TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Terceira Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA ONZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS , A PARTIR DAS 11:00:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.




0825987-61.2025.8.19.0054

001. RECURSO INOMINADO 0825987-61.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0825987-61.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00047966 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: ALINE DOS SANTOS ADVOGADO: MEIRIANE PAULA GOMES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0808934-93.2025.8.19.0207

002. RECURSO INOMINADO 0808934-93.2025.8.19.0207 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0808934-93.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00047771 RECTE: DIONE SANTANA RAMOS ADVOGADO: SAVIO SANTOS NEGREIROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0817886-67.2025.8.19.0205

003. RECURSO INOMINADO 0817886-67.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817886-67.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00045421 RECTE: DIRECIONAL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RECTE: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: AMANDA PONTES BEZERRA MAGALHAES DA HORA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0840776-27.2025.8.19.0002

004. RECURSO INOMINADO 0840776-27.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0840776-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048438 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: VITOR HUGO MENDES DE SA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0833705-32.2025.8.19.0209

005. RECURSO INOMINADO 0833705-32.2025.8.19.0209 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0833705-32.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00045657 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: ROGERIO MARINHO MAGALHÃES ALCÂNTARA FILHO ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA RECORRIDO: RAFAEL DE ALBUQUERQUE FERNANDES ADVOGADO: AMMANDA CAROLLYNE PAIXÃO DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0832162-12.2025.8.19.0203

006. RECURSO INOMINADO 0832162-12.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0832162-12.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00048577 RECTE: LAIS MONTEIRO DIAS ADVOGADO: MARCIA CANUTO DE MEDEIROS RECORRIDO: VIACAO VILA REAL S/A RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807797-28.2025.8.19.0029

007. RECURSO INOMINADO 0807797-28.2025.8.19.0029 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807797-28.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00047506 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: LUANA CABANEZ BASTOS VIANA ADVOGADO: TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: THAÍS SANTOS ELIAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0827915-47.2025.8.19.0054

008. RECURSO INOMINADO 0827915-47.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0827915-47.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048488 RECTE: ALRENIO BARRETO ADVOGADO: ELOIZA BELLOTI CURTY RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801321-24.2026.8.19.0001

009. RECURSO INOMINADO 0801321-24.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0801321-24.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046316 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LIGIA CIBELLE ALVES BARBOSA ADVOGADO: THIAGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806976-60.2025.8.19.0211

010. RECURSO INOMINADO 0806976-60.2025.8.19.0211 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806976-60.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00045741 RECTE: ALGREN MARTINS REZENDE MARQUES ADVOGADO: KAREN DA COSTA ALVES RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0967037-40.2025.8.19.0001

011. RECURSO INOMINADO 0967037-40.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0967037-40.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045900 RECTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: MARCIA CAMPOS RODRIGUES GUIMARÃES RECORRIDO: MARIA CELESTE BARROS RIBEIRO ADVOGADO: BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0821228-89.2025.8.19.0204

012. RECURSO INOMINADO 0821228-89.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821228-89.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048595 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: REGINALDO RODRIGUES RAMOS FERNANDES ADVOGADO: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805088-74.2025.8.19.0205

013. RECURSO INOMINADO 0805088-74.2025.8.19.0205 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805088-74.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00045797 RECTE: ITATIAIA MOVEIS S A ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RECORRIDO: ELIZABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0819444-77.2025.8.19.0204

014. RECURSO INOMINADO 0819444-77.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0819444-77.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048221 RECTE: JAQUELINE BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA RECORRIDO: CEDAE ADVOGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0823322-04.2025.8.19.0206

015. RECURSO INOMINADO 0823322-04.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0823322-04.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00047355 RCTE/RCIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RCTE/RCIDO: ALESSANDRA TOMAZIN DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRA TOMAZIN DA COSTA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803872-42.2025.8.19.0023

016. RECURSO INOMINADO 0803872-42.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803872-42.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00046087 RECTE: ANA FLAVIA SILVA DOS SANTOS SA ADVOGADO: URSULA DO COUTO PEREIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0817143-42.2025.8.19.0210

017. RECURSO INOMINADO 0817143-42.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0817143-42.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00048263 RECTE: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: JONATHAS HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA ADVOGADO: BRUNA FERNANDA LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0820115-04.2025.8.19.0042

018. RECURSO INOMINADO 0820115-04.2025.8.19.0042 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820115-04.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00046178 RECTE: AMANDA BORSATO GLIZENTE RECTE: RONALD CASALI DA FONSECA ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA RECORRIDO: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA ADVOGADO: ANDREIA FARIAS MONTEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0840789-26.2025.8.19.0002

019. RECURSO INOMINADO 0840789-26.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0840789-26.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048746 RECTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE RECORRIDO: MARCIO CHEVALLIER FERREIRA DA COSTA COELHO ADVOGADO: BERNARDO DE MOURA ALEGRIA ADVOGADO: GABRIELLE LUA QUITETE ALEGRIA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0836150-41.2025.8.19.0203

020. RECURSO INOMINADO 0836150-41.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0836150-41.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00049142 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: TALUANA GRIECO ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES ADVOGADO: THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806776-56.2025.8.19.0210

021. RECURSO INOMINADO 0806776-56.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0806776-56.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00046468 RECTE: YASMIN TAUANE MIRANDA AGUILAR ADVOGADO: EDUARDO RHUANN PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0862709-45.2025.8.19.0038

022. RECURSO INOMINADO 0862709-45.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0862709-45.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00019790 RECTE: ANA PAULA SILVEIRA SILVA ADVOGADO: JOÃO RICARDO RAMPAZIO DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804016-80.2024.8.19.0207

023. RECURSO INOMINADO 0804016-80.2024.8.19.0207 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0804016-80.2024.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00047779 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: ANGELA MARZULO DA COSTA MAIA ADVOGADO: RENATO DE SOUZA MACEDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0842543-10.2024.8.19.0205

024. RECURSO INOMINADO 0842543-10.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0842543-10.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00047816 RECTE: JOSE CARLOS TORRES ADVOGADO: PABLO JOSÉ GUIMARÃES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804236-49.2024.8.19.0055

025. RECURSO INOMINADO 0804236-49.2024.8.19.0055 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804236-49.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00046681 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0811903-78.2025.8.19.0208

026. RECURSO INOMINADO 0811903-78.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0811903-78.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00046641 RECTE: ANA LUCIA CARLOS LACE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0820742-13.2025.8.19.0008

027. RECURSO INOMINADO 0820742-13.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820742-13.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046718 RECTE: SERGIO LUIZ LANES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA FERNANDES MARTINS RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0821969-38.2025.8.19.0008

028. RECURSO INOMINADO 0821969-38.2025.8.19.0008 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821969-38.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046753 RECTE: ELIANA SOUZA DOS SANTOS DE MAGALHAES ADVOGADO: ANTONIO MEDEIROS BRAZ RECORRIDO: PDCA S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802215-83.2026.8.19.0038

029. RECURSO INOMINADO 0802215-83.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0802215-83.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047294 RECTE: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ MOREIRA SALLES RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802534-62.2025.8.19.0078

030. RECURSO INOMINADO 0802534-62.2025.8.19.0078 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802534-62.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00047247 RECTE: LUNA BEATRIZ AZEREDO DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS DE SOUZA COUTO DOS SANTOