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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ) DO PRÓXIMO DIA 10/12/2025 10:01:00, PARA INCLUIR OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras).
0034664-81.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034664-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0801482-38.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00363452 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DA SILVA GIGLIO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER ADVOGADO: KRISIA CÂNDIDA DA ROCHA GOMES RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050120-71.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050120-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CIVEL AÇÃO: 0882023-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00539526 AGTE: MARIA DA GRACA CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: MARCIO ALVES PINHEIRO ADVOGADO: BIANCA FERREIRA DOS SANTOS AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARGEM ALEGRE ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA RELATOR: DES. MARIANNA FUX TEXTO:
0067106-03.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067106-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA / SOCIEDADE / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0015878-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00728597 AGTE: LYKES LINES LIMITED LLC ADVOGADO: DR(A). FELIPE GAIOSO CAPELA AGDO: EDVAN DO NASCIMENTO LEITE ADVOGADO: NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:
0067180-57.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067180-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0334707-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00729345 AGTE: ADRIANA RIBAS MELANTONIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: LEONARDO RIBAS MELANTONIO ADVOGADO: DIEGO DE CASTRO RODRIGUES ADVOGADO: RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL RELATOR: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0068718-73.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068718-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0837984-11.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00748390 AGTE: ROSALIA ROJO LOPEZ ADVOGADO: TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO AGDO: JUAREZ MARTINS CARVALHO ADVOGADO: MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO ADVOGADO: PEDRO FERRÉ COUTINHO RELATOR: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO TEXTO:
0069265-16.2025.8.19.0000 - ADIADO
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069265-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUSTAÇÃO/ALTERAÇÃO DE LEILÃO / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804361-11.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00754467 AGTE: ESMERALDA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: DR(A). DOUGLAS AUGUSTO CECILIA ADVOGADO: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA AGDO: WANG ZHENMING AGDO: ZHENG YANRONG ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO RELATOR: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO TEXTO:
0071417-37.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071417-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0385477-85.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00773501 AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTONINI ADVOGADO: RAPHAELA SOUZA DA SILVA AGDO: AMELIA NASCIMENTO COURY ADVOGADO: LUCIANO SILVA DA CRUZ ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:
0078790-22.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078790-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0932928-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00858921 AGTE: MARIA DO CARMO LIMA SILVA ADVOGADO: RHAIANE SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO NEVES ALVES AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:
0086537-23.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086537-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0027788-53.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00940841 AGTE: RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA - ME ADVOGADO: GUILHERME REGIS MACEDO ADVOGADO: PRISCILLA DE OLIVEIRA PAULA AGDO: RODRIGO SOARES DA SILVA AGDO: PRISCILA MATILDES DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO NASCIMENTO DE MORAES RELATOR: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO TEXTO:
0086985-93.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086985-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0024970-03.2021.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00945923 AGTE: CLAUDIA COSTA DE AGUIAR ADVOGADO: MARCO TÚLIO GRIPA MOTA SILVA AGDO: CONDOMINIO JACAREPAGUA RIOSHOPPING ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NORBERTO DE FRANCO MEDEIROS FILHO RELATOR: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO TEXTO:
0087009-24.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087009-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0806474-68.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00946239 AGTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLUBANDE ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA RELATOR: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO TEXTO:
0087126-15.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087126-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CAPITALIZAÇÃO / ANATOCISMO / JUROS DE MORA - LEGAIS / CONTRATUAIS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0854423-78.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00947975 AGTE: FLAVIA VENTURA GUIMARAES CABRAL ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL AGDO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO TEXTO:
0089306-04.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089306-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANOS DE SAÚDE / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 6. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) AÇÃO: 0834653-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00970756 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES AGDO: TADEU HADAMA ADVOGADO: TADEU HADAMA RELATOR: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO TEXTO:
0089357-15.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089357-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0958857-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00971210 AGTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS AGDO: FRANCISCO JUCA DA SILVA ADVOGADO: RAFAELLA PEDREIRA FRANCISCO RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:
0090027-53.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090027-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIÇOS PROFISSIONAIS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800722-74.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2025.00978992 AGTE: CELIA FERREIRA VIANNA ADVOGADO: ISABELA ANDRADE FLINTZ ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS TEXTO:
0090445-88.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090445-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0938844-15.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00983393 AGTE: ROSELI MARIA ARAUJO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO TEXTO:
0092464-67.2025.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092464-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818141-54.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01005144 AGTE: DANIEL NOGUEIRA DE PAULA ADVOGADO: MARIANA FERREIRA DE MELLO AGDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS TEXTO:
0092769-51.2025.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092769-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMITAÇÃO DE JUROS / JUROS DE MORA - LEGAIS / CONTRATUAIS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804318-55.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01008582 AGTE: LEMAR DIGITAL EQUIPAMENTO DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR AGDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). RICARDO NEGRAO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS TEXTO:
0097580-54.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097580-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA AÇÃO: 0802525-75.2023.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2025.01063919 AGTE: VOLNEI PAULO BERBERT ADVOGADO: ROBERTA DO AMARAL DA SILVA AGDO: BRUNO LUIZ DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE FREITAS ALMEIDA RELATOR: DES. MARIANNA FUX TEXTO:
0017154-69.2019.8.19.0031
020. APELAÇÃO 0017154-69.2019.8.19.0031 ASSUNTO: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0017154-69.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00289796 APELANTE: SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA ADVOGADO: GEOVANNA SEGATTO DE MOURA APELANTE: ALEX SANTOS ROCHA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO TEXTO:
0800995-77.2025.8.19.0202
021. APELAÇÃO 0800995-77.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0800995-77.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.00762050 APELANTE: NORMA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO: DANIELA ANDRADE DA GRACA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: DES. MARIANNA FUX TEXTO:
0828186-52.2024.8.19.0002
022. APELAÇÃO 0828186-52.2024.8.19.0002 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0828186-52.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00653828 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: LUIZ CARLOS GARCIA DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA SANTOS RELATOR: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO TEXTO:
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