024.8.19.0008 ASSUNTO: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806780-54.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00033368 APELANTE: ATILA RODRIGUES SOARES MARTINS ADVOGADO: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0001470-89.2018.8.19.0015

023. REMESSA NECESSARIA 0001470-89.2018.8.19.0015 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0001470-89.2018.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00027181 AUTOR: STEPHANO KAUTSCHER ARAUJO AUTOR: STEPHANE KAUTSCHER ARAUJO AZEREDO AUTOR: SILVIA KAUTSCHER ARAUJO ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY ADVOGADO: RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0001423-82.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001423-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044063-80.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00020017 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BAG MARICA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM - EIRELI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0010117-52.2013.8.19.0014

025. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010117-52.2013.8.19.0014 ASSUNTO: HORA EXTRA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010117-52.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00013940 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: LUCIANO PAES FERREIRA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0000241-83.2013.8.19.0043

026. APELAÇÃO 0000241-83.2013.8.19.0043 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000241-83.2013.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00020539 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: ESPOLIO DE GERALDA ALEXANDRINA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0007157-36.2022.8.19.0038

027. APELAÇÃO 0007157-36.2022.8.19.0038 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0007157-36.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00023257 APELANTE: JULIO FRANKLIN MARCULINO DA SILVA ADVOGADO: MONICA DA SILVA MAGALHAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0092677-73.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092677-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXPROPRIAÇÃO DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000441-51.1993.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01007733 AGTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRÁS ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY AGDO: INDUSTRIAL CERÂMICA ITAGUAÍ LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005532-57.2023.8.19.0029

029. APELAÇÃO 0005532-57.2023.8.19.0029 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005532-57.2023.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00033518 APELANTE: JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800860-96.2022.8.19.0064

030. REMESSA NECESSARIA 0800860-96.2022.8.19.0064 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800860-96.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00033778 AUTOR: JOCILEIA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO: RAFAEL MARCOS MARIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.DA REP: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0808566-80.2023.8.19.0037

031. APELAÇÃO 0808566-80.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808566-80.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00010882 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IRACEMA CONCEICAO ALEXANDRE CORREA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0104780-15.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104780-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001538-83.2017.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01150297 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLENE DE ALMEIDA CYSNEIROS MANSUR ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0143463-55.2024.8.19.0001

033. APELAÇÃO 0143463-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0143463-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00026038 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO ADVOGADO: PAULO FABIÃO GISERMAN RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0800287-38.2024.8.19.0048

034. APELAÇÃO 0800287-38.2024.8.19.0048 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800287-38.2024.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2026.00031611 APTE: GILMAR GUILHERME DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0101051-78.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101051-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CADASTRO RESERVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0805470-32.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01103788 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: PETER CHARLES SAMERSON AGDO: PEDRO HENRIQUE RODOLPHO SILVA ARAUJO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0268822-54.2020.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0268822-54.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0268822-54.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00026313 APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APELADO: SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0103709-09.2024.8.19.0001

037. APELAÇÃO 0103709-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103709-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00020226 APELANTE: JOÃO PEDRO PEREIRA GOMES ADVOGADO: GLAUCIA SILVEIRA SALGADO CABRAL ADVOGADO: CARLOS ROBERTO JOSÉ DE ALMEIDA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0004758-05.2020.8.19.0038

038. APELAÇÃO 0004758-05.2020.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0004758-05.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00007923 APELANTE: BIANCA NUNES DA SILVA REP/P PRISCILA ANTONIO NUNES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0810234-24.2024.8.19.0014

039. APELAÇÃO 0810234-24.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0810234-24.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00060821 APELANTE: VALCENI LINHARES PEREIRA LEPRE ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0085530-93.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085530-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803963-63.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00930349 AGTE: SILVANA PEREIRA PIMENTA TRINDADE ADVOGADO: NAYARA MACHADO OLIVEIRA COELHO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO ADVOGADO: FRANÇOIS RANIERI MENDES FELIX AGDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0801509-78.2024.8.19.0068

