Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 11/03/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 18:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 09/03/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 09/03/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

0059948-91.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0059948-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CADASTRO RESERVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00647841 IMPTE: GUILHERME AKIO SATO ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069998-79.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0069998-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00763667 IMPETRANTE: RICARDO FREDERICO ALVES ADVOGADO: GABRIEL ALONSO MORAES DE ALMEIDA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0082791-84.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082791-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SEROPEDICA 2 VARA AÇÃO: 0802462-15.2024.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2024.00917995 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ENZO GABRIEL CABRAL FROES DA SILVA REP/P/S/MÃE ELMA DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO: ALINE FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: RAYANE DOS SANTOS NOVOA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0097890-94.2024.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097890-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0850896-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01079829 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: SERGIO BERMUDES ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI ADVOGADO: LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0106415-65.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106415-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0835871-53.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01164723 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MELINE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0039247-12.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039247-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040099-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00418411 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069131-86.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069131-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0827734-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00753119 AGTE: DANIEL ALMEIDA SALES ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0070740-07.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070740-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801889-35.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00772392 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0074687-69.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074687-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0269365-62.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00818215 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0077941-50.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077941-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805843-20.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00850735 AGTE: DAVI SILVA SARGENTO REP/P/S/MAE GRACIELE GRACA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0078872-53.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078872-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017041-40.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00860114 AGTE: MACHADO VIANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0080349-14.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080349-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802571-87.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00875200 AGTE: PEROLLA VIEIRA DE MIRANDA REP/P/S/MÃE MAGNA VIEIRA DE MIRANDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0083493-93.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083493-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (ART. 87) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806108-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00908293 AGTE: RENATA FREITAS SILVA JARDIM ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO ADVOGADO: ALEX PEREIRA SOUZA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0083800-47.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083800-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800412-59.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00911818 AGTE: MARIA ANTONIA GONÇALVES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0084067-19.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084067-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0005400-70.2019.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00914815 AGTE: JOSECIL PEREIRA DE ALMEIDA REP/P/JOCILENE RANGEL DE ALMEIDA BOTELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0085910-19.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085910-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017239-19.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00934342 AGTE: IVANDRO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0088631-41.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088631-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802578-03.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00963385 AGTE: RODRIGO COSTA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO CIDRINI AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0091747-55.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091747-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805476-29.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00996474 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YARA ALMEIDA DELGADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0092095-73.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092095-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0829614-29.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01000631 AGTE: JHONNY BARROS MACIEL ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0094477-39.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094477-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0256937-78.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01026979 AGTE: GERSON MARTINIANO DE AZEVEDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0095034-26.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095034-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815345-36.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01033236 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALESSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT ADVOGADO: JORGE EDUARDO BORGES DA ROCHA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0095181-52.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095181-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800422-28.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01035102 AGTE: ADALBERTO DONATO REGO AGTE: GUILHERME BRANDAO MENDES DO REGO AGTE: LUCIANA DONATO REGO AGTE: MARIA DA CONSOLACAO MENDES AGTE: MARIA GABRIELA BRANDAO MENDES DO REGO AGTE: RODRIGO BRANDAO MENDES DO REGO AGTE: RODRIGO DONATO REGO ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0095328-78.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095328-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809465-14.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01036541 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA AGDO: TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0096220-84.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096220-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818530-14.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01046057 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICARDO JOSE CARVALHAES ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0097131-96.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097131-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065722-61.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01058473 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO PRIVILEGE ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0099063-22.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099063-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800839-10.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.01077795 AGTE: ANDREA RIBEIRO DE LEMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0100171-86.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100171-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO DA TABELA / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0805821-05.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.01092836 AGTE: SANDRO VIEIRA RABELO ADVOGADO: ERICK CORDEIRO DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0101113-21.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101113-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029271-17.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01104378 AGTE: GABRIELA DE SOUZA TRINDADE REP/ P/ S/ CURADORA ELIANE DE FÁTIMA DE SOUZA TRINDADE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0102407-11.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102407-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0810563-33.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.01120266 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0103572-93.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103572-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0813359-72.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01136317 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: LUCIANA PEREIRA CALVELLI NASCIMENTO ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0104200-82.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104200-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0004123-70.2019.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01143709 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUELI DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0104313-36.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104313-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820853-89.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01144979 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO ALVES DA SILVA QUERES ADVOGADO: JULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0104340-19.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104340-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0054878-40.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01145330 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VITORIA TINTAS LTDA ME ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0105770-06.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105770-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0327622-41.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01162195 AGTE: INDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0106960-04.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106960-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813209-91.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01173248 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: TERESINHA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0108027-04.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108027-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA 1 VARA AÇÃO: 0803278-54.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01185926 AGTE: ANDERSON LUIZ COUTINHO TOLEDO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0108861-07.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108861-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812445-85.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01194433 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: PAULO CEZAR FERREIRA BRAGA ADVOGADO: ADELSON MOURA ROLIM ADVOGADO: GLAUCIA RANGEL ROSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0001013-24.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001013-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802467-81.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00013327 APTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APDO: TARCISIO CARNEIRO PAZ FIGUEIREDO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0002011-89.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002011-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TETO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129008-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00028265 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA PEREIRA ROSA ADVOGADO: SARAH ARIELLE SANTOS DE ABREU ADVOGADO: BIANCA SANTA BRIGIDA BOTELHO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0002768-83.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002768-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029949-91.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00036475 AGTE: MARTA BARCELOS GONCALVES DE SOUZA AGTE: MICHEL BARCELOS DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA MARRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0003106-57.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003106-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0845065-37.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00035675 AGTE: UBIRAJARA BENTO MARQUES ADVOGADO: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0109269-95.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109269-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE DÍVIDA / TRANSMISSÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 38 VARA CIVEL AÇÃO: 0016659-67.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01198830 AGTE: EDILENE CERQUEIRA AQUINO ADVOGADO: EDILENE CERQUEIRA AQUINO AGDO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO INTERESSADO: SOLANGE MACHADO BRAGA ADVOGADO: EDILENE CERQUEIRA AQUINO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0004938-28.2026.8.19.0000

