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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 10/11/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES. OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER EFETUADOS, PRESENCIALMENTE, NO DIA DA SESSÃO, NO PERÍODO DAS 11HS ÀS 13HS, NA SALA DE SESSÕES (LÂMINA III - 5º ANDAR - SALA 515). OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (INSTITUCIONAL / ESTRUTURA DO TJRJ / ÓRGÃOS JULGADORES / 2ª INSTÂNCIA / CÂMARAS).
0107296-08.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107296-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0235836-09.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01177136 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021201-38.2026.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021201-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800447-90.2026.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2026.00261475 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO MACEDO DIAS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035583-36.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035583-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821998-54.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00432524 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT ADVOGADO: MARIA CAROLINA BICHARA MOTTA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035884-80.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035884-80.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONFUSÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000229-49.2024.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2026.00436961 AGTE: ROBISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA AGTE: POLIBOR LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS ADVOGADO: DANIEL DE PAULA PEREIRA ADVOGADO: JOÃO VICTOR VELLOSO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0052352-22.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052352-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0800264-53.2024.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2026.00657696 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MAFFEI BALTHAR ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA ADVOGADO: HUGO PUPAK LOPES SARAIVA AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000298-24.2011.8.19.0059
006. APELAÇÃO 0000298-24.2011.8.19.0059 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000298-24.2011.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2026.00104766 APELANTE: MAZZEI & QUINTANILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: PAULO MAURICIO MAZZEI ADVOGADO: JULLIANA JARCZUN ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE MELO MOURA APELANTE: FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO ADVOGADO: LUCAS BRITO GARCIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001106-34.2008.8.19.0059
007. APELAÇÃO 0001106-34.2008.8.19.0059 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0001106-34.2008.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2026.00104765 APELANTE: MAZZEI & QUINTANILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE MELO MOURA ADVOGADO: JULLIANA JARCZUN ADVOGADO: PAULO MAURICIO MAZZEI APELANTE: FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO ADVOGADO: LUCAS BRITO GARCIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050894-57.2009.8.19.0002
008. APELAÇÃO 0050894-57.2009.8.19.0002 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0050894-57.2009.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00436269 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONTESI CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB APDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0067588-26.2017.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0067588-26.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067588-26.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00752462 APELANTE: FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S. A. ADVOGADO: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0104593-38.2024.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0104593-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104593-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00703566 APELANTE: ESPOLIO DE NILCE DOS SANTOS MARCIANO REP/P/S/INV ALESSANDRA MARCIANO GARCIA JOELS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LAGE D'ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0280151-97.2019.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0280151-97.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0280151-97.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00708867 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0297334-52.2017.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0297334-52.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0297334-52.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00573506 APELANTE: COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0109754-29.2024.8.19.0001
013. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0109754-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109754-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00723644 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006934-34.2021.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0006934-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006934-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00021488 APELANTE: GLEM PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: MICHEL GRUMACH ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0428493-55.2016.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0428493-55.2016.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0428493-55.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00590030 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO ADVOGADO: MILENA DONATO OLIVA ADVOGADO: RENAN SOARES CORTAZIO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
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