Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 11/02/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 16:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 09/02/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 09/02/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0087733-28.2025.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0087733-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0037373-36.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00954579 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0106249-96.2025.8.19.0000

002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0106249-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0835159-23.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01166827 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI INTERESSADO: SARAH BASTOS DOS SANTOS, REP/P/S/MÃE SUELLEN SILVA BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO: PABLO PEDRO SIMÕES SANTANA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0066756-15.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0066756-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00724942 IMPTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSE RICARDO JESUS DOS SANTOS IMPDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0082215-57.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0082215-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00895245 IMPTE: WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0084198-91.2025.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0084198-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00916011 IMPETRANTE: JOSÉ ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: RODOLFO DE CASTRO LOUZADA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0028600-26.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028600-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0150953-08.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00272928 AGTE: LEANDRO COLAÇO DA SILVA CUNHA AGTE: YAMENNE TAINÁ COLAÇO DA SILVA CUNHA REP/P/S/CURADOR LEANDRO COLAÇO DA SILVA CUNHA ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIMONE CUNHA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA AGDO: TATIANE DA COSTA CUNHA ADVOGADO: ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0044477-06.2023.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044477-06.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0425552-16.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00423260 AGTE: SOLANGE ROSA SOBRINHO ADVOGADO: SULANITA DUARTE GOMES ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0067102-97.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067102-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO / NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0889981-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00748793 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0009751-35.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009751-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0262434-53.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00096929 AGTE: DUARTE, FILIPPO E MEIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0040859-82.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040859-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801590-66.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00436619 AGTE: VALDEMIR FERREIRA FINAMOR ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA AGDO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0043335-93.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043335-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0003522-76.2019.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00465953 AGTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA AGDO: VALE S.A ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0055114-45.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055114-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0827724-50.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00595068 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ILDIMEIA DA SILVA LIMA BISPO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0057358-44.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057358-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005863-83.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00621201 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: GESSY FRANCISCA DO ALMO ADVOGADO: JONATAS ANGELO TRANCOZO FERNANDES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0058652-34.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058652-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0001072-90.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00635063 AGTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: ADÃO GONÇALVES CORRÊA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0059258-62.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059258-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003751-49.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00640795 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ADENOCIDIO FAGUNDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0060332-54.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060332-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0801206-17.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00652137 AGTE: THALLES GUIMARAES CORBETA DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0060523-02.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060523-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806688-94.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00654612 AGTE: SELLING CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SARA VIEIRA DE OLIVEIRA AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0062277-76.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062277-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0445421-57.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00674058 AGTE: CHRISTIANE AUGUSTO COSTA GUINLE AGTE: RIO MAGICAL MODAS LTDA ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0064717-45.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064717-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000784-44.2020.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00700604 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GENNY JANNOTTI RODRIGUES ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0064720-97.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064720-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000365-96.2005.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00700630 AGTE: MARIANO VALVIESSE DA MOTTA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CORRÊA DE MELLO ADVOGADO: LOURENA VALPASSO MONTEIRO SANTOS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0068043-13.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068043-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806688-94.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00739867 AGTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069901-79.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069901-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0803769-36.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00762093 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PEDRO HENRIQUE DA MACENA VILLELA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069944-16.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069944-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804787-88.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00762723 AGTE: HELLEN OLIVEIRA SENNA ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA AGDO: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ FRANCO MARQUES VIANA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0073411-03.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073411-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810146-58.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00802436 AGTE: ANTONIO FERNANDO SOARES DA SILVA ADVOGADO: INGRID DE ALMEIDA LIPPI ADVOGADO: BÁRBARA GARCIA MORAES ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA MARTINS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0077069-35.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077069-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0802400-95.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00840666 AGTE: DANIEL THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: HENRIQUE SILVA OLIVEIRA BESSA AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0077633-14.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077633-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002643-82.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00847539 AGTE: MARÍLIA JARDIM REP/P/S/MÃE PRISCILLA CAMPOS JARDIM SOUZA SOARES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0077913-82.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077913-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000428-65.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00850505 AGTE: BERTE NEVES DE ANDRADE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0077958-86.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077958-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804840-98.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00850876 AGTE: FELIZALDA DE OLIVEIRA ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0078979-97.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078979-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100645-89.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00861393 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS RESIDENCIAL AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS WIND ROSA WEST AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS SOUTHWEST AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS WEST AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS NORTH AGTE: CONDOMINIO DO EDFICIO WATERWAYS NORTHEAST AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS SOUTHEAST AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS ROSE EAST ADVOGADO: RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER ADVOGADO: LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0079450-16.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079450-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006622-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00865914 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATA CARDOZO PEREIRA ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA ADVOGADO: VALMIR MARTINS DE BARROS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0080806-46.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080806-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812441-24.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00880163 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVAN PINEL CANTELMO REP/P/S/CURADORA MARIA JOSÉ PINEL CANTELMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0081018-67.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081018-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0207062-41.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00882362 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BREDA TRANSPORTE E TURISMO RIO LTDA AGDO: COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A. AGDO: VIAÇÃO PIRACICABANA S.A. ADVOGADO: MURILO MARCO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0082328-11.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082328-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812307-32.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00896533 AGTE: ANTONIO ALBINO SILVA JARDIM REP/P/S/MÃE SHERLA ALBINO SILVA JARDIM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0082579-29.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082579-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0121692-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00899109 AGTE: NILZA MARIA BORGES ADVOGADO: PAULA CRISTINA MOREIRA NASCIMENTO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0083238-38.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083238-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0168672-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00905944 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0083553-66.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083553-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0829233-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00909040 AGTE: THAMIRES CRISTINA DA MATTA PEREIRA PIRES ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0083898-32.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083898-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0842074-88.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00913045 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INGRID MILER VALIENGO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0084551-34.