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EDITAL-PAUTA
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FACO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PROXIMO DIA 10/09/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU EM OUTRA SESSÃO A SER DESIGNADA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
Os procuradores das partes que desejarem pedir preferência para acompanhar o julgamento ou proferir sustentação oral, deverão fazê-lo presencialmente, na Secretaria da 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível), Sala 232 ¿ 2º andar ¿ Lâmina III do Fórum Central.
O pedido poderá ser formulado com 1 (um) dia útil de antecedência da realização da Sessão, no horário do expediente forense, e ¿até o início da sessão¿ (art. 937, § 2º, do CPC).
Não serão admitidos pedidos de preferência mediante petição nem por e-mail.
Eventuais memoriais devem ser entregues diretamente nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos emails:
Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br
Des. Marilia de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br
Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br
Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br
Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br
0162129-41.2023.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0162129-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0162129-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00671101 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELANTE: BENITO LEOPOLDO DIAZ PARET APELANTE: MARIA DE LOURDES LOURENÇO DIAZ ADVOGADO: ANDRÉ LOURENÇO DÍAZ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA TEXTO:
0839898-73.2023.8.19.0002
002. APELAÇÃO 0839898-73.2023.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIÇOS PROFISSIONAIS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0839898-73.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00707824 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELANTE: FERNANDO JOSE QUARESMA LEMOS ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA TEXTO:
0001569-94.2022.8.19.0055
003. APELAÇÃO 0001569-94.2022.8.19.0055 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA AÇÃO: 0001569-94.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00676755 APELANTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS APELADO: POSTO DE GASOLINA SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA - EPP ADVOGADO: CHARLES MACHADO DOS SANTOS RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA TEXTO:
0093987-61.2019.8.19.0021
004. APELAÇÃO 0093987-61.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0093987-61.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00511374 APELANTE: EDMILSON DE QUEIROZ ROSA ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ APELADO: CABERJ INTEGRAL SAÚDE APELADO: CLUBE CARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS APELADO: MEDICAL RIO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK ADVOGADO: BRUNO SANTOS TARRE RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA TEXTO:
0810517-33.2022.8.19.0203
005. APELAÇÃO 0810517-33.2022.8.19.0203 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810517-33.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00650911 APTE: TALITA NOROES DA SILVA CANTO ADVOGADO: SIMONE FERREIRA DESLANDES APDO: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI APDO: CONDOMINIO EDILICIO DO AMERICAS SHOPPING ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA TEXTO:
0811224-46.2023.8.19.0209
006. APELAÇÃO 0811224-46.2023.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0811224-46.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00654328 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO ADVOGADO: LEONARDO TRUCI DA SILVA ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA APELADO: ROBERTO CASTELANE GUEDES ADVOGADO: CHRISOSTOMO TELESFORO RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA TEXTO:
0808157-51.2022.8.19.0066
007. APELAÇÃO 0808157-51.2022.8.19.0066 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808157-51.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00641388 APELANTE: ANGELA MARIA DE AZEVEDO SANTIAGO ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA TEXTO:
0050303-42.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050303-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004998-58.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00541142 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES ADVOGADO: RAPHAEL DO NASCIMENTO REIS AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA TEXTO:
0818378-52.2022.8.19.0209
009. APELAÇÃO 0818378-52.2022.8.19.0209 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0818378-52.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00242983 APELANTE: FERNANDA SILVA LUZ DA FONSECA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES APELADO: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS ADVOGADO: DANIELLE COELHO DRUMOND LIMA RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:
0826092-63.2022.8.19.0209
010. APELAÇÃO 0826092-63.2022.8.19.0209 ASSUNTO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0826092-63.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00392311 APELANTE: FERNANDA SILVA LUZ DA FONSECA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES APELADO: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS ADVOGADO: DANIELLE COELHO DRUMOND LIMA RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:
0003218-02.2022.8.19.0021
011. APELAÇÃO 0003218-02.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003218-02.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00661304 APELANTE: PJ PLASTIKA ARTESANAL E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR APELANTE: ACCESSORY PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP ADVOGADO: LEONARDO JORGE RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO: ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:
0804096-45.2023.8.19.0024
012. APELAÇÃO 0804096-45.2023.8.19.0024 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804096-45.2023.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00685043 APELANTE: BANCO INTER S/A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE APELANTE: JOSE FARIA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO: ARTHUR FRANCISCHINI PEREIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:
0036190-89.2021.8.19.0205
013. APELAÇÃO 0036190-89.2021.8.19.0205 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0036190-89.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00706590 APELANTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELANTE: VANESSA GONÇALVES TATAGIBE GRIPPE ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES APELADO: OS MESMOS APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:
0828927-24.2022.8.19.0209
014. APELAÇÃO 0828927-24.2022.8.19.0209 ASSUNTO: DESPEJO POR INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0828927-24.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00716784 APTE: ARAUJO & ABREU E ROCHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA APDO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA APDO: DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA ADVOGADO: GLAUCIA MARA COELHO RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO:
0007932-94.2020.8.19.0208
015. APELAÇÃO 0007932-94.2020.8.19.0208 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0007932-94.2020.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2025.00461825 APELANTE: CLARICE DOS REIS ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES ADVOGADO: MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0048637-06.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048637-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 51 VARA CIVEL AÇÃO: 0874118-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00523000 AGTE: CAROLINNE VIEIRA COELHO ADVOGADO: GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS ADVOGADO: LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES AGDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI TEXTO:
0043199-96.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043199-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0026527-92.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00464358 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: M & T PARTICIPAÇOES LTDA ADVOGADO: PEDRO XAVIER SANTOS ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI TEXTO:
0003450-44.2021.8.19.0087
018. APELAÇÃO 0003450-44.2021.8.19.0087 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003450-44.2021.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00641851 APELANTE: VALDIRLEI RODRIGUES DE MORAES APELANTE: ANA PAULA VITORINO POLICARPO DE MORAES ADVOGADO: ADRIANO AUGUSTO TORRES COPELLI VIEIRA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO APELADO: ÁGUA DE GUANABARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO SCALABRINI NAVES RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI TEXTO:
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