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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 10/06/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 E TÉRMINO NO DIA 12/06, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ.
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO.
0101620-79.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0101620-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01110032 IMPETRANTE: GILVANILSON LEANDRO DA PAZ JUNIOR ADVOGADO: GABRIEL GOMES SILVA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047595-53.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047595-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030198-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00522342 AGTE: BOLA SPORTS COMERCIO DE VESTUARIO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: NATALIA DUPIN DE PAULA ADVOGADO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0080936-70.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080936-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254468-05.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00898115 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: URSULA JANOT DE MATTOS BRAGA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERONICA CANDIDO ESPASCANDIN AGDO: SOLANGE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0023479-46.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023479-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0109016-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00240377 AGTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS ABRAS ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0027138-63.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027138-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040829-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00281894 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(A). CLEBER TADEU YAMADA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0031486-27.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031486-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEPÓSITO JUDICIAL / SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0170117-41.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00330457 AGTE: MOTEL MAR DEL PLATA LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO IVO FREIRE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0031762-58.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031762-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802354-62.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00332374 AGTE: FILIPE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0032233-74.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032233-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0040832-04.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00337540 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GMZ CONFECCOES LTDA ADVOGADO: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0032397-39.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032397-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804400-29.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00339118 AGTE: BRUNO RONZEI PEREZ ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0045560-86.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045560-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800278-41.2025.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.00489094 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIRIAN VIEIRA NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0048501-09.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048501-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921976-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00521558 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA SONIA DIAS GADELHA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0060828-83.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060828-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312011-05.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00657881 AGTE: LEYLA MARIATH COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0075320-80.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075320-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001331-08.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00825598 AGTE: CASFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0081731-42.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081731-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0056832-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00889715 AGTE: PEDRO CASTILHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FRANCISCO CASTILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0083026-17.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083026-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039808-87.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00903821 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLA VICCHETTI FERREIRA AGDO: IVANI MACHADO DE ARAÚJO AGDO: HEBE MACIEL ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0083664-50.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083664-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281296-67.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00910269 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083695-70.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083695-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0821128-04.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00910600 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CLARISSA FERREIRA CHAGAS INTERESSADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085349-92.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085349-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000710-64.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00928506 AGTE: ALMITO DA ROCHA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0088079-76.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088079-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCENTIVOS FISCAIS / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819520-05.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00957705 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABIANO DUARTE DE ABREU ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0090960-26.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090960-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0197716-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00988504 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA EMILIA SOARES GUIMARÃES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0091633-19.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091633-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041166-58.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00995352 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WENDY MARQUES RODRIGUES REP P MÃE PATRICIA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO NOGUEIRA PEREIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0093263-13.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093263-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0800698-10.2023.