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084551-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013337-20.2018.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00919824 AGTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI AGDO: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0084883-98.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084883-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802524-15.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00923661 AGTE: ANDRE GUZZO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0085389-74.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085389-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800991-59.2025.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00928870 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA AGDO: ALICE RODRIGUES ZANCO REP/P/SCURADORA LUANDA RODRIGUES ZANCO ADVOGADO: TAMARA OLIVEIRA CANDIDO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0085478-97.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085478-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800174-12.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00929845 AGTE: ARTHUR DEFANTE FONSECA REP/P/S/MÃE ANDRÉA TALÃO DEFANTE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0086423-84.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086423-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800665-08.2025.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00939600 AGTE: MUNICÍPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES AGDO: NOAH SOARES FERREIRA CALEGARO REP/P/S/MÃE JORDANA KELLY FEIJO SOARES CALEGARO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0086778-94.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086778-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MAIORIDADE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0811805-72.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00943436 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: MARIA JOSE DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0088250-33.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088250-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800107-13.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00959516 AGTE: ABEDIU MORAES VIEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0088273-76.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088273-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067843-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959846 AGTE: MICHELONI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA MARTINHO ADVOGADO: NADINE VAN DER PUT DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FREIRE DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0088575-08.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088575-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173878-02.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00962721 AGTE: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0089293-05.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089293-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800545-96.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00970598 AGTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES AGDO: JORGE RODRIGUES GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0090748-05.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090748-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819299-22.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00986180 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL DA SILVA MACHADO BORGES ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0092122-56.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092122-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0253047-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01001115 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GOLD SERVIÇOS MEDICOS & ANESTESIOLOGICOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DA ROCHA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0092141-62.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092141-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0352155-50.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01001364 AGTE: RAFAELLE SANTOS DA COSTA REP/P/S/MÃE PRISCILA DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0094680-98.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094680-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0288272-22.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01029341 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CIRURGICA IPANEMA LTDA ME ADVOGADO: MÁRCIO MACHADO ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS AGDO: VAIL PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS TAVARES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0095327-93.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095327-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0809433-57.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01036534 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: RENATO DA COSTA MACHADO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TÓRTIMA ADVOGADO: RENAN CERQUEIRA GAVIOLI AGDO: REGINALDO MACHADO DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0095951-45.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095951-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0819925-58.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01043242 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DO SOCORRO TARGINO ADVOGADO: CLIVIAN PIMENTEL SANTIAGO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0096235-53.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096235-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808467-18.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01046098 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIEGO MACHADO DA COSTA ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA ADVOGADO: YURI RAMOS POTENTE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0097244-50.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097244-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821146-59.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01059633 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ ESPOSTI GALLI ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0098533-18.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098533-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0818364-75.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01071891 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELA CORREA GREGIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0098551-39.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098551-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223079-26.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01072084 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELOGRÁFICA BRASIL LTDA. - ME ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0098837-17.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098837-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0023797-84.2011.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01075104 AGTE: HOSPITAL DI CAMP LTDA. ADVOGADO: FABRÍCIO ROMEU DE ARAÚJO RODRIGUES AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0099285-87.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099285-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000553-93.2020.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.01081507 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ LUIZ DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: ROSANA DA VEIGA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0099573-35.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099573-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000666-35.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01085031 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TANIA MINERVA MACHADO CORREA ADVOGADO: SERGIO GOMES SIMOES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE MELLO PEREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0099910-24.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099910-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0824715-55.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01089369 AGTE: FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU AGDO: JOAO BATISTA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0100525-14.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100525-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0001294-17.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01096859 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGE ABUD ELIAS ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0100664-63.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100664-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000001-12.1984.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01098982 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: JOSÉ FONSECA DA SILVA FILHO AGDO: NIRLEI FONSECA DA SILVA DE SOUZA AGDO: NEVITON DA SILVA OLIVEIRA AGDO: MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO ADVOGADO: EWERTONN DA SILVA MARIANO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0100733-95.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100733-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031934-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01099528 AGTE: ECOAR - EDUCANDO COM ARTE ADVOGADO: RUI LESSA FONSECA JUNIOR ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0101761-98.2025.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101761-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810340-80.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.01111827 AGTE: JOÃO GABRIEL DA SILVA REP/P/S/MÃE MARILENE DA SILVA ADVOGADO: MARINA DA GLORIA SOUZA NUNES AGDO: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0104606-06.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104606-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804959-92.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01148692 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ANDERSON DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0105196-80.2025.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105196-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0812142-91.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01155474 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: DANIELE ARAUJO PASCHOETO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0105584-80.2025.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105584-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0426674-64.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01159989 AGTE: POSTO DE SERVIÇOS DENGOSO LTDA. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0106014-32.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106014-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009348-29.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01164341 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDNA SOFIA BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0106046-37.2025.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106046-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0814830-94.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01164684 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: CASSIA FRANCISCO MENDES ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0106632-74.2025.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106632-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056183-81.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01170469 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER-RJ) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE VILSON PINHEIRO AGDO: LUCIANO ALVES PINHEIRO AGDO: SORAIA ALVES PINHEIRO ADVOGADO: CAMILA MESA DIOS ADVOGADO: MIRIAN MENEZES DIAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0107838-26.2025.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107838-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108390-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01183586 AGTE: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO ADVOGADO: ALICE DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO: ISADORA GABRIELA VELASCO CUNHA FIGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: CAMILA PENETRA DE MACEDO CONCEIÇÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0108402-05.2025.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108402-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085069-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01190195 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RUTE DE LIMA ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR ADVOGADO: MARCIO SILVA DE FREITAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0056590-55.2024.8.19.0000

