----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 10/09/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0084708-41.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0084708-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DIPLOMAS/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO / ENSINO SUPERIOR / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00938935 IMPETRANTE: JESSEKA ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA IMPETRADO: CENTRO UNIVERSITÁRIO FACVEST-UNIFACVEST ADVOGADO: RAFAEL FLORIANI IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000844-71.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0000844-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00011264 IMPETRANTE: LEANDRO BALMONT ADVOGADO: YAN BERNARDO DE ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO: PEDRO FERREIRA GAMA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0034628-73.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034628-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0250575-64.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00380204 AGTE: BEL AIR MOVEIS LTDA EPP ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0036165-07.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036165-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0054252-33.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00398532 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: POSTO DE GASOLINA E SERVICOS NOVA VALQUEIRE LTDA. ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0059998-54.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059998-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240104-13.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00660875 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS PINHO DE OLIVEIRA AGDO: ULTRALAB SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0062894-70.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062894-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0033870-60.2019.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00694233 AGTE: JANE SAAGER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0064331-49.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064331-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0025097-87.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00714505 AGTE: CLAUDIA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO AGDO: LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO AGDO: IPASG INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0102835-27.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102835-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO LEGISLATIVO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0170794-42.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01130857 AGTE: ESPÓLIO DE ORCÉLIO JOSE GUIMARAES AGTE: ANTONIA MARIA MARTINS ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS MELO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: OVER ISOLANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0013993-37.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013993-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126436-36.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00135324 AGTE: COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA AGDO: MAYNARA ANDREIA CARNEIRO DO CARMO CRUZ ADVOGADO: DANIEL ALEIXO RODRIGUES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0015302-93.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015302-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800980-70.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00151732 AGTE: MARIELE DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019505-98.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019505-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0800929-39.2024.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00195136 AGTE: GULI PIONEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: EVELYNE DOS SANTOS MELO AGDO: MUNICIPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0023638-86.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023638-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295973-58.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00242050 AGTE: AERCIO GUIMARAES GOUVEA AGTE: ALAHYR GUIMARAES GOUVEIA AGTE: AVANI GOUVEIA MOREIRA AGTE: VILLAR & VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0024667-74.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024667-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800176-27.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00254256 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: JOANES ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027015-65.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027015-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250427-53.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00280340 AGTE: MOBILITÁ LICENCIAMENTO DE MARCAS E PARTICIPAÇOES LTDA. ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0027138-63.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027138-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040829-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00281894 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(A). CLEBER TADEU YAMADA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0027339-55.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027339-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007702-45.2007.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00284808 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ROSANGELA BAPTISTA BRAZILIANO AGDO: JOSE ALAN CONRADO BAPTISTA ADVOGADO: ELSO DO COUTO E SILVA JUNIOR ADVOGADO: ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL CAVALCANTI CID RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0029653-71.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029653-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000751-07.2004.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2025.00311202 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: ESPÓLIO DE ELIDIO COSME TINOCO GUARCONI AGDO: REBECA CRISTINA GUARÇONI DA SILVA AGDO: ELIDIO ARMANDO EXPOSTO GUARÇONI AGDO: SONIA REGINA EXPOSTO GUARÇONI ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DIAS VIEIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0032705-75.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032705-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0203735-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00343121 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ZOUBEM E PARTICIPAÇÕES LTDA AGDO: RODRIGO DE SOUZA POVOA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0032984-61.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032984-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296256-62.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00346204 AGTE: DEBORAH WAJCMAN MAGALHÃES KUTWAK AGTE: FABIO MALENSEK AGTE: MARCO GOTTI AGTE: RICARDO DE CASTRO LIMA AGTE: WALDEMAR COELHO DA COSTA FILHO ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0034392-87.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034392-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0002332-88.2015.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00360934 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCUS DE PAULA AZEVEDO ADVOGADO: IAN MIRANDA SCHAEFER LIMA ADVOGADO: SHIRLEI MELLO RODRIGUES LARRAT ADVOGADO: NATHÁLIA GABRIELLE DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: THIAGO SILVA AMÂNCIO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0043673-67.2025.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043673-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0002540-11.2018.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00469953 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEIDE MIGUEL ROSA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0048460-42.2025.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048460-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094310-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00521118 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: AURICELIA DA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0058057-35.2025.