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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 10/03/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OBSERVAÇÃO: PEDIDO DE PREFERÊNCIA /SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL PARA PREENCHMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR SITUADA NO 5º ANDAR DA LÂMINA III - SALA 517.
0055097-09.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0055097-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00594803 IMPETRANTE: THIAGO DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO: WILLIAM CORDEIRO DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061639-43.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0061639-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00667354 IMPETRANTE: CAMILA BECK PEREIRA ADVOGADO: RAFAEL SOUSA COELHO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0037997-41.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037997-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0227924-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00403402 AGTE: LSH ADMINISTRADORA DE ATIVOS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: GLEIDE REGINA CARVALHO SANTANA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0046824-41.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046824-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802539-10.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00501875 AGTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: EDUARDO MUZZI AGDO: ANGELA SOARES GUEDES RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:
0047024-48.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047024-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0814172-29.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00504174 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: MICHEL SALIM SAAD NETO AGDO: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK AGDO: ALLAN PINHO LYRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DOMINGUES BRITO LIMA AGDO: NITERÓI TRANSPORTE E TRANSITO ADVOGADO: ROGERIO SANTOS TOFFANO PEREIRA ADVOGADO: SAMANTHA CYNTHIA M P DE AZEVEDO LIXA MUCHADJI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056647-39.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056647-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800932-24.2025.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00613947 AGTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062328-87.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062328-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108351-40.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00674578 AGTE: DIRTY MARK COM DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: FABÍOLA COSTA SERRANO ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0079094-21.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079094-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802527-85.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00862581 AGTE: FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA ADVOGADO: DANIELLE KLEIN ADVOGADO: FERNANDA CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA ADVOGADO: DR(A). RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO AGDO: MARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ AGDO: WINDERSON PORTO AGDO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES ADVOGADO: ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0318624-89.2018.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0318624-89.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318624-89.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00695689 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CLAUDIO ROBERTO DIB FERREIRA APELANTE: MARIA ETELVINA DE ARAUJO FERREIRA APELANTE: SONIA CORREIA VAZ APELANTE: DARCY DA SILVA SCISINIO DIAS APELANTE: CLAUDIA VIVIANE VAZ BRANDAO ADVOGADO: MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0000045-22.2000.8.19.0059 - RETIRADO DE PAUTA
010. APELAÇÃO 0000045-22.2000.8.19.0059 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000045-22.2000.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00289331 APELANTE: DEMERVAL COELHO DE OLIVEIRA APELANTE: EDUARDO RIVELINO SOARES RIBEIRO APELANTE: RONALDO RANGEL DE SOUZA ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA APELANTE: MARIANO VALVIESSE DA MOTA APELANTE: IDEMAR FALCAO APELANTE: ARLINDO PEREIRA MACHADO APELANTE: JORMANE FALCAO WALVIESSE APELANTE: ADIR DA SILVA FALCAO ADVOGADO: ROSANGELA ARAUJO LORENA APELANTE: DOMINGOS BRAGA XAVIER APELANTE: LEDA MARIA DA SILVA XAVIER ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CORRÊA DE MELLO APELANTE: LUIZ FERNANDO REBEL GUIMARAES ADVOGADO: DANIEL MASCARENHAS DA GAMA APELANTE: NEUZIMAR CARVALHO DOS SANTOS APELANTE: MOYSES TEODORO CORREIA APELANTE: HETIENE BURITI XAVIER ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CORRÊA DE MELLO APELANTE: VALDECIR FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO APELANTE: ANDRÉ RICARDO ALMEIDA LIMA APELANTE: PABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA APELANTE: ROSEVANIA LIMA DIAS APELANTE: ZENEIDE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO LOPES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010590-49.2010.8.19.0206 - RETIRADO DE PAUTA
011. APELAÇÃO 0010590-49.2010.8.19.0206 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010590-49.2010.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.01060450 APELANTE: TERNIUM BRASIL LTDA ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0030051-83.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
012. APELAÇÃO 0030051-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030051-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01070937 APELANTE: LICEU FRANCO BRASILEIRO S A APELANTE: ROCHA SCHMIDT ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039052-58.2024.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0039052-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039052-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023087 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVIA MARIA DAL CORSO ADVOGADO: FLÁVIO RIBEIRO SANTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0040825-95.2011.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
014. APELAÇÃO 0040825-95.2011.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040825-95.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01060424 APELANTE: CONCESSIONARIA RIO BARRA S A ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST ADVOGADO: FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO ADVOGADO: MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CIA INTERAMERICANA DE HOTEIS E TURISMO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: COMERCIAL E IMOBILIARIA JARDIM GAVELANDIA S A REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO CUR. ESP.: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0115859-56.2023.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0115859-56.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CREDITAMENTO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115859-56.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01048238 APELANTE: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA ADVOGADO: MARIO ADALBERTO VIANA DRUMMOND ADVOGADO: RUI SOARES JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0150573-08.2024.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0150573-08.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORO / LAUDÊMIO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150573-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00984806 APELANTE: JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI APELANTE: LILIA VILLAS BOAS VASCONCELOS ALVES ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: RAQUEL SANTANA PAZ APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0819279-14.2023.8.19.0038
017. APELAÇÃO 0819279-14.2023.8.19.0038 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819279-14.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01045319 APELANTE: ADRIANO FERREIRA XAVIER ADVOGADO: DIANE DA SILVA RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0885351-60.2024.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0885351-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885351-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990360 APELANTE: GLEICE CARNEIRO HYPOLITO APELANTE: JENNYFER VICTORIA CARNEIRO HYPOLITO ADVOGADO: CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS APELANTE: LARA STHEFANNY CARNEIRO HYPOLITO APELANTE: SAINT CLAIR CARNEIRO HYPOLITO ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
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