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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
0080133-24.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080133-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CIVEL AÇÃO: 0915601-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00773418 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: GUINDASTES BRASIL OLEO E GAS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO LADEIRA ÁVILA ADVOGADO: MARIANA BASTOS DE REZENDE ADVOGADO: ANTONIA TAVARES SANTOS SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016486-21.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016486-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940398-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00170459 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031542-94.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031542-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111841-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00343354 AGTE: BRASIL OUTDOOR LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0043287-71.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043287-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0058006-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00476530 AGTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ARTESÃOS EXPOSITORES DA PRAIA DO FORTE ADVOGADO: RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA ADVOGADO: ALMIR DE LIMA PONTES NETO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062524-91.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062524-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0816317-86.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00689989 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLY DE SOUZA NEPOMUCENO ADVOGADO: FABIANE CUNHA PERES WERNECK RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073951-85.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073951-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004265-36.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00823301 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0078531-61.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078531-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904865-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00870461 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUANN SAMPAIO BINDER COSTA ADVOGADO: CAIO PINHEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078811-32.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078811-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134910-34.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00873229 AGTE: PATRICIA S S B A MAYER ASSESSORIA PUBLICITARIA AGTE: PATRICIA QUENTEL ASSESSORIA PUBLICITARIA LTDA AGTE: PATRICIA DE SOUZA BANDEIRA DE ALBUQUERQUE MAYER ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0000257-66.2013.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
009. APELAÇÃO 0000257-66.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0000257-66.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00019224 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004623-41.2003.8.19.0053
010. APELAÇÃO 0004623-41.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004623-41.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01003120 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: TARCISO DA S RANGEL E OUTROS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0005029-62.2003.8.19.0053
011. APELAÇÃO 0005029-62.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005029-62.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01002979 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: RICARDO JOSE ALVES PESSANHA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0007585-70.2012.8.19.0037
012. APELAÇÃO 0007585-70.2012.8.19.0037 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007585-70.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00204632 APELANTE: ESPÓLIO DE TAKEO MIURA REP/P/S/INV MUTSUMI MATSUMOTO MIURA APELANTE: MUTSUMI MATSUMOTO MIURA ADVOGADO: PAULA CARVALHO LEHRER ADVOGADO: LUZIA TERESA ABICALIL CEREJA ADVOGADO: BRENDA GONÇALVES FERREIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020182-67.2017.8.19.0014
013. APELAÇÃO 0020182-67.2017.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020182-67.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00847027 APELANTE: PEDRO PAULO PAES MAGALHÃES APELANTE: P. H. PAES CONSTRUÇÕES LTDA APELANTE: P. MAGALHÃES MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: JESSICA VEIGA RODRIGUES DE OMENA ADVOGADO: EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL APELADO: COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CAMPOS LUZ APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0069469-96.2021.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0069469-96.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069469-96.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00933995 APELANTE: SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES TEXTO:
0126656-91.2023.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0126656-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126656-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00466956 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0204582-85.2022.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0204582-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204582-85.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00703655 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FIO DENTE SERVIÇOS DE INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0219805-15.2021.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0219805-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219805-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00835736 APELANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: ELIANE VIEIRA DE RESENDE APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ADVOGADO: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0274144-55.2020.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0274144-55.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0274144-55.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00591995 APTE: CADI SIMONE DE CARVALHO LUSTOSA APTE: BRUNO LUSTOSA FERREIRA APTE: RAFAEL LUSTOSA FERREIRA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0280126-84.2019.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0280126-84.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0280126-84.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00815374 APELANTE: VANELE ROCHA FALCÃO CÉSAR ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA TEXTO:
0293331-15.2021.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0293331-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293331-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972126 APELANTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0434043-31.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
021. APELAÇÃO 0434043-31.2016.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0434043-31.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01032046 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: TERNIUM BRASIL LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA FEITOZA ADVOGADO: PATRICIA PROETTI ESTEVES ADVOGADO: JOÃO PEDRO PROETTI ESTEVES DE CAMPOS BARBOSA ADVOGADO: JÚLIA RAIMUNDO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RACHEL DUDLEY PINTO APELADO: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS APELADO: ARTHUR VIEIRA BASTOS ADVOGADO: BRUNO BARATA MAGALHÃES ADVOGADO: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0916986-93.2023.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0916986-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916986-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00918244 APELANTE: MARILENE FREIRE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0218022-66.2013.8.19.0001
023. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0218022-66.2013.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0218022-66.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00153636 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
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