TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 10/12/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:



0060229-47.2025.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0060229-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 1 VARA AÇÃO: 0802254-53.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00650678 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA INTERESSADO: JONATHAN DE SOUZA JAEGGER SIPRIANO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO INTERESSADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0085887-73.2025.8.19.0000

002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0085887-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0053722-85.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00934173 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 5 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0032848-64.2025.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0032848-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00344713 IMPETRANTE: LUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0041457-36.2025.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0041457-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00443706 IMPETRANTE: ELIAS MARCEL DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: AMANDA PEREIRA DE ARAUJO IMPETRADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0032167-65.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032167-65.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011899-94.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00307791 AGTE: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0041361-55.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041361-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202433-97.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00456069 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA CONCEIÇÃO VALENTE GOMES AGDO: CRISTIANE VALENTE GOMES CAMPANATTI AGDO: WELLIGTON ROBERTO CARVALHO GOMES JUNIOR ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0043742-36.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043742-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0130343-88.2014.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00481129 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: LUCIMAR DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0100247-47.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100247-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0001655-75.2022.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.01104327 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE ELZA CRUZ GUIMARAES REP/P/S/INVENT. JUSSARA CRUZ GUIMARÃES ADVOGADO: SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0007798-36.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007798-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083252-29.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00081237 AGTE: ANDRE LUIS BARBOZA SANTIAGO ADVOGADO: DANIEL MOUFFRON MORAES DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: GUILHERME DE SOUZA BRANDÃO CÔRTES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0019505-98.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019505-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0800929-39.2024.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00195136 AGTE: GULI PIONEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: EVELYNE DOS SANTOS MELO AGDO: MUNICIPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0025195-11.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025195-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0800843-73.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00260832 AGTE: SIMONE MAGALHÃES LESSA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SILOCA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0025713-98.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025713-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0941709-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00266707 AGTE: ITANET CONECTA LTDA ADVOGADO: DR(A). PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR ADVOGADO: ALAN SILVA FARIA ADVOGADO: ALAN SILVA FARIA ADVOGADO: GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES ADVOGADO: DR(A). JORDANA MAGALHAES RIBEIRO AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(A). RAFAEL LYCURGO LEITE ADVOGADO: DR(A). EDUARDO LYCURGO LEITE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0031021-18.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031021-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180153-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00325621 AGTE: ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0032984-61.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032984-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296256-62.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00346204 AGTE: DEBORAH WAJCMAN MAGALHÃES KUTWAK AGTE: FABIO MALENSEK AGTE: MARCO GOTTI AGTE: RICARDO DE CASTRO LIMA AGTE: WALDEMAR COELHO DA COSTA FILHO ADVOGADO: RICARDO AMITAY KUTWAK AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0034848-37.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034848-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070474-71.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00357952 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0035496-17.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035496-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0802843-83.2024.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.00374283 AGTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AGDO: GABRIEL ZAMBONI NETTO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0035931-88.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035931-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000426-49.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00378994 AGTE: IRACI ELIAS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DE MATOS VILELA PINTO AGDO: IRACI ELIAS DA SILVA AGDO: RAFAELLA BORGES DA SILVA ADVOGADO: RICARDO MARCHTEIN CASTILHO ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0036089-46.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036089-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312705-90.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00380724 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLÁVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA FELIX DE MELO ADVOGADO: PEDRO ACCIOLY REZENDE DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0037758-37.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037758-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800279-80.2022.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00400363 AGTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES AGDO: MARIA INES DE ARAUJO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0038411-39.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038411-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0972815-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00409036 AGTE: MARIA JUDITH GARCIA PEREIRA RAMALHO AGTE: PATRICIA MEDINA VELLOSO CORDEIRO AGTE: SHEILA BURLINI SOARES ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES ADVOGADO: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0038946-65.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038946-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA ESPEC EM PESSOAS IDOSAS AÇÃO: 0800010-81.2025.8.19.0502 PROTOCOLO: 3204/2025.00415032 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0040510-79.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040510-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRAS PÚBLICAS ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820049-92.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00432942 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0040775-81.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040775-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081692-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00435723 AGTE: TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO ADVOGADO: KARINA SILVA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0042818-88.