041. APELAÇÃO 0801509-78.2024.8.19.0068 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801509-78.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01149568 APELANTE: UFAPE CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: TATIANE RODRIGUES DE CARVALHO MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0137666-98.2024.8.19.0001

042. APELAÇÃO 0137666-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137666-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00051438 APELANTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO PAULO MORELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0801244-49.2025.8.19.0001

043. APELAÇÃO 0801244-49.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0801244-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00041939 APELANTE: ALEXANDRO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE ADVOGADO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0804181-48.2024.8.19.0007

044. APELAÇÃO 0804181-48.2024.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804181-48.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00061029 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: FABRICIO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0003208-56.2022.8.19.0053

045. APELAÇÃO 0003208-56.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003208-56.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00057741 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JOSÉ CLÁUDIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0800423-74.2024.8.19.0035

046. APELAÇÃO 0800423-74.2024.8.19.0035 ASSUNTO: RESSARCIMENTO DO SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800423-74.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00056883 APELANTE: EDISONIA DE CASSIA RAMPAZIO DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JÉSSYKA MALVEIRA HANSZMAN APELADO: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0037433-38.2021.8.19.0021

047. APELAÇÃO 0037433-38.2021.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0037433-38.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00929811 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: AMELIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: DAVID PINHEIRO DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0066460-61.2023.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066460-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068577-42.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00641290 AGTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA AGDO: LICEU LITERARIO PORTUGUES ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0010995-97.2022.8.19.0066

049. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010995-97.2022.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010995-97.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00078983 APTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0801305-08.2024.8.19.0012

050. APELAÇÃO 0801305-08.2024.8.19.0012 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0801305-08.2024.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00030103 APELANTE: LUZIMAR NOGUEIRA ADVOGADO: BRUNNA GLÓRIA CAMPOS SANTOS APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA DO CARMO SANTOS VALENTIM ADVOGADO: GLEYCE ANDRÉ BRAULIO DE ALMEIDA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0001712-80.2021.8.19.0035

051. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001712-80.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001712-80.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00060217 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: ARLETTE PEREIRA MENDES ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0016079-98.2016.8.19.0063

052. APELAÇÃO 0016079-98.2016.8.19.0063 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0016079-98.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00914138 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: ESPÓLIO DE MARCIANO BONIFÁCIO PINTO FILHO ADVOGADO: GLAUCO CAPDEVILLE FAJARDO SAMPAIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0800739-55.2023.8.19.0057

053. APELAÇÃO 0800739-55.2023.8.19.0057 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800739-55.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00075318 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIENE FONTOURA DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0100531-21.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100531-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002546-06.2019.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01096989 AGTE: MARIA LUZIA FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES PONTES AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0099567-28.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099567-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300213-32.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01084995 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: CAHYO VINÍCIUS DE SANTANA MALTA ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0834600-40.2022.8.19.0001

056. REMESSA NECESSARIA 0834600-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0834600-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00047974 AUTOR: JOAQUIM ROBERTO REIS PEREIRA ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0091131-80.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091131-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082086-49.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990316 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BERENICE MARIA NICOLAU DE FRANÇA SANTOS ADVOGADO: GUILHERME FRANÇA SANTOS LIMA BARROS ADVOGADO: FELIPE GOMES LOUREIRO ADVOGADO: RODRIGO DE ARAUJO GOES ALVES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0092219-56.2025.8.19.0000

058. CONFLITO DE COMPETENCIA 0092219-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0000655-10.2018.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.01002246 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA INTERESSADO: TAIANI COSTA MUNIZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DO CARMO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN PROC.MUNIC.: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA SUSCDO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA INTERESSADO: CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ ADVOGADO: DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR ADVOGADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0097243-65.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097243-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803051-71.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.01059629 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MONIQUE BATISTA DE OLIVEIRA CALIOCANE ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0061831-73.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061831-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007443-52.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00669475 AGTE: CARLOS MAURICIO ROTBAND ADVOGADO: FELIPE SANTOS COSTA ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0817217-91.2023.8.19.0008

061. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0817217-91.2023.8.19.0008 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0817217-91.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00057819 APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0092009-05.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092009-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0277408-12.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00999745 AGTE: VIEIRA DE CASTRO MANSUR E FAVER ADVOGADOS ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0099234-76.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099234-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0020881-67.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01080883 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADVALDO NILTON DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: LUZIMAR NILTON AGDO: ELMAR NILTON AGDO: GILMAR NILTON ADVOGADO: HELOISA HELENA CABRAL ALVES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0124287-90.2024.8.19.0001

064. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0124287-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124287-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00073213 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: FABIANO BATTEMARCO DA SILVA MARTINS ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0105821-51.2024.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105821-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015220-89.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01159637 AGTE: TRANSCOOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SUSANNE WOERDENBAG ADVOGADO: CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0132154-76.2020.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0132154-76.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132154-76.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00007976 APELANTE: CAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA ADVOGADO: THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0308920-81.2020.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0308920-81.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0308920-81.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00461393 APTE: AQUACON CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0008109-28.2020.8.19.0024

068. APELAÇÃO 0008109-28.2020.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008109-28.2020.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00902788 APELANTE: WAGNER VIRGINIO DA SILVA ADVOGADO: MURILO MAIA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0072578-82.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072578-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0921258-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00793766 AGTE: EDSON SOUZA DO CARMO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0075183-98.2025.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075183-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812454-33.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00823861 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: FRANCISCA ELUSE DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0814243-76.2023.8.19.0042

071. APELAÇÃO 0814243-76.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814243-76.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01125499 APELANTE: RENATA TEIXEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0803155-86.2022.8.19.0006

072. APELAÇÃO 0803155-86.2022.8.19.0006 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0803155-86.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01136259 APELANTE: MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0806465-85.2022.8.19.0011

073. APELAÇÃO 0806465-85.2022.8.19.0011 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806465-85.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01144985 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA SAMPAIO DE SOUZA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0801801-78.2023.8.19.0042

074. APELAÇÃO 0801801-78.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801801-78.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01130879 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TATIANA FERNANDES BARBOSA ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0823077-32.2023.8.19.0054

075. APELAÇÃO 0823077-32.2023.8.19.0054 ASSUNTO: ADICIONAL DE SEXTA-PARTE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0823077-32.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00549105 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIA DE FATIMA GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0800524-27.2023.8.19.0042

076. APELAÇÃO 0800524-27.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800524-27.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01142167 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRA GUIMARAES PECORARO ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0154035-95.2009.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0154035-95.2009.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 38 VARA CIVEL AÇÃO: 0154035-95.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00879437 APELANTE: HELENA GASTALDO ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0195722-42.2015.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0195722-42.2015.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0195722-42.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00701524 APELANTE: FELIPE BARCI DOS REIS ADVOGADO: RAQUEL NOVAES RAMALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0823458-36.2022.8.19.0002

079. APELAÇÃO 0823458-36.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0823458-36.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00569576 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANDERSON DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ ADVOGADO: MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVÊDO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0064419-53.2025.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064419-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800657-82.2025.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00697501 AGTE: MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: ARTHUR VINÍCIUS DE SOUSA BASTOS PINTO AGDO: JOAO EDUARDO DE FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802132-11.2023.8.19.0026

081. APELAÇÃO 0802132-11.2023.8.19.0026 ASSUNTO: FRALDAS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802132-11.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00928961 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELENA PORTELA CONSOLI ADVOGADO: CRISTIANY MANHAES TAVARES APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0077489-40.2025.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077489-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0230198-48.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00845990 AGTE: IPANEMA MAGICAL MODAS LTDA AGTE: CHRISTIANNE AUGUSTO COSTA GUINLE ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0001500-68.2016.8.19.0024