074. PETICAO - CIVEL 0056590-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0049460-14.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00621645 REQUERENTE: BCM ATIVOS IMOBILIÁRIOS S A REQUERENTE: E- PARTNER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: HERON SIMOES MATTOS ADVOGADO: CLECI ISABEL DE MELLO MATTOS ADVOGADO: SERGIO ZVEITER REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO ADVOGADO: BRUNO DI MARINO INTERESSADO: ESPÓLIO DE HOLOPHERNES CASTRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004775-60.2017.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0004775-60.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004775-60.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00593680 APTE: EDUARDA MARQUES FELIZARDO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0116394-19.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

076. APELAÇÃO 0116394-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116394-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00370362 APTE: TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: LISANDRA FLYNN PETTI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0133441-74.2020.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0133441-74.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133441-74.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00553348 APTE: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO ADVOGADO: ROBERTO EDWARD HALBOUTI ADVOGADO: DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:

0013486-31.2020.8.19.0007

078. APELAÇÃO 0013486-31.2020.8.19.0007 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013486-31.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01131987 APTE: JANE DE OLIVEIRA KELMER ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA APDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0029154-71.2008.8.19.0004 - RETIRADO DE PAUTA

079. APELAÇÃO 0029154-71.2008.8.19.0004 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029154-71.2008.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00967421 APELANTE: PINHEIRO NETO ADVOGADOS ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH ADVOGADO: ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0047665-15.2018.8.19.0054

080. APELAÇÃO 0047665-15.2018.8.19.0054 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047665-15.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01073478 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: J M MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0473655-10.2015.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0473655-10.2015.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0473655-10.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00174635 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JULIO ANIBAL TABLADA SANCHEZ ADVOGADO: MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0000217-94.2022.8.19.0025

082. APELAÇÃO 0000217-94.2022.8.19.0025 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000217-94.2022.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01074922 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0000693-97.2024.8.19.0014

083. APELAÇÃO 0000693-97.2024.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000693-97.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01165607 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: W S A C LOCADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES APELADO: SÉRGIO AUGUSTO CHAGAS SOARES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0000794-12.2021.8.19.0024

084. APELAÇÃO 0000794-12.2021.8.19.0024 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000794-12.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00959163 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VALDEMIR GOMES DE LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000979-79.2022.8.19.0003

085. APELAÇÃO 0000979-79.2022.8.19.0003 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000979-79.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01039989 APELANTE: JAQUELINE SANTANA VASQUES ADVOGADO: CID FERNANDES DE MAGALHAES ADVOGADO: WAGNER GRIGORIO DE LUCENA APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0001067-24.1986.8.19.0054

086. APELAÇÃO 0001067-24.1986.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001067-24.1986.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01142741 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TEMPORAL S/A INDUSTRIA DE ISOLANTES TÉRMICOS APDO: AMAURY TEMPORAL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0001751-31.2017.8.19.0031

087. APELAÇÃO 0001751-31.2017.8.19.0031 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0001751-31.2017.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01108208 APTE: SEG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE ADVOGADO: JULIANO SANT´ANNA GONÇALVES DA FONTE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT APDO: MARIO ALVES DA COSTA APDO: VERA LÚCIA DE PINHO DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APDO: NELMA MENDONÇA DE MAGALHÃES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002038-89.2020.8.19.0030

088. APELAÇÃO 0002038-89.2020.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002038-89.2020.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.00850002 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0002094-51.2019.8.19.0065

089. APELAÇÃO 0002094-51.2019.8.19.0065 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0002094-51.2019.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00736190 APELANTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS APELADO: MARIGLEIDE MARTINS REIS DE SOUZA ADVOGADO: PAULO CESAR DE PAULA OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0004137-59.2011.8.19.0026

090. APELAÇÃO 0004137-59.2011.8.19.0026 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004137-59.2011.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01186895 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: AMARILDO ASSIS DA SILVA ME RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0004790-03.2018.8.19.0063 - RETIRADO DE PAUTA

091. APELAÇÃO 0004790-03.2018.8.19.0063 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0004790-03.2018.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01111010 APTE: GLAUCIA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO MARQUES APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.INSS: TATHIANA NERY MOREIRA DOPAZO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0006612-27.2020.8.19.0008

092. APELAÇÃO 0006612-27.2020.8.19.0008 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006612-27.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01118825 APTE: IVI MARQUES DE ANDRADE ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0011633-76.2010.8.19.0026

093. APELAÇÃO 0011633-76.2010.8.19.0026 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011633-76.2010.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01044585 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: JORGE EMIDIO PIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0011949-03.2017.8.19.0040

094. APELAÇÃO 0011949-03.2017.8.19.0040 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0011949-03.2017.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.01171758 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL ADVOGADO: EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0013945-20.2022.8.19.0021

095. APELAÇÃO 0013945-20.2022.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0013945-20.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01010434 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0014309-68.2021.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA

096. APELAÇÃO 0014309-68.2021.8.19.0007 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014309-68.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01133553 APELANTE: ROGERIO DA SILVA ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA ADVOGADO: JULIANA MALTA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ROMENE VILELA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0016847-69.2023.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0016847-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016847-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00366898 APELANTE: INDUSTRIA DE AÇO SÃO JOÃO LTDA ADVOGADO: FERNANDO REIS CORRÊA ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS NUNES CORRÊA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0017695-60.2020.8.19.0066

098. APELAÇÃO 0017695-60.2020.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0017695-60.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00829441 APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE APELADO: JANY WILMA KNAIPP CRUZ ADVOGADO: MARCELA MACHADO NASCIMENTO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0020833-94.2020.8.19.0014

099. APELAÇÃO 0020833-94.2020.8.19.0014 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020833-94.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01055326 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO MEDEIROS ADVOGADO: REYNALDO TAVARES PESSANHA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0025881-46.2015.8.19.0002

100. APELAÇÃO 0025881-46.2015.8.19.0002 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0025881-46.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00108411 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA ASSIST/P/S/MAE SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0028668-22.2009.8.19.0014

101. APELAÇÃO 0028668-22.2009.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0028668-22.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01062939 APTE: RONNIE WANDERSON MUNIZ DE ALMEIDA ADVOGADO: EVANDRO WAGNER BASTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0039854-67.2019.8.19.0054

102. APELAÇÃO 0039854-67.2019.8.19.0054 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039854-67.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01181590 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: APOIO COMUNITARIO CIDADAO ACAO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0041549-03.2012.8.19.0054