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058057-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096033-64.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00628395 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEILA MARIA DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: VICTOR FIGUEIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉA DA SILVA BRAGUTI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0058751-04.2025.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058751-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0119290-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00635995 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA FILHO ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0059919-41.2025.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059919-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0110682-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00647532 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMELIA MARIA DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0060909-32.2025.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060909-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091536-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00658641 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SILVA GOMES AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0061075-64.2025.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061075-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312190-55.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00660880 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0068295-16.2025.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068295-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0032083-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00743078 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THAISA MAIA COELHO ADVOGADO: THAISA MAIA COELHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0068614-81.2025.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068614-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0165946-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00747348 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENAN SILVA ARRUDA ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA VITAL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0016504-42.2024.8.19.0000
030. ACAO RESCISORIA 0016504-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0000432-31.2012.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2024.00170655 AUTOR: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LARISSA PAES LEME DA CUNHA REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTENTE: MUNICÍPIO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001637-45.2021.8.19.0066
031. APELAÇÃO 0001637-45.2021.8.19.0066 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001637-45.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00053392 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALZIRA GONÇALVES CAMARGO ADVOGADO: IGOR COSTA PEREIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0007073-02.2020.8.19.0007
032. APELAÇÃO 0007073-02.2020.8.19.0007 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007073-02.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00209536 APELANTE: CONSÓRCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. ADVOGADO: DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA ADVOGADO: RENATA DALLA TORRE AMATUCCI APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0009740-24.2021.8.19.0007
033. APELAÇÃO 0009740-24.2021.8.19.0007 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009740-24.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00144354 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MARIA DE LOURDES PIRES VIANA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0020670-97.2014.8.19.0023
034. APELAÇÃO 0020670-97.2014.8.19.0023 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020670-97.2014.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00375411 APELANTE: TIM S A ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0025166-55.2021.8.19.0014
035. APELAÇÃO 0025166-55.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0025166-55.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00541072 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TARCILA PINHEIRO DE BARROS ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0030827-59.2018.8.19.0001
036. APELAÇÃO 0030827-59.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030827-59.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00559600 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0196222-35.2020.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0196222-35.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0196222-35.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00713274 APELANTE: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA MONHO BOTTINO ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0263608-48.2021.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0263608-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0263608-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00233339 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OSVALDO CARLOS DE LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0818953-68.2023.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0818953-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818953-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00473958 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO SERGIO DA ROCHA VARGAS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: VANIA LUCIA LIMA BARBOSA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0882144-87.2023.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0882144-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882144-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00946892 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0882147-42.2023.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0882147-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882147-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00880148 APELANTE: WILMA DE ALMEIDA LUSTOSA ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0000028-56.2019.8.19.0079
042. APELAÇÃO 0000028-56.2019.8.19.0079 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000028-56.2019.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2024.01004621 APELANTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: DAVI DA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000295-37.2019.8.19.0076
043. APELAÇÃO 0000295-37.2019.8.19.0076 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000295-37.2019.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00484471 APELANTE: JOSÉ ARGEMIRO FELIZ MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ALBERTO LOIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANO FERNANDES PIRES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000709-89.2021.8.19.0003
044. APELAÇÃO 0000709-89.2021.8.19.0003 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000709-89.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00497102 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0002881-53.2012.8.19.0024
045. APELAÇÃO 0002881-53.2012.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002881-53.2012.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00840330 APELANTE: JULIANA MARIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL KALINKA DE AGUIAR ADVOGADO: PATRICIA BAPTISTA OLIVEIRA APELADO: CARLOS ALBERTO CHRISTIANO DOS SANTOS ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA ADVOGADO: NATHALIA SOARES DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0003899-70.2016.8.19.0024
046. APELAÇÃO 0003899-70.2016.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003899-70.2016.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00523764 APTE: ESPÓLIO DE MARCELO JERONIMO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO DE MARCELO JERONIMO DA SILVA APDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004491-11.2021.8.19.0034
047. APELAÇÃO 0004491-11.2021.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0004491-11.2021.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.01101822 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ALVIM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0027877-15.2018.8.19.0054
048. APELAÇÃO 0027877-15.2018.8.19.0054 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0027877-15.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00391455 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS ANDRÉ PAIXÃO PANCOTTI ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0029640-15.2018.8.19.0066
049. APELAÇÃO 0029640-15.2018.8.19.0066 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0029640-15.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00288066 APELANTE: DIEGO DUARTE DE MELLO KIENUPP REP/P/S/PAI FÁBIO LUIZ KIENUPP ADVOGADO: MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042364-44.2021.8.19.0002
050. APELAÇÃO 0042364-44.2021.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0042364-44.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00219655 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DELZA MELLO CUNHA ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0048822-17.2020.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0048822-17.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0048822-17.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00541154 APELANTE: PAZ COSMÉTICA EIRELI ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0070595-52.2019.8.19.0002
052. APELAÇÃO 0070595-52.2019.8.19.0002 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0070595-52.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00761093 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: ELIANE PERLINGEIRO ADVOGADO: LILIANE NEVES DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0138753-60.2022.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0138753-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0138753-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00234142 APELANTE: SIMONE MORAIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0800267-57.2023.8.19.0056
054. APELAÇÃO 0800267-57.2023.8.19.0056 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800267-57.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00913430 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA JANETE VOGAS TEMPERINI ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0800487-69.2023.8.19.0019
055. APELAÇÃO 0800487-69.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800487-69.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.01010785 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIVA MARTINS BARBOSA ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0801086-08.2023.8.19.0019
056. APELAÇÃO 0801086-08.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801086-08.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00958769 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARISTOTELINA MANSUR ESPINDOLA ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0801291-08.2023.8.19.0255
057. APELAÇÃO 0801291-08.2023.8.19.0255 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0801291-08.2023.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2024.01047701 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: EDUARDA JUNQUEIRA BERNARDINO REP/ P/ S/ PAI CLAUDIO PEREIRA BERNARDINO ADVOGADO: AMANDA POMPEO MANES AMARAL ADVOGADO: LARA FRANÇA BARREIROS MOREIRA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801764-66.2023.8.19.0037
058. APELAÇÃO 0801764-66.2023.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801764-66.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00398065 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: RODRIGO BUTY LOUBACK APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARLETE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802710-27.2023.8.19.0073
059. APELAÇÃO 0802710-27.2023.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802710-27.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2024.00498598 APELANTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM ADVOGADO: ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ APELADO: ROBSON CALIXTO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803051-25.2023.8.19.0050
060. APELAÇÃO 0803051-25.2023.8.19.0050 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803051-25.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00951879 APELANTE: NESIO ESCOCIA MEDEIROS ADVOGADO: PAOLA MARIA MAIA BRAGA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0803182-19.2022.8.19.0055
061. APELAÇÃO 0803182-19.2022.8.19.0055 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0803182-19.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00378583 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0828047-40.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0828047-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828047-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00785514 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA REGINA DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0846743-27.2023.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0846743-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846743-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00453110 APELANTE: ALEX SANDRO DA COSTA BARCELOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0859350-38.2024.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0859350-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859350-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00988317 APELANTE: MARIZA VIVAS DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0872954-66.2024.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0872954-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872954-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00983195 APTE: JOELMA OLIVEIRA DE MENDONCA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0873016-09.2024.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0873016-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873016-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028338 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELA ROSA CABRAL DE MELO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0873021-31.2024.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0873021-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873021-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00934277 APTE: ANGELA ROSA CABRAL DE MELO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:
0883290-66.2023.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0883290-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883290-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00539518 APELANTE: CARMEN LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0911077-70.2023.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0911077-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0911077-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00697315 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INA AMARAL DE ASSIS PERENCIOLO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0930280-18.2023.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0930280-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0930280-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00211761 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DARLENE BARBOSA CORREIA ADVOGADO: HUMBERTO MATOS DE ARRUDA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0000154-48.2022.8.19.0032
071. APELAÇÃO 0000154-48.2022.8.19.0032 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000154-48.2022.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00669003 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREIA CRISTINA MACEDO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001568-51.2010.8.19.0081
072. APELAÇÃO 0001568-51.2010.8.19.0081 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0001568-51.2010.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00655276 APELANTE: MARGARETH MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0001741-35.2009.8.19.0041
073. APELAÇÃO 0001741-35.2009.8.19.0041 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0001741-35.2009.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00257708 APTE: JAIR DE MAGALHAES ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001755-69.2020.8.19.0029
074. APELAÇÃO 0001755-69.2020.8.19.0029 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001755-69.2020.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00398238 APELANTE: GALIANO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0001866-38.2020.8.19.0034
075. APELAÇÃO 0001866-38.2020.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0001866-38.2020.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00485793 APELANTE: ELIETE PINTO DE CARVALHO LEITE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002774-33.2021.8.19.0011
076. APELAÇÃO 0002774-33.2021.8.19.0011 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002774-33.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00560075 APTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: RAQUEL MOURA LEONE ADVOGADO: DIOGO BORBA CAVALCANTI ADVOGADO: ROBERTA MARASCHIN GRIZOTTI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0006116-78.2000.8.19.0014
077. APELAÇÃO 0006116-78.2000.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006116-78.2000.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00631838 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIACAO GARGAU LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: NOÉLIA PAES DA SILVA APELADO: SÉRGIO HENRIQUE PAES DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007704-18.2007.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0007704-18.2007.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007704-18.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00478160 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ALFABARRA CLUBE ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES ADVOGADO: CECILIA NEIVA CARTES ADVOGADO: GABRIELLE MACHADO SPARENBERG APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009148-34.2023.8.19.0031
079. APELAÇÃO 0009148-34.2023.8.19.0031 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009148-34.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00397911 APTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APDO: DANIELLE AZEVEDO MARINS DO VALE ADVOGADO: FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0016930-95.2017.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0016930-95.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016930-95.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00603082 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: IPURINAN CALIXTO NERY ADVOGADO: RUBEM ROBERTO RIBEIRO ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021016-62.2020.8.19.0209
081. APELAÇÃO 0021016-62.2020.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021016-62.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00529024 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELANTE: FARID HANNI ADVOGADO: MANUEL PINHEIRO LOPES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0025235-53.2022.8.19.0014
082. APELAÇÃO 0025235-53.2022.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025235-53.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00299971 APELANTE: POSTO SANTO ANDRÉ LTDA ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0036684-76.2024.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0036684-76.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036684-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00439895 APELANTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0044086-19.2021.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0044086-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044086-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00366767 APELANTE: MARCIO AUGUSTO PEREIRA CAMPOS ADVOGADO: GABRIELLE CAMPOS PEREIRA APELADO: MUNCÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0066589-29.2024.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0066589-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066589-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00400888 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0092947-36.2021.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0092947-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0092947-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00335755 APTE: JOSÉ RENATO DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO: BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0101145-57.2024.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0101145-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0101145-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00193010 APELANTE: RAFAEL COSTA DA SILVA GOMES ADVOGADO: JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0181247-03.2023.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0181247-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181247-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00283765 APELANTE: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0183758-71.2023.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0183758-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183758-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00481041 APELANTE: SER E MAR CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DANIEL PADULA ANTABI ADVOGADO: PHILLIPE RODRIGUES ARRAIS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0213634-08.2022.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0213634-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213634-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00259077 APELANTE: LUIZ DE AQUINO TEIXEIRA ADVOGADO: JOSE TADEU DE OLIVEIRA GARRIDO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0298360-56.2015.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0298360-56.2015.8.19.0001 ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE EXAMES / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0298360-56.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00333830 APELANTE: ESPÓLIO DE JORGE BARBOSA AMARO REP/P/DENISE DOS SANTOS AMARO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0305553-64.2011.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0305553-64.2011.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305553-64.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00408245 APTE: VALDEMAR REQUEIJO FERNANDES APTE: ALEX DE SOUZA MARTINS APTE: ANTONIO CECIL COELHO DE MIRANDA APTE: JORGE JACOB RIBEIRO APTE: LUIZ AMORIM GONÇALVES NOVO APTE: MARCELO VIEIRA DA SILVA APTE: PAULA CRISTINA MARTINS APTE: SERGIO GOMES DE AZEREDO ADVOGADO: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO APTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO CDURP ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800071-80.2023.8.19.0026
093. APELAÇÃO 0800071-80.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800071-80.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00755922 APELANTE: VALTENCY FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO: HAWLISON CARLOS SANTOS GOUDINHO ADVOGADO: MÁRIO DE ANDRADE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0800072-42.2023.8.19.0066
094. APELAÇÃO 0800072-42.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OUTROS / OUTROS / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800072-42.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00732595 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELANTE: EMILSON FARIA PESSANHA DE AZEVEDO ADVOGADO: DAVÍ DE OLIVEIRA COIMBRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800175-11.2024.8.19.0035
095. APELAÇÃO 0800175-11.2024.8.19.0035 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800175-11.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00607149 APELANTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: JOSE VITOR SCHUAB DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0801287-20.2024.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0801287-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801287-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00692590 APELANTE: RODRIGO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE MANOEL AZEVEDO DOS SANTOS APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801530-42.2023.8.19.0051
097. APELAÇÃO 0801530-42.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801530-42.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00556112 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANDERLEA FONCECA DE OLIVEIRA FARIA ADVOGADO: JULIA DA CUNHA COELHO ADVOGADO: SIMONE BARRA DA ROCHA RIFAN RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0801788-05.2023.8.19.0002
