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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 10/12/2025, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0926354-58.2025.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0926354-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0926354-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00152238 RECTE: PRISCILA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUZIER JOSÉ GONSALVES RECORRIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). JACO CARLOS DA SILVA COELHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0802567-68.2025.8.19.0202
002. RECURSO INOMINADO 0802567-68.2025.8.19.0202 ASSUNTO: TARIFAS / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0802567-68.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00156318 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ANA RITA R. PETRAROLI RECORRIDO: NILCINEA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMMANDA CAROLLYNE PAIXÃO DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0816716-24.2024.8.19.0002
003. RECURSO INOMINADO 0816716-24.2024.8.19.0002 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0816716-24.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00003497 RECTE: T4F ENTRETENIMENTO S A ADVOGADO: PATRÍCIA MARTINS DOS SANTOS MÁXIMO BARCELLOS RECORRIDO: ANA CAROLINA PIRES DE MELLO DE AZEVEDO RECORRIDO: DEBORAH CARNEIRO FERREIRA RECORRIDO: GABRIELA FERNANDES CANOSSA RECORRIDO: KYLZA PIRES DE MELLO DE AZEVEDO ADVOGADO: ANA CAMILLE FARIAS DE CARVALHO ADVOGADO: DEBORAH CARNEIRO FERREIRA ADVOGADO: LUIZA LIMA KLEINSORGEN MOTTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0808907-19.2025.8.19.0011
004. RECURSO INOMINADO 0808907-19.2025.8.19.0011 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0808907-19.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00153112 RECTE: LAVINIA NOVAIS VICENTE ADVOGADO: JAIME FERRARI JUNIOR RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0810735-53.2025.8.19.0204
005. RECURSO INOMINADO 0810735-53.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0810735-53.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00153386 RECTE: CLAUDIA CRISTINA ADINALIA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0812028-52.2025.8.19.0206
006. RECURSO INOMINADO 0812028-52.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812028-52.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00153325 RECTE: MILETO SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S/A ADVOGADO: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA RECORRIDO: ELIANE DE SOUZA BRASIL ADVOGADO: VIVIANE DOMINGUES LOPES PEQUENO RECORRIDO: OI S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0822464-03.2025.8.19.0002
007. RECURSO INOMINADO 0822464-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822464-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00153277 RECTE: VANESSA PAIM DO NASCIMENTO CORREIA MAIA ADVOGADO: ANGÉLICA LOPES FAGUNDES CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: BERNARDO PINTO LUGÃO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0832808-41.2024.8.19.0208
008. RECURSO INOMINADO 0832808-41.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0832808-41.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00153740 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0821039-78.2025.8.19.0021
009. RECURSO INOMINADO 0821039-78.2025.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821039-78.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00155341 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: ROMILDO DE JESUS ADVOGADO: ANA PAULA LIMA TEXEIRA ADVOGADO: JANNE TEIXEIRA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0808658-65.2025.8.19.0206
010. RECURSO INOMINADO 0808658-65.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0808658-65.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00157348 RECTE: SANDRA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: SANDRO SILVA DA COSTA RECORRIDO: ANDRE LUIZ BATISTA TRINDADE ADVOGADO: ÉVELYN CRISTINA MOTTA DUTRA MARTINS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0815105-42.2025.8.19.0021
011. RECURSO INOMINADO 0815105-42.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0815105-42.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00144543 RECTE: CRISTINA FERREIRA MENDES MAGALHAES MARCOLINO ADVOGADO: CAROLINE MONTEIRO GUERRA BRAGA ADVOGADO: CLARISSA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0806293-50.2025.8.19.0008
012. RECURSO INOMINADO 0806293-50.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806293-50.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00147611 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MICHELE BANDEIRA SALES ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0809216-06.2025.8.19.0087
013. RECURSO INOMINADO 0809216-06.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809216-06.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00159632 RECTE: LEANDRO MARTINS PAES RECTE: PRISCILA COELHO MACHADO ADVOGADO: LÂNIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA RECORRIDO: HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ RENATO STOLARCZUK FRANÇA BARRETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0801740-98.2025.8.19.0253
014. RECURSO INOMINADO 0801740-98.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0801740-98.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00104620 RCTE/RCIDO: TIM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RCTE/RCIDO: VERA LUCIA CHAVES LEITE ADVOGADO: SYLVIA CHAVES DA SILVA RAMOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0820557-69.2025.8.19.0203
015. RECURSO INOMINADO 0820557-69.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0820557-69.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00151997 RECTE: RAPHAEL AUGUSTO ALVES FREIRE DA SILVA ADVOGADO: NAIANA TOLENTINO MURAD RECORRIDO: DGM BEBIDAS BRASIL EIRELI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0825827-95.2025.8.19.0002
