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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) NO PRÓXIMO DIA 10/12/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:01:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
0040804-34.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040804-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONDOMÍNIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0007563-76.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00436069 AGTE: GAFISA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRAND VALLEY ADVOGADO: MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES RELATOR: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME TEXTO:
0056808-49.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056808-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE PREFERÊNCIA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0840239-34.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00615671 AGTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM LAGOA MAR SUL ADVOGADO: SÉRGIO ANTUNES LIMA JUNIOR AGDO: OI S A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0061549-35.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061549-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0886912-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00666204 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: GREGOR SCHEER FOCH-ARIGONY AGDO: FABIO LUIZ DE ARAUJO ADVOGADO: LARISSA MARTINS ARARUNA RELATOR: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME TEXTO:
0019558-58.2018.8.19.0054
004. APELAÇÃO 0019558-58.2018.8.19.0054 ASSUNTO: NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0019558-58.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2023.00947319 APELANTE: JOAO RAMOS ALVES DE ARAUJO APELANTE: ELIANE ARAUJO AMBROSIO APELANTE: ELAYNE ARAUJO MACHADO DA COSTA RAMALHO VIEIRA ADVOGADO: FLÁVIA CARDOSO SANTOPIETRO APELADO: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO MACHADO DA COSTA JUNIOR REP/P/SUA INVENTARIANTE MARIA SIMONE LACERDA NUNES DA COSTA ADVOGADO: DEBORA PIMENTEL PEREIRA ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES ADVOGADO: MARIA IZABEL DIAS DE PINHO GOMES RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004057-46.2019.8.19.0081
005. APELAÇÃO 0004057-46.2019.8.19.0081 ASSUNTO: PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0004057-46.2019.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.00516979 APELANTE: MTS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA ADVOGADO: ULISSES COELHO NANTES APELADO: ESPÓLIO DE HÉLCIO CAETANO DRUMOND ADVOGADO: MARIO AUGUSTO THIEME RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0005271-44.2021.8.19.0003
006. APELAÇÃO 0005271-44.2021.8.19.0003 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005271-44.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00954388 APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: PAULO RICARDO ALVES GAMA RELATOR: DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA TEXTO:
0012859-78.2021.8.19.0205
007. APELAÇÃO 0012859-78.2021.8.19.0205 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012859-78.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00953901 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELANTE: IVAN SILVA DOS PASSOS RECURSO ADESIVO ADVOGADO: WALTERLANDIO ARAÚJO DE SOUSA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0017549-15.2023.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0017549-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NOTA PROMISSÓRIA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0017549-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00949625 APELANTE: PERES E CAMPOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS EIRELI ADVOGADO: GILBERTO NICOLL SIMÕES APELADO: JOAO JOSE JALLAD ADVOGADO: CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO ADVOGADO: ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0041750-34.2020.8.19.0209
009. APELAÇÃO 0041750-34.2020.8.19.0209 ASSUNTO: ARRAS OU SINAL / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0041750-34.2020.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00228012 APTE: FABEMI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: LEONARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO APDO: FELIPE SARAIVA DA SILVA APDO: BIANCA FRAGOSO KRAEMER MORAES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GEORGE PEREIRA GOMES RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0801379-95.2024.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0801379-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO / UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0801379-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00792254 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDREA CORREA JORGE APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CRISTINA SALDANHA FERREIRA CHATAIGNIER APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME TEXTO:
0802119-29.2022.8.19.0064
011. APELAÇÃO 0802119-29.2022.8.19.0064 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: VALENCA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0802119-29.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00909509 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LARISSA ALMEIDA DA SOLEDADE APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA GOMES RELATOR: DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0805907-67.2023.8.19.0209
012. APELAÇÃO 0805907-67.2023.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805907-67.2023.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00651847 APELANTE: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL SA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELANTE: JESSE FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO TEXTO:
0809010-18.2023.8.19.0004
013. APELAÇÃO 0809010-18.2023.8.19.0004 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0809010-18.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00542682 APELANTE: ERIKA PIEDADE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA APELADO: BANCO CSF S A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS TEXTO:
0809772-79.2024.8.19.0204
014. APELAÇÃO 0809772-79.2024.8.19.0204 ASSUNTO: PRÁTICAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO AÇÃO: 0809772-79.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00863095 APELANTE: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM APELADO: COMUNIDADE EVANGELICA VIVENDO O REINO ADVOGADO: ABNER NAGEM DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAYANE FERREIRA SANTOS DE SOUSA PAIXÃO APELADO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0810839-19.2023.8.19.0203
015. APELAÇÃO 0810839-19.2023.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810839-19.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00781027 APELANTE: BRUNA CAROLINA DA LUZ OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: PHILCO ELETRONICOS S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME TEXTO:
0812252-56.2024.8.19.0066
016. APELAÇÃO 0812252-56.2024.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0812252-56.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00896338 APELANTE: VALDEVINO JORGE DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0825005-84.2022.8.19.0205
017. APELAÇÃO 0825005-84.2022.8.19.0205 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0825005-84.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00782630 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S A APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: SEVERINA MARIA DA SILVA MORAES ADVOGADO: NILSON CARLOS VIEIRA RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0827328-32.2022.8.19.0021
018. APELAÇÃO 0827328-32.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0827328-32.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00111880 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: ELIZABETH ALVES LIMOEIRO ADVOGADO: SONIA MAYRINK NEVES MER RELATOR: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME TEXTO:
0831079-19.2024.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0831079-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0831079-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00810696 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE APELANTE: FERNANDO JOSE MORGADO NEVES ADVOGADO: MAG CARVALHO PALETTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA TEXTO:
0843925-88.2023.8.19.0038
020. APELAÇÃO 0843925-88.2023.8.19.0038 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0843925-88.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00444359 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR APELANTE: RAFAEL FOIS E SOUZA REP/P/S/PAI DENIS FLORINDO E SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRA VAIMBERG ADVOGADO: HELTON YOMURA ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI ADVOGADO: LUÍZA LIEVORE REIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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