083. APELAÇÃO 0001500-68.2016.8.19.0024 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001500-68.2016.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00944033 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESPÓLIO DE JOSE BERNARDO MARIANO DA SILVA REP/ P/ RAFAELA MARIANO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0066613-26.2025.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066613-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033206-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00723499 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0079451-98.2025.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079451-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0029128-32.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00865915 AGTE: AFFONSO JOSE SOARES AGTE: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: YAN MONTEIRO CHAVES ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES AGDO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0296446-54.2015.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0296446-54.2015.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0296446-54.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00904177 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HOSPITAL SAO JOSE DOS LIRIOS ADVOGADO: ERIC DUTT ROSS ADVOGADO: LEONARDO SARCIÁ NOGUEIRA APELADO: MARIA DE FATIMA ARAUJO PIFER APELADO: JOHN DÂNY ARAUJO PIFFER DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0058972-84.2025.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058972-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811836-34.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00638089 AGTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE AGDO: EVANIO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: BANCO C6 S.A. INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0087447-50.2025.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087447-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815250-35.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00951778 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA NEUZA DE OLIVEIRA BRANDAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801946-88.2023.8.19.0025

089. APELAÇÃO 0801946-88.2023.8.19.0025 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801946-88.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00974064 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEFF ALMEIDA RODRIGUES REP/P/S/MÃE FABIOLA ALMEIDA DE FARIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0073606-85.2025.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073606-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0216658-88.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00804811 AGTE: DELMA MATTOS DA COSTA DE BARCELLOS ADVOGADO: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIONE COSTA DUARTE ADVOGADO: PHILIPPE CUNHA FERRARI AGDO: DJALVA MATTOS DE ARAÚJO ADVOGADO: MARIA EDUARDA SUSSEKIND ROCHA VIEIRA DE FREITAS ADVOGADO: JULIANA PELLEGRINI BAPTISTA SILVA AGDO: DENISE DA COSTA ASSAD AGDO: FERNANDO XAVIER ASSAD AGDO: DAISY MATTOS DA COSTA ADVOGADO: FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER AGDO: DIVA COSTA MORAES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800067-02.2023.8.19.0072

091. APELAÇÃO 0800067-02.2023.8.19.0072 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0800067-02.2023.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00948495 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EVELYN DE BARROS MANSO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LINAVE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: BRUNO GILI FILHO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000155-80.2016.8.19.0052

092. APELAÇÃO 0000155-80.2016.8.19.0052 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000155-80.2016.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00917127 APELANTE: LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA REP/P/S/MÃE IULA CARLA DOS SANTOS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0047283-43.2025.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047283-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010998-47.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00506873 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ANGELA MARIA TARDIN FERNANDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0809872-84.2023.8.19.0037

094. APELAÇÃO 0809872-84.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809872-84.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00938984 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803635-97.2024.8.19.0037

095. APELAÇÃO 0803635-97.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803635-97.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00945093 APELANTE: LINEIA DA ROCHA CARNEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0134016-43.2024.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0134016-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134016-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00966058 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIANO OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0058760-60.2025.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0058760-60.2025.8.19.0001 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0058760-60.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959517 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: FUNDAÇÃO BIO RIO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0182250-32.2019.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0182250-32.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182250-32.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00591391 APTE: SOCIEDADE ALFA LTDA ADVOGADO: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: JULIANO ROTOLI OKAWA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0803057-49.2023.8.19.0012

099. APELAÇÃO 0803057-49.2023.8.19.0012 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803057-49.2023.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.00959551 APELANTE: MARINETE FELIX DA CRUZ ADVOGADO: DAVID SOARES DA SILVA RUAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0803767-61.2024.8.19.0068

100. APELAÇÃO 0803767-61.2024.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803767-61.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00975926 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WALLACE JOSE CARDOSO ARAUJO REP/P/S/AVÓ LIVIA DA COSTA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0866219-17.2024.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0866219-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866219-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990660 APELANTE: M2AD SERVICOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA MENDES APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0802277-61.2023.8.19.0028

102. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802277-61.2023.8.19.0028 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802277-61.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00933628 APTE: ELIVALDO GOMES FIGUEIREDO FILHO REP/P/S/MÃE SIRLEIDE BONFIM FIGUEIREDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0043228-91.2019.8.19.0054

103. APELAÇÃO 0043228-91.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043228-91.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01179529 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: TAIGAM MARCENARIA LTDA ME RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0085704-05.2025.8.19.0000

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085704-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007224-14.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00932042 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MASSA FALIDA DA VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO: IARA MAYRA DA SILVA E MELO DOMINGOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0073194-57.2025.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073194-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0157264-44.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00800438 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO FUX ADVOGADO: ARIEL DO PRADO MOLLER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0048425-82.2025.8.19.0000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048425-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902599-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00520716 AGTE: ISABEL CRISTINA ALVES CABRAL ADVOGADO: RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO ADVOGADO: ANA CAROLINA MOURA DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE AGDO: TIM S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI AGDO: CLARO S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES AGDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0081504-52.2025.8.19.0000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081504-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802191-77.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00887383 AGTE: FERNANDO DOS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0107699-74.2025.8.19.0000

108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107699-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0277257-71.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01181860 AGTE: MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCELO MARCO BERTOLDI ADVOGADO: HUGO JOSE SELLMER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0102670-43.2025.8.19.0000

109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102670-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126654-29.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01124071 AGTE: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0000179-21.2026.8.19.0000

110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000179-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROVA DE TÍTULOS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0822421-48.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00001100 AGTE: FRANCISCO FERREIRA MATOS ADVOGADO: SIMONE ALVAREZ LIMA AGDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO MÁRCIO CORREIA DE OLIVEIRA AGDO: RONILTON DA SILVA LOIOLA AGDO: INSTITUTO DE AVALIAÇÃO NACIONAL IAN RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0045687-55.2024.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0045687-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LEGITIMIDADE PARA A CAUSA / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0045687-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00722746 APELANTE: FISCHER PASTILHAS E FREIOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO: LEILA MARIA STOPPA PAZZINI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0103016-91.2025.8.19.0000

112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103016-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077760-67.1993.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01128526 AGTE: RONALDO CURI GISMONDI ADVOGADO: RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0095325-26.2025.8.19.0000

113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095325-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044028-17.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01036529 AGTE: JORGE EDUARDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA PEDROSO AGDO: COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0107419-06.2025.8.19.0000

114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107419-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152662-43.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01178310 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS AGDO: ELVIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0105572-66.2025.8.19.0000

115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105572-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126654-29.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01159916 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0000648-67.2026.8.19.0000

116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000648-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122558-68.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00007336 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CIP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAISE PRECATORIO ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO ACIOLI WERNER RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0332476-49.2019.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0332476-49.2019.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0332476-49.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00886379 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES ADVOGADO: EDUARDO LIBERATORI DE CASTRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0807966-35.2023.8.19.0045

118. APELAÇÃO 0807966-35.2023.8.19.0045 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807966-35.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00856232 APELANTE: UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LEONARDO DE MATTOS MENDES ADVOGADO: LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO ADVOGADO: THIAGO MAIA SACIC APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0490443-41.2011.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0490443-41.2011.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0490443-41.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00712272 APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENAC/ARRJ ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0806300-33.2023.8.19.0066

120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806300-33.2023.8.19.0066 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806300-33.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00726788 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DAYANA D ARC CARLOS ADVOGADO: CAIO CÉSAR ESTANISLAU CORRÊA FERREIRA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0082047-55.2025.8.19.0000

121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082047-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DE 28,86% LEI 8.622/1993 E 8.627/1993 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810375-64.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00893621 AGTE: IRACY DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO: RENATA MARINHO BURITI ADVOGADO: JULIANA ABREU VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0841406-94.2023.8.19.0021