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042818-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018362-10.2012.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00459052 AGTE: VERA LUCIA DE SOUZA BARROS ADVOGADO: JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS ANDRADE TINÔCO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0045278-48.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045278-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006763-52.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00486317 AGTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO AGDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0048501-09.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048501-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921976-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00521558 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA SONIA DIAS GADELHA ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0049182-76.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049182-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013950-77.2011.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00529199 AGTE: MARIA DO CARMO VELBERTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0051746-28.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051746-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020447-93.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00557960 AGTE: REGINA CELI DE SOUZA LOBO SILVA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA RANGEL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0053984-20.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053984-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0021227-59.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00584103 AGTE: SÉRGIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR ADVOGADO: FABIANO ARISTIDES GONÇALVES BASTOS AGDO: UESLEI LUIS MARCELO NABOR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0054415-54.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054415-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003732-03.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00588569 AGTE: JOSE RONALDO VON HELD ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0056935-84.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056935-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019730-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00617181 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE ALAIR LEAL DE LIMA REP/P/S INV EDNA FERREIRA AQUINO, ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0060473-73.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060473-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093985-55.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00654171 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE VILMA DE SA PEIXOTO REP/P/S/INV ROSEMARY DOS GUIMARÃES PEIXOTO ADVOGADO: ELIA MARTA SAMUEL RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0061108-54.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061108-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013540-02.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00661251 AGTE: VIRGINIA LUCIA FRANCO DE SOUZA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0068209-45.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068209-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219407-59.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00741706 AGTE: AUTO POSTO ARARA AZUL LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0068988-97.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068988-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0000254-59.2019.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00751515 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELY DE CARVALHO MARQUES ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0073645-82.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073645-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117315-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00805329 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CASA DE SAÚDE PINHEIRO MACHADO LTDA ADVOGADO: ROSANA MARIA DA SILVA JUVÊNCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0073899-55.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073899-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064363-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00807707 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO HENRIQUE DE FREITAS LIMA ADVOGADO: EDSON DE MOURA LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0076953-29.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076953-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802345-02.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.00839638 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELBERT RIBEIRO DO AMARAL ADVOGADO: ADRIANA CAROLLINA DE OLIVEIRA DAS NEVES MENDES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0077887-84.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077887-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001594-31.2009.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00850211 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUDMILA DA SILVA REIS REP/P/S/CURADOR ALMIRO LUIZ DOS REIS ADVOGADO: ORIVAL PRANGE ADVOGADO: ADENAUER FURTADO PRANGE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0081868-24.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081868-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800953-49.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00891435 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NAIR AUGUSTA DA CONCEICAO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0083253-07.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083253-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003544-77.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00906075 AGTE: JOSÉ QUEIRÓZ DOS SANTOS NETO ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0084930-72.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084930-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137819-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00924017 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARTA LEPIANE ARTIGAS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR ADVOGADO: ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0090516-90.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090516-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0015116-70.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00983902 AGTE: JOSÉ ANTONIO PONTES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTORHUGO PEREIRA DUARTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0093289-11.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093289-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051382-92.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01013755 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUCE DOUGLAS DE AZEVEDO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0094443-64.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094443-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0858356-47.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01026667 AGTE: JOLCINEIA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: MISAEL CONSTANTINO DA SILVA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS-IPMDC ADVOGADO: DENISE DAS CHAGAS SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0096630-45.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096630-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137984-23.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01051851 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VITOR KACSER AGDO: REGINA KACSER AGDO: VERA KACSER ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0098899-57.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098899-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003072-97.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01075814 AGTE: PAULO FERREIRA DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0043415-67.2020.8.19.0021

