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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:05:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0063444-65.2024.8.19.0000
001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0063444-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE DE PRESTAÇÕES / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0867433-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701650 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES TAVARES INTERESSADO: TERESINHA SAMPAIO DA CUNHA BARBOZA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0001099-63.2024.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0001099-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00010150 IMPETRANTE: IRINALDO LUCAS SOUZA COSTA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004810-76.2024.8.19.0000
003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0004810-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00053338 IMPETRANTE: LEANDRO DA SILVA LIMA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024344-06.2024.8.19.0000
004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0024344-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00259462 IMPETRANTE: WESLEY DA SILVA VITOR LUQUETTI ADVOGADO: ISABEL ROSA DE SOUZA ADVOGADO: KELEN DE SOUZA DIAS IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043451-70.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043451-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809388-41.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00414671 AGTE: IVAN DA SILVA ADVOGADO: JEFFERSON DE ASSIS SILVA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0062239-35.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062239-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0062980-63.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00596492 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S.A. ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:
0096519-32.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096519-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802231-21.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00934274 AGTE: ELENI TERESINHA DIAS RESENDE GARCIA FONTES ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0096523-69.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096523-69.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806878-59.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00934313 AGTE: GEORGIA OLGA SANTOS TORRES ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0103423-68.2023.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103423-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0115283-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01003576 AGTE: JULIANA GADELHA JOHNSEN COLLARES ADVOGADO: LIDIA DE MORAIS MEIRELLES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0007732-90.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007732-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070513-68.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00084481 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0008855-26.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008855-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0475958-94.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00093593 AGTE: UBIRATAN BARBOSA ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0011827-66.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011827-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800921-77.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00120803 AGTE: GRAZIELE CABRAL BARCELOS AGTE: HAIDEE NUNES DUARTE AGTE: HENRIQUE AVILA MENANDRO AGTE: HERICA MARIANO DA SILVA AGTE: IARA PEIXOTO RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0018536-20.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018536-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0352399-66.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00192259 AGTE: SOLMAR BENS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0018554-41.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018554-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0019333-06.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00192569 AGTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: SHIRLENE DE OLIVEIRA CÂNDIDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019691-58.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019691-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0803881-04.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00207165 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: MARCIA SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0026512-78.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026512-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0943936-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00285717 AGTE: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0026630-54.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026630-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TERRAS DEVOLUTAS / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0345188-81.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00287070 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029031-26.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029031-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0337969-80.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00315521 AGTE: VITOR DE MATTOS ALVES ADVOGADO: VITOR DE MATTOS ALVES AGDO: CONDOMINIO BLUE VISION RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: ROGÉRIO JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES ADVOGADO: VÍTOR RIBEIRO UMAR DE LIMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0036112-26.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036112-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016966-17.2013.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00397809 AGTE: FONE HELP COMERCIO E SERVIÇOS DE CELULAR LTDA AGTE: ROSEMARY DE JESUS DA CUNHA NETO AGTE: IRANILDO CAMPOS JUNIOR ADVOGADO: THIAGO CÔRTES FLORIDO DE SOUZA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0038730-41.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038730-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113341-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00427780 AGTE: N P DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REP/P/S/SOCIO TIAGO DE ANDRADE HESPANHOL ADVOGADO: FABIO ANDRE MALKO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0041512-21.2024.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041512-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000268-27.2020.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2024.00457357 AGTE: LORENA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA AGDO: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0042300-35.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042300-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0116392-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00465610 AGTE: AGILI CARGAS URGENTES LTDA ADVOGADO: MARTA DE CASTRO MEIRELES ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0043580-41.2024.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043580-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005058-71.2010.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00479260 AGTE: SONIA MARIA BASTOS DA SILVA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0044116-52.2024.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044116-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803848-33.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00486150 AGTE: LINCOLN MACIEL CAETANO GONCALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0044275-92.2024.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044275-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050823-39.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00487204 AGTE: SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA ADVOGADO: ALINE DE ALENCAR CARTAXO FERNANDES AGDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0044851-85.2024.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044851-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS PERICIAIS / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099509-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00493504 AGTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON AGDO: IRMAOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS BRAGA MENDES GONÇALVES RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0045129-86.2024.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045129-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0802348-35.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00496927 AGTE: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA MENDES REP/P/S MÃE NAIRA DE MOURA OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0048762-08.2024.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048762-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005670-68.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00530758 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ULISSES DA GAMA ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0049803-10.2024.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049803-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0008442-77.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00545943 AGTE: JORGE SERRAT DE LIMA TEOFILO REP/P/S/GENITORA SUELLEN SERRAT DE OLIVEIRA TEOFILO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0050679-62.2024.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050679-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874803-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00554568 AGTE: RODOLFO OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053897-98.2024.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053897-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808407-84.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00591263 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA APARECIDA DUTRA NICACIO ADVOGADO: DOUGLAS DE MELLO DA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA MOREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0054120-51.2024.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054120-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010127-66.2017.