122. APELAÇÃO 0841406-94.2023.8.19.0021 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0841406-94.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00758571 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC PROCURAD: PROCURADORIA DO IPMDC ADVOGADO: VIVIANE SANTOS CARVALHO ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE ADVOGADO: CRISTINA DE MELLO RAMOS APELADO: SONIA MARIA MATHIAS DE LYRA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0056399-41.2023.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0056399-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056399-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00763898 APTE: A CUPELLO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: LEOPOLDO ANDRÉ CANAL ALMEIDA ADVOGADO: PHILIPPE DE LAZARO FARIA DA SILVA ADVOGADO: LUAN DA SILVA QUEIROZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0010902-33.2025.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0010902-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010902-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01002645 APELANTE: MANOELA CARVALHO NUNES ADVOGADO: BRUNA FERRARO LEONE APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0001061-58.2021.8.19.0064

125. APELAÇÃO 0001061-58.2021.8.19.0064 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001061-58.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00051445 APELANTE: ROGERIO CARLOS DA SILVA MENEZES ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0801187-34.2022.8.19.0034

126. APELAÇÃO 0801187-34.2022.8.19.0034 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801187-34.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.01162365 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA APELADO: JORGE DE ALENCAR SANTIAGO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0293813-60.2021.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0293813-60.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293813-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00877383 APELANTE: GILMAR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0065893-59.2025.8.19.0000

128. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065893-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011277-28.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00714696 AGTE: EUNICE GONÇALVES DANTAS ADVOGADO: JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0081379-84.2025.8.19.0000

129. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081379-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090135-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00886003 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KARINA MONTEIRO MACHADO AGDO: GUSTAVO MONTEIRO MACHADO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0819751-26.2023.8.19.0002

130. APELAÇÃO 0819751-26.2023.8.19.0002 ASSUNTO: ABANDONO AFETIVO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819751-26.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00939549 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ WALDEMAR COSTA NETO ADVOGADO: CLAUDIO CARNEIRO BEZERRA PINTO COELHO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE RAMIREZ GULLO ADVOGADO: THIAGO SODRE XAVIER DA SILVA ADVOGADO: CAMILA PEREIRA DA SILVA CUNHA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ISABELLE CRISTINA FERREIRA DOS REIS MALAFAIA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0047900-03.2025.8.19.0000

131. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047900-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155093-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00514678 AGTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0046861-68.2025.8.19.0000

132. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046861-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800801-44.2025.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00502353 AGTE: HENRIQUE LOPES MACEDO REP/P/S/MÃE GERMANA CORREA LOPES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CORDEIRO ADVOGADO: LUCAS MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000881-47.2018.8.19.0064

133. APELAÇÃO 0000881-47.2018.8.19.0064 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000881-47.2018.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.01033715 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALVARO CABRAL DA SILVA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:



0281249-49.2021.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0281249-49.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281249-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972123 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0319463-17.2018.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0319463-17.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0319463-17.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00423214 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0036694-89.2025.8.19.0000

136. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036694-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143643-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00388077 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BR MALLS ADMINISTRAÇAO E COMERCIALIZAÇÃO CASA & GOURMET LTDA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:



0014134-93.2018.8.19.0067

137. APELAÇÃO 0014134-93.2018.8.19.0067 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014134-93.2018.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00997043 APTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APDO: CASA E VIDEO BRASIL S.A. ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0808542-79.2022.8.19.0007

138. APELAÇÃO 0808542-79.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808542-79.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01128824 APTE: MARIA MADALENA CARRIEL ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0019294-48.2019.8.19.0008

139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0019294-48.2019.8.19.0008 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019294-48.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01119492 APTE: RV COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0055106-02.2024.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0055106-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0055106-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00898678 APELANTE: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: PATRICK HENRIQUES GONÇALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0811435-83.2024.8.19.0068

141. APELAÇÃO 0811435-83.2024.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0811435-83.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01003616 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIRGILIO HENRIQUE DA SILVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0007999-82.2018.8.19.0029

142. APELAÇÃO 0007999-82.2018.8.19.0029 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007999-82.2018.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01124838 APELANTE: ANA LUCIA CINTRA WITTLIN ADVOGADO: GABRIEL SILVA DIAS APELADO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0066864-44.2025.8.19.0000

143. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066864-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050088-25.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00725811 AGTE: MARIA HELENA QUINUPA ALVES REP/P/S/FILHA VANESSA ALVES PESSOA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0090032-75.2025.8.19.0000

144. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090032-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124140-06.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00979078 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIO ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: LORRANA AZEVEDO CORREIA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0090033-60.2025.8.19.0000

145. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090033-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELAMENTO DO SOLO / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0804722-44.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00979089 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUIÇÃO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0070935-89.2025.8.19.0000

146. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070935-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802395-43.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00773993 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: PEDRO VILCTURINO DIAS VELASCO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0058613-37.2025.8.19.0000

147. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058613-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070884-76.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00634522 AGTE: MARCIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0060531-76.2025.8.19.0000

148. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060531-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00654663 IMPETRANTE: GRACE KELLE SAMPAIO BICUDO DUTRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0093976-85.2025.8.19.0000

149. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093976-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002903-35.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01021649 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DO CARMO PINTO LANNES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:



0047860-21.2025.8.19.0000

150. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0047860-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00514398 IMPETRANTE: RAFFAEL CAPANO DE ARRUDA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0289490-80.2019.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0289490-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289490-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00407489 APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LESBICAS GAYS BISSEXUAIS E TRAVESTIS APELANTE: GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E GENERO ADVOGADO: MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0054088-12.2025.8.19.0000

152. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0054088-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00584835 IMPETRANTE: LUIZ FLÁVIO MATHIAS DE MELLO MORAES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MALUF CHAVES ADVOGADO: RENATO BARCELLOS DE SOUZA ADVOGADO: ANA PATRÍCIA OLIVEIRA RODRIGUES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0002063-68.2021.8.19.0030

153. APELAÇÃO 0002063-68.2021.8.19.0030 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002063-68.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00575784 APTE: ROSANA RAMALHO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE ADVOGADO: FELIPE MARTINS ALGEBAILE APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:



0121804-87.2024.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0121804-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121804-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00626705 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0807715-93.2023.8.19.0052

155. APELAÇÃO 0807715-93.2023.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807715-93.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00797227 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: LETICIA MAURA BAPTISTA DE MORAES BENFEITAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0868249-25.2024.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0868249-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868249-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00671602 APELANTE: PRISCILLA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0914809-59.2023.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0914809-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914809-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00681338 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0051234-45.2025.8.19.0000

158. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051234-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935793-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00551555 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0805272-13.2023.8.19.0007

159. APELAÇÃO 0805272-13.2023.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805272-13.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00606124 APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO APELADO: CLAUDINEA DE ALMEIDA ADVOGADO: MATHAUS ALVES HACKEL RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0001020-50.2022.8.19.0034

160. APELAÇÃO 0001020-50.2022.8.19.0034 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0001020-50.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00752490 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ANTONIO MAGNO DE AZEVEDO LAGE ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0289727-17.2019.8.19.0001

161. APELAÇÃO 0289727-17.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0289727-17.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00702462 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0250457-88.2016.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0250457-88.2016.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250457-88.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00766386 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0024223-41.2025.8.19.0000

163. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024223-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0813075-64.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00245312 AGTE: TATIANA HENRIQUES FIGUEIREDO ADVOGADO: GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: GISELE MARIA DA SILVA ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0218937-37.2021.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0218937-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0218937-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00617183 APTE: LEANDRO DA SILVA BRITO FILHO APTE: LEANDRO RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO: REGINA CELIA COIMBRA NOTINI ADVOGADO: FABIO DE ABREU CONTI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0078197-92.2022.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0078197-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078197-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00818221 APELANTE: KIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ME ADVOGADO: CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO ADVOGADO: MARLY CAROLINE BELLO FREITAS APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0003063-58.2021.8.19.0045