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.01013539 AGTE: GUILHERMINO ANGELO DA CRUZ ADVOGADO: JANSEN RIBEIRO DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094722-50.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094722-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013852-85.2012.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01029939 AGTE: JORGE LUIS PEREIRA DE MELO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JOSE QUINTANILHA BARBOSA AGDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0095257-76.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095257-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167864-95.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01035847 AGTE: REMILDO PEREIRA DO NASCIMENTO AGTE: ROSELI PEREIRA DO NASCIMENTO AGTE: RILMO PEREIRA DO NASCIMENTO AGTE: RONALDO LOPES DO NASCIMENTO AGTE: RONE CABRAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: LIVIA DO NASCIMENTO SCHUENCK AGDO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0098711-64.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098711-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023118-26.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01073706 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIGIA DE CASSIA OLIVEIRA ADVOGADO: SANDRA FERREIRA ADVOGADO: THAINÁ SOUZA TOLEDO MARQUES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0099810-69.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099810-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069706-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01087936 AGTE: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0100386-62.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100386-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0281296-67.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01095413 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102409-78.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102409-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006342-69.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01120328 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TAECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: SALIM SELEM NETO ADVOGADO: BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0105336-17.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105336-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0113458-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01157321 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEIZE ALVES ADVOGADO: HUMBERTO FREITAS DA COSTA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0105413-26.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105413-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184684-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01158005 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OZANA DO BOM SUCESSO MARQUES ADVOGADO: SANDRA FERREIRA ADVOGADO: THAINÁ SOUZA TOLEDO MARQUES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0107925-79.2025.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107925-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0001392-02.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01184612 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AVANIR SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0108911-33.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108911-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009827-87.2015.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01195216 AGTE: ALEXANDRE SANTOS COTIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003737-98.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003737-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002403-42.2017.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00048310 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZUR PROJETOS E ENGENHARIA LTDA ME AGDO: LIESSE MARCILIO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0004217-76.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004217-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301221-88.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00055546 AGTE: ESPÓLIO DE CARLITA RODRIGUES MOREIRA REP/P/S/INV MÁRIO RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0004921-89.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004921-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0812658-37.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00063171 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WELLINGTON ARAUJO PATROCINIO ADVOGADO: PATRICIA PERES RODRIGUES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0010500-18.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010500-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800796-16.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00119944 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO PORTUGAL FRAGA ADVOGADO: MARIA HELOÍSA TEIXEIRA RENTER ADVOGADO: MÁRIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0014003-47.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014003-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810602-42.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00166031 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: RITA DE CASSIA GODINHO VILLELA ADVOGADO: GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0016942-97.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016942-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802690-16.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00205034 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARTHUR DANTAS BENEVENUTO SAMPAIO REP/P/S/MÃE CLAUDIA RUBIA DANTAS SALGADO DA SILVA ADVOGADO: MARIA CLARA BIANCHINI MALAFAIA COELHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020901-76.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020901-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0187818-78.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256883 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES ADVOGADO: MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0027908-22.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027908-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0078695-86.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00338731 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0109503-77.2025.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109503-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EMBARGOS DE TERCEIRO / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082356-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01201600 AGTE: MATHEUS DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE ADVOGADO: EDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA ADVOGADO: TAYNÁ DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO: ANNA LUIZA DELVALLE BRANDÃO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011386-72.2021.8.19.0006