016. RECURSO INOMINADO 0825827-95.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825827-95.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00154572 RECTE: ARISLENE MARIA DOS SANTOS E SOUZA VIEITEZ ADVOGADO: AMANDA FERNANDA DA SILVA MATOS RECORRIDO: BANCO CSF S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0827166-68.2025.8.19.0203
017. RECURSO INOMINADO 0827166-68.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0827166-68.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00158683 RECTE: GABRIELLA AMERICO DA MOTTA COUTINHO ADVOGADO: DIOGO MACHADO COELHO RANGEL ADVOGADO: RYAN SALOMÃO BOMFIM RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0804247-73.2025.8.19.0207
018. RECURSO INOMINADO 0804247-73.2025.8.19.0207 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0804247-73.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2025.00154554 RECTE: GIOVANNI BARBIERI RODRIGUES MAGRI ADVOGADO: CARLA GONCALVES AIRES ALVES RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0805979-07.2025.8.19.0202
019. RECURSO INOMINADO 0805979-07.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0805979-07.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00150944 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: ROGERIO DA COSTA GOMES ADVOGADO: ROGÉRIO DA COSTA GOMES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0802301-95.2025.8.19.0068
020. RECURSO INOMINADO 0802301-95.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802301-95.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2025.00159055 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: DECIO BISPO DOS SANTOS FILHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0806588-30.2024.8.19.0006
021. RECURSO INOMINADO 0806588-30.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806588-30.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00162182 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NILTON CESAR ALVES ROSA ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0808788-67.2025.8.19.0008
022. RECURSO INOMINADO 0808788-67.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808788-67.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00142873 RECTE: GLORIA CABRAL MADEIRA ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LUVI COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: MARIANA MOURA RODRIGUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0820896-28.2025.8.19.0203
023. RECURSO INOMINADO 0820896-28.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0820896-28.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00159451 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: ALEXANDRA DOS SANTOS MENEZES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0847962-90.2025.8.19.0038
024. RECURSO INOMINADO 0847962-90.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0847962-90.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00156170 RECTE: MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO OLIVEIRA RECTE: JOAO VICTOR NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: LETICIA DA SILVA TORRES RECORRIDO: SEG-MED ASSESSORIA EM SAUDE OCUPACIONAL LTDA - ME RECORRIDO: CLUBE FLEX ADMINISTRACAO DE CADASTRO LTDA. ADVOGADO: VINICIUS CARREIRO HONORATO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0886581-06.2025.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0886581-06.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0886581-06.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156691 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ROSANGELA FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES SANDIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0912005-50.2025.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0912005-50.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0912005-50.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00163051 RECTE: ERICK FELIPPE MOTHE THOMAS MARTINS ADVOGADO: CHRISTIAN ROBIN MOTHE THOMAS MARTINS RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0824759-71.2025.8.19.0209
027. RECURSO INOMINADO 0824759-71.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0824759-71.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00159187 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ALAÍDE DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0814950-78.2025.8.19.0202
028. RECURSO INOMINADO 0814950-78.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0814950-78.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00159966 RECTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LEONARDO DA SILVA LIMA ADVOGADO: CRISTIANO ALVES DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0827241-10.2025.8.19.0203
029. RECURSO INOMINADO 0827241-10.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0827241-10.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00162373 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ RECORRIDO: ELIANE MARIA DA SILVA BRITO ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0822478-45.2025.8.19.0209
030. RECURSO INOMINADO 0822478-45.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0822478-45.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00159910 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: MORRO DO CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RECTE: RIVA INCORPORADORA S/A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: LARISSA ALMEIDA SERRA DE SOUZA RECORRIDO: ALLAN BAPTISTA MENEZES ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0815319-72.2025.8.19.0008
031. RECURSO INOMINADO 0815319-72.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0815319-72.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00161133 RECTE: ANA AMELIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MARQUES DA ROCHA VIEIRA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0849651-72.2025.8.19.0038
032. RECURSO INOMINADO 0849651-72.2025.8.19.0038 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0849651-72.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00161082 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RECORRIDO: CELIA RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0822318-38.2025.8.19.0203