166. APELAÇÃO 0003063-58.2021.8.19.0045 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003063-58.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00702314 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO EVANGELISTA VIEIRA ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800055-68.2023.8.19.0013

167. APELAÇÃO 0800055-68.2023.8.19.0013 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0800055-68.2023.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2026.00077584 APELANTE: GUILHERME GOMES FERREIRA REP/P/S/PAI EDILSON FERREIRA CARRARRINI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0068141-95.2025.8.19.0000

168. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068141-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001580-52.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00740868 AGTE: MAQLOC DE ITAPERUNA LOCAÇÃO S/A ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0025960-57.2017.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0025960-57.2017.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025960-57.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985976 APELANTE: LACCA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED ADVOGADO: WALTER EDUARDO MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0028839-05.2021.8.19.0031

170. APELAÇÃO 0028839-05.2021.8.19.0031 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0028839-05.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00903050 APELANTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA APELADO: JOÃO LUIS CABRAL DA SILVA ADVOGADO: PRISCILLA SODRÉ PEREIRA ADVOGADO: RAPHAEL SODRE CITTADINO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0000527-97.2021.8.19.0005

171. APELAÇÃO 0000527-97.2021.8.19.0005 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000527-97.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00953919 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: REGINA GOMES PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801083-42.2022.8.19.0034

172. APELAÇÃO 0801083-42.2022.8.19.0034 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801083-42.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01039047 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA APELADO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0802113-19.2024.8.19.0010

173. APELAÇÃO 0802113-19.2024.8.19.0010 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0802113-19.2024.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00183771 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA LACERDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801287-91.2024.8.19.0042

174. APELAÇÃO 0801287-91.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801287-91.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00904326 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA MARIA URZEDO DE PAIVA ADVOGADO: DOUGLAS CUNHA GODINHO ADVOGADO: MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0180902-03.2024.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0180902-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180902-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01002032 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEFROCLIN CLINICA NEFROLOGICA LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0082503-05.2025.8.19.0000

176. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082503-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0064646-86.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00898179 AGTE: MBB DE INOA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0066999-56.2025.8.19.0000

177. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066999-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0074405-24.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00727567 AGTE: FRONTEIRAS REALIZAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0047594-20.2019.8.19.0008

178. APELAÇÃO 0047594-20.2019.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0047594-20.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00696953 APELANTE: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO APELANTE: FLAVIO FRANCISCO GONÇALVES ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA CORREA DA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0825548-49.2024.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0825548-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825548-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00671252 APELANTE: MARIA HELENA DE AMORIM LEÃO ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0098567-90.2025.8.19.0000

180. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098567-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800834-92.2025.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.01072243 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO ADVOGADO: DANIELA RABELO MACEDO ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO ADVOGADO: LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0109253-75.2024.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0109253-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109253-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00052099 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0090904-90.2025.8.19.0000

182. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090904-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0853807-06.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00987901 AGTE: JANIS LOURENCO LESSA DA SILVA ADVOGADO: ROBSON LESSA DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: SUBLIME IMOBILIARIA LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0827432-11.2023.8.19.0014

183. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0827432-11.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0827432-11.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003613 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIA MARCIA FERNANDES PESSANHA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0433012-73.2016.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0433012-73.2016.8.19.0001 ASSUNTO: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0433012-73.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00585206 APELANTE: ELENICE FERREIRA BRANDÃO ADVOGADO: ISABELA DOS SANTOS TAVARES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0092881-88.2023.8.19.0000

185. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092881-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0235102-53.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00897088 AGTE: FERNANDO VIEIRA DA MOTTA ADVOGADO: RICARDO MINNER ADVOGADO: LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:





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