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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 10/06/2026 ÀS 13:31 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ART.99 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
0092148-54.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092148-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0801037-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01001488 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CLAUDIANA SOUZA DE SIQUEIRA MELO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE MEDEIROS FRIAS ADVOGADO: KELEN DE SOUZA NASCIMENTO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0103181-41.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103181-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0984177-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01130989 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CLAUDIANA SOUZA DE SIQUEIRA MELO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE MEDEIROS FRIAS ADVOGADO: KELEN DE SOUZA NASCIMENTO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0105995-26.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105995-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801339-47.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.01164069 AGTE: WANDERSON FOLLY ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002105-37.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002105-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0824715-55.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00029034 AGTE: JOAO BATISTA DE SOUZA REP/P/S/FILHO NILCIMAR DOS SANTOS SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002584-30.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002584-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013932-08.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00034833 AGTE: CARLOS NOBRE PINHEIRO ADVOGADO: ANA CAROLINE DA SILVA LOURENÇO FRANÇA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0003240-84.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003240-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800481-30.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00042274 AGTE: JULIANA CALZAVARA RODRIGUES ADVOGADO: IZABELA DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0006062-46.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006062-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0803543-74.2025.8.19.0073 RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001622-08.2020.8.19.0003
008. APELAÇÃO 0001622-08.2020.8.19.0003 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001622-08.2020.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.01103143 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA APDO: ELENIZE CAMBEIRO SANTANA ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR APDO: RICARDO TABET MIGUEL ADVOGADO: ANA CAROLINA DE ABREU XAVIER APDO: JEFFERSON DECCACHE ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY APDO: JEFFERSON DECCACHE ADVOGADO: LUIZA BARBOSA TOLEDO APDO: VINGLE NEVES MARTINS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036173-15.2019.8.19.0014
009. APELAÇÃO 0036173-15.2019.8.19.0014 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0036173-15.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01055551 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES ( RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0040426-03.2021.8.19.0038
010. APELAÇÃO 0040426-03.2021.8.19.0038 ASSUNTO: TELEFONIA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0040426-03.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01151748 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APTE: TIM S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0051977-57.2022.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0051977-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051977-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01143311 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0289276-55.2020.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0289276-55.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289276-55.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00860400 APTE: HON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO APDO: MOEMA PARÁ NORONHA APDO: ANTONIO ALVES NORONHA NETO APDO: JOÃO PARÁ DE NORONHA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0007505-27.2021.8.19.0026
013. APELAÇÃO 0007505-27.2021.8.19.0026 ASSUNTO: LIMITE DE CARGA HORÁRIA - JORNADA SEMANAL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0007505-27.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00322462 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELANTE: MARISA DE MORAES LANZONI MAZORQUE ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0008164-64.2019.8.19.0007
014. APELAÇÃO 0008164-64.2019.8.19.0007 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008164-64.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00168418 APELANTE: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A ADVOGADO: DR(A). MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0011691-72.2015.8.19.0004
015. APELAÇÃO 0011691-72.2015.8.19.0004 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0011691-72.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00291368 APTE: VICTOR CARVALHO GUIMARÃES ADVOGADO: MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA APDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:
0015363-32.2022.8.19.0008
016. APELAÇÃO 0015363-32.2022.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015363-32.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00261285 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: JOVENILDA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0042165-20.2024.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0042165-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042165-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00160691 APELANTE: UBIRATAN RIBEIRO ESPIRITO SANTO SILVA ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA ADVOGADO: MAURÍCIO SARAIVA MACHADO GUIMARÃES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0487577-21.2015.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0487577-21.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0487577-21.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00280211 APELANTE: MAYCON GONÇALVES MELLO APELANTE: MARCIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES APELANTE: VERIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO APELANTE: PEDRO OTÁVIO DE OLIVEIRA GONÇALVES REP/P/S MÃE VERIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0808215-43.2023.8.19.0026
019. APELAÇÃO 0808215-43.2023.8.19.0026 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808215-43.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00171007 APELANTE: LUCIANA SOARES GUIMARAES FRANCO ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI ADVOGADO: MONICA MATHIAS DE LYRA ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
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