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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS SEGUINTES PROCESSOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/05/2026, SEGUNDA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, COM ENCERRAMENTO ÀS 23:59 DO DIA SEGUINTE. RESSALTE-SE QUE A PAUTA SEGUE AS REGRAS DA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. EM CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS MÍDIAS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJ-RJ, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO.
0059236-04.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059236-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027860-48.2018.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.00640525 AGTE: ALZINETE GOMES RANGEL ADVOGADO: DÉBORA ROCHA DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0075013-29.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075013-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250477-79.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00822143 AGTE: RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: LARYSSA AGRICOLA NOGUEIRA MARQUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0077030-38.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077030-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167756-22.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00840262 AGTE: PAULO A DOS SANTOS E COMPANHIA LTDA AGTE: PAULO JORGE EVARISTO DOS SANTOS AGTE: ROBERTO CARLOS EVARISTO DOS SANTOS ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0079929-09.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079929-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031370-18.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00871051 AGTE: MARIA DA GLÓRIA CORDEIRO MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0088804-65.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088804-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800517-70.2024.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00965591 AGTE: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO AGDO: MARINA GOMES BOCHIMPANI MOREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095726-25.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095726-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170687-80.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01040659 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIOLETA DE CASTRO SILVA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: ROBSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0101358-32.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101358-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805944-96.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01107002 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOFIA VITORIA DOS SANTOS MANGE REP/P/S/MÃE ADRIANA APARECIDA SILVA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0108370-97.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108370-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002676-09.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01189981 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO DE MORAES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001072-12.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001072-12.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802946-23.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00014155 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: HEBERTH ANTONIO DA SILVA E SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0001243-66.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001243-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE / CONSELHOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0820809-63.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00017210 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002009-22.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002009-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201982-28.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00028226 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEONEL LOPES LUSTOSA ADVOGADO: MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0003192-28.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003192-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000276-81.2021.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00041445 AGTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003242-54.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003242-54.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812362-04.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00042323 AGTE: TATIANA FERREIRA SOARES DE PAULA ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS ADVOGADO: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0004293-03.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004293-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0800449-39.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00056248 AGTE: MUNICÍPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA AGDO: LORENZO DOS SANTOS GOMES DE FREITAS REP/P/S/PAI NOMINATO GOMES DE FREITAS ADVOGADO: SEBASTIÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO ADVOGADO: JEFFERSON MARTINS DE LIMA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005443-19.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005443-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0800065-48.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00067670 AGTE: ANGELA MARIA DE SOUZA RICHA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0005992-29.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005992-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001753-54.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00073443 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARESIA MARIA FERREIRA PARDAL ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0008356-71.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008356-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0001745-49.2018.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00099797 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008451-04.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008451-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005458-13.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00100883 AGTE: MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: RÔMULO LOURENÇO DEBOSSAM DA COSTA ADVOGADO: CAIO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES ADVOGADO: EDERSON VIDAL AGDO: MUNICÍPIODE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0008631-20.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008631-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180105-27.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00102192 AGTE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: FILIPE CARRA RICHTER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0008967-24.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008967-24.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0834282-20.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00105146 AGTE: MARIA ALICE DE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0009576-07.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009576-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000761-27.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00110459 AGTE: YASMIM DE ALMEIDA ALBERTINI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011580-17.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011580-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019000-41.2004.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00132936 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012352-77.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012352-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0800065-48.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00144187 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA DE SOUZA RICHA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0012550-17.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012550-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803243-26.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00146597 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ROCYR ABBUD DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0015074-84.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015074-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004933-11.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00180822 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO NEDER INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0015166-62.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015166-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804051-70.2022.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00182223 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROZELY MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0015544-18.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015544-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076305-95.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00187805 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DARCY DA SILVA SCISINIO DIAS ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0015742-55.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015742-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801124-43.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00190450 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICARDO ARONI SILVA ADVOGADO: MARIA HELOÍSA TEIXEIRA RENTER ADVOGADO: MÁRIO PEDRO DE SOUZA DIAS BORGONOVI RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0016679-65.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016679-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0828565-84.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00202153 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA AMELIA BAPTISTA MERIDA ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0016985-34.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016985-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0846428-59.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00205683 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALCENYR CAMPELLO ABREU ADVOGADO: FÁBIO HENRIQUE TORRES CORREIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0017326-60.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017326-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000522-55.2021.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00210590 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELIA AMADO RIBEIRO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0018193-53.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018193-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001239-43.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00222350 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSALINA MARIA DA SILVA FOLLY ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS LOUREDO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0018316-51.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018316-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0026470-65.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00223649 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA MARIA LEOBACK GIMENES ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0018696-74.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018696-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0001649-04.2016.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00228532 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVONE LIMA LUIZ ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0019277-89.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019277-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0822500-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00236833 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ALICE PIENTZENAUER VILLELA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0020145-67.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020145-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0456358-87.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248172 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IDALECE DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0020171-65.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020171-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803448-07.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00248600 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SONIA ANGELO FERREIRA ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0020533-67.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020533-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0810948-93.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00253055 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESMERALDA RABELO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0020895-69.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020895-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805103-03.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00256827 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANNA NERY BARRETO NOLASCO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0021132-06.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021132-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802297-41.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00260252 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULA PARANHOS MARQUES SIMOES ADVOGADO: ALINE VAZ DOS REIS RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0021665-62.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021665-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0019635-55.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00267629 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VILMA ROHEN GUALBERTO ZEBENDO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0021728-87.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021728-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814665-40.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00268565 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA GLORIA BRITO FERNANDES ADVOGADO: ELZA MONTEIRO STILLE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0022286-59.2026.8.19.0000
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022286-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0001737-37.2020.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2026.00275014 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE NELMA REGINA FARIA COELHO DIAS REP/P/S/INV CLAUDIA MARIA COELHO DIAS ADVOGADO: FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL ADVOGADO: LUCILIA GOMES NETO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0022521-26.2026.8.19.0000
044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022521-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804191-02.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00277653 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CARLOTA DA MOTTA ADVOGADO: CARLOS CESAR DA MOTTA ADVOGADO: KÁLITON NUNES DO VALE RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0022714-41.2026.8.19.0000
045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022714-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CRÉDITO COMPLEMENTAR / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800484-66.2024.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00280361 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SELMA PIETRANI ADVOGADO: PATRICIA DUARTE LOPES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023010-63.2026.8.19.0000
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023010-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805208-43.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00283420 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILDA MAGDA RIOS MOREIRA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023251-37.2026.8.19.0000
047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023251-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0823208-72.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00286158 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JEHÁ MOURA ADVOGADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO ADVOGADO: ALAN BELACIANO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0023325-91.2026.8.19.0000
048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023325-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811587-57.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00287160 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NADIR SANTIAGO DE SOUZA NETTO ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023853-28.2026.8.19.0000
049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023853-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803366-82.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00293006 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA LOPES DE MELO ADVOGADO: MAYARA MAIA FERREIRA LUZ RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0023892-25.2026.8.19.0000
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023892-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031294-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00293632 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA CONCEIÇÃO VINCIPROVA FONSECA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024059-42.2026.8.19.0000
051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024059-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0801106-96.2024.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2026.00295868 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA CARVALHO ROCHA ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024299-31.2026.8.19.0000
052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024299-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0833292-92.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00298821 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THEREZINHA FEITOZA RODRIGUES ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0024659-63.2026.8.19.0000
053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024659-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804984-65.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00303034 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WANILDA SILVA VITORIO ADVOGADO: FABRICIO NEMETALA GUIMARÃES RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0017696-11.2021.8.19.0066
054. APELAÇÃO 0017696-11.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017696-11.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00062626 APELANTE: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA ADVOGADO: ENIO ZAHA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0056004-54.2020.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0056004-54.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056004-54.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00158473 APTE: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000194-77.2021.8.19.0060
056. APELAÇÃO 0000194-77.2021.8.19.0060 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000194-77.2021.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00981800 APTE: MÍRIAN FONTES DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0002536-89.2019.8.19.0041
057. APELAÇÃO 0002536-89.2019.8.19.0041 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0002536-89.2019.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00984727 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: GUSTAVO CERQUEIRA MOREIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0006684-64.2022.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0006684-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0006684-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01175301 APELANTE: WALDEMAR MARTINS FILHO ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI ADVOGADO: VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022806-84.2024.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0022806-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022806-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00876584 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0803194-87.2023.8.19.0058
060. APELAÇÃO 0803194-87.2023.8.19.0058 ASSUNTO: AUXÍLIO-NATALIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0803194-87.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00969544 APELANTE: MARIA SILVANA DOS SANTOS ADVOGADO: ELIANDRA FERREIRA CANELA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0825863-38.2024.8.19.0014
061. APELAÇÃO 0825863-38.2024.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0825863-38.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01061622 APELANTE: RENATA DA SILVA RANGEL FERRO ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0000801-37.2021.8.19.0013
062. APELAÇÃO 0000801-37.2021.8.19.0013 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0000801-37.2021.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2026.00274294 APELANTE: ANUNCIO LOUVISE ADVOGADO: ALAINE LEAL DE AZEVEDO CARNEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0001837-98.2022.8.19.0007
063. APELAÇÃO 0001837-98.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001837-98.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00221810 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ANGELICA IGNEZ CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA PASSOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0006178-30.2014.8.19.0014
064. APELAÇÃO 0006178-30.2014.8.19.0014 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0006178-30.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00226024 APELANTE: DINEIA HENRIQUES DE JESUS SILVA ADVOGADO: MARCELO FROES PADILHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0008399-43.2024.8.19.0011
065. APELAÇÃO 0008399-43.2024.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008399-43.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00304008 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J C M PEREIRA COMERCIO E SERVIÇOS OFFSHORE RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0011051-67.2021.8.19.0066
066. APELAÇÃO 0011051-67.2021.8.19.0066 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011051-67.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00057025 APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ADVOGADO: PAULA VIEIRA TELES ADVOGADO: JOYCE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0043330-63.2015.8.19.0213
067. APELAÇÃO 0043330-63.2015.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0043330-63.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00125380 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MAGNO PEREIRA DE ALBUQUERQUE APELADO: LILIANE DOS SANTOS BERNARDO ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA DE JESUS MATOS RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0044134-36.2025.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0044134-36.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044134-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00298286 APELANTE: VERA LUCIA COUTINHO DE CARVALHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0044147-35.2025.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0044147-35.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044147-35.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269409 APELANTE: WILMA FREIRE DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0045974-81.2025.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0045974-81.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045974-81.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269504 APELANTE: TELMA RHAMNUSIA BARROSO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0055202-80.2025.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0055202-80.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055202-80.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269801 APELANTE: SOLANGE DA CRUZ BESSA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0057230-36.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
072. APELAÇÃO 0057230-36.2016.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057230-36.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00104220 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: ANDRE MENDES MOREIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0062124-40.2025.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0062124-40.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062124-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00298248 APELANTE: DENISE CAULINO ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0064944-32.2025.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0064944-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064944-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00267991 APELANTE: CLEA DE MELLO SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0071624-33.2025.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0071624-33.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071624-33.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269749 APELANTE: VALERIA BARROS COSTA FERNANDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0076897-90.2025.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0076897-90.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076897-90.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269769 APELANTE: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO GAETA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0149646-42.2024.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0149646-42.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149646-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00133785 APELANTE: CARLOS ALBERTO PEDRO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: RONALDO ABDIAS DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0264547-04.2016.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0264547-04.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0264547-04.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269744 APELANTE: MARIA FLAMINIA MIRAGLIA SOUZA ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA VILELA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0264551-41.2016.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0264551-41.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0264551-41.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00269721 APELANTE: ESPÓLIO DE WANDA DOS SANTOS MELLO REP/P/S/INVS REGINA MARCIA MELLO DE ANDRADE E RACHEL CARMEN MELLO TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE ALMEIDA VILELA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0312539-82.2021.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0312539-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312539-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00049913 APELANTE: VÂNIA MARIA SILVA SEIDEL ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0329372-20.2017.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0329372-20.2017.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329372-20.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00092355 APELANTE: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A ADVOGADO: BEATRIZ DE ABREU CONTANI APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0800868-80.2023.8.19.0018
082. APELAÇÃO 0800868-80.2023.8.19.0018 ASSUNTO: LIMITE DE CARGA HORÁRIA - JORNADA SEMANAL ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800868-80.2023.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00295710 APELANTE: GERMANA ROCHA BOTELHO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU ADVOGADO: CAMILA DE JESUS SOARES GUINANCIO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0801915-95.2024.8.19.0037
083. APELAÇÃO 0801915-95.2024.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801915-95.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00164871 APELANTE: KATIA CRISTINA PEIXOTO SANTANA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802000-08.2025.8.19.0050
084. APELAÇÃO 0802000-08.2025.8.19.0050 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802000-08.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00216429 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FRANCISCO JUNIOR DE SOUZA ORNELLAS ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0802185-37.2023.8.19.0011
085. APELAÇÃO 0802185-37.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802185-37.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00135723 APELANTE: MARIA ANGELICA GONZAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0804649-92.2024.8.19.0045
086. APELAÇÃO 0804649-92.2024.8.19.0045 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804649-92.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00162098 APELANTE: DOUGLAS LEAL BENTO ADVOGADO: IGOR PAIVA SILVA PIMENTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0807134-82.2024.8.19.0007
087. APELAÇÃO 0807134-82.2024.8.19.0007 ASSUNTO: SERVIDORES ATIVOS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807134-82.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00167519 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809570-55.2023.8.19.0037
088. APELAÇÃO 0809570-55.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809570-55.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00164808 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0809764-74.2022.8.19.0042
089. APELAÇÃO 0809764-74.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809764-74.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230270 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO: MAURO FERNANDO CANDU RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0810911-90.2024.8.19.0002
090. APELAÇÃO 0810911-90.2024.8.19.0002 ASSUNTO: LICENÇA CAPACITAÇÃO (APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL) / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0810911-90.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00092790 APELANTE: JOEL FERREIRA SILVA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0811114-20.2025.8.19.0066
091. APELAÇÃO 0811114-20.2025.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811114-20.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00122358 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS EDUARDO SACHETO RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0811748-40.2024.8.19.0037
092. APELAÇÃO 0811748-40.2024.8.19.0037 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811748-40.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00206985 APTE: JOSE EUCIMAR RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: OS MESMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0817472-06.2024.8.19.0011
093. APELAÇÃO 0817472-06.2024.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0817472-06.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00254614 APELANTE: COMPANHIA DE SERVICO DE CABO FRIO COMSERCAF PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: EDVALDO DE OLIVEIRA BERNARDO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: PAULA RANGEL RIBEIRO COROA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0826468-14.2024.8.19.0004
094. APELAÇÃO 0826468-14.2024.8.19.0004 ASSUNTO: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0826468-14.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00198116 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0918168-17.2023.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0918168-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0918168-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00202530 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CELSO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
0002938-19.2021.8.19.0004
096. REMESSA NECESSARIA 0002938-19.2021.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002938-19.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00263833 AUTOR: LUCIANO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0091826-75.2018.8.19.0001
097. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0091826-75.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091826-75.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00077602 APTE: GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. ADVOGADO: CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO ADVOGADO: MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST ADVOGADO: ANDRE LUIZ NAHASS APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0102224-71.2024.8.19.0001
098. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0102224-71.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102224-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00091991 APTE: DORA SODRÉ REP/P/S/ PROCURADOR MARCOS SODRÉ DE CASTILHO ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800318-87.2023.8.19.0082
099. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800318-87.2023.8.19.0082 ASSUNTO: JORNADA DE TRABALHO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800318-87.2023.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00029778 APTE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL APDO: FERNANDA DO VALE MENEZES ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO TEXTO:
0810191-58.2022.8.19.0014
100. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0810191-58.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810191-58.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00099780 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: IANE DA SILVA BARRETO ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO TEXTO:
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