048. APELAÇÃO 0043415-67.2020.8.19.0021 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0043415-67.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00359617 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA BENEDITA DA SILVA JACOB ADVOGADO: NATALIE BARBOSA NEVES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0068775-93.2022.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0068775-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068775-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00758988 APELANTE: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0801045-05.2022.8.19.0010

050. APELAÇÃO 0801045-05.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801045-05.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00887395 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO MARQUES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0839167-80.2023.8.19.0001

051. APELAÇÃO 0839167-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839167-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00649256 APELANTE: TAIRES FERNANDES DA SILVA ACCIOLY ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA ADVOGADO: JULIANO DE ALMEIDA AMANTEA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0844997-27.2023.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0844997-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844997-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00637283 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRA PACHECO DA SILVA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0000265-18.2018.8.19.0082

053. APELAÇÃO 0000265-18.2018.8.19.0082 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000265-18.2018.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2024.01109284 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BIO BLUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: ROBERTO BALTAZAR RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:



0000358-88.2014.8.19.0027

054. APELAÇÃO 0000358-88.2014.8.19.0027 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000358-88.2014.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.01057014 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARINA ANANIAS PATROCÍNIO ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0000993-17.2020.8.19.0041

055. APELAÇÃO 0000993-17.2020.8.19.0041 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0000993-17.2020.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2024.00810052 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARATY SIMPAR ADVOGADO: BIANCA RAMOS ROSA APELADO: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARATY RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0002302-90.2022.8.19.0045

056. APELAÇÃO 0002302-90.2022.8.19.0045 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002302-90.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00463377 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: NTN4 GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. ADVOGADO: PAULO JOSE BASTOS COSENZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0018597-23.2014.8.19.0066

057. APELAÇÃO 0018597-23.2014.8.19.0066 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018597-23.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00810429 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LAVÍNIA DIAS FONSECA REP/P/S/PAI MARCELO DE ALMEIDA FONSECA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0033887-09.2020.8.19.0021

058. APELAÇÃO 0033887-09.2020.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033887-09.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00724556 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0085769-70.2020.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0085769-70.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085769-70.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00951193 APELANTE: FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0095170-88.2023.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0095170-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095170-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01012935 APELANTE: MAIA LANES & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0132615-77.2022.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0132615-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0132615-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00403686 APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. APELANTE: DENTAL SORRIA LTDA APELANTE: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA APELANTE: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA APELANTE: VCH IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA APELANTE: VCH IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA APELANTE: VCH IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA APELANTE: VCH IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA APELANTE: MEDCORP SAUDE TECNOLOGIA LTDA APELANTE: DVT COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA APELANTE: DVT COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA APELANTE: DVT COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA APELANTE: SP EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E MRO LTDA APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA APELANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA APELANTE: DENTAL SORRIA LTDA ADVOGADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0177734-37.2017.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0177734-37.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177734-37.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01112429 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S A ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0214538-28.2022.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0214538-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISENÇÃO / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214538-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01156708 APELANTE: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA. ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMÕES PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA TEXTO:



0800307-63.2022.8.19.0027

064. APELAÇÃO 0800307-63.2022.8.19.0027 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800307-63.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.01008969 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE ALAIR TERRA DA SILVA ADVOGADO: ENRIQUE ROCHA TERRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0800343-88.2022.8.19.0065

065. APELAÇÃO 0800343-88.2022.8.19.0065 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800343-88.2022.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00858025 APELANTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS APELADO: MARIZE DA MOTTA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0809276-03.2023.8.19.0037

066. APELAÇÃO 0809276-03.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809276-03.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01053262 APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0813070-43.2023.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0813070-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813070-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701989 APELANTE: ROSA HELENA RIBEIRO LUSOLI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0835186-09.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

068. APELAÇÃO 0835186-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835186-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00745917 APTE: NELY CARDOSO SUEIRA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0841268-56.2024.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0841268-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841268-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00861285 APELANTE: MARIA DO CARMO XAVIER ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0846947-37.2024.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0846947-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846947-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01023659 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDILMA GUIMARAES DE MELLO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0859350-38.2024.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0859350-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859350-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00988317 APELANTE: MARIZA VIVAS DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0862880-50.2024.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0862880-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862880-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840759 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIANE MORELLI ESTEVES ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0865870-82.2022.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0865870-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865870-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00491440 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THEMIS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0877632-61.2023.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0877632-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877632-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00667638 APELANTE: SIMONE COSTA RODRIGUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0909730-02.2023.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0909730-02.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0909730-02.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00088089 APELANTE: ELIZABETH RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0919858-81.2023.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0919858-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0919858-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00460945 APELANTE: ANA MARIA CARVALHO ALVES ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0919930-68.2023.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0919930-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0919930-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00581734 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARINETI LEMOS DA SILVA ADVOGADO: KAREN PERIL QUEIROZ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0962551-80.2023.8.19.0001

078. APELAÇÃO 0962551-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0962551-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00905200 APELANTE: MARIA LUCIA GUINANCIO CARVALHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0000648-21.2020.8.19.0051