042. APELAÇÃO 0011386-72.2021.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0011386-72.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00597051 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA ELENA DE ALMEIDA LYRA ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA ADVOGADO: VICTOR DOS SANTOS ASSIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0172119-32.2018.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0172119-32.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172119-32.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00683410 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDSON BARBIERI CARNAVAL ADVOGADO: JOICE PEREIRA FURTADO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0304145-86.2021.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0304145-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0304145-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00428691 APTE: JOSÉ AMARAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0846231-44.2023.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0846231-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846231-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00427116 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INEIA LOUVEM SILVA LOPES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0000184-77.2022.8.19.0034
046. APELAÇÃO 0000184-77.2022.8.19.0034 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000184-77.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00728889 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HAYDEÉ MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0002881-53.2012.8.19.0024
047. APELAÇÃO 0002881-53.2012.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002881-53.2012.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00840330 APELANTE: JULIANA MARIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL KALINKA DE AGUIAR ADVOGADO: PATRICIA BAPTISTA OLIVEIRA APELADO: CARLOS ALBERTO CHRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA ADVOGADO: NATHALIA SOARES DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0004314-21.2018.8.19.0012
048. APELAÇÃO 0004314-21.2018.8.19.0012 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA AÇÃO: 0004314-21.2018.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.01104050 APELANTE: CONCESSIONARIA ROTA 116 S/A ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS APELANTE: ANDREIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA APELANTE: VANDO DA SILVA CONCEIÇÃO OLIVEIRA ADVOGADO: WALTER DE SOUZA DEULEFEU DE MATOS MARTINI GOMES APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ RENATO SOARES BITENCOURT APELADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU APELADO: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S A ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS INTERESSADO: ANDERSON CLEITON GUIMARAS SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004491-11.2021.8.19.0034
049. APELAÇÃO 0004491-11.2021.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0004491-11.2021.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.01101822 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ALVIM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0068126-41.2016.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0068126-41.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068126-41.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00929762 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0088247-56.2017.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0088247-56.2017.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIDORES INATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0088247-56.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00863249 APELANTE: VILLAR E VEIGA ADVOGADOS ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0197377-44.2018.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0197377-44.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0197377-44.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00172667 APELANTE: CATWALK CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA ME ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0204182-13.2018.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0204182-13.2018.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204182-13.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00755832 APELANTE: FABIO ROBERTO ALVES TAVARES ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0254958-12.2021.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0254958-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254958-12.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00099801 APELANTE: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0808512-91.2024.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0808512-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808512-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00505081 APELANTE: ANA LUCIA MORAES ALVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0835186-09.2024.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0835186-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835186-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00745917 APTE: NELY CARDOSO SUEIRA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0892520-98.2024.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0892520-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892520-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00967450 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0918859-31.2023.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0918859-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0918859-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00732131 APTE: LUCIENE GODINHO GOES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0951306-72.2023.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0951306-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0951306-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00591452 APELANTE: MARINA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0959668-63.2023.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0959668-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959668-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00597937 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILMA FONSECA BARROSO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0000879-28.2019.8.19.0069
061. APELAÇÃO 0000879-28.2019.8.19.0069 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000879-28.2019.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00870292 APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAREJO DE IGUABA V ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA RIBEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0001209-35.2022.8.19.0064
062. APELAÇÃO 0001209-35.2022.8.19.0064 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001209-35.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00752853 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: MARIA DO CARMO CASTRO MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001297-55.2005.8.19.0004
063. APELAÇÃO 0001297-55.2005.8.19.0004 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001297-55.2005.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00423730 APELANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLORINDA GARCIA ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESPÓLIO DE MARIA GARCIA FIGUEIREDO REP/P/INV JORGE ANTONIO FIGUEIREDO APELADO: JORGE ANTONIO FIGUEIREDO APELADO: MARIA SUELY BEZERRA FIGUEIREDO APELADO: MARIA RITA FIGUEIREDO APELADO: FLORIANO GARCIA DA ROSA APELADO: ESPÓLIO DE ROSA GARCIA DA ROSA REP/P/S/INV FLORIANO GARCIA DA ROSA APELADO: THEREZINHA DE SOUZA ROSA APELADO: FRANCISCO PEREIRA DE MAGALHAES APELADO: ESPÓLIO DE ALZIRA GARCIA DE MAGALHAES REP/P/S/INV FRANCISCO PEREIRA DE MAGALHAES APELADO: REGINA GARCIA DA ROSA MENDES APELADO: CAMILA GARCIA MENDES APELADO: PAULO JOSE GARCIA MENDES APELADO: LAYDE BITTENCOURT MENDES APELADO: CARLOS JOSE GARCIA MENDES APELADO: ROSEMERI DE ALMEIDA GARCIA APELADO: YÁRINA GARCIA CARDOSO APELADO: PINDARO CUSTÓDIO CARDOSO APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA LABREGATTE APELADO: JAIR LABREGATTE APELADO: ARINEA DA ROSA RIBEIRO APELADO: EUBYRAJARA GARCIA DA ROSA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO NASCIMENTO APELADO: WALDERZ DE SOUZA LIMA GARCIA APELADO: ESPÓLIO DE PAULO ISMAEL GARCIA DA ROSA APELADO: ESPÓLIO DE CATARINA GARCIA DA ROSA REP/P/S/INV/ FLORIANO GARCIA DA ROSA APELADO: ESPÓLIO DE ANGELINA GARCIA DA ROSA REP/P/S/INV FLORINDO GARCIA DA ROSA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001682-63.2021.8.19.0029
064. APELAÇÃO 0001682-63.2021.8.19.0029 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001682-63.2021.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01166897 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: GLAUCE DA SILVA RAMOS ADVOGADO: MAYARA PIRES AMARAL RAMOS ADVOGADO: FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0001818-42.2018.8.19.0069
065. APELAÇÃO 0001818-42.2018.8.19.0069 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001818-42.2018.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00638478 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: DURVALINO GARCEZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001884-49.2021.8.19.0026
066. APELAÇÃO 0001884-49.2021.8.19.0026 ASSUNTO: LIMITE DE CARGA HORÁRIA - JORNADA SEMANAL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0001884-49.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00491668 APELANTE: ADRIANI BOECHAT NUNES, ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI APELADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0009486-68.2019.8.19.0024
067. APELAÇÃO 0009486-68.2019.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009486-68.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00258478 APELANTE: SILVESTRE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013326-19.2023.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0013326-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0013326-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00132312 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TEA SHOP FRANQUEADORA LTDA ADVOGADO: EDUARDO VIANA CALETTI AUT.COATORA: SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018357-96.2020.8.19.0042
069. APELAÇÃO 0018357-96.2020.8.19.0042 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018357-96.2020.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01173720 APELANTE: WANDERLEY BRAGA TABOADA ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO ADVOGADO: LINDOLPHO MORAIS MARINHO ADVOGADO: AMANDA ANDRADE DE ARAÚJO FEIO APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0020768-50.2016.8.19.0011
070. APELAÇÃO 0020768-50.2016.8.19.0011 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020768-50.2016.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01010093 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELI MATTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0023453-66.2022.8.19.0028
071. APELAÇÃO 0023453-66.2022.8.19.0028 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023453-66.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00902849 APELANTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0028061-03.2016.8.19.0066
072. APELAÇÃO 0028061-03.2016.8.19.0066 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0028061-03.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00879674 APELANTE: MÁRIO CARLOS DI BIASE GARCIA DUARTE ADVOGADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA ADVOGADO: MARLON DE OLIVEIRA FERNANDES APELANTE: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA APELANTE: PATRICK JAMES KENT APELANTE: SIDNEY GUIMARÃES ADLER ADVOGADO: FELIPE BÜCHELE DE CARVALHO ADVOGADO: PAULA BARROSO BAPTISTA ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048301-85.2015.8.19.0021
073. APELAÇÃO 0048301-85.2015.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048301-85.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00444291 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAURICIO PEREZ BOTELHO APELADO: MARCELO SILVEIRA DA ROCHA APELADO: RUY FLAKS SCHNEIDER APELADO: RICARDO PEREZ BOTELHO ADVOGADO: SERGIO BERMUDES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0090402-56.2022.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0090402-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090402-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959049 APELANTE: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0098531-55.2019.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0098531-55.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098531-55.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00103644 APELANTE: CLAUDIA R D SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ GUEDES BRILHANTE ADVOGADO: ALINE FRIMM KRIEGER APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0125082-77.2016.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0125082-77.2016.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125082-77.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00877515 APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO ADVOGADO: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0181342-04.2021.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0181342-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0181342-04.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00742281 APELANTE: MARGARETE DOS SANTOS SIMÕES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0311446-89.2018.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0311446-89.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311446-89.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01136845 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRENDA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ MAURICIO BARROS GOMES APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO PEDRO PROETTI ESTEVES DE CAMPOS BARBOSA ADVOGADO: PATRICIA PROETTI ESTEVES APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800016-02.2025.8.19.0078
079. APELAÇÃO 0800016-02.2025.8.19.0078 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800016-02.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00975914 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: NICHOLAS DIOGENES DA SILVA GIRELLI ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0802426-54.2024.8.19.0050
080. APELAÇÃO 0802426-54.2024.8.19.0050 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802426-54.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00676703 APELANTE: MARIA ENI DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: PAULA MAGALHÃES PEREIRA ADVOGADO: VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARROS DOS SANTOS E SILVA APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0802945-29.2024.8.19.0050
081. APELAÇÃO 0802945-29.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802945-29.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00444687 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ELMA RIZZO SOARES ADVOGADO: MARIA EDUARDA SANTOS VIEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0804590-65.2023.8.19.0037
082. APELAÇÃO 0804590-65.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804590-65.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00892146 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: AUREA HELENA DE SOUZA NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0806288-09.2023.8.19.0037
083. APELAÇÃO 0806288-09.2023.8.19.0037 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806288-09.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00940105 APELANTE: ALMIR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO MAIA DE ALMEIDA ARAUJO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0808640-22.2023.8.19.0042
084. APELAÇÃO 0808640-22.2023.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808640-22.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01059888 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA APELANTE: INSTITUO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: ANA DANIELA FERREIRA GOMES COELHO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0809702-93.2023.8.19.0011
085. APELAÇÃO 0809702-93.2023.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809702-93.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01180975 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: LUCIANE FERREIRA COSTA ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0809753-32.2022.8.19.0014
086. APELAÇÃO 0809753-32.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809753-32.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00319767 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA ABIGAIL CABRAL SIQUEIRA JOAQUIM ADVOGADO: AMANDA RANGEL DE SOUZA CASTELAR GOMES ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0830401-38.2023.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0830401-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0830401-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00619438 APELANTE: ANTONIO AFONSO NOGUEIRA NETO APELANTE: JAQUELINE BARBARA ALVES DE MELO ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0874678-42.2023.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0874678-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874678-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00273900 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS ANDRE RAPOSO MEIRELES ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0901152-16.2024.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0901152-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901152-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00384800 APELANTE: MEIRE DE OLIVEIRA ALONSO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0010864-63.2022.8.19.0021
090. APELAÇÃO 0010864-63.2022.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010864-63.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00210885 APELANTE: KATIELLY MELO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO FELIPE PAVAO ALBUQUERQUE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0011526-63.2017.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0011526-63.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EXCLUSÃO - ICMS / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011526-63.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00100755 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARGARETH DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0039858-69.2019.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0039858-69.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039858-69.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00237192 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTD ADVOGADO: ALMIR POLYCARPO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0329363-82.2022.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0329363-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENALIDADES / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329363-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00298387 APELANTE: PODIUM DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA ITERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800528-64.2023.8.19.0042
094. APELAÇÃO 0800528-64.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800528-64.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00156756 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIVIANE ESTER MOREIRA DE BARROS ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800741-90.2025.8.19.0045
095. APELAÇÃO 0800741-90.2025.8.19.0045 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800741-90.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00219976 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: FAGNER RALFER LOBAO BARBOSA ADVOGADO: JOÃO VITOR NASCIMENTO DE CARVALHO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0805625-62.2023.8.19.0004
096. APELAÇÃO 0805625-62.2023.8.19.0004 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805625-62.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00124309 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: LUCIANA MARQUES COSTA VIEGAS ADVOGADO: DIEGO DAS NEVES ROCHA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0811887-45.2022.8.19.0042
097. APELAÇÃO 0811887-45.2022.8.19.0042 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811887-45.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00132266 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0815097-70.2023.8.19.0042
098. APELAÇÃO 0815097-70.2023.8.19.0042 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815097-70.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00128532 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALINE NUNES DA CRUZ ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0088724-38.2024.8.19.0000
099. RECLAMACAO 0088724-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958496-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00981738 RECLAMANTE: JOAO ROBERTO COSTA SARAIVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0028322-83.2009.8.19.0204
100. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0028322-83.2009.8.19.0204 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0028322-83.2009.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.01133156 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ELIZETE DE SOUZA DO NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0433636-59.2015.8.19.0001
101. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0433636-59.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0433636-59.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01042972 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELIA MARINS PEIXOTO ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0814795-62.2022.8.19.0014
102. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814795-62.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0814795-62.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00095297 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALICE BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES GOMES ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
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