033. RECURSO INOMINADO 0822318-38.2025.8.19.0203 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0822318-38.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00163130 RECTE: ANE FRANCI SILVA DE BARROS ADVOGADO: RENATO MAIA DOS SANTOS RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0826185-21.2025.8.19.0209
034. RECURSO INOMINADO 0826185-21.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0826185-21.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00163136 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS ANTUNES DE LUGÃO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0822794-76.2025.8.19.0203
035. RECURSO INOMINADO 0822794-76.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0822794-76.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00162713 RECTE: GABRIEL DE LIMA GONCALVES ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0816335-22.2025.8.19.0021
036. RECURSO INOMINADO 0816335-22.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816335-22.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00160300 RECTE: ROSENILDA MARIA LINO GOMES ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0837110-58.2025.8.19.0021
037. RECURSO INOMINADO 0837110-58.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0837110-58.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00162551 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: JOANA LIMA SOUZA DE JESUS ADVOGADO: LAIS KAROLINE MEDEIROS RODRIGUES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0832675-87.2025.8.19.0038
038. RECURSO INOMINADO 0832675-87.2025.8.19.0038 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0832675-87.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00163065 RCTE/RCIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RCTE/RCIDO: ACIRLENE TENORIO DA SILVA ADVOGADO: VANIA MOREIRA DIAS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0923444-58.2025.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0923444-58.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0923444-58.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160894 RECTE: PROTEST ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA RECORRIDO: MIRIAM DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: LETICIA FRANZ DE SÁ RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0800093-30.2025.8.19.0007
040. RECURSO INOMINADO 0800093-30.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800093-30.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2025.00162352 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: LOURDES DA CONSOLACAO DE ALMEIDA ABREU ADVOGADO: DEIVID DE ALMEIDA BRITO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0800207-07.2025.8.19.0253
041. RECURSO INOMINADO 0800207-07.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800207-07.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2025.00162427 RECTE: LUCAS MENDES LANG ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES ADVOGADO: THAIS DE ABREU TAVARES SINDER RECORRIDO: JOSE AUGUSTO GONCALVES FERREIRA RECORRIDO: RENAN BORGES FERREIRA ADVOGADO: CLÁUDIO IMBROINISE BITTENCOURT RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0805038-22.2025.8.19.0052
042. RECURSO INOMINADO 0805038-22.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805038-22.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2025.00162082 RECTE: ELISEU ROMOALDO DIAS ADVOGADO: ARTHUR DE CAMPOS MEDEIROS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0004180-49.2025.8.19.9000
043. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0004180-49.2025.8.19.9000 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARATY J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0000931-45.2018.8.19.0041 PROTOCOLO: 8818/2025.00168419 IMPTE: KARINA BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO: KARINA BARBOZA DE SOUZA IMPDO: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE PARATY RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0809788-05.2025.8.19.0008
044. RECURSO INOMINADO 0809788-05.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809788-05.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00160546 RECTE: DANIELE ALVES GUIMARAES ADVOGADO: ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0812736-45.2025.8.19.0031
045. RECURSO INOMINADO 0812736-45.2025.8.19.0031 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812736-45.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00162224 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LEANDRO DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FELICIANO DE ABREU RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0817105-36.2025.8.19.0208
046. RECURSO INOMINADO 0817105-36.2025.8.19.0208 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817105-36.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00162637 RECTE: ANDREA APARECIDA ROSA ADVOGADO: ILZA CARLA DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0809691-93.2025.8.19.0011
047. RECURSO INOMINADO 0809691-93.2025.8.19.0011 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0809691-93.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2025.00158480 RECTE: MARILU ANTUNES GENTIL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: OI S A ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0851822-02.2025.8.19.0038
048. RECURSO INOMINADO 0851822-02.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0851822-02.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00161999 RECTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
0921012-66.2025.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0921012-66.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0921012-66.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157756 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ELIANE DIAZ DE ABREU ADVOGADO: ELIANE DIAZ DE ABREU RELATOR: DANIEL VIANNA VARGAS TEXTO:
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