043. ACAO RESCISORIA 0004938-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020828-46.2016.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00063382 AUTOR: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS REU: CRISTIANO BOUSQUET BARRETO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0043664-69.2006.8.19.0001

044. APELAÇÃO 0043664-69.2006.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043664-69.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00264371 APTE: CARLOS ALBERTO DA CUNHA APTE: ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA ADVOGADO: MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0128183-83.2020.8.19.0001

045. APELAÇÃO 0128183-83.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0128183-83.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00589063 APTE: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATASHA TEIXEIRA PINHEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000077-43.2022.8.19.0063

046. APELAÇÃO 0000077-43.2022.8.19.0063 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0000077-43.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00914230 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: DENISETE DE PAULA MARCELINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000687-85.2020.8.19.0061

047. APELAÇÃO 0000687-85.2020.8.19.0061 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000687-85.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01171308 APTE: NATASHA DE SOUZA ELLERY REP/P/S/CURADORA LAURA TEREZA DE SOUZA ELLERY ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA APDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000852-45.2017.8.19.0027

048. APELAÇÃO 0000852-45.2017.8.19.0027 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000852-45.2017.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01055561 APTE: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MEIROCH LTDA ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES APTE: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ADVOGADO: VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001988-89.2022.8.19.0031

049. APELAÇÃO 0001988-89.2022.8.19.0031 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001988-89.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01102548 APELANTE: FRANCISCO CICHELLI ADVOGADO: SABRINA BALDEZ DOS REIS APELADO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0002924-82.2016.8.19.0045

050. APELAÇÃO 0002924-82.2016.8.19.0045 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002924-82.2016.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00744018 APTE: AUDELIS JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA ADVOGADO: JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: FLÁVIA OLIVEIRA DE MORAES NÓBREGA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0003032-94.2017.8.19.0007

051. APELAÇÃO 0003032-94.2017.8.19.0007 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003032-94.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01180183 APELANTE: MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.JURID.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0006512-07.2023.8.19.0028

052. APELAÇÃO 0006512-07.2023.8.19.0028 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006512-07.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00898157 APELANTE: AMERICANAS S/A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0008512-82.2019.8.19.0007

053. APELAÇÃO 0008512-82.2019.8.19.0007 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008512-82.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00370028 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APTE: JOSÉ GIL DE PAULA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA ADVOGADO: SIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA MALTA ALBUQUERQUE APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0011311-98.2019.8.19.0007

054. APELAÇÃO 0011311-98.2019.8.19.0007 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011311-98.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00311452 APTE: MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0019913-12.2015.8.19.0042