103. APELAÇÃO 0041549-03.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041549-03.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01160415 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ALEXANDRE LUIZ ME RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0041740-81.2010.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0041740-81.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041740-81.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00721440 APTE: MARIA ILDA DIAS GOMES APTE: VITÓRIA SANTOS GESTEIRA APTE: MARIA JOSE DOS SANTOS LAURENTINO APTE: JOSÉ CLAUDIO MENEZES DE OLIVEIRA APTE: SÔNIA SILVA PINTO APTE: ROSENI DOS SANTOS DE OLIVEIRA APTE: IVANILCE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DIEGO DA CRUZ CAMPOS APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0042323-23.2018.8.19.0054

105. APELAÇÃO 0042323-23.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042323-23.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01166953 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: AVIARIO VICOSO LTDA ME RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0042328-84.2014.8.19.0054

106. APELAÇÃO 0042328-84.2014.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042328-84.2014.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01175204 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CLINICA MÉDICA DRA. ROSITA MEDEIROS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0042768-41.2018.8.19.0054

107. APELAÇÃO 0042768-41.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042768-41.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01175145 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ESTRELA NOAR COMERCIO LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0043077-51.2023.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0043077-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0043077-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01146662 APTE: FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA APTE: AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0043546-21.2012.8.19.0054

109. APELAÇÃO 0043546-21.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043546-21.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01193594 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: FISATEC TECNICA REFRIGERACAO L RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0043661-94.2014.8.19.0014

110. APELAÇÃO 0043661-94.2014.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0043661-94.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00933627 APELANTE: LARISSA MANHÃES CHAGAS ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0044030-15.2019.8.19.0014

111. APELAÇÃO 0044030-15.2019.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0044030-15.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00652460 APELANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO ADVOGADO: JULIANA DIAS SA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0044345-54.2018.8.19.0054

112. APELAÇÃO 0044345-54.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044345-54.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01175664 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SELLBOS REFORMAS EM GERAL LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0044503-12.2018.8.19.0054

113. APELAÇÃO 0044503-12.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044503-12.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01175779 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: BELEZA DE MULHER PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0044521-40.2019.8.19.0008

114. APELAÇÃO 0044521-40.2019.8.19.0008 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0044521-40.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01037908 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: THAINÁ CRISTINE DA SILVA LINS REP/P/S/PAI THIAGO CRISTIANO LINS ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DE SOUZA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0045196-59.2019.8.19.0054

115. APELAÇÃO 0045196-59.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045196-59.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01174421 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MERCEARIA PRINCESA DA KALIL 3.000 LTDA ME RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0045306-58.2019.8.19.0054

116. APELAÇÃO 0045306-58.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045306-58.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01174480 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: T. M. GUIMARAES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0045597-92.2018.8.19.0054

117. APELAÇÃO 0045597-92.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045597-92.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01179575 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CAVALEIRO DO CEU REPRESENT. COMERCIAIS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0046252-30.2019.8.19.0054

118. APELAÇÃO 0046252-30.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046252-30.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01137312 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SANERIO SANEAMENTO E HIDRÁULICA EIRELI ME RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0046477-94.2012.8.19.0054

119. APELAÇÃO 0046477-94.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046477-94.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01180058 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CASA FARAOS DO ORIENTE LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0047367-86.2019.8.19.0054

120. APELAÇÃO 0047367-86.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047367-86.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01181073 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SONIA LINDO DOS ANJOS SERVICOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0047506-72.2018.8.19.0054

121. APELAÇÃO 0047506-72.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047506-72.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01108178 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: OTICA CEU DO VILAR EIRELI ME ADVOGADO: ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0049950-90.2012.8.19.0021

122. APELAÇÃO 0049950-90.2012.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0049950-90.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01133707 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA APDO: GAS VERDE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APDO: VERA LUCIA ROSA DE MOURA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0052104-05.2016.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0052104-05.2016.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS PROFISSIONAIS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0052104-05.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00391010 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: ALVARO ROSÁRIO VELLOSO DE CARVALHO APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN ADVOGADO: RENATA REZETTI AMBRÓSIO APDO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADVOGADO: DR(A). PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA APDO: CLARO S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0053597-91.2012.8.19.0054

124. APELAÇÃO 0053597-91.2012.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053597-91.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01137220 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SENA 2006 CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0059154-04.2024.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0059154-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059154-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023024 APELANTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0074669-62.2013.8.19.0002

126. APELAÇÃO 0074669-62.2013.8.19.0002 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0074669-62.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00153087 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0082470-90.2017.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0082470-90.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082470-90.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00413863 APTE: INSTITUTO SEMEAR ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO ADVOGADO: EDSON WIZIACK JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0112142-80.2016.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0112142-80.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0112142-80.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00390952 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: CLARO S A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO APDO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KOZAN ADVOGADO: RENATA REZETTI AMBRÓSIO APDO: TELEFONICA BRASIL S A VIVO ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: ALVARO ROSÁRIO VELLOSO DE CARVALHO ADVOGADO: HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS PEDREIRA VAZ INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0119696-27.2020.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0119696-27.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119696-27.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01179267 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANGELA PINHO DO COUTO ADVOGADO: RAMALHO BORBA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0132774-31.2017.8.19.0054

130. APELAÇÃO 0132774-31.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0132774-31.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01186243 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: REFORMEL RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0134170-43.2017.8.19.0054

131. APELAÇÃO 0134170-43.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0134170-43.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01165331 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: UPPER HAND SERVIÇOS DE ROUPAS LTDA ME RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0134671-94.2017.8.19.0054