079. APELAÇÃO 0000648-21.2020.8.19.0051 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS 1 VARA AÇÃO: 0000648-21.2020.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00268350 APTE: JOZELMA MARIA LIMA COELHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000779-03.2019.8.19.0060

080. APELAÇÃO 0000779-03.2019.8.19.0060 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000779-03.2019.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00981867 APELANTE: ADELIANE SOUZA DE MEDEIROS ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD APELADO: MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0001061-52.2002.8.19.0055 - RETIRADO DE PAUTA

081. APELAÇÃO 0001061-52.2002.8.19.0055 ASSUNTO: TRANSPORTE TERRESTRE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001061-52.2002.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00647290 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES ADVOGADO: LUZIA CARLA DE OLIVEIRA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001425-83.2019.8.19.0069

082. APELAÇÃO 0001425-83.2019.8.19.0069 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0001425-83.2019.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00992367 APELANTE: ANNA PAULA DA SILVA FRANCO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0002705-69.2012.8.19.0058

083. APELAÇÃO 0002705-69.2012.8.19.0058 ASSUNTO: RETIFICAÇÃO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0002705-69.2012.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00707980 APELANTE: WANDERLEI BARBOSA CRUZ ADVOGADO: PRISCILA MENDES DA MOTTA APELANTE: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA ADVOGADO: LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0003003-49.2021.8.19.0057 - RETIRADO DE PAUTA

084. APELAÇÃO 0003003-49.2021.8.19.0057 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0003003-49.2021.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.00335665 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDERSON BARCIA ZANON ADVOGADO: ANDERSON BARCIA ZANON RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003878-64.2021.8.19.0042

085. APELAÇÃO 0003878-64.2021.8.19.0042 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003878-64.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00813068 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA ALICE AMARO REZENDE MARQUES REP/O/S/MÃE - MEIRY ELEN AMARO REZENDE ADVOGADO: BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA CLARA DA SILVA MONTEMOR INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0004469-43.2021.8.19.0004

086. APELAÇÃO 0004469-43.2021.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0004469-43.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00543106 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: JANE CARLA ROCHA GUIMARAES ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA ADVOGADO: ANDRESSA MENEZES ALVES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0004988-15.2022.8.19.0026

087. APELAÇÃO 0004988-15.2022.8.19.0026 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004988-15.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00860408 APELANTE: LUIZ CLÁUDIO DA COSTA ALVES ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0008385-20.2021.8.19.0058 - RETIRADO DE PAUTA

088. APELAÇÃO 0008385-20.2021.8.19.0058 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0008385-20.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01011521 APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: THATIANA COUTINHO DE NAZARETH ADVOGADO: GRAZIELA PRAXEDES DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0008778-05.2020.8.19.0211

089. APELAÇÃO 0008778-05.2020.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008778-05.2020.8.19.0211 PROTOCOLO: 3204/2025.00729065 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALZELITA PESSANHA MARTINS ADVOGADO: SANDRO FERREIRA DO AMARAL RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0023540-69.2023.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0023540-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023540-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00807484 APELANTE: D2B TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VEIGA CHRISMANN ADVOGADO: JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0030054-13.2018.8.19.0066

091. APELAÇÃO 0030054-13.2018.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0030054-13.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00520235 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: JAQUELINE APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0066435-07.2018.8.19.0038

092. APELAÇÃO 0066435-07.2018.8.19.0038 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0066435-07.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01049715 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELANTE: ROBERTO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES DUARTE ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0073645-26.2018.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0073645-26.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073645-26.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00544917 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: CLARA LAMBRET FROTTÉ SILVA ADVOGADO: JOÃO RICARDO LUTTERBACH HABIB GOMES ADVOGADO: JULIA DA COSTA CARLOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0074133-05.2023.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0074133-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074133-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00544804 APELANTE: JULIANA AZEVEDO MOURA DA FROTA ADVOGADO: CAROLINE GIFFONI GONÇALVES CASTANHO TERRERI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0089607-50.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

095. APELAÇÃO 0089607-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089607-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00371027 APELANTE: MARLI DE JESUS ROCHA ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO ADVOGADO: RENATA ROGAR APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERNESTINA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO HERD: JULIANA MONTEIRO MIGON HERD: MANUELA MONTEIRO MIGON R.LEGAL: MARCIEL MIGON ADVOGADO: JOEL TELLES RIBEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0102638-12.2000.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0102638-12.2000.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0102638-12.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892347 APELANTE: ESCRITÓRIO DE ASSESSORIA JURÍDICA JOSÉ OSWALDO CORRÊA ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0127863-33.2020.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0127863-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127863-33.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01038094 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDUARDO FONSECA DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO: GISLEINE SILVA SOARES DOS SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0136075-97.2007.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0136075-97.2007.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136075-97.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00554575 APELANTE: FERNANDO FREELAND NEVES APELANTE: ROBERTO AUGUSTO MAGALHAES E OUTRO ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0140724-85.2019.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0140724-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0140724-85.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00950057 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA FELIZARDO DE SANTANA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: STEFANO VIANA BOUSQUET PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0289675-16.2022.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0289675-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289675-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00547536 APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0295661-48.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

101. APELAÇÃO 0295661-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295661-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00618738 APELANTE: RENATO FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO BENETTI TIMM APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800992-30.2024.8.19.0050

102. APELAÇÃO 0800992-30.2024.8.19.0050 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800992-30.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00808970 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIO BRASIL DE SOUZA ADVOGADO: SAMIR ANDRADE FREIRE RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0801309-58.2023.8.19.0019

103. APELAÇÃO 0801309-58.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801309-58.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00261678 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA MARTINS ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0801555-12.2023.8.19.0033

104. APELAÇÃO 0801555-12.2023.8.19.0033 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0801555-12.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2025.00809846 APELANTE: ESTADO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO SUHETT FONTELLA ADVOGADO: TRYCIA GALBA DE PAULA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0804061-07.2023.8.19.0050

105. APELAÇÃO 0804061-07.2023.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804061-07.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00277245 APELANTE: VIRGINIA BAIRRAL PONTES ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0804393-23.2023.8.19.0066

106. APELAÇÃO 0804393-23.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804393-23.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00814551 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: JUAN LUCAS FERREIRA PEREIRA ADVOGADO: JUAN LUCAS FERREIRA PEREIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0805168-71.2023.8.19.0055

107. APELAÇÃO 0805168-71.2023.8.19.0055 ASSUNTO: ADICIONAL DE ETAPA ALIMENTAR / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0805168-71.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00711065 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TEREZA RAMALHO FARIA ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0805402-84.2024.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0805402-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805402-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00748163 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BRUNA RAFAELE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0805416-61.2022.8.19.0026

109. APELAÇÃO 0805416-61.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805416-61.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00658548 APELANTE: MARIA ALICE DE FREITAS MOREIRA ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0806168-98.2024.8.19.0014

110. APELAÇÃO 0806168-98.2024.8.19.0014 ASSUNTO: EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR / ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0806168-98.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00891600 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PATRICK SOARES GUERRA REP/P/S/MAE ALINE VIANA GUERRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0806961-21.2022.8.19.0042

111. APELAÇÃO 0806961-21.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806961-21.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00976565 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREA BAPTISTA NUNES ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0807012-48.2024.8.19.0014

112. APELAÇÃO 0807012-48.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807012-48.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00987973 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CINTIA SANTOS VIANA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0807692-17.2022.8.19.0042

113. APELAÇÃO 0807692-17.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807692-17.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00678685 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: LUZIA DA CONCEICAO AVILA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MONTES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0807766-56.2023.8.19.0068

114. APELAÇÃO 0807766-56.2023.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0807766-56.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00566591 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: MARINA DE FIGUEIREDO APELADO: SOFIA DOS SANTOS DE SOUZA REP/P/S/MÃE NANCI LOPES DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0807890-60.2023.8.19.0061

115. APELAÇÃO 0807890-60.2023.8.19.0061 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807890-60.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00627918 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ROSELI GARCIA RAMOS PITZER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0808341-78.2023.8.19.0031 - RETIRADO DE PAUTA

116. APELAÇÃO 0808341-78.2023.8.19.0031 ASSUNTO: USUFRUTO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0808341-78.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00779577 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ENIO DORABIALLO ADVOGADO: ÍTALO CASTRO MACHADO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0809347-95.2024.8.19.0028

117. APELAÇÃO 0809347-95.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809347-95.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00699017 APELANTE: MIGUEL DA CONCEICAO COSTA REP/P/S/MÃE JULIANE DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0810663-72.2022.8.19.0042

118. APELAÇÃO 0810663-72.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810663-72.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00725452 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: RENATA FREITAS BALTAR VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0821244-32.2023.8.19.0004

119. APELAÇÃO 0821244-32.2023.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0821244-32.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00523464 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSIMERI DOS SANTOS FELIX APELADO: SANDRA DOS SANTOS FELIX ADVOGADO: LUCRÉCIO DE OLIVEIRA PINHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0825411-39.2023.8.19.0054

120. APELAÇÃO 0825411-39.2023.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0825411-39.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00683017 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0861893-14.2024.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0861893-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861893-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01025835 APELANTE: VERA BARBOSA MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0873443-40.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

122. APELAÇÃO 0873443-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CIVEL AÇÃO: 0873443-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00666994 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: LUCIANA DOS SANTOS FIGUEIRA ANTUNES ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0933679-55.2023.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0933679-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933679-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928214 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIO DOS SANTOS CEZAR ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0134552-98.2017.8.19.0001

124. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0134552-98.2017.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134552-98.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00679308 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VERENA MAURER THOMI APDO: KARIN MAURER APDO: ESPÓLIO DE ELVIRA LOUISE GRASMUCK MAURER ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:



0196157-45.2017.8.19.0001

125. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0196157-45.2017.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0196157-45.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00385669 APTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JOÃO CARLOS ROCHA ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0800429-52.2022.8.19.0035

126. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800429-52.2022.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800429-52.2022.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2023.00631305 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLARA LUIZA DE OLIVEIRA MURUCI ADVOGADO: LUÍS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0860977-48.2022.8.19.0001

127. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0860977-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860977-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00912367 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BENEDITA MARIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0000727-55.2022.8.19.0010

128. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000727-55.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000727-55.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00224064 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA PEREIRA ADVOGADO: CAROLINA TURQUES DO CARMO MENDONCA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0024590-62.2021.8.19.0014

129. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0024590-62.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024590-62.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00865794 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LÚCIA ALVES RIBEIRO ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0801794-97.2023.8.19.0006

130. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801794-97.2023.8.19.0006 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0801794-97.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00904089 APTE: AILTON LOPES ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:



0804905-65.2023.8.19.0014

131. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804905-65.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804905-65.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00779580 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JESSICA MONTEIRO DA SILVA TAVARES ADVOGADO: MARIA CAROLINA MARTINS ROBERTE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:



0000036-98.2016.8.19.0059

132. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000036-98.2016.8.19.0059 ASSUNTO: PROVA DE TÍTULOS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000036-98.2016.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2023.00784704 APTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000262-32.2018.8.19.0060

133. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000262-32.2018.8.19.0060 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000262-32.2018.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00984411 APTE: ANA MARIA WERMELINGER DOS SANTOS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0001583-75.2021.8.19.0035

134. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001583-75.2021.8.19.0035 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001583-75.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.01060938 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: SARIANA FERNANDES MACHADO ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0008453-33.2021.8.19.0037

135. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008453-33.2021.8.19.0037 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008453-33.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01013345 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ERODIA MAGALHÃES VIANA DE SOUZA ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:



0029090-83.2021.8.19.0205

136. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0029090-83.2021.8.19.0205 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0029090-83.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00566359 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: SÍLVIO PATRICK BEZERRA CAMARGO ADVOGADO: LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR ADVOGADO: DIOGO SALES RIBEIRO ADVOGADO: IURI BOKLAGE MENDES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0110023-73.2021.8.19.0001

137. REMESSA NECESSARIA 0110023-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0110023-73.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00192408 AUTOR: SF6 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO: FELIPE DE SÁ REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:



0802081-72.2022.8.19.0078

138. REMESSA NECESSARIA 0802081-72.2022.8.19.0078 ASSUNTO: COMÉRCIO AMBULANTE / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802081-72.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00456495 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0818592-12.2023.8.19.0014

139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0818592-12.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818592-12.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01011491 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: SANDRA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:



0877560-74.2023.8.19.0001

140. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0877560-74.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877560-74.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00936784 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VANIA DE SOUSA PEDROSA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:





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