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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 10/03/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO, NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA, A PARTIR DAS 11:00H ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO IMPRETERIVELMENTE, NOS TERMOS DO ART.937, §2º , DO CPC.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0055754-85.2001.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0055754-85.2001.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055754-85.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00317348 APELANTE: ESPOLIO DE IRANY MANOEL AMARANTE ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: FERNANDA SALES MONTEIRO DE BARROS APELADO: FUNDACAO ESTADUAL DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC.MUNIC.: VERONICA PINHEIRO VIDAL RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040090-22.2017.8.19.0205
002. APELAÇÃO 0040090-22.2017.8.19.0205 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0040090-22.2017.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2020.00641763 APELANTE: JOSIMAR RIVERA FERNANDEZ ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO APELADO: OS MESMOS APELADO: FAB. ZONA OESTE S/A ADVOGADO: GUSTAVO SEABRA SANTOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0071263-43.2007.8.19.0002(2009.227.00419)
003. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0071263-43.2007.8.19.0002 (2009.227.00419) ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0071263-43.2007.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2009.00036463 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: BENEDICTO CELSO BENÍCIO ADVOGADO: PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: MARCELLINO TOSTES PICANCO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN REVISOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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