132. APELAÇÃO 0134671-94.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0134671-94.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01151427 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CANDIAS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0140977-05.2021.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0140977-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140977-05.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069327 APELANTE: RPX COMERCIAL E SERVIÇO LTDA ME ADVOGADO: UBIRAJARA MARTINS APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA APELADO: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0162792-87.2023.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0162792-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162792-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01120587 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELIA BARBOSA LUCIO APDO: AMAURI OROFINO LUCIO ADVOGADO: ANA CLAUDIA DE FARIAS ASSIS MELLO ADVOGADO: SABRINA RESENDE CARNEIRO QUEIROZ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0255377-37.2018.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0255377-37.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0255377-37.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00679159 APTE: AQUINO NUNES DA SANT ANNA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0260607-21.2022.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0260607-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0260607-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01024576 APTE: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ADVOGADO: DR(A). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0271909-18.2020.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0271909-18.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0271909-18.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049274 APELANTE: RODA BRASIL PNEUS LTDA ADVOGADO: IVAN CADORE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0316016-21.2018.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0316016-21.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316016-21.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00855264 APTE: APOIO TURISMO GERÊNCIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0406768-44.2015.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0406768-44.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0406768-44.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00964236 APELANTE: ANTONIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800261-81.2023.8.19.0078

140. APELAÇÃO 0800261-81.2023.8.19.0078 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM RECÍPROCA / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800261-81.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01050484 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARMACAO DOS BUZIOS ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL APTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800288-52.2025.8.19.0027

141. APELAÇÃO 0800288-52.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800288-52.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01147373 APTE: MARIA DAS GRAÇAS JESUS COELHO ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APDO: MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0800392-44.2025.8.19.0027

142. APELAÇÃO 0800392-44.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800392-44.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01119916 APELANTE: BARBARA DE FREITAS VALLE ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0800481-38.2023.8.19.0027

143. APELAÇÃO 0800481-38.2023.8.19.0027 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800481-38.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00077119 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN RJ FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ILTON ROBERTO SARTORI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ETERSON DE ALMEIDA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800583-57.2025.8.19.0070

144. APELAÇÃO 0800583-57.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800583-57.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01181163 APELANTE: DAVILA MENDES DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800693-47.2024.8.19.0052

145. APELAÇÃO 0800693-47.2024.8.19.0052 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800693-47.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01076636 APTE: ANDERSON PAULO DE LIMA ADVOGADO: DANÚBIA DE SOUZA RAMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0800804-03.2025.8.19.0050

146. APELAÇÃO 0800804-03.2025.8.19.0050 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800804-03.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01151224 APELANTE: GABRIELA CALDEIRA CORDEIRO ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI APELADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0801193-91.2024.8.19.0027

147. APELAÇÃO 0801193-91.2024.8.19.0027 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0801193-91.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01170278 APELANTE: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APELADO: CELIA REGINA PEREIRA SANTOS MORAES ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0801637-66.2024.8.19.0014

148. APELAÇÃO 0801637-66.2024.8.19.0014 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801637-66.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00904128 APTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO APDO: GERALDO RIBEIRO BARRETO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0801906-91.2023.8.19.0030 - RETIRADO DE PAUTA

149. APELAÇÃO 0801906-91.2023.8.19.0030 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0801906-91.2023.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01133008 APTE: ANDRESSA VIEIRA GERBATIM RICARDO ADVOGADO: JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO APDO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801982-85.2023.8.19.0040

150. APELAÇÃO 0801982-85.2023.8.19.0040 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0801982-85.2023.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.01137384 APELANTE: CARLOS CESAR SOARES ADVOGADO: HELOISA DA COSTA GUIMARAES OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0802069-08.2023.8.19.0051

151. APELAÇÃO 0802069-08.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802069-08.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01089921 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WESLEY DUARTE NEVES FILHO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0802210-28.2024.8.19.0007

152. APELAÇÃO 0802210-28.2024.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802210-28.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00970103 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE ALBERTO MOREIRA ADVOGADO: MATEUS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: PEDRO VIANA SALVIO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0802424-24.2022.8.19.0028

153. APELAÇÃO 0802424-24.2022.8.19.0028 ASSUNTO: PROMOÇÃO / MAGISTRATURA / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802424-24.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00369410 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: VITOR SILVA DE ABREU ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: SARA FAGUNDES GUIMARÃES DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0802458-53.2025.8.19.0073

154. APELAÇÃO 0802458-53.2025.8.19.0073 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802458-53.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.01010433 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONARDO CLAUDIO FULY ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0802520-32.2024.8.19.0040

155. APELAÇÃO 0802520-32.2024.8.19.0040 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0802520-32.2024.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.01011457 APTE: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL APDO: MOACYR DA SILVEIRA MARTINS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802901-59.2024.8.19.0066

156. APELAÇÃO 0802901-59.2024.8.19.0066 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802901-59.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01180562 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: RENATA DO NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0803770-35.2022.8.19.0052

157. APELAÇÃO 0803770-35.2022.8.19.0052 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803770-35.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00986782 APTE: JACKSON VIANA DE CARVALHO SOUZA ADVOGADO: GILBERTO EDUARDO VIEIRA DAS NEVES APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0804302-83.2024.8.19.0037

158. APELAÇÃO 0804302-83.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804302-83.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01155480 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: DAVI LUCA RIBEIRO COSTA REP/P/S/MÃE THAMYRIS TEIXEIRA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0804615-05.2024.8.19.0050

159. APELAÇÃO 0804615-05.2024.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804615-05.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00881357 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA MARTA CASTRO ADVOGADO: SAMIR ANDRADE FREIRE RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0804721-96.2024.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA

160. APELAÇÃO 0804721-96.2024.8.19.0007 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804721-96.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01180394 APELANTE: ANA CRISTINA ROBERTO LOPES ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0805109-84.2022.8.19.0066

161. APELAÇÃO 0805109-84.2022.8.19.0066 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805109-84.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01126490 APELANTE: ARNALDO GALDENCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0805780-81.2024.8.19.0052

162. APELAÇÃO 0805780-81.2024.8.19.0052 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805780-81.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01092711 APTE: CAMILA AVELLAR DA ROCHA AZEVEDO ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA APDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0806882-79.2025.8.19.0028

163. APELAÇÃO 0806882-79.2025.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806882-79.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01173934 APTE: FABIANO CARLOS BOAVENTURA ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES APDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0807292-53.2023.8.19.0014

164. APELAÇÃO 0807292-53.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0807292-53.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01105485 APELANTE: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MIGUEL CORREA MACIEL GARCIA REP/P GIOVANA CORRÊA MACIEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0807353-98.2022.8.19.0061

165. APELAÇÃO 0807353-98.2022.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807353-98.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01137919 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ZULMIRA NUNES SOARES PINHEIRO ADVOGADO: CLIVIAN PIMENTEL SANTIAGO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0807627-03.2023.8.19.0037

166. APELAÇÃO 0807627-03.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807627-03.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01075753 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0807672-34.2022.8.19.0007

167. APELAÇÃO 0807672-34.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807672-34.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01168669 APTE: LIDIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0808168-84.2024.8.19.0042

168. APELAÇÃO 0808168-84.2024.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808168-84.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00814536 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: LUNNA WEINEM TABOADA DO CARMO REP/P/S/MÃE RAYANE DO CARMO SAMPAIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0808209-22.2022.8.19.0042

169. APELAÇÃO 0808209-22.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808209-22.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01146466 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARMELITA PORTELA FIGUEIREDO ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0808572-46.2024.8.19.0007

170. APELAÇÃO 0808572-46.2024.8.19.0007 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808572-46.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01143779 APELANTE: GILMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0810087-61.2025.8.19.0014

171. APELAÇÃO 0810087-61.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810087-61.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01160880 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: VERA LUCIA MARTINS TAVARES ADVOGADO: FRANCISCA CAROLINE RANGEL DE AVILA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0811214-77.2022.8.19.0066

172. APELAÇÃO 0811214-77.2022.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0811214-77.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00897974 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GIVAL MARTINS MARIOTE ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI INTERESSADO: EDGAR DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0811242-83.2023.8.19.0042

173. APELAÇÃO 0811242-83.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811242-83.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01024038 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: OTACILIO CORREA FILHO ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0811283-12.2022.8.19.0066

174. APELAÇÃO 0811283-12.2022.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811283-12.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00782229 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: MARIA ISABEL VIEIRA DE SOUZA APDO: JOSE CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO: MARVIO BRITO GUIMARÃES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0812134-70.2024.8.19.0037

175. APELAÇÃO 0812134-70.2024.8.19.0037 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812134-70.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01164134 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ANA PAULA DE SÁ AIROLA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0814432-79.2023.8.19.0066

176. APELAÇÃO 0814432-79.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0814432-79.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01143005 APTE: ELIACIR SIMEAO DUQUE ADVOGADO: OTAVIO LUIZ DA SILVA APDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0816120-77.2023.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0816120-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816120-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00666767 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: MANUEL SUAREZ OREIRO ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: ARATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCELO VALÉRIO GONÇALVES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0817322-88.2023.8.19.0066

178. APELAÇÃO 0817322-88.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0817322-88.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01051438 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDSON DA CONCEICAO CALAZANS ANTONIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0818910-08.2023.8.19.0042

179. APELAÇÃO 0818910-08.2023.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818910-08.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00834117 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELENICE DE OLIVEIRA MENDES NEUMANN DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO: ANDREA PEREIRA BARBOZA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0831636-03.2024.8.19.0002

180. APELAÇÃO 0831636-03.2024.8.19.0002 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DO FGTS / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0831636-03.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01170496 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IZABELLE SOARES VON BLANCKENHAGEN APDO: JULIANA SOARES VON BLANCKENHAGEN APDO: MATHEUS SOARES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0837781-49.2022.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0837781-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0837781-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00955615 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: ROBERTO GIL GUILHERMINO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO RÔXO FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0839802-95.2022.8.19.0001

182. APELAÇÃO 0839802-95.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0839802-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01111342 APTE: RAMON CORREA CARDOSO ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES APDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: ALANA AZEREDO DAL-CERE APDO: GAS VERDE S A RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0873610-09.2024.8.19.0038

183. APELAÇÃO 0873610-09.2024.8.19.0038 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0873610-09.2024.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01167414 APELANTE: LORRAN DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0890871-35.2023.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0890871-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890871-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00964040 APTE: ROMARO COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0915632-96.2024.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0915632-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0915632-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01155601 APELANTE: MARIA JOSE NOGUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: OSWALDO DE SOUZA GOMES APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0000276-46.2021.8.19.0016

186. APELAÇÃO 0000276-46.2021.8.19.0016 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0000276-46.2021.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00008441 APELANTE: RAONYR TOUZO TAVARES ADVOGADO: WEULLER DAMIAO DEMETRIO CAVALLARO ADVOGADO: CONRADO LUIZ PIMENTA AZEVEDO APELADO: MUNICÍPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000638-41.2022.8.19.0007

187. APELAÇÃO 0000638-41.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000638-41.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00023590 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: LICIA DE CASTRO SILVA UHLIG ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0003467-51.2022.8.19.0053

188. APELAÇÃO 0003467-51.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003467-51.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00020445 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ELIAS CLARO DE ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0003810-87.2014.8.19.0001

189. APELAÇÃO 0003810-87.2014.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003810-87.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00000407 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROGERIO PEDRO KURTENBACH ADVOGADO: RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0004800-81.2006.8.19.0026

190. APELAÇÃO 0004800-81.2006.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004800-81.2006.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00008297 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: G M A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0005469-65.2020.8.19.0052

191. APELAÇÃO 0005469-65.2020.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005469-65.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01184995 APELANTE: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: MARIA IGNEZ BORGES NOGUEIRA ADVOGADO: DANIEL CARNEIRO FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0010022-87.2021.8.19.0031

192. APELAÇÃO 0010022-87.2021.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010022-87.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00008977 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT FONSECA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0010197-97.2015.8.19.0029

193. APELAÇÃO 0010197-97.2015.8.19.0029 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010197-97.2015.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00012409 APELANTE: EDEMILSON SOARES FERNANDES ADVOGADO: LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0011910-20.2022.8.19.0011

194. APELAÇÃO 0011910-20.2022.8.19.0011 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011910-20.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01193623 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO ADVOGADO: ANTONIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0011961-90.2024.8.19.0001

195. APELAÇÃO 0011961-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011961-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00003583 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANDERSON RODRIGUES ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0012424-75.2018.8.19.0087

196. APELAÇÃO 0012424-75.2018.8.19.0087 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012424-75.2018.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00002026 APELANTE: JOSELANE RODRIGUES LEANDRO ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0012428-81.2021.8.19.0031

197. APELAÇÃO 0012428-81.2021.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012428-81.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00010642 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA ADVOGADO: LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0015066-93.2020.8.19.0008

198. APELAÇÃO 0015066-93.2020.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015066-93.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01204129 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: WILSON JOSÉ SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: VINICIUS ADRIANO LEITE ADVOGADO: MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0017054-05.2022.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0017054-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017054-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00010749 APELANTE: GRACIELLEN MONTEIRO ALVES APELANTE: EMYLLAINE VICTORIA MONTEIRO DE SOUSA REP/P/S/MAE GRACIELLEN MONTEIRO ALVES APELANTE: EYSHILLA VICTORIA MONTEIRO DE SOUSA REP/P/S/MAE GRACIELLEN MONTEIRO ALVES ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0019917-66.2022.8.19.0054

200. APELAÇÃO 0019917-66.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019917-66.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00021171 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ALINE DOS SANTOS DA SILVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0020507-92.2019.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA

201. APELAÇÃO 0020507-92.2019.8.19.0007 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020507-92.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01209334 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: MARILENE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA ERNESTO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0023294-05.2021.8.19.0014

202. APELAÇÃO 0023294-05.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0023294-05.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00014018 APELANTE: MARLYSE MUNIZ CAMPOS ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA LEMOS ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: ISADORA TEIXEIRA GLÓRIA VARGAS ADVOGADO: SUZANYH PERES VENIALI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0028745-56.2019.8.19.0054

203. APELAÇÃO 0028745-56.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028745-56.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01198454 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: VALTER FARIA DE MELO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0039120-19.2019.8.19.0054

204. APELAÇÃO 0039120-19.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039120-19.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00018541 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: S M VENDAS E ASSISTEN.TEC. EM EQUIP ELETRON. LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0039544-61.2019.8.19.0054

205. APELAÇÃO 0039544-61.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039544-61.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01198563 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: MEGA RIO BAZAR LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0040316-58.2018.8.19.0054

206. APELAÇÃO 0040316-58.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040316-58.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00007999 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0041560-80.2022.8.19.0054

207. APELAÇÃO 0041560-80.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041560-80.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00017262 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: AQUINO SERVICOS TECNICOS LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0041670-84.2019.8.19.0054

208. APELAÇÃO 0041670-84.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041670-84.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00014483 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: HOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0041764-27.2022.8.19.0054

209. APELAÇÃO 0041764-27.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041764-27.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00023478 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ATACADAO DRYWALL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0042199-98.2022.8.19.0054

210. APELAÇÃO 0042199-98.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042199-98.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00023465 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CANDIDO ALVAREZ COMERCIO EM GERAL EIRELI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0043526-83.2019.8.19.0054

211. APELAÇÃO 0043526-83.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043526-83.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00022010 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: PET SHOP TIGRAO LTDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0043572-72.2019.8.19.0054

212. APELAÇÃO 0043572-72.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043572-72.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00021945 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GRANDE RIO 2012 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0045286-67.2019.8.19.0054

213. APELAÇÃO 0045286-67.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045286-67.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00008076 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: IMPACT COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0045603-02.2018.8.19.0054

214. APELAÇÃO 0045603-02.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045603-02.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00018730 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MINI MERCADO SIMAR DE SAO MATEUS LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0045616-98.2018.8.19.0054

215. APELAÇÃO 0045616-98.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045616-98.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00018536 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: BARROS COELHO MOVEIS, ACESS. E DECOR. INFANTIL LTD RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0045780-24.2022.8.19.0054

216. APELAÇÃO 0045780-24.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045780-24.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00023452 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0046848-58.2012.8.19.0054

217. APELAÇÃO 0046848-58.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046848-58.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00010814 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: BANCO ITAÚ S A RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0047422-71.2018.8.19.0054

218. APELAÇÃO 0047422-71.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047422-71.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00018832 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: NOVA LIMA ALVES INFORMATICA LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0048965-12.2018.8.19.0054

219. APELAÇÃO 0048965-12.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048965-12.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00022037 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: ELAINE M DO NASCIMENTO MOVEIS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0049726-53.2012.8.19.0054

220. APELAÇÃO 0049726-53.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049726-53.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00006078 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: PAPELARIA PAPEL E MAGIA DE MERITI LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0049862-50.2012.8.19.0054

221. APELAÇÃO 0049862-50.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049862-50.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00005963 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JVV GRANDE RIO INFORMÁTICA LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0051076-66.2018.8.19.0054

222. APELAÇÃO 0051076-66.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0051076-66.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00005956 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: J.L. MUCHELI MODAS ME RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0052028-55.2012.8.19.0054

223. APELAÇÃO 0052028-55.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052028-55.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00020315 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: VANDEIR TAVARES FERREIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0052684-12.2012.8.19.0054

224. APELAÇÃO 0052684-12.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052684-12.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00018788 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: REAL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0063694-77.2017.8.19.0054

225. APELAÇÃO 0063694-77.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0063694-77.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00015571 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: RAYMUNDO DE ANDRADE E OUTRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0107188-89.2017.8.19.0054

226. APELAÇÃO 0107188-89.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0107188-89.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00011205 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ANTONIO RODRIGUES COSTA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0108782-59.2024.8.19.0001

227. APELAÇÃO 0108782-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0108782-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00001993 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIO CARLOS PINTO DIAS ALVES ADVOGADO: LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0133189-14.2017.8.19.0054

228. APELAÇÃO 0133189-14.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0133189-14.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01200523 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JULIO PEREIRA DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0143495-42.2017.8.19.0054

229. APELAÇÃO 0143495-42.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0143495-42.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00015568 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: NORMA CORRÊA DE SOUZA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0150935-11.2004.8.19.0001

230. APELAÇÃO 0150935-11.2004.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0150935-11.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01186200 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROMARIO DE SOUZA FARIA ADVOGADO: ADOLPHO TOUZON DAMIÃO CORDEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0800446-97.2023.8.19.0053

231. APELAÇÃO 0800446-97.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800446-97.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00024195 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ROZANIA MARIA SIQUEIRA SOUZA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0800487-74.2025.8.19.0027

232. APELAÇÃO 0800487-74.2025.8.19.0027 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800487-74.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01194718 APELANTE: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA SOUSA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800557-32.2022.8.19.0016

233. APELAÇÃO 0800557-32.2022.8.19.0016 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0800557-32.2022.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00012144 APELANTE: MUNICIPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO APELADO: MARYA EDUARDA KROPF DA SILVA ADVOGADO: ISABELLE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0800583-86.2025.8.19.0028

234. APELAÇÃO 0800583-86.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800583-86.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01184038 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: CARLA BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0800710-85.2024.8.19.0019

235. APELAÇÃO 0800710-85.2024.8.19.0019 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800710-85.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01194315 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CIDINEIA TEIXEIRA PINHEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0801458-92.2022.8.19.0050

236. APELAÇÃO 0801458-92.2022.8.19.0050 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801458-92.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01186030 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: THAYS VIEIRA MOURA COELHO ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0803261-71.2024.8.19.0008

237. APELAÇÃO 0803261-71.2024.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803261-71.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01194181 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: MARINETE ESTEVES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA AMORIM RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0808113-44.2025.8.19.0028

238. APELAÇÃO 0808113-44.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808113-44.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01206680 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: THIAGO RANGEL DOS SANTOS ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0810803-09.2022.8.19.0042

239. APELAÇÃO 0810803-09.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810803-09.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00008349 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: RAQUEL DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0814419-42.2023.8.19.0014

240. APELAÇÃO 0814419-42.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0814419-42.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01201911 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: TANIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0814552-08.2024.8.19.0028

241. APELAÇÃO 0814552-08.2024.8.19.0028 ASSUNTO: GESTÃO DE NEGÓCIOS / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814552-08.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01208223 APELANTE: TEREZA LIRIO COELHO ADVOGADO: PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT ADVOGADO: ÈRICA CRISTINA MUSTAFÁ BERSOT APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0821470-43.2023.8.19.0002

242. APELAÇÃO 0821470-43.2023.8.19.0002 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0821470-43.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01194751 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMALY AMIM ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0834572-64.2025.8.19.0002

243. APELAÇÃO 0834572-64.2025.8.19.0002 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0834572-64.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01188230 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEMETRIUS SANTOS DE CASTRO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0881205-73.2024.8.19.0001

244. APELAÇÃO 0881205-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881205-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00010371 APELANTE: SONIA MARIA VIEIRA MIGUEIS ADVOGADO: MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0000391-57.2021.8.19.0084

245. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000391-57.2021.8.19.0084 ASSUNTO: DATA BASE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000391-57.2021.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01056486 APTE: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ APTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ SPSPMQ RECURSO ADESIVO ADVOGADO: MARCELE SCUDINO BAPTISTA MELO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0009153-64.2014.8.19.0001

246. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009153-64.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009153-64.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01147829 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEONILDE TROCADO MARQUE ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LOUREIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0010482-83.2020.8.19.0007

247. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010482-83.2020.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010482-83.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00808760 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: ROSELI DA SILVA COSTA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0016682-06.2020.8.19.0008

248. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0016682-06.2020.8.19.0008 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016682-06.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00770602 APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: MONIQUE DOS SANTOS VARELLA PINHEIRO ADVOGADO: BRENDA DE FARIAS SILVA (RJ210168) RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0120160-12.2024.8.19.0001

249. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0120160-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120160-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00814360 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK ADVOGADO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0804057-36.2022.8.19.0007

250. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804057-36.2022.8.19.0007 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804057-36.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00770021 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APTE: VERA LUCIA MODESTO DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0807343-51.2025.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA

251. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807343-51.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807343-51.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01091903 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: MARTA REGINA FRANCA MARTINS ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0814193-37.2023.8.19.0014

252. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0814193-37.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814193-37.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01179000 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: DAYSE PESSANHA CAMPOS LEMOS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0876340-07.2024.8.19.0001

253. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0876340-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876340-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00868801 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HILDA MARIA MEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0969857-03.2023.8.19.0001

254. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0969857-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0969857-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00932018 APTE: JOEL COUTO SAAR DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0012928-87.2010.8.19.0014

255. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012928-87.2010.8.19.0014 ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012928-87.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01185250 APTE: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S A ADVOGADO: RODRIGO PONCE BUENO ADVOGADO: MARIANA DE CARVALHO SALOMÃO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: ESPÓLIO DE SYLVIO RANGEL PESSANHA APDO: MARIA JOSÉ DE SOUZA PESSANHA ADVOGADO: DAYANA DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0813006-33.2023.8.19.0001

256. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813006-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813006-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00007339 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: THIAGO JAHDER CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0821588-84.2024.8.19.0066

257. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0821588-84.2024.8.19.0066 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0821588-84.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00012006 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ADERBAL DE RESENDE ADVOGADO: ARTUR NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: HELLEN CRISTINA MENDONÇA DE SOUZA GOMES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0832476-47.2023.8.19.0002

258. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0832476-47.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0832476-47.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00008878 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIANE DE ALMEIDA PORTUGAL ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0846288-62.2023.8.19.0001

259. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0846288-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846288-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00016553 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIENE DA SILVA CARDOSO PESSANHA ADVOGADO: ARINA FIGUEREDO DO VALE FERREIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

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