Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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----------------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 11/03/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00 E TÉRMINO NO DIA 13/03, ÀS 15H00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DO ART. 98-A DO REGIMENTO INTERNO.

0014945-50.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014945-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00155290 IMPETRANTE: FABIANO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0062006-67.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0062006-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00671061 IMPETRANTE: GABRIEL GENELICIA PACHECO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0100239-36.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0100239-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01093854 IMPETRANTE: MARCOS DA SILVA ADVOGADO: EDSON FARIAS DA SILVA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0060753-15.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060753-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0811664-20.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00580892 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LILIANE DOS SANTOS PERES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0087410-91.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087410-91.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811728-30.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00843702 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: FILIPE CASTRO MAIA SILVA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0085657-65.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085657-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028303-02.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00948053 AGTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO RIOLUZ ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: ANTONIO JOSE RODRIGUES ALVES AGDO: VERA LUCIA DE LIMA ALVES AGDO: JULIANY KAREM DE LIMA ALVES ADVOGADO: DIKSON LEITE DE SIQUEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0094348-68.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094348-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801517-51.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.01043148 AGTE: LAERTE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: TAIS ELIAS CORREA ADVOGADO: PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0019597-76.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019597-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801128-57.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00196102 AGTE: JOSE CABRAL DA SILVA REP/P/S/FILHO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: WILLIAN ROSA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0029964-62.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029964-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012464-18.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00314975 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0041515-39.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041515-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0350016-23.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00444756 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSAFA DA SILVA CAVALCANTI SOBRINHO ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE LIMA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0045135-59.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045135-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808550-43.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00484955 AGTE: POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA ADVOGADO: JORDANI FERNANDES RIBEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0045333-96.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045333-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051120-89.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00485183 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DELZA BARANDA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0050723-47.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050723-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127100-13.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00541091 AGTE: FABIO BATISTA FLOES ADVOGADO: ROBERTO MIGUEL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0052221-81.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052221-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806390-50.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00563941 AGTE: PRISLAYNE CHRISTINE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCIA LUIZA DE SOUZA MUNIZ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0057346-30.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057346-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165159-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00621068 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GABRIELA SANT´ANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0058854-11.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058854-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801078-19.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00636950 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIMAR DE FREITAS ADVOGADO: LUCAS LOUREDO ADVOGADO: THALYTA TEIXEIRA GREGÓRIO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0059765-23.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059765-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001930-10.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00645975 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0060375-88.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060375-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099682-37.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00652883 AGTE: MARCOS SOARES GONÇALVES ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0062903-95.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062903-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171426-34.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00680536 AGTE: POSTO ITAJURU DE CABO FRIO LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063929-31.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063929-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813877-60.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00693229 AGTE: MUNICIPIO DE TANGUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ ADVOGADO: GEOVANNA DE ARAUJO FERNANDES AGDO: RENATA ALVES FELIX DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0065293-38.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065293-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0165258-25.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00707226 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0068209-45.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068209-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0219407-59.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00741706 AGTE: AUTO POSTO ARARA AZUL LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0069082-45.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069082-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800573-66.2025.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00752467 AGTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS AGDO: MANUELA LONGO ABIB REP/P/S/MAE LIVIA SIQUEIRA LONGO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0069191-59.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069191-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306563-94.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00753754 AGTE: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VIANNA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0069931-17.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069931-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0811877-02.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00762518 AGTE: AMANDA SUELEN BARBOZA DE SA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0070485-49.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070485-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0808303-34.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00769693 AGTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0073099-27.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073099-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295299-17.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00799770 AGTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0076534-09.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076534-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169296-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00835930 AGTE: JOÃO CARLOS HOFFGEN ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA AGDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0078126-88.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078126-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002872-71.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00852259 AGTE: HEITOR TORRES CALDAS REP/P/S/MÃE VANESSA TORRES CALDAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0078345-04.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078345-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005494-90.2001.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00853964 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALFREDO DA SILVEIRA ADVOGADO: ISABELLE FERNANDES LEITE RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0078577-16.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078577-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804558-31.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00856893 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GLAUBER FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0080647-06.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080647-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025750-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00878567 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO ADVOGADO: MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0081400-60.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081400-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS PERICIAIS / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0015445-74.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00886229 AGTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: NECORALI APARECIDA DE PAULA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0082191-29.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082191-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854683-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00894898 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GEISILAINE DOS SANTOS COUTO AGDO: MARIA LUIZA MOTA DOS SANTOS COUTO ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0084841-49.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084841-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0241249-95.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00923152 AGTE: POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRAÇA LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0086124-10.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086124-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132955-26.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00936342 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0086924-38.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086924-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801425-43.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00945223 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: IRINEU OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0094009-75.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094009-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820860-81.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01022109 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDERSON EUCLIDES THOBIAS ADVOGADO: JULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0094722-50.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094722-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013852-85.2012.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01029939 AGTE: JORGE LUIS PEREIRA DE MELO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: JEAN FRANCO MANHAES DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JOSE QUINTANILHA BARBOSA AGDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0095026-49.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095026-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0297689-28.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01033151 AGTE: COLÉGIO ADN LTDA ADVOGADO: ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0099810-69.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099810-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069706-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01087936 AGTE: GARDEN PARTY EVENTOS LTDA ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0100614-37.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100614-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820866-88.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01098534 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO DE JESUS BORGES ADVOGADO: JULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0101333-19.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101333-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0004641-52.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01106827 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVAN DE SOUZA ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0101851-09.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101851-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0017272-03.2020.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01112831 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: PATRÍCIA COELHO LUGÃO GIMENEZ ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0103921-96.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103921-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821732-96.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01140660 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEFERSON ALVES DELFINO ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0104167-92.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104167-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017165-06.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01143080 AGTE: RICARDO JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA ADVOGADO: GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA AGDO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0104956-91.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104956-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0400431-44.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01147532 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMERCIAL CHASE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA AGDO: MARCELO DA SILVA COSTA AGDO: RENATA DA SILVA COSTA CARVALHO ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ ADVOGADO: CLAUDIO COUTO SOLEDADE ADVOGADO: THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0000269-29.2026.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000269-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0049366-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00001802 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0000482-35.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000482-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136077-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00004778 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ISABELA CABRAL BARBOSA ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE RESENDE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0000510-03.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000510-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0001893-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00005150 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE RICARDO MEDEIROS ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0000585-42.2026.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000585-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0136073-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00006386 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RODRIGO CORTEZ GONÇALVES VIEIRA ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE RESENDE RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0002030-95.2026.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002030-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0143798-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00028474 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FÁBIO CARDOSO DO NASCIMENTO ADVOGADO: CLAUDIO SANTIAGO FERRO JUNIOR ADVOGADO: MANOELLA SANTOS VIEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0002924-71.2026.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002924-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0067810-13.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00038364 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINALDO ASSAD MILLER JUNIOR ADVOGADO: CAIO CÉSAR FIGUEIREDO IGNÁCIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0003841-90.2026.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003841-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085317-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00049525 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEX NEGREIROS FELICIO ADVOGADO: MARLON MARTYR NETO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0003969-13.2026.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003969-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024471-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00052199 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WAGNER DELFINO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0110102-16.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110102-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181090-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01206357 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TATIANA MONTE DE VERÇOSA ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0110167-11.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110167-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0115045-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01207200 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARISTELA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO: ELMO PORTELLA ADVOGADO: ELYNE RICCI PORTELLA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0110349-94.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110349-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0081009-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01208302 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ MAURO TENORIO DA CONCEIÇÃO DE LIMA ADVOGADO: ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ANA CAROLINA BESSA SALLES GOMES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0110353-34.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110353-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042477-59.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01208346 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VICENTE DE MIRANDA NEIVA MOREIRA ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA VITAL RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0110504-97.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110504-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0181765-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01208985 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS WAGNER GOMES DE SIQUEIRA ADVOGADO: VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0110524-88.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110524-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0094316-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01209121 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIO NOGUEIRA LAINO ADVOGADO: ROGÉRIO RUFINO SIMÕES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0110526-58.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110526-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA SELIC / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0051995-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01209133 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LÚCIA CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ FABIANO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0110528-28.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110528-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0039920-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01209148 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAPHAEL FIALHO FERNANDES ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0110661-70.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110661-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0004752-92.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.01209998 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VERA LUCIA PEREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0045390-17.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

065. ACAO RESCISORIA 0045390-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006814-73.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00487610 AUTOR: TRADIMAQ S A ADVOGADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0083102-77.2021.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0083102-77.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083102-77.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00739253 APELANTE: GAIA SILVA GAEDE E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONTADORES LTDA APELANTE: DPC CONSULTORIA CONTABIL LTDA APELANTE: DOMINGUES E PINHO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0171166-97.2020.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0171166-97.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171166-97.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00263336 APELANTE: VALERACO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0146101-66.2021.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0146101-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DISPENSA / TUTELA / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0146101-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01029809 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0155933-94.2019.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0155933-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155933-94.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01080262 APELANTE: MRS LOGÍSTICA S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0190305-69.2019.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0190305-69.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0190305-69.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00403204 APTE: FERNANDA DE FREITAS LEITAO ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARLY MARINHO RIBEIRO APTE: DAYANNA MARINHO RIBEIRO APTE: FLAVIA MARINHO RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0327028-27.2021.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0327028-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0327028-27.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00968016 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A APELADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ LTDA APELADO: CASA DE SAÚDE SANTA TEREZINHA S.A APELADO: COI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS SA ADVOGADO: RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA ADVOGADO: NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0801226-20.2022.8.19.0070 - RETIRADO DE PAUTA

072. APELAÇÃO 0801226-20.2022.8.19.0070 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801226-20.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00563662 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIZETE TRINDADE DA PAIXAO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO: PABLO MONTEIRO LEMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0959610-60.2023.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0959610-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0959610-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00465606 APTE: SELMA ARCANJO AGUIAR ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0000008-76.1991.8.19.0037

074. APELAÇÃO 0000008-76.1991.8.19.0037 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000008-76.1991.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00753193 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVENT: FABRICIO RAPOSO WALDHERLM INVDO: MARIA DEZIA RAPOZO WALDHELM INVDO: DAVID URIAS WALDHELM RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0000294-71.2017.8.19.0060

075. APELAÇÃO 0000294-71.2017.8.19.0060 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000294-71.2017.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00774416 APELANTE: BERNADETE DOS SANTOS DIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000361-54.2006.8.19.0017

076. APELAÇÃO 0000361-54.2006.8.19.0017 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0000361-54.2006.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2025.00985310 APELANTE: MANOEL SILVA ADVOGADO: RODRIGO ASSUNÇÃO SALVADO APELANTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0000533-66.2015.8.19.0021

077. APELAÇÃO 0000533-66.2015.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000533-66.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00257615 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELANTE: GÁS VERDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA ADVOGADO: THIAGO FILEMON SOARES PINTO APELADO: ANDREIA DA SILVA ADVOGADO: VALERIA VIANA PEBBLES INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0000779-03.2019.8.19.0060

078. APELAÇÃO 0000779-03.2019.8.19.0060 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000779-03.2019.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00981867 APELANTE: ADELIANE SOUZA DE MEDEIROS ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD APELADO: MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0001866-38.2020.8.19.0034

079. APELAÇÃO 0001866-38.2020.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0001866-38.2020.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00485793 APELANTE: ELIETE PINTO DE CARVALHO LEITE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007837-06.2016.8.19.0014

080. APELAÇÃO 0007837-06.2016.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007837-06.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01072408 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GRANDER AUTOMOVEIS COM DE VEICULOS LTDA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0010140-14.2016.8.19.0007

081. APELAÇÃO 0010140-14.2016.8.19.0007 ASSUNTO: CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010140-14.2016.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00786466 APELANTE: AMANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0010805-13.2011.8.19.0037

082. APELAÇÃO 0010805-13.2011.8.19.0037 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010805-13.2011.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00636751 APELANTE: TÂNIA DE LIMA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIZABETH MARTINS ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO ADVOGADO: SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MARTINS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0011453-71.2018.8.19.0061

083. APELAÇÃO 0011453-71.2018.8.19.0061 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011453-71.2018.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00833811 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DULCINÉA MENDES DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013177-31.2021.8.19.0021

084. APELAÇÃO 0013177-31.2021.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013177-31.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00632007 APELANTE: RASLAN ABBAS MUHSSEN ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DE PIRO ADVOGADO: LUIZA FERREIRA DE AGUIAR ADVOGADO: RODRIGO PITANGUY DE ROMANI APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0019168-51.2022.8.19.0021

085. APELAÇÃO 0019168-51.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019168-51.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00553218 APTE: ALIK FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0024010-71.2017.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA

086. APELAÇÃO 0024010-71.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0024010-71.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01009788 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ENIZETE DE ARAUJO CORDEIRO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0034124-55.2010.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0034124-55.2010.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034124-55.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00347103 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMPREENDIMENTOS TECNICOS MAR BRAVIO LTDA E OUTROS ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES ADVOGADO: PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO ADVOGADO: JOAQUIM MOTTA BRANCANTE MACHADO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0035260-04.2017.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA

088. APELAÇÃO 0035260-04.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0035260-04.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01010688 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDNA TERESA COSTA LUBANCO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0053878-17.2009.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

089. APELAÇÃO 0053878-17.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053878-17.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01012056 APELANTE: ALZIRO FRANCISCO DOS SANTOS APELANTE: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: FABIAN PORCINO DE ANDRADE APELANTE: JAIME VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR MORAES DE FIGUEIREDO MOULIN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0072988-45.2022.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0072988-45.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072988-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00173532 APELANTE: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A APELANTE: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE COBRANÇA APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DAS AUDITORIAS FISCAIS ESPECIALIZADAS E REGIONAIS APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO APELADO: ILMO(A). SR(A). CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0113827-15.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

091. APELAÇÃO 0113827-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113827-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00569032 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VERÔNICA GONÇALVES IIJIMA ADVOGADO: FELIPE FRANCO TAKAMINI RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0139616-45.2024.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0139616-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0139616-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00950517 APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S A E SUAS FILIAIS ADVOGADO: MARCELO NASSIF MOLINA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0179249-39.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

093. APELAÇÃO 0179249-39.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0179249-39.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00348209 APELANTE: ARLINDO JOVENTINO PEREIRA ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0184263-09.2016.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0184263-09.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0184263-09.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00686572 APELANTE: PRO ECHO CARDIODATA SERVIÇOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0209035-26.2022.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0209035-26.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0209035-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00802261 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ENGEYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ PIMENTA FERNANDES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0211657-54.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

096. APELAÇÃO 0211657-54.2017.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211657-54.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00949483 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0213703-74.2021.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0213703-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0213703-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00943230 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LARIFO TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: MANOEL FELICIANO DA COSTA NETO ADVOGADO: DR(A). ROGERIO VARGAS DOS SANTOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0240826-81.2020.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0240826-81.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240826-81.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01012194 APELANTE: VILMA SOARES IBARRA ADVOGADO: VANDER COUTINHO LOBATO ADVOGADO: EDUARDO LOPES MARTINS APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0249152-35.2017.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0249152-35.2017.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CIVEL AÇÃO: 0249152-35.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00859547 APELANTE: ELOISA ELENA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0264423-50.2018.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0264423-50.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0264423-50.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00080076 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TECHNOS DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEONARDO CAVALCANTI SÁ DE GUSMÃO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0292473-47.2022.8.19.0001

101. APELAÇÃO 0292473-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292473-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00310096 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ZINCO HOLDING LTDA ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA TORRES ADVOGADO: LUIS EDMUNDO LABANCA ADVOGADO: ANA CAROLINA MESQUITA ZINCONE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0293913-15.2021.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0293913-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293913-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01048940 APELANTE: LABORATÓRIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA S.A., ADVOGADO: DR(A). BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0295661-48.2022.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0295661-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295661-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00618738 APELANTE: RENATO FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO BENETTI TIMM APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0458564-79.2012.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

104. APELAÇÃO 0458564-79.2012.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0458564-79.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00831587 APELANTE: LORRANE DINIZ RODRIGUES ADVOGADO: JOAO ROBERTO FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIO SALES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO GOMES CRUZ APELADO: GIULIA SALES RODRIGUES REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800010-92.2025.8.19.0078

105. APELAÇÃO 0800010-92.2025.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800010-92.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00930352 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: MARILENA TORRES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0800333-32.2022.8.19.0069

106. APELAÇÃO 0800333-32.2022.8.19.0069 ASSUNTO: EXCLUSÃO - ICMS / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800333-32.2022.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00286118 APELANTE: MARIA DO ROSARIO GOMES ROCHA ADVOGADO: WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0801206-98.2023.8.19.0068

107. APELAÇÃO 0801206-98.2023.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801206-98.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00518129 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APTE: DOROTY MAIA REP/P/ GABRIELLE MAIA TOLEDO ADVOGADO: GIOVANNA NETTO SILVA NOGUEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0802884-84.2024.8.19.0078

108. APELAÇÃO 0802884-84.2024.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802884-84.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00696522 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ANNELISE GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0803088-65.2023.8.19.0078

109. APELAÇÃO 0803088-65.2023.8.19.0078 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803088-65.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00852918 APELANTE: JULIANA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0803121-14.2022.8.19.0006

110. APELAÇÃO 0803121-14.2022.8.19.0006 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0803121-14.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00130142 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LEONARDO MOURA DA COSTA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0803464-17.2024.8.19.0078

111. APELAÇÃO 0803464-17.2024.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803464-17.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00934646 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: DANIELE ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0804516-36.2023.8.19.0061 - RETIRADO DE PAUTA

112. APELAÇÃO 0804516-36.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0804516-36.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00188319 APELANTE: ESTEVÃO MARTINS DE CASTRO VALÉRIO PAIM REP/P/S/MÃE GISELE APARECIDA DE CASTRO VALÉRIO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A (RIOCARD) ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0806276-34.2024.8.19.0045

113. APELAÇÃO 0806276-34.2024.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806276-34.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01000155 APELANTE: ITALO JEAN DA SILVA CUNHA ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG APELADO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0806814-39.2024.8.19.0037

114. APELAÇÃO 0806814-39.2024.8.19.0037 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806814-39.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00554635 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0810543-79.2023.8.19.0014

115. APELAÇÃO 0810543-79.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810543-79.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01115438 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SYLVIA ELIZABETH DE ANDRADE PEIXOTO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0812465-97.2023.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0812465-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: POLUIÇÃO / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0812465-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00734937 APELANTE: POSTO DE GASOLINA IMPERADOR DA COSTA VERDE LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA REIS APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0814652-41.2024.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

117. APELAÇÃO 0814652-41.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0814652-41.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00787147 APELANTE: PAULO JOSÉ COUTO DE ARAÚJO ADVOGADO: RODRIGO SILVA LIMA APELADO: EVELYN BARRETO APELADO: FERNANDA DE S. CARVALHO APELADO: FLÁVIA LEFEBVRE R. BASTOS APELADO: FÁTIMA VALEROSO P. CASTRO APELADO: JÚLIA DREER BUARQUE APELADO: PAULA DOROTÉIA L. VIANA APELADO: PAULO VICTOR COELHO CERBINO APELADO: RAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO APELADO: ROSEMBERG ORNELAS GOMES ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO APELADO: LUIZ ROBERTO VIANA CORRÊA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: PÊDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0818038-10.2023.8.19.0004

118. APELAÇÃO 0818038-10.2023.8.19.0004 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818038-10.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01150177 APELANTE: MONIQUE RIBEIRO DA SILVA PINTO APELANTE: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0845940-10.2024.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0845940-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845940-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00631867 APELANTE: RICARDO ALEXANDRE JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0846131-89.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

120. APELAÇÃO 0846131-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846131-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00922712 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LENIR DE FATIMA RODRIGUES PASTANA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0914461-07.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

121. APELAÇÃO 0914461-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914461-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00797601 APELANTE: EDSON LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: TATYANA MIRANDA PEDROSA ADVOGADO: DANIEL DA COSTA SANTANA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0000361-91.2011.8.19.0045

122. APELAÇÃO 0000361-91.2011.8.19.0045 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000361-91.2011.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01186423 APTE: VANDERLEI BENEDITO DE JESUS BARROS ADVOGADO: RICARDO MARTINS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0004912-36.2018.8.19.0024

123. APELAÇÃO 0004912-36.2018.8.19.0024 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004912-36.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01186644 APELANTE: PILOT BOAT TRANSPORTE MARITIMOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0010528-85.2014.8.19.0006

124. APELAÇÃO 0010528-85.2014.8.19.0006 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0010528-85.2014.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01204113 APELANTE: ASSENDINO SANTANA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0120543-49.2019.8.19.0038

125. APELAÇÃO 0120543-49.2019.8.19.0038 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0120543-49.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00007881 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0128718-70.2024.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0128718-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128718-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01185316 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA LUCIA EL-BAINY BARBOZA CARNEIRO ADVOGADO: ALICE SODRÉ DIAS LOPES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0292882-67.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

127. APELAÇÃO 0292882-67.2015.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0292882-67.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00008448 APELANTE: KATILANE CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: JULIANA SCOFANO DE ARAÚJO GONÇALVES ADVOGADO: BERNARDO OLIVEIRA DE FARIA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0800443-45.2023.8.19.0053

128. APELAÇÃO 0800443-45.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800443-45.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01201431 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: CASONILDA DE SOUZA CANELLA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0806674-46.2023.8.19.0067

129. APELAÇÃO 0806674-46.2023.8.19.0067 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806674-46.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00047496 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANETE DE SOUZA MADEIRA ADVOGADO: ANTONIO MARCOS COUTINHO DIAS DE LIMA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:

0812708-02.2023.8.19.0014

130. APELAÇÃO 0812708-02.2023.8.19.0014 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812708-02.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01192897 APTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ANDRE LUIZ MACHADO MUNIZ ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0816898-17.2023.8.19.0011

131. APELAÇÃO 0816898-17.2023.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816898-17.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01193606 APELANTE: JAILCIA DOS SANTOS RODRIGUES APELANTE: ELIEL GONCALVES DOS SANTOS APELANTE: VIVIANE SILVA DA CONCEICAO APELANTE: PAULO ROBERTO PEREIRA GONCALVES APELANTE: MARCUS HENRIQUE ROSA DOS SANTOS APELANTE: MIRIAM DE LIMA FERRAZ PEREIRA ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS ADVOGADO: BÁRBARA BRASIL MARQUES APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0823427-05.2022.8.19.0038

132. APELAÇÃO 0823427-05.2022.8.19.0038 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823427-05.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00000522 APELANTE: RAIMUNDO AIRTON RIBEIRO PAIVA ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0013691-16.1999.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

133. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0013691-16.1999.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013691-16.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2015.00562936 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTEFANE AFFONSO DA SILVA PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES PROC. EST.: RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA APTE: RIO ITA LTDA ADVOGADO: MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000262-32.2018.8.19.0060 - RETIRADO DE PAUTA

134. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000262-32.2018.8.19.0060 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000262-32.2018.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00984411 APTE: ANA MARIA WERMELINGER DOS SANTOS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0018270-35.2021.8.19.0001

135. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018270-35.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018270-35.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00603202 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RAFAEL MOTA SILVA ADVOGADO: SANDRO ACÁCIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0029333-62.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

136. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0029333-62.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029333-62.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00721428 APTE: VDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0239640-91.2018.8.19.0001

137. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0239640-91.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239640-91.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00352776 APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OECI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA ADVOGADO: DR(A). MARCOS M FERREIRA PINTO ADVOGADO: BRENO CONDE TAVARES ADVOGADO: ALAN PITANGUI GAVINHO ADVOGADO: BRUNO CALFAT RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0800195-96.2023.8.19.0015

138. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800195-96.2023.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800195-96.2023.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.00979761 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUDMILLA SOUZA DE PAULA ADVOGADO: JÉSSICA DOS SANTOS SILVA RAMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

0810598-69.2023.8.19.0001

139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0810598-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810598-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01139824 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JULIO CESAR FREITAS DA COSTA ADVOGADO: IGOR MAISANO DA SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0812857-19.2024.8.19.0028

140. REMESSA NECESSARIA 0812857-19.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812857-19.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00564021 AUTOR: DENILSON RODRIGUES MACHADO ADVOGADO: CRISTIANO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA REU: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:

0851200-05.2023.8.19.0001

141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0851200-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851200-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01166080 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: AMAZILDA PINTO GARCIA ADVOGADO: FABIO DE MIRANDA MACHADO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:

0001646-03.2021.8.19.0035 - RETIRADO DE PAUTA

142. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001646-03.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001646-03.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00050884 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APDO: RITA APARECIDA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0001781-15.2021.8.19.0035

143. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001781-15.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001781-15.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00032605 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE NATPREVI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APDO: CELESTE MARIA CORREA RODRIGUES ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:

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