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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 11/03/2026, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.
EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.
APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.
REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0003960-24.2009.8.19.0040
001. APELAÇÃO 0003960-24.2009.8.19.0040 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0003960-24.2009.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.01105583 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: JOAO VICENTE DE SOUZA FERREIRA APELANTE: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO APELADO: OS MESMOS APELADO: RAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OSVALDO LUIS DOS SANTOS LIXA ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA APELADO: EDUARDO JOSÉ CÔRREA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0068749-27.2024.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0068749-27.2024.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068749-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01119106 APELANTE: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0074646-46.2018.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0074646-46.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074646-46.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01011694 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AAFA ADVOGADO: SERGIO NELSON MANNHEIMER ADVOGADO: FERNANDA AVIZ SANTOS ADVOGADO: BERNARDO DA SILVEIRA LATGÉ ADVOGADO: MANOELLA ALVES PINTO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0080632-37.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080632-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133563-58.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00878428 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039091-12.2011.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0039091-12.2011.8.19.0001 ASSUNTO: CAPACIDADE TRIBUTÁRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039091-12.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00763595 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRINCIPIUM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0180810-25.2024.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0180810-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180810-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01192932 APELANTE: CSPS SIGNS PAINÉIS E CONFECÇÕES EIRELI ME APELANTE: CLÁUDIO LUIS MATOS GUIMARÃES ADVOGADO: LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO ADVOGADO: THIAGO MAIA SACIC APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0071251-14.2016.8.19.0002
007. APELAÇÃO 0071251-14.2016.8.19.0002 ASSUNTO: ACESSIBILIDADE FÍSICA / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0071251-14.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01119263 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAPHAEL JORGE DUTRA RODRIGUES ADVOGADO: MICHELLE LEMOS GOMES DE ASSIS APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0121538-71.2022.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0121538-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121538-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01147458 APELANTE: GRUPO DE MODA SOMA SA APELANTE: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0102812-49.2022.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0102812-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102812-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023753 APELANTE: KIRRA RIO MOTORS LTDA ADVOGADO: MATHEUS CID MIRANDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075267-02.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
010. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0075267-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0898750-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00824916 REQTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: AEROPART PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A ADVOGADO: LUIZ ROBERTO AYOUB ADVOGADO: PABLO DE CAMARGO CERDEIRA ADVOGADO: CLARA ROCHA GERVASIO DE MOURA REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043995-34.2019.8.19.0021
011. APELAÇÃO 0043995-34.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0043995-34.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00845142 APELANTE: GLAUCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0069900-94.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069900-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0077069-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00762092 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RITHYELLEN FIALHO SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0916823-79.2024.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0916823-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916823-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01082465 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0010681-89.2017.8.19.0014
014. APELAÇÃO 0010681-89.2017.8.19.0014 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010681-89.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01010282 APELANTE: ALEXANDER SILVA LOVIZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0088739-70.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088739-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806897-36.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00964980 AGTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: ALMIR GARCIA BARCELOS JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0086132-84.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086132-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183546-07.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00936413 AGTE: PZM PRODUCOES CULTURAIS LTDA ADVOGADO: DANIEL NUSMAN ADVOGADO: FLÁVIA COELHO CAPRIO DE MATTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0061158-48.2023.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0061158-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061158-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00774441 APTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0805492-91.2023.8.19.0045
018. APELAÇÃO 0805492-91.2023.8.19.0045 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805492-91.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00392042 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODRIGO GARCIA GOMES ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENÇO DARÓZ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0209584-07.2020.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0209584-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0209584-07.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00026627 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E I ADVOGADO: DR(A). CLAUDIO OTAVIO XAVIER ADVOGADO: CRISTIANO DIEHL XAVIER RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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