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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 11/02/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0812979-76.2025.8.19.0002
001. APELAÇÃO 0812979-76.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812979-76.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00994776 APELANTE: ALMIR DA SILVA CARVALHO APELANTE: MICHELLE FERREIRA CARDOSO APELANTE: SHEILA FERREIRA RANGEL ADVOGADO: JORGE UELBER CARDOSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONCESSIONARIA ROTA 116 S A ADVOGADO: IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA ADVOGADO: MARISA DE CARVALHO MENEZES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
2202153-37.2011.8.19.0021
002. APELAÇÃO 2202153-37.2011.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 2202153-37.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00968516 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0853474-76.2023.8.19.0021
003. APELAÇÃO 0853474-76.2023.8.19.0021 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0853474-76.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01036004 APELANTE: NILMA MARIA VALENTIM DE LIMA JERONYMO APELANTE: ARLINDO DE PAULA JERONYMO JUNIOR APELANTE: SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: GHAEL VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: NOAH VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: JHEAN VALENTIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000823-78.2015.8.19.0022
004. APELAÇÃO 0000823-78.2015.8.19.0022 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0000823-78.2015.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2025.00569165 APELANTE: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO ADVOGADO: GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ARMINDO DE CANELLAS NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092474-14.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092474-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007062-11.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01005303 AGTE: CARAMELLE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0801461-88.2024.8.19.0046
006. APELAÇÃO 0801461-88.2024.8.19.0046 ASSUNTO: TARIFA / ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0801461-88.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2025.00991356 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0107008-28.2023.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0107008-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107008-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00897444 APELANTE: SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES ADVOGADO: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0302815-64.2015.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0302815-64.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302815-64.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00994654 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VALDILENE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0067576-34.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067576-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321629-22.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00733871 AGTE: PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA ADVOGADO: LUCAS GUTH BRAGA DIAS ADVOGADO: JOSUE DE SOUZA MARTINS AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0943085-66.2024.8.19.0001
010. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0943085-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0943085-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01047259 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDNA MARIA DE BRITO BORGES ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0203187-58.2022.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0203187-58.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203187-58.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01069323 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA LUCIA MONTEIRO ADVOGADO: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0049551-19.2015.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0049551-19.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0049551-19.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00454400 APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A APELANTE: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA BRT ADVOGADO: ALEXANDRE ABBY ADVOGADO: MARCELO DURÃES TUDE ADVOGADO: OSCAR GRAÇA COUTO NETO ADVOGADO: NINA AMIR DIDONET APELADO: OS MESMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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