055. APELAÇÃO 0019913-12.2015.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019913-12.2015.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01054449 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: VALERIA CRISTINA SILVEIRA FERREIRA BAPTISTA ADVOGADO: FABIO LOPES DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0028906-07.2010.8.19.0014

056. APELAÇÃO 0028906-07.2010.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028906-07.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01179548 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSÉ PEDRO ANDRAUS CRISPIN DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0034697-13.2022.8.19.0021

057. APELAÇÃO 0034697-13.2022.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0034697-13.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00970384 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: VIRGINIA PEIXOTO MOREIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0044721-92.2024.8.19.0001

058. APELAÇÃO 0044721-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044721-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01113036 APELANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE EDMO PEREIRA DE CARVALHO REP/P/S/INV EDILENA DE CARVALHO FITTIPALDI APELADO: HELLEN MARY DA SILVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: FLAVIA DE CARVALHO FITTIPALDI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0072170-98.2019.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0072170-98.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0072170-98.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953939 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0072428-06.2022.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0072428-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE COLETA DE LIXO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072428-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00785299 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TAO PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADO: FACES OFFICE MALL RESIDENCE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0082596-96.2024.8.19.0001

061. APELAÇÃO 0082596-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082596-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01110948 APELANTE: FR SERVIÇOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO: AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ MIRANDA CORREIA ADVOGADO: PRISCILA FREITAS COUTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0090545-11.2023.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0090545-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090545-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959202 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: NOSSAS CIDADES ADVOGADO: ALEX MOTTA CARDOSO ADVOGADO: LUCIA LAMBERT PASSOS RAMOS ADVOGADO: SAULO VERISSIMO VIANA DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0146984-86.2016.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0146984-86.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146984-86.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00938304 APTE: LOJAS RENNER S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0173552-66.2021.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0173552-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173552-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00904249 APTE: ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0196475-57.2019.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0196475-57.2019.8.19.0001 ASSUNTO: CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE / CONSELHOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0196475-57.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01014860 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800140-32.2025.8.19.0030

066. APELAÇÃO 0800140-32.2025.8.19.0030 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0800140-32.2025.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01132794 APELANTE: ADRIANO NILSON CORREA GUIMARAES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800159-52.2022.8.19.0027

067. APELAÇÃO 0800159-52.2022.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800159-52.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01175739 APTE: MARIA AMELIA OLIVEIRA PAULA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APDO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADO: LAIRA GABRIELLE LOUREIRO DE BRITO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0800257-03.2023.8.19.0027

068. APELAÇÃO 0800257-03.2023.8.19.0027 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800257-03.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00753215 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO ADVOGADO: MARIA DO CARMO TOSTES PINTO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800289-13.2022.8.19.0069

069. APELAÇÃO 0800289-13.2022.8.19.0069 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800289-13.2022.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.01128577 APELANTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: JORCILENE SILVA DOS SANTOS RAMALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800589-18.2024.8.19.0032

070. APELAÇÃO 0800589-18.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800589-18.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.00860939 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: ARESTIDES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801354-57.2023.8.19.0053

071. APELAÇÃO 0801354-57.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801354-57.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00971292 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APDO: MARIA DAS GRAÇAS MENDES ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0801896-38.2024.8.19.0054

072. APELAÇÃO 0801896-38.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ADICIONAL DE SEXTA-PARTE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801896-38.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00872694 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARCO ANTONIO LINO DE SOUZA ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0803846-46.2023.8.19.0045

073. APELAÇÃO 0803846-46.2023.8.19.0045 ASSUNTO: SUCUMBENCIAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803846-46.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01096038 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE ADVOGADO: KLEBER LUIS DE SOUSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: JOSIANE CANDIDO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0804642-20.2025.8.19.0028

074. APELAÇÃO 0804642-20.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804642-20.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01043947 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: ELAINE SILVA CHANCA ADVOGADO: SALIM SELEM NETO ADVOGADO: MARIA EDUARDA SILVA SELEM RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0808314-02.2025.8.19.0007

075. APELAÇÃO 0808314-02.2025.8.19.0007 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808314-02.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01156156 APELANTE: JOAO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA BENEDITO APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0812072-76.2022.8.19.0206

076. APELAÇÃO 0812072-76.2022.8.19.0206 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA ESPEC EM PESSOAS IDOSAS AÇÃO: 0812072-76.2022.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00930368 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0813128-83.2024.8.19.0042