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00593087 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WANDER PERES ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0054353-48.2024.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054353-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809469-28.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00595978 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: NELSY HELENA RIBEIRO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0054757-02.2024.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054757-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0350322-26.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00600967 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: OSCAR AGENOR DA SILVA CHAVES ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES ADVOGADO: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0062293-64.2024.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062293-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801660-14.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00687074 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA AGDO: JULIANA GOMES TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0062319-62.2024.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062319-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805531-25.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00687274 AGTE: HELIDA SANTANA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA AGDO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0063513-97.2024.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063513-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004300-39.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00702764 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO GALLI FERREIRA REP/PS/MAE MARIA ESPOSTI GALLI ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES ADVOGADO: CAMILA ALMEIDA DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063673-25.2024.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063673-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873628-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00705157 AGTE: JONAS DOS REIS CUNHA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0066065-35.2024.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066065-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800797-36.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00735572 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: JOAO MANOEL MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000276-19.2021.8.19.0025
040. APELAÇÃO 0000276-19.2021.8.19.0025 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0000276-19.2021.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2023.00608575 APELANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PRODUTORES RURAIS E AMIGOS DAS DUAS PORTEIRAS -AMPRADUPO REPRES:: MARIA LUCIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS MARTINS DA ROCHA ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY INTERV.: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001032-60.2022.8.19.0003
041. APELAÇÃO 0001032-60.2022.8.19.0003 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001032-60.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00439387 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: WANILSON CLARO DE OLIVEIRA APELADO: VALMIR MELO APELADO: KELVYN SILVA DE MEDEIROS APELADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS APELADO: JORGE HERALDO DO NASCIMENTO VITOR APELADO: MILSON DA SILVEIRA CABRAL APELADO: ALEXANDRE AZEVEDO DE ALMEIDA APELADO: LEANDRO SOARES DE ASSIS APELADO: LEO ROBERTO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO ADVOGADO: HELENE SALOMAO FONSECA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0015207-65.2022.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0015207-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015207-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00610504 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTINA BATISTA DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: LETICIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: SONIA BATISTA RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0024204-95.2022.8.19.0014
043. APELAÇÃO 0024204-95.2022.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024204-95.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00865893 APELANTE: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: JOAO PAULO MORELLO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0047748-46.1988.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0047748-46.1988.8.19.0001 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0047748-46.1988.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00649586 APTE: MASSA FALIDA DE BANCO MORADA S/A. ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: RICARTE JOSÉ DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: MARCIA MARIA COSTA MENEZES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: VANICED LIRIO DA VALLE-PGM INTERESSADO: JOAQUIM GERALDO DRUMOND INTERESSADO: MARIA CANDIDA BARRETO DRUMOND INTERESSADO: JAYME HERCULANUM DRUMOND E SUA MULHER INTERESSADO: LINDBERG FIGUEIREDO E SUA MULHER INTERESSADO: PLANHAB S/A PLANEJ.E CONSTR. HAB. E OUTROS INTERESSADO: CONSTRUTORA PALA S/A INTERESSADO: BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ INTERESSADO: CIA DE OBRAS E INDUSTRIA OBRASIN INTERESSADO: COMPANHIA RIO VERDE DE PARTICIPACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA BRITO INTERESSADO: GILBERTO CARLOS SANT'ANNA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: ANA PAULA BUONOMO MACHADO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0071027-21.2012.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0071027-21.2012.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071027-21.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00330194 APELANTE: JOAO BATISTA LOPES ADVOGADO: FERNANDO MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ DA FONSECA BARBOSA LIMA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0098094-77.2020.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0098094-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098094-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00825648 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA DOS SANTOS GAMELEIRA ADVOGADO: SAMANTHA MAIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0809146-32.2022.8.19.0042
047. APELAÇÃO 0809146-32.2022.8.19.0042 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809146-32.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00590432 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809522-10.2023.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0809522-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809522-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00529835 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IVONE FRANCISCONI DE MEDEIROS GAMA ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0813225-46.2023.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0813225-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813225-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00708717 APELANTE: EDWIGES DIONISIA ESPERANCA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0813656-75.2022.8.19.0208
050. APELAÇÃO 0813656-75.2022.8.19.0208 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA CIVEL AÇÃO: 0813656-75.2022.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2023.00953273 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: RAPHAEL JUBILADO COSTA ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0819670-80.2023.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0819670-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819670-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00517285 APELANTE: PAULA ALVES MAGALHAES ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGUES PINTO ADVOGADO: MATHEUS SALOMÃO RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0860075-95.2022.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0860075-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860075-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01003539 APELANTE: MARIA ANGELA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: MARCELI PAULA DE SOUZA CASTRO RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0880304-42.2023.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0880304-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880304-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00779055 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA NILCE HOTTZ LONGO ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0893433-17.2023.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0893433-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893433-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00913974 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALDINETE DE MELO LOTH ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0000285-17.2022.8.19.0034
055. APELAÇÃO 0000285-17.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000285-17.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00605170 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: PAULO JOSÉ FERNANDES MADEIRA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0000576-62.2022.8.19.0019
056. APELAÇÃO 0000576-62.2022.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0000576-62.2022.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00710263 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDA PINTO DE MORAES ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0001125-62.2021.8.19.0066
057. APELAÇÃO 0001125-62.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001125-62.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00134166 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LIJA MARIA TEODORO ADVOGADO: PAULO AUGUSTO MACHADO CORRÊA DE MENEZES ADVOGADO: FERNANDA MOREIRA CAMPOS PEREIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0001870-24.2020.8.19.0051
058. APELAÇÃO 0001870-24.2020.8.19.0051 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001870-24.2020.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00712595 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002267-77.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