098. APELAÇÃO 0801788-05.2023.8.19.0002 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0801788-05.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00650950 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA GRACA SILVEIRA SODRE MOREIRA ADVOGADO: LEANDRO DIAS THOMÉ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0801824-73.2023.8.19.0058
099. APELAÇÃO 0801824-73.2023.8.19.0058 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0801824-73.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00710251 APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: GEORGINA MARINS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803106-73.2023.8.19.0050
100. APELAÇÃO 0803106-73.2023.8.19.0050 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803106-73.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00712691 APTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: ALICEANNE LIBERATORI ROCHA ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0804583-66.2024.8.19.0028
101. APELAÇÃO 0804583-66.2024.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804583-66.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00565927 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DULCILENE DE SOUZA HENRIQUE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805416-61.2022.8.19.0026
102. APELAÇÃO 0805416-61.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805416-61.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00658548 APELANTE: MARIA ALICE DE FREITAS MOREIRA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0805474-03.2022.8.19.0014
103. APELAÇÃO 0805474-03.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805474-03.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00252848 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANA LUYSA BATISTA PACHECO DOS SANTOS/REP/P/S/ GENITORA THAYLLANE BATISTA PACHECO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809639-09.2022.8.19.0042
104. APELAÇÃO 0809639-09.2022.8.19.0042 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809639-09.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00657722 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS SISEP ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS ADVOGADO: HERBERT DE SOUZA COHN APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0812105-64.2023.8.19.0066
105. APELAÇÃO 0812105-64.2023.8.19.0066 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812105-64.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00014665 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANITA GARCIA DE MATOS ADVOGADO: GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0825541-95.2022.8.19.0205
106. APELAÇÃO 0825541-95.2022.8.19.0205 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0825541-95.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00274809 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: SAMIA DA SILVA MARIANO ADVOGADO: ALINE TELLES DA SILVA DE MORAIS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0826058-57.2023.8.19.0014
107. APELAÇÃO 0826058-57.2023.8.19.0014 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL COMUM / L 4.132/1962 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0826058-57.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00676692 APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO APELADO: CHARLES RODRIGO DE AZEVEDO JACYNTHO APELADO: JAQUELINE ANTUNES CAMARA JACYNTHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0861580-53.2024.8.19.0001
108. APELAÇÃO 0861580-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861580-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00507968 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: YAGO RAMOS FERREIRA DA SILVA REP/P/S/MÃE THAYLANI LUIZA RAMOS DA SILVA COELHO ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0921441-04.2023.8.19.0001
109. APELAÇÃO 0921441-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921441-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00336466 APTE: IVONE ALVES GOMES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0968400-33.2023.8.19.0001
110. APELAÇÃO 0968400-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0968400-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00272869 APELANTE: SERGIO PINTO RODRIGUES FILHO ADVOGADO: ÉRICA CARPIM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0968510-32.2023.8.19.0001
111. APELAÇÃO 0968510-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0968510-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00153236 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MONICA DAS GRACAS MORAES COIMBRA ADVOGADO: CASSIANO RODRIGUES GIMENES ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0009826-95.2019.8.19.0061
112. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009826-95.2019.8.19.0061 ASSUNTO: QUITAÇÃO / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009826-95.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00067096 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: JULIANA CARVALHO DA SILVA APDO: RUAM CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022136-25.2021.8.19.0042
113. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022136-25.2021.8.19.0042 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0022136-25.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00775866 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JEFERSON FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO: CAMILLA SOUSA HAUBRICH ADVOGADO: LORENA LOPES BAPTISTA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0800168-14.2022.8.19.0027
114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800168-14.2022.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800168-14.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00220606 APTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADO: JOSE LUIZ FRIAS RABELO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APTE: MARIA LUCIA DE SA GOULART ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO ADVOGADO: ARTHUR FERRAZ CARDOSO ROCHA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0802556-91.2023.8.19.0078
115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802556-91.2023.8.19.0078 ASSUNTO: EXONERAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802556-91.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.01144408 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS APDO: ANDREIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0945333-39.2023.8.19.0001
116. REMESSA NECESSARIA 0945333-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0945333-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00674517 AUTOR: WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA ADVOGADO: MARCELO TANURE CORREA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012445-18.2018.8.19.0001
117. REMESSA NECESSARIA 0012445-18.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0012445-18.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00732289 AUTOR: ILAN GRINSPUN ADVOGADO: JULIANA VILELA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0801214-90.2023.8.19.0063
118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801214-90.2023.8.19.0063 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0801214-90.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00640914 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0801304-32.2022.8.19.0064
119. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801304-32.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801304-32.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00451903 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEILA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MAYARA FRAGA DA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0815919-80.2022.8.19.0014
120. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815919-80.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0815919-80.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00448461 APTE: REGINA MARIA PESSANHA BARRETO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0881220-76.2023.8.19.0001
121. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0881220-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881220-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00585915 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FABIO FRANCA NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
Retornar