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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:01:00H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS.
TODOS OS PATRONOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO INFORMAR NOME COMPLETO AO ACESSAR O LINK DA SESSÃO.
LINK PARA ACESSAR A SESSÃO DE JULGAMENTO: <%LINKVIDEOCONF%>
A SUSTENTAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA SOMENTE PODERÁ OCORRER COM A CÂMERA DA DEFESA TÉCNICA LIGADA NO MOMENTO DO USO DA PALAVRA E COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO. PEDIMOS A GENTILEZA DE TESTAR, ATRAVÉS DE MEIOS PRÓPRIOS, SE O SOM E VÍDEO DO EQUIPAMENTO A SER UTILIZADO NO MOMENTO DA SUSTENTAÇÃO FUNCIONAM CORRETAMENTE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVEIS NO SITE DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL.
0082404-69.2024.8.19.0000
001. HABEAS CORPUS 0082404-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FURTO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804056-24.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00913909 IMPTE: MAICON BASTOS TEIXEIRA IMPTE: CAMILA PIRES SOARES PACIENTE: NEILSON DE SOUZA SILVA PACIENTE: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA MACHADO PACIENTE: YURI RAMOS LESSA DE BRITO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SAQUAREMA RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085679-26.2024.8.19.0000
002. HABEAS CORPUS 0085679-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0935429-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00948273 IMPTE: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA PACIENTE: LUCAS BRAGA ALVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0087292-81.2024.8.19.0000
003. HABEAS CORPUS 0087292-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RECEPTAÇÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0818116-55.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00965538 IMPTE: FABRICIO GOMES DE MELLO LOPES TEIXEIRA PACIENTE: ALISSON SIMAO PACHECO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMNAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089254-42.2024.8.19.0000
004. HABEAS CORPUS 0089254-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA / CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: MARICA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0024129-34.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00987600 IMPTE: SAMUEL CORDEIRO ORLING DE SOUZA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090317-05.2024.8.19.0000
005. HABEAS CORPUS 0090317-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIVRAMENTO CONDICIONAL / PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5014371-91.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00998879 IMPTE: DANIELLE DE OLIVEIRA TÔRRES PACIENTE: VICTOR HUGO SALUSTINO SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090963-15.2024.8.19.0000
006. HABEAS CORPUS 0090963-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESTELIONATO MAJORADO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0807118-35.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01005844 IMPTE: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS IMPTE: ANTONIO MILAD LABAKI NETO PACIENTE: MICHAIL SULLIVAN LIMA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO D 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU CORREU: ADELMO VAGNER BARRETO DE MORAIS CORREU: ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA CORREU: LORRANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS TOLEDO CORREU: RAFAEL MALCIANO PINHEIRO CORREU: RAYANY PAULA OLIVEIRA CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092795-83.2024.8.19.0000
007. HABEAS CORPUS 0092795-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO / CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0001172-54.2017.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2024.01025810 IMPTE: RAFAELA DIAS TEODORO PACIENTE: ERICO FILIPE BRAZ MARTINS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM CORREU: CILAS NEVES JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5001623-27.2024.8.19.0500
008. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5001623-27.2024.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5001623-27.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00831072 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DAYANA ELIZABETH CARDENAS CASTENEDA ADVOGADO: PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5009005-71.2024.8.19.0500
009. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5009005-71.2024.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5009005-71.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00711236 AGTE: MARCOS LUIZ DOS SANTOS REIS ADVOGADO: POLYANA RESENDE TITO DE CARVALHO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5013151-58.2024.8.19.0500
010. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013151-58.2024.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5013151-58.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00873258 AGTE: ARILSON LUCIO NEVES ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO ADVOGADO: EBERTHE VIEIRA DE SOUZA GOMES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003918-11.2024.8.19.0052
011. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0003918-11.2024.8.19.0052 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0003918-11.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00788882 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: ÍTALO DO COUTO FERREIRA RECORRIDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013901-34.2022.8.19.0204
012. APELAÇÃO 0013901-34.2022.8.19.0204 ASSUNTO: INJÚRIA / CRIMES CONTRA A HONRA / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL II J VIO DOM FAM AÇÃO: 0013901-34.2022.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2023.00749648 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCAS CEZARIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO: MATHEUS TORRES DOS SANTOS ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA CARVALHO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025862-62.2023.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0025862-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AMEAÇA / CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL. AÇÃO: 0025862-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00940846 APTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: SIGILOSO ASSISTAC: SIGILOSO REPRES:: SIGILOSO ADVOGADO: BIANCA FERREIRA FALACIO ALVES RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001028-42.2020.8.19.0084
014. APELAÇÃO 0001028-42.2020.8.19.0084 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA J ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0001028-42.2020.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00899291 APTE: MURILO MAIA CHAGAS ADVOGADO: MÁRCIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: MAYRA FERNANDES CHAGAS ADVOGADO: RONALDO COSTA VARGAS DA SILVA ADVOGADO: GEORGE FRANCISCO CINTRON RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001893-77.2019.8.19.0059
015. APELAÇÃO 0001893-77.2019.8.19.0059 ASSUNTO: CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES / APLICAÇÃO DA PENA / PARTE GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0001893-77.2019.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2024.00872070 APTE: PAULO FERNANDES ECARD ESPÍNDOLA ADVOGADO: MATHEUS LUIZ DE SOUZA SILVA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO REVISOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004328-43.2021.8.19.0030
016. APELAÇÃO 0004328-43.2021.8.19.0030 ASSUNTO: CONCURSO FORMAL / APLICAÇÃO DA PENA / PARTE GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004328-43.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00174005 APTE: MARCELO PEREIRA FONTES ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO REVISOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011458-39.2022.8.19.0066
017. APELAÇÃO 0011458-39.2022.8.19.0066 ASSUNTO: CRIME TENTADO / DIREITO PENAL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0011458-39.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00732744 APTE: FLAVIO SUZANO DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE SALLES MOREIRA NETO ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA ADVOGADO: LENERSOM LIMA DE PAULA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO REVISOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0231382-58.2019.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0231382-58.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRAVÍSSIMA / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0231382-58.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00698378 APTE: JULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ FRANCO MARQUES VIANA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO REVISOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0254487-69.2016.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0254487-69.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0254487-69.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00367954 APTE: ALAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO REVISOR: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0273394-24.2018.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0273394-24.2018.8.19.0001 ASSUNTO: CRIME TENTADO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0273394-24.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00680037 APTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO MARZOLLO NEVES APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO REVISOR: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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