059. APELAÇÃO 0002267-77.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002267-77.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00680360 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA APELADO: MARILENA SALURNO GONCALVES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0002358-70.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
060. APELAÇÃO 0002358-70.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002358-70.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00709656 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ANA CLARA DE MIRANDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002409-81.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
061. APELAÇÃO 0002409-81.2023.8.19.0213 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002409-81.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00717846 APTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: MARIO MARTINS FERNANDES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0002431-42.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
062. APELAÇÃO 0002431-42.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002431-42.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00717848 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JULIO CESAR DOS SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0002434-94.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
063. APELAÇÃO 0002434-94.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002434-94.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00714482 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: EDNA PENHA DA SILVA E OUTRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002444-41.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
064. APELAÇÃO 0002444-41.2023.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002444-41.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00717862 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ALDA LUCIA FALCAO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002463-47.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
065. APELAÇÃO 0002463-47.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002463-47.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00680458 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JORGE MARTINS MAIA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0002494-67.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
066. APELAÇÃO 0002494-67.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002494-67.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00652757 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: CLOTILDE MENEZES DE AMORIM RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0002529-27.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
067. APELAÇÃO 0002529-27.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002529-27.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00680516 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: SEBASTIAO FELIZARDO DA SILVA FILHO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0002535-34.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
068. APELAÇÃO 0002535-34.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002535-34.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00672086 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JOSINO JOSE DE AVILA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0002549-78.2019.8.19.0206
069. APELAÇÃO 0002549-78.2019.8.19.0206 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002549-78.2019.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2024.00623865 APELANTE: VAGNER BANDEIRA ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA ADVOGADO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA GUIMARAES APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAI (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0002590-82.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
070. APELAÇÃO 0002590-82.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002590-82.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00672108 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: MARIA DE FATIMA DA COSTA THOME RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0002626-27.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
071. APELAÇÃO 0002626-27.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002626-27.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00718415 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: IZEQUIAS VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002736-26.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
072. APELAÇÃO 0002736-26.2023.8.19.0213 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002736-26.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00718489 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ALEXANDRE NASCIMENTO DE LIMA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0002737-11.2023.8.19.0213
073. APELAÇÃO 0002737-11.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002737-11.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00718488 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: DIVA RODRIGUES VALENTIM RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002740-63.2023.8.19.0213
074. APELAÇÃO 0002740-63.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002740-63.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00718707 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: SILAS OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002753-62.2023.8.19.0213
075. APELAÇÃO 0002753-62.2023.8.19.0213 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002753-62.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00719249 APTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002759-14.2019.8.19.0018
076. APELAÇÃO 0002759-14.2019.8.19.0018 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0002759-14.2019.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2024.00696547 APELANTE: ROSELENE BRAGANÇA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002829-76.2021.8.19.0045
077. APELAÇÃO 0002829-76.2021.8.19.0045 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002829-76.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00709716 APELANTE: RAFAEL LUCAS MARTINS ADVOGADO: TIAGO SOARES FONSECA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0002852-32.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
078. APELAÇÃO 0002852-32.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002852-32.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00720191 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: DIOCIAS CORREIA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0002931-11.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
079. APELAÇÃO 0002931-11.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002931-11.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00720867 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ERADIO LEAL DE ABREU RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0003045-47.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
080. APELAÇÃO 0003045-47.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003045-47.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00692078 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: IVAN MACHADO DORNELLES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0003121-71.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
081. APELAÇÃO 0003121-71.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003121-71.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00692790 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: HUMBERTO MORAIS ESPINAR RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0003184-96.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
082. APELAÇÃO 0003184-96.2023.8.19.0213 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003184-96.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00695292 APTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: JOANA D´ARC DE MELO SANTOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0003419-63.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
083. APELAÇÃO 0003419-63.2023.8.19.0213 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003419-63.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00695750 APTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: EDSON NEPOMUCENO MELO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0003469-85.2019.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0003469-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003469-85.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00494167 APELANTE: WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO ADVOGADO: VIRGINIA PEIXOTO MOREIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0003485-87.2012.8.19.0032 - RETIRADO DE PAUTA
085. APELAÇÃO 0003485-87.2012.8.19.0032 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003485-87.2012.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2024.00409353 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RICARDO RAMALHO MELLO ADVOGADO: JURANDA BATISTA GURITO PERROTA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0003544-31.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
086. APELAÇÃO 0003544-31.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003544-31.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00718100 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ROBSON MESQUITA DE LIMA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0003546-98.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
087. APELAÇÃO 0003546-98.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003546-98.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00715313 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JOSEMAR MARINHO VILLACA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0003548-68.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
088. APELAÇÃO 0003548-68.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003548-68.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00715349 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: DANIEL SIRLEY ROBERTO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0003553-90.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
089. APELAÇÃO 0003553-90.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003553-90.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00718251 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ANGELA MARIA DOS SANTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0003594-57.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
090. APELAÇÃO 0003594-57.2023.8.19.0213 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003594-57.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00727542 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ARISTEU DE SOUZA GUSMAO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0003711-48.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
091. APELAÇÃO 0003711-48.2023.8.19.0213 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003711-48.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00727188 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: IMOBILIARIA SANTO ELIAS S/A. RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0003753-05.2022.8.19.0061
092. APELAÇÃO 0003753-05.2022.8.19.0061 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003753-05.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00601999 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: FERNANDA APARECIDA JESUS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003884-72.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
093. APELAÇÃO 0003884-72.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003884-72.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00727510 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: MARIA SALETE PEREIRA DE ALMEIDA PIMENTA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0003928-33.2021.8.19.0061
094. APELAÇÃO 0003928-33.2021.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003928-33.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00622639 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: ENZO MIGUEL DE OLIVEIRA DUTRA REP/P/S/MÃE JAQUELINE DE OLIVEIRA DUTRA ADVOGADO: LAURA E SILVA DE SOUZA DE FREITAS GUIMARÃES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SANTOS DA CRUZ ADVOGADO: MARCELO CARDOSO DE FREITAS GUIMARÃES RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004064-88.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
095. APELAÇÃO 0004064-88.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004064-88.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00704441 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ALEXANDRE LOPES DE FREITAS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0004403-47.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
096. APELAÇÃO 0004403-47.2023.8.19.0213 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004403-47.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00715190 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0004538-33.2018.8.19.0052
097. APELAÇÃO 0004538-33.2018.8.19.0052 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004538-33.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00542107 APELANTE: RAMON SARAIVA VIANA ADVOGADO: FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0004753-35.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
098. APELAÇÃO 0004753-35.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004753-35.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00682628 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: CELIA DE SOUZA PEREIRA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0005081-62.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
099. APELAÇÃO 0005081-62.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005081-62.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00710311 APTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: SEBASTIAO MACHADO DA SILVA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0005108-45.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
100. APELAÇÃO 0005108-45.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005108-45.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00712327 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: MARIA DO C DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0005116-22.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
101. APELAÇÃO 0005116-22.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005116-22.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00710423 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: WELINTON SILVA DA CUNHA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0005119-74.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
102. APELAÇÃO 0005119-74.2023.8.19.0213 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005119-74.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00712302 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JULIANA GOMES DE PINHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0005195-98.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
103. APELAÇÃO 0005195-98.2023.8.19.0213 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005195-98.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00702874 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: EXPEDITO NADER DOS SANTOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0005197-68.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
104. APELAÇÃO 0005197-68.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005197-68.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00704191 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: EDSON NOGUEIRA BORGES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0005311-07.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
105. APELAÇÃO 0005311-07.2023.8.19.0213 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005311-07.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00718464 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: FRANCISCO ARAUJO VERAS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0005312-89.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
106. APELAÇÃO 0005312-89.2023.8.19.0213 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005312-89.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00718476 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JOSE LIMA DOS SANTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0005334-50.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
107. APELAÇÃO 0005334-50.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005334-50.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00721253 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0005675-81.2022.8.19.0061
108. APELAÇÃO 0005675-81.2022.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005675-81.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00153696 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: APARECIDA DA CONCEIÇÃO MENDES REP/P/S CURADORA MARIA DO CARMO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005918-03.2009.8.19.0054
109. APELAÇÃO 0005918-03.2009.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005918-03.2009.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00643357 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEMAR SPORT INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL APELADO: ANTONIO DA COSTA CARRAPITO REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: ANTONIO NOVAES FILHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006084-52.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
110. APELAÇÃO 0006084-52.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006084-52.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00705112 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: LIRACI DA COSTA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0006240-40.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
111. APELAÇÃO 0006240-40.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006240-40.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00719609 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: WALDEMIRO DA COSTA GUIMARAES RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0006257-76.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
112. APELAÇÃO 0006257-76.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006257-76.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00719585 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ISRAELITA MARIA SOARES DA SILVA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0006667-37.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
113. APELAÇÃO 0006667-37.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006667-37.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00720523 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ELIDIO LINO SIMAO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0006791-38.2017.8.19.0081
114. APELAÇÃO 0006791-38.2017.8.19.0081 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006791-38.2017.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00704107 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: RONALDO PINHEIRO DE LIMA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0006890-87.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
115. APELAÇÃO 0006890-87.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006890-87.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00719748 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: B S V RIO EMPREITEIRA LTDA ME RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0006904-71.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
116. APELAÇÃO 0006904-71.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006904-71.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00719799 APTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APDO: REDE BRASIL MOVEIS E FINANCIAMENTOS LTDA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0007013-85.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
117. APELAÇÃO 0007013-85.2023.8.19.0213 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007013-85.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00701979 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: TRIGOLI PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ME RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0007079-65.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
118. APELAÇÃO 0007079-65.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007079-65.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00712883 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ERICA LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0007086-57.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
119. APELAÇÃO 0007086-57.2023.8.19.0213 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007086-57.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00713497 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: M W CONSTRUÇÕES E REFORMAS DA CIDADE LTDA - ME RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0007103-93.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
120. APELAÇÃO 0007103-93.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007103-93.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00713042 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ELIAS PEDREIRA DE SANTANA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0007151-52.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
121. APELAÇÃO 0007151-52.2023.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007151-52.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00717698 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0007486-71.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
122. APELAÇÃO 0007486-71.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007486-71.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00688638 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: BIG BURGUER FAST FOOD CONVENIENCIA EIRELI ME RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0007491-93.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
123. APELAÇÃO 0007491-93.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007491-93.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00692535 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JULIO CESAR BORGES DE FREITAS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0007514-39.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
124. APELAÇÃO 0007514-39.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007514-39.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00691467 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: J N SERVICOS E COMERCIO DE MECANICA EM GERAL LTDA ME RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0007521-31.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
125. APELAÇÃO 0007521-31.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007521-31.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00689028 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: VAMAR ESTACIONAMENTO LTDA ME RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0007550-81.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
126. APELAÇÃO 0007550-81.2023.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007550-81.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00692933 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JURIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0007567-20.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
127. APELAÇÃO 0007567-20.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007567-20.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00721389 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: C ALBERJAN REIS GONCALVES EIRELI ME RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0007589-78.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
128. APELAÇÃO 0007589-78.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007589-78.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00721462 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: TOP REI SERRALHERIA LTDA ME RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0007630-45.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
129. APELAÇÃO 0007630-45.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007630-45.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00712351 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: P.C. CANOZA EIRELI-ME RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0007652-06.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
130. APELAÇÃO 0007652-06.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007652-06.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00712000 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: DOL SERVICOS METALURGICOS LTDA ME RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0007705-84.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
131. APELAÇÃO 0007705-84.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007705-84.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00712818 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: E. C. DA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0007712-76.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
132. APELAÇÃO 0007712-76.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007712-76.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00714776 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: L N R C DA SILVA EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICOS ME RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0007724-90.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
133. APELAÇÃO 0007724-90.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007724-90.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00717891 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: CARDILE CONSTRUCOES LTDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0007727-45.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
134. APELAÇÃO 0007727-45.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007727-45.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00714607 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: A G SECURITY LTDA - ME RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0007739-59.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
135. APELAÇÃO 0007739-59.2023.8.19.0213 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007739-59.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00714670 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: J.S.HENRIQUE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0007743-96.2023.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA
136. APELAÇÃO 0007743-96.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007743-96.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00715527 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: SENSUELLE MATHEUS PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0008251-17.2019.8.19.0008
137. APELAÇÃO 0008251-17.2019.8.19.0008 ASSUNTO: INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008251-17.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00459646 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: ROBERTO PEREIRA DA SILVA SUCESSOR DE DELMINDA MENDES APELADO: SOLANGE MENDES DA SILVA DIAS SUCESSORA DE DELMINDA MENDES APELADO: SONIA MENDES DA SILVA SUCESSORA DE DELMINDA MENDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013385-25.2017.8.19.0063
138. APELAÇÃO 0013385-25.2017.8.19.0063 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0013385-25.2017.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00721898 APELANTE: EMÍLIO MAYRINK SAMPAIO ADVOGADO: ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO APELADO: MUNICÍPIO DE AREAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE AREAL RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0015154-54.2006.8.19.0063
139. APELAÇÃO 0015154-54.2006.8.19.0063 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015154-54.2006.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00147406 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HARMA LTDA ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0015871-47.2019.8.19.0213
140. APELAÇÃO 0015871-47.2019.8.19.0213 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0015871-47.2019.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00692476 APELANTE: SÉRGIO SANTOS SARDINHA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: BRUNO COSTA MALTA DANTAS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0021528-28.2010.8.19.0037
141. APELAÇÃO 0021528-28.2010.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021528-28.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00694675 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ABEL LIDINEI DE ARAUJO RIMES E SM RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0025922-75.2020.8.19.0054
142. APELAÇÃO 0025922-75.2020.8.19.0054 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025922-75.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00703481 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ROMILDA RIBEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0027166-39.2020.8.19.0054
143. APELAÇÃO 0027166-39.2020.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027166-39.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00703184 APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: POR EXEMPLO MODAS LTDA ME - FILIAL RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0031647-74.2022.8.19.0054
144. APELAÇÃO 0031647-74.2022.8.19.0054 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031647-74.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00703538 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIELZA BOMFIM DE MELO E OUTRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0032955-48.2022.8.19.0054
145. APELAÇÃO 0032955-48.2022.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032955-48.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00679970 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIA DO ROSARIO DE SENA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0034542-48.2020.8.19.0031
146. APELAÇÃO 0034542-48.2020.8.19.0031 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034542-48.2020.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00713898 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: GEORGINA MARIA DE ARAUJO ME RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0036961-98.2022.8.19.0054
147. APELAÇÃO 0036961-98.2022.8.19.0054 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036961-98.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00704355 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JALDETE MENDES GONCALVES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0039315-96.2022.8.19.0054
148. APELAÇÃO 0039315-96.2022.8.19.0054 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039315-96.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00704226 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0039914-35.2022.8.19.0054
149. APELAÇÃO 0039914-35.2022.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039914-35.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00702402 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: HAND GRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA EPP RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0040038-18.2022.8.19.0054
150. APELAÇÃO 0040038-18.2022.8.19.0054 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040038-18.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00706576 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: AQUI COM.DE CARTUCHOS PECAS E ACESS. DE COMPUTACAO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0040298-95.2022.8.19.0054
151. APELAÇÃO 0040298-95.2022.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040298-95.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00701405 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: WF3 COMERCIO DE CAPAS E ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0040397-65.2022.8.19.0054
152. APELAÇÃO 0040397-65.2022.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040397-65.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00701517 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LLIG INSTALACOES ELETRICAS E MANUTENCAO LTDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0048617-28.2007.8.19.0038
153. APELAÇÃO 0048617-28.2007.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0048617-28.2007.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00566767 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: MARIA VALDENORA MELO DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0091000-73.2023.8.19.0001
154. APELAÇÃO 0091000-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091000-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00585651 APELANTE: GVR EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096803-37.2023.8.19.0001
155. APELAÇÃO 0096803-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0096803-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00402292 APTE: LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÓES DE CRÉDITO LTDA ADVOGADO: SONIA REGINA LOURENÇO PASSARIN APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0113075-54.2017.8.19.0054
156. APELAÇÃO 0113075-54.2017.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0113075-54.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00683998 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ANGELINA MARQUES MOREIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0113219-28.2017.8.19.0054
157. APELAÇÃO 0113219-28.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0113219-28.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00677308 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ANA CABRAL DA COSTA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0115831-84.2006.8.19.0001
158. APELAÇÃO 0115831-84.2006.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115831-84.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00679869 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSILENE DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0119803-03.2022.8.19.0001
159. APELAÇÃO 0119803-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119803-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00555753 APELANTE: DAIANE DOS SANTOS GONÇALVES DE MOURA ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0128716-82.2017.8.19.0054
160. APELAÇÃO 0128716-82.2017.8.19.0054 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0128716-82.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00699237 APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: BENJAMIN FRANCISCO DE LIMA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0132078-92.2017.8.19.0054
161. APELAÇÃO 0132078-92.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0132078-92.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00677666 APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: AR - MANIA DO VILAR REFRIGERAÇÃO LTDA RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0139978-57.2018.8.19.0001
162. APELAÇÃO 0139978-57.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0139978-57.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00489822 APTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0140986-30.2022.8.19.0001
163. APELAÇÃO 0140986-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140986-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00466997 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDUARDO KUBRUSLY DE MIRANDA ADVOGADO: LEONARDO MILAGRES DE SOUZA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0165925-45.2020.8.19.0001
164. APELAÇÃO 0165925-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0165925-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00694816 APELANTE: DAIANA BELMIRO DE SOUZA PAULO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0191246-34.2010.8.19.0001
165. APELAÇÃO 0191246-34.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191246-34.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00022205 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAGNA COBRANCAS S S LTDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0191779-95.2007.8.19.0001
166. APELAÇÃO 0191779-95.2007.8.19.0001 ASSUNTO: DOAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191779-95.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00318858 APELANTE: WILSON ALEXANDRINO BARCELLOS DE SOUZA APELANTE: MARLENE GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA APELADO: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DO ATLÂNTICO ADVOGADO: TAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONÇALVES MANHÃES ADVOGADO: LUCIANA MAIA DA ROCHA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0192922-94.2022.8.19.0001
167. APELAÇÃO 0192922-94.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0192922-94.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00176999 APELANTE: FIOLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RENATO DAHLSTROM HILKNER APELADO: ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0196525-15.2021.8.19.0001
168. APELAÇÃO 0196525-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0196525-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00712729 APELANTE: SHIRLEY DA SILVA GOMES ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0262125-80.2021.8.19.0001
169. APELAÇÃO 0262125-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0262125-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00363296 APELANTE: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ ADVOGADO: ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0283089-36.2017.8.19.0001
170. APELAÇÃO 0283089-36.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0283089-36.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00159223 APTE: LIQ CORP S A ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0286943-38.2017.8.19.0001
171. APELAÇÃO 0286943-38.2017.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286943-38.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00129089 APELANTE: WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO ADVOGADO: GABRIEL CARVALHO DE LEMOS FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0301126-72.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
172. APELAÇÃO 0301126-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301126-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00383318 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A. ADVOGADO: DANIEL LUIZ FERNANDES ADVOGADO: DR(A). MARCELO BAETA IPPOLITO ADVOGADO: RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0312645-44.2021.8.19.0001
173. APELAÇÃO 0312645-44.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0312645-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039376 APELANTE: SYLVIA NOTRICA MORARD APELANTE: RAOUL NESSIM NOTRICA ADVOGADO: ALPER TADEU ALVES PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0329724-36.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
174. APELAÇÃO 0329724-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0329724-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00565992 APELANTE: PIXEL HOUSE SOLUÇÕES EM IMAGEM LTDA ADVOGADO: ROBERTA ESPINHA CORREA ADVOGADO: PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0800251-72.2023.8.19.0034
175. APELAÇÃO 0800251-72.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800251-72.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00727256 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LUZIA LOPES MAGALHAES DOS REIS EM RECURSO ADESIVO ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0800408-90.2023.8.19.0019
176. APELAÇÃO 0800408-90.2023.8.19.0019 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800408-90.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00140324 APELANTE: GILBERTO DOS RAMOS MACIEL ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0800462-11.2023.8.19.0034
177. APELAÇÃO 0800462-11.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800462-11.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00718681 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES LETIERI MONTEIRO RIBEIRO ADVOGADO: JOAO PAULO SILVA DE AGUIAR NEIVA ADVOGADO: SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0800475-44.2022.8.19.0034
178. APELAÇÃO 0800475-44.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800475-44.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00701288 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BERNADETH TOSTES BASTOS LINHARES ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0800496-24.2022.8.19.0065
179. APELAÇÃO 0800496-24.2022.8.19.0065 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800496-24.2022.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00414164 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS APELADO: BERNARDO CARDOSO NEVES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800764-86.2023.8.19.0051
180. APELAÇÃO 0800764-86.2023.8.19.0051 ASSUNTO: DATA BASE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800764-86.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00730761 APELANTE: MARLENE RISON LOPES DIAS ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0801667-64.2023.8.19.0070
181. APELAÇÃO 0801667-64.2023.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801667-64.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00563666 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ROSILENE LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0802274-06.2023.8.19.0029
182. APELAÇÃO 0802274-06.2023.8.19.0029 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802274-06.2023.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00470547 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APTE: VINICIUS VANDERLEY MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804422-27.2022.8.19.0028
183. APELAÇÃO 0804422-27.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804422-27.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00391932 APELANTE: JOSE FAUSTO GUIMARAES NETO ADVOGADO: DAVI BARBALHO REID ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA ADVOGADO: FILIPE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0804765-78.2022.8.19.0042
184. APELAÇÃO 0804765-78.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804765-78.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00297696 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: SILVANA MUNIZ SIMAS NEVES FRANCO ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0807989-76.2024.8.19.0002
185. APELAÇÃO 0807989-76.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0807989-76.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00684472 APELANTE: SIGILOSO PROCURAD: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0810888-92.2022.8.19.0042
186. APELAÇÃO 0810888-92.2022.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810888-92.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00392507 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: VILMA CAVALHEIRO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MARCELLE FELIPE E FELIPE RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0812606-19.2023.8.19.0001
187. APELAÇÃO 0812606-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812606-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00068290 APELANTE: SIMONE JUNQUEIRA DE SIQUEIRA ERTHAL ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0812664-22.2023.8.19.0001
188. APELAÇÃO 0812664-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812664-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00502924 APELANTE: MARIANGELA DE CASSIA NUNES FERREIRA COSTENPLATE ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0815053-68.2023.8.19.0004
189. APELAÇÃO 0815053-68.2023.8.19.0004 ASSUNTO: REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815053-68.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00161583 APELANTE: WANDER BRASIL DE CARVALHO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0816251-52.2023.8.19.0001
190. APELAÇÃO 0816251-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816251-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00497073 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARILDA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: BRUNA CRISTINA PINTO SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0818619-31.2023.8.19.0002
191. APELAÇÃO 0818619-31.2023.8.19.0002 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0818619-31.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00503516 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0822880-42.2023.8.19.0001
192. APELAÇÃO 0822880-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822880-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00095778 APELANTE: OSWALDO GUIMARAES FILHO ADVOGADO: ANA LYGIA MEIRELES GONÇALVES E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0823875-55.2023.8.19.0001
193. APELAÇÃO 0823875-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823875-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00585192 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GENI DUTRA COUTO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0824264-40.2023.8.19.0001
194. APELAÇÃO 0824264-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824264-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00027420 APELANTE: KATIA DA COSTA FEO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0824507-81.2023.8.19.0001
195. APELAÇÃO 0824507-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824507-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00523154 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ISANA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: RAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0825689-93.2023.8.19.0004
196. APELAÇÃO 0825689-93.2023.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0825689-93.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00289043 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: PAULO SERGIO DE FREITAS JUNIOR REP/P/S/MÃE ROSÂNGELA DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0832108-41.2023.8.19.0001
197. APELAÇÃO 0832108-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832108-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00306700 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVANA WERLY CALIXTO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0835228-58.2024.8.19.0001
198. APELAÇÃO 0835228-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835228-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00709375 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NELY CARDOSO SUEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0835431-54.2023.8.19.0001
199. APELAÇÃO 0835431-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835431-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00514243 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRE LUIZ DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0837950-02.2023.8.19.0001
200. APELAÇÃO 0837950-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837950-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00447153 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DARLENE MARTINS ISMERIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0839937-10.2022.8.19.0001
201. APELAÇÃO 0839937-10.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROVAS EM GERAL / PROVAS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839937-10.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00164976 APELANTE: FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO: DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA ADVOGADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0842239-75.2023.8.19.0001
202. APELAÇÃO 0842239-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842239-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00291238 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SUELI CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: RAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0844124-27.2023.8.19.0001
203. APELAÇÃO 0844124-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844124-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00700326 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0848896-33.2023.8.19.0001
204. APELAÇÃO 0848896-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848896-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00498814 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0856149-72.2023.8.19.0001
205. APELAÇÃO 0856149-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856149-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00050897 APELANTE: SYLVIA BRANDAO MARTINI ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0856781-98.2023.8.19.0001
206. APELAÇÃO 0856781-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856781-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00423937 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SHEILA SILVA SOARES ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0857273-90.2023.8.19.0001
207. APELAÇÃO 0857273-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857273-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00392036 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARGARIDA MARIA RITTER BASTOS GOMES ADVOGADO: THAYNÃ QUÍNDELER DE PAULA AZEVEDO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0857483-44.2023.8.19.0001
208. APELAÇÃO 0857483-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857483-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00447124 APTE: ELZA MOREIRA LOPES ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0860087-75.2023.8.19.0001
209. APELAÇÃO 0860087-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860087-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00522326 APELANTE: AUREA COSTA CABRAL ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0860613-42.2023.8.19.0001
210. APELAÇÃO 0860613-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860613-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00499719 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZA APARECIDA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0860839-47.2023.8.19.0001
211. APELAÇÃO 0860839-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860839-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00078790 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA PAULA JUNQUEIRA ALVES ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0862820-14.2023.8.19.0001
212. APELAÇÃO 0862820-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862820-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00522376 APTE: JAQUELINE SCHEINER BARBOZA LONGOBUCO ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0863293-97.2023.8.19.0001
213. APELAÇÃO 0863293-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863293-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00517853 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSILENE DIAS MOREIRA BARBOSA ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0863815-27.2023.8.19.0001
214. APELAÇÃO 0863815-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863815-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00702814 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CASSIA CORREA TELLES FLORES ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0864631-09.2023.8.19.0001
215. APELAÇÃO 0864631-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864631-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503798 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS DE SOUZA LUIZ ADVOGADO: SYLVIO SAVERGNINI CIBREIROS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0866795-78.2022.8.19.0001
216. APELAÇÃO 0866795-78.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866795-78.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00519411 APELANTE: DENISE DA SILVA SANTOS MARTINS ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0867620-85.2023.8.19.0001
217. APELAÇÃO 0867620-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867620-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00357044 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GLORIA MARIA CAMPOS FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0867878-95.2023.8.19.0001
218. APELAÇÃO 0867878-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867878-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00136927 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANGELA MARIA CONTIN HABIB ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0871025-32.2023.8.19.0001
219. APELAÇÃO 0871025-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871025-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00020955 APELANTE: PEDRO ANTONIO DA SILVA SERRAO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0871364-88.2023.8.19.0001
220. APELAÇÃO 0871364-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871364-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00012209 APELANTE: RIZIA MARIA MORAES AGUIAR ADVOGADO: CECILIA MARIA MORAES AGUIAR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0871624-05.2022.8.19.0001
221. APELAÇÃO 0871624-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871624-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00497018 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA MATTOS RAYBOLT ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0880119-04.2023.8.19.0001
222. APELAÇÃO 0880119-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880119-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00432468 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DULCE FAGUNDES PEREIRA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA ADVOGADO: MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0881061-36.2023.8.19.0001
223. APELAÇÃO 0881061-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881061-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168756 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SALETE DA SILVA NEVES ADVOGADO: JOÃO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0884543-89.2023.8.19.0001
224. APELAÇÃO 0884543-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884543-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00523246 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEUNA GRACA VALADAO LOBO ADVOGADO: MARIELY FURTADO BARROS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0886993-05.2023.8.19.0001
225. APELAÇÃO 0886993-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886993-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00373396 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZA PINTO PINHEIRO ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0888285-25.2023.8.19.0001
226. APELAÇÃO 0888285-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0888285-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00289044 APTE: TANIA MARIA CURCINO DE ABREU ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0891234-22.2023.8.19.0001
227. APELAÇÃO 0891234-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891234-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00694958 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DAISE MELO DA SILVA FREIXO RIBEIRO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA ADVOGADO: VICTOR FEIJÓ TORRES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0892013-74.2023.8.19.0001
228. APELAÇÃO 0892013-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892013-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00512801 APELANTE: LUANA GOMES CARNEIRO ADVOGADO: HUMBERTO MATOS DE ARRUDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0895753-40.2023.8.19.0001
229. APELAÇÃO 0895753-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0895753-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00264358 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SELMA MARIA RIBEIRO BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0903455-37.2023.8.19.0001
230. APELAÇÃO 0903455-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0903455-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503372 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUANA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0914833-87.2023.8.19.0001
231. APELAÇÃO 0914833-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914833-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503240 APELANTE: ANA CRISTINA TRINDADE LIRA ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR ADVOGADO: YURI FERREIRA GASPAR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0916462-96.2023.8.19.0001
232. APELAÇÃO 0916462-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916462-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701632 APELANTE: ANDERSON CASTRO CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0916624-91.2023.8.19.0001
233. APELAÇÃO 0916624-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916624-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00293620 APELANTE: HELENA COSTA CARDOSO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0917247-58.2023.8.19.0001
234. APELAÇÃO 0917247-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0917247-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00509184 APTE: MARILENE DE SOUZA SANTORO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0921982-37.2023.8.19.0001
235. APELAÇÃO 0921982-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921982-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00501258 APELANTE: LIVIA MARQUES MIRANDA SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0923341-22.2023.8.19.0001
236. APELAÇÃO 0923341-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0923341-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00709387 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIANE DE ARAUJO BERNARDO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0926304-03.2023.8.19.0001
237. APELAÇÃO 0926304-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926304-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540594 APTE: ANDRÉA FERREIRA BRANCO DE CASTRO ADVOGADO: LAVINIA ELISEU MUNIZ ADVOGADO: LUCIANO FERNANDES PIRES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0927422-14.2023.8.19.0001
238. APELAÇÃO 0927422-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927422-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00585431 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILZA DE SOUZA CUSTODIO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0927433-43.2023.8.19.0001
239. APELAÇÃO 0927433-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927433-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00269767 APELANTE: MARILZA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0929232-24.2023.8.19.0001
240. APELAÇÃO 0929232-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0929232-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00293601 APELANTE: AMALIA RIBEIRO BORGES ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0937636-64.2023.8.19.0001
241. APELAÇÃO 0937636-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937636-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00191562 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEILA MARIA MORAES FONSECA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0939534-15.2023.8.19.0001
242. APELAÇÃO 0939534-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939534-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00185734 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVIA REGINA GONCALVES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0954573-52.2023.8.19.0001
243. APELAÇÃO 0954573-52.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954573-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00727845 APELANTE: DARIA DE MORAIS ALMEIDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0959088-33.2023.8.19.0001
244. APELAÇÃO 0959088-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959088-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503009 APELANTE: NIVIA NUBIA AMARAL CAMPOS ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGO E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0962580-33.2023.8.19.0001
245. APELAÇÃO 0962580-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962580-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00712007 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FLORINDA BARRETO RAMOS FERREIRA BENEVIDES ADVOGADO: YURI ROSARIO DUARTE RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0963444-71.2023.8.19.0001
246. APELAÇÃO 0963444-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0963444-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00713065 APELANTE: HEVELYNE MACHADO DE SIQUEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0000014-72.2021.8.19.0024
247. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000014-72.2021.8.19.0024 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000014-72.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00825729 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: JOÃO RICARDO VENTURA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0004190-14.2022.8.19.0007
248. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004190-14.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004190-14.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00590562 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APTE: CATIA LUCIENE JESUS DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0005241-31.2009.8.19.0067
249. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005241-31.2009.8.19.0067 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005241-31.2009.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2024.00641410 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APDO: DANIELE DA SILVA PEREIRA APDO: CHARLES DA SILVA PEREIRA APDO: CATARINE DA SILVA PEREIRA APDO: DIEGO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ROMULO RODRIGUES LIMA RIBEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0133681-29.2021.8.19.0001
250. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0133681-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133681-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00029541 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DAVID SAMPAIO DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTO CARDOSO COELHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0151710-30.2021.8.19.0001
251. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0151710-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151710-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00698004 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELLEN NUNES PEREIRA ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
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