077. APELAÇÃO 0813128-83.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813128-83.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01142331 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS APDO: WAGNER BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0837806-02.2022.8.19.0021

078. APELAÇÃO 0837806-02.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0837806-02.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00814535 APTE: JULIO CEZAR RODRIGUES REIS ADVOGADO: WILKER LUIZ FERNANDES APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0846039-74.2024.8.19.0002

079. APELAÇÃO 0846039-74.2024.8.19.0002 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0846039-74.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01118913 APELANTE: MARIA ELVIRA COUTINHO TELLES ADVOGADO: GEORGE WILSON TELLES CUNHA APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0873681-93.2022.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0873681-93.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873681-93.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01127147 APELANTE: POLIANA GOMES DE SOUZA APELANTE: CAIQUE ARYEL DE SOUZA BOTELHO REP/P/S/MÃE POLIANA GOMES DE SOUZA APELANTE: RAYANE GOMES DE SOUZA PEREIRA APELANTE: MATEUS GOMES DOS SANTOS APELANTE: GABRIEL DE SOUZA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000232-03.2018.8.19.0058 - RETIRADO DE PAUTA

081. APELAÇÃO 0000232-03.2018.8.19.0058 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0000232-03.2018.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00020536 APTE: FUNDAÇÃO CECIERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FERNANDO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: RODRIGO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: ALINE MARINS DOS SANTOS APDO: CARDEAL GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VIVIANNE BRAGA RODRIGUES ADVOGADO: LIVIA LEITE RIBEIRO MALAQUIAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0000306-11.2021.8.19.0007

082. APELAÇÃO 0000306-11.2021.8.19.0007 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000306-11.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00059534 APELANTE: ROZENDA APARECIDA LUIZ ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0001212-51.2021.8.19.0055

083. APELAÇÃO 0001212-51.2021.8.19.0055 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0001212-51.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00003257 APTE: FERNANDO CARLOS PAIS DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0001217-46.2021.8.19.0064

084. APELAÇÃO 0001217-46.2021.8.19.0064 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001217-46.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00009019 APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APELADO: POLIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0002261-54.2020.8.19.0026

085. APELAÇÃO 0002261-54.2020.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002261-54.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00070722 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0002491-44.2002.8.19.0021

086. APELAÇÃO 0002491-44.2002.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002491-44.2002.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00050090 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUPERMERCADOS IDEALITY APELADO: LUIZ ANTONIO RIBEIRO APELADO: JOAQUIM DA SILVA TORRES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003016-62.2018.8.19.0054

087. APELAÇÃO 0003016-62.2018.8.19.0054 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003016-62.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00060135 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ADIB VIANA DE CARVALHO ADVOGADO: CASSIUS MARCELLUS LESSA DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0004936-76.2022.8.19.0007

088. APELAÇÃO 0004936-76.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004936-76.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00092457 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: ROSILENA DA SILVA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0008452-49.2023.8.19.0014

089. APELAÇÃO 0008452-49.2023.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008452-49.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00057225 APELANTE: MENEZES RANGEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MENEZES RANGEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ERIC MUSSI FERNANDES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0010322-49.2022.8.19.0052

090. APELAÇÃO 0010322-49.2022.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010322-49.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01184841 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010400-29.2019.8.19.0026

091. APELAÇÃO 0010400-29.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010400-29.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00056908 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APDO: ALEXSSANDRO DA SILVA MARQUES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0012586-46.2014.8.19.0011

092. APELAÇÃO 0012586-46.2014.8.19.0011 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012586-46.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00077656 APELANTE: ALFREDO ALESSANDRO DOS SANTOS COELHO ADVOGADO: ELAYNE DOS SANTOS CARDOSO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0017318-93.2012.8.19.0026

093. APELAÇÃO 0017318-93.2012.8.19.0026 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017318-93.2012.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00061668 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: MANOEL CORREA DE LIMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0022662-88.2013.8.19.0036

094. APELAÇÃO 0022662-88.2013.8.19.0036 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022662-88.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00078589 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: MICHELLE L. DA SILVA CABALEREIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0041835-34.2019.8.19.0054

095. APELAÇÃO 0041835-34.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041835-34.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00078946 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: J S FILHOS TRANSPORTADORA LTDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0044457-86.2019.8.19.0054

096. APELAÇÃO 0044457-86.2019.8.19.0054 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044457-86.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00094635 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CUPULA BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EM GERAL LTDA - EPP RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0044872-06.2018.8.19.0054

097. APELAÇÃO 0044872-06.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044872-06.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00094816 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GE PROMOCOES E SERV. DE COBRANCA E TELEMARKETING RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0046226-66.2018.8.19.0054

098. APELAÇÃO 0046226-66.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046226-66.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00099803 APTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: RAIO DE SOL DA VILA ROSALI PADARIA E MERC LTDA ME RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0046235-28.2018.8.19.0054

099. APELAÇÃO 0046235-28.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046235-28.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00099724 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MAIS UMA DIFERENTE PROPAGANDA LTDA ME RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0046598-15.2018.8.19.0054

100. APELAÇÃO 0046598-15.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046598-15.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00018795 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: F DOS SANTOS BRUNO COMERCIO DE PROD DE BELEZA ME RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0069779-86.2014.8.19.0021

101. APELAÇÃO 0069779-86.2014.8.19.0021 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0069779-86.2014.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00050886 APTE: NASA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES APDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0134355-81.2017.8.19.0054

102. APELAÇÃO 0134355-81.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0134355-81.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00094927 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CLAUDETE HENRIQUE GOMES MOUTA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0197871-64.2022.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0197871-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0197871-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00077560 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0222918-74.2021.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0222918-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222918-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050166 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSÉ JORGE CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0303305-96.2009.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0303305-96.2009.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0303305-96.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050972 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: TYCOON PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0347465-65.2016.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0347465-65.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0347465-65.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01204883 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CASA DE PORTUGAL ADVOGADO: MANUEL FERNANDO GONÇALVES BATISTA GOUVEIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0414283-96.2016.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0414283-96.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0414283-96.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00062091 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBERTA DE ARAÚJO RIBEIRO GOMES ADVOGADO: FERNANDO FELIPE BOURGUY DE MEDEIROS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0800107-59.2023.8.19.0047

108. APELAÇÃO 0800107-59.2023.8.19.0047 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0800107-59.2023.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2026.00056868 APTE: MUNICÍPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO APDO: ITALO ALVES DE LIMA REP/P/S/MAE GREICIMAR ALVES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800227-94.2025.8.19.0027

109. APELAÇÃO 0800227-94.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800227-94.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00045385 APELANTE: ALDAIR ANTONIO SILVA FERNANDES ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0800778-52.2023.8.19.0057

110. APELAÇÃO 0800778-52.2023.8.19.0057 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800778-52.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00095234 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: MARCOS ANTONIO MENDES ADVOGADO: ARIELLA MAGRANI MARCELINO ADVOGADO: ANGELO MARCELINO NETO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0800873-20.2024.8.19.0034

111. APELAÇÃO 0800873-20.2024.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800873-20.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00064216 APELANTE: JULIO CESAR DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0801453-50.2024.8.19.0034

112. APELAÇÃO 0801453-50.2024.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801453-50.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01196352 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ANA MARIA MOTTA BENEDITO ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0801618-37.2022.8.19.0012

113. APELAÇÃO 0801618-37.2022.8.19.0012 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA AÇÃO: 0801618-37.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00003701 APTE: JULIANA MOREIRA DA CRUZ MONTEIRO ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: FABÍOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0801635-16.2024.8.19.0073

114. APELAÇÃO 0801635-16.2024.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0801635-16.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00050145 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELISANGELA DE FRANCA OLMO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802424-78.2024.8.19.0052

115. APELAÇÃO 0802424-78.2024.8.19.0052 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802424-78.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00023082 APTE: EDILAMAR DE ASSIS FRANCA MARINHO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0802440-73.2024.8.19.0006

116. APELAÇÃO 0802440-73.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802440-73.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00103922 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIANGELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0804204-98.2024.8.19.0037

117. APELAÇÃO 0804204-98.2024.8.19.0037 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804204-98.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00018255 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERNANI TORRES DA PONTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0804929-57.2023.8.19.0026

118. APELAÇÃO 0804929-57.2023.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804929-57.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00070326 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WALDRIANO TERRA ADVOGADO: JUNIA CARLA RAMOS DE AGUIAR PADILHA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0805311-52.2024.8.19.0014

119. APELAÇÃO 0805311-52.2024.8.19.0014 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805311-52.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00074523 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: LAVINIA GOUVEA VIANNA TEIXEIRA REP/P/S/MÃE LUIZA MARIA GOUVEA DE AZEVEDO ADVOGADO: FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO NAKED CHALITA ADVOGADO: RODOLFO MOTTA GRANATO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0805752-80.2023.8.19.0042

120. APELAÇÃO 0805752-80.2023.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805752-80.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00077362 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: FERNANDA GUIOMAR BAPTISTA DE MORAES ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0805766-86.2023.8.19.0067

121. APELAÇÃO 0805766-86.2023.8.19.0067 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805766-86.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00047511 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE QUEIMADOS APELADO: MARLI ASSIS LAURINDO ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0807375-82.2023.8.19.0042

122. APELAÇÃO 0807375-82.2023.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807375-82.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00088950 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: VALERIA CRISTINA ROCHA ADVOGADO: FLAVIA HAAS MARTURELLI RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0810257-25.2024.8.19.0028

123. APELAÇÃO 0810257-25.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810257-25.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00009283 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: VALERIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MOHAND GOMES ARAUJO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0813567-64.2023.8.19.0031

124. APELAÇÃO 0813567-64.2023.8.19.0031 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0813567-64.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00028991 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA PAULA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO CÍDNEY CAMPOS DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0822780-14.2024.8.19.0014

125. APELAÇÃO 0822780-14.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0822780-14.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01206922 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARIA GONCALVES DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0827176-97.2025.8.19.0014

126. APELAÇÃO 0827176-97.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0827176-97.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00079867 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: WALACE MARQUES CAETANO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0828223-73.2024.8.19.0004

127. APELAÇÃO 0828223-73.2024.8.19.0004 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0828223-73.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00033468 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELIA MARIA DA COSTA MEIRELES ADVOGADO: LUCIO MASULLO ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:

0143939-64.2022.8.19.0001

128. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0143939-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143939-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00134937 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EVELYN SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0021303-80.2019.8.19.0008

129. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021303-80.2019.8.19.0008 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0021303-80.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01023827 APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: EICON SOLUÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO LTDA ADVOGADO: DR(A). EDSON ASARIAS SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0042997-32.2020.8.19.0021

130. REMESSA NECESSARIA 0042997-32.2020.8.19.0021 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0042997-32.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01048356 AUTOR: IDALINA DA SILVA ADVOGADO: PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0805577-72.2024.8.19.0003

131. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805577-72.2024.8.19.0003 ASSUNTO: PROVA DE TÍTULOS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805577-72.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01126760 APTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: ANDRE FILIPE DAEMON SANTOS ADVOGADO: PEDRO TORRACA DAEMON RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:

0808423-97.2022.8.19.0014

132. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808423-97.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808423-97.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01162138 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: EVANILSON LIMA BERTO ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0906488-98.2024.8.19.0001

133. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0906488-98.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906488-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01080208 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA MARLENE DE ARAGAO RAMOS ADVOGADO: RAISSA BETTY AMORIM SOUZA PAES DE ANDRADE ADVOGADO: RENATA ROMAGUERA SOBROZA LUGONES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0914810-10.2024.8.19.0001

134. REMESSA NECESSARIA 0914810-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0914810-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01108799 AUTOR: RITA BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: DENISE HELENA BARBOSA ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA ADVOGADO: MARCELO REIS SIMÕES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

0951855-82.2023.8.19.0001

135. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0951855-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0951855-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00844688 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ CLAUDIO RIOS PECORARO JUNIOR ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0000440-13.2021.8.19.0080

136. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000440-13.2021.8.19.0080 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0000440-13.2021.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2026.00077695 APTE: MUNICÍPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA APDO: SARAH SUELI KALIL PEREIRA ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001737-93.2021.8.19.0035

137. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001737-93.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001737-93.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00061595 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: SILVANA REIS COUTINHO ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0802134-66.2024.8.19.0051

138. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802134-66.2024.8.19.0051 ASSUNTO: JUROS PROGRESSIVOS / FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802134-66.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00061791 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APDO: SIMONIQUE CORTES SANCHES LANCA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0802163-54.2024.8.19.0007

139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802163-54.2024.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802163-54.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00060802 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA DE JESUS ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:

0806021-09.2023.8.19.0014

140. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806021-09.2023.8.19.0014 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0806021-09.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00065910 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA PAULA GUIMARAES SOARES ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:

0847952-65.2022.8.19.0001

141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0847952-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847952-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00009501 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTIANE MARIA GRAEFF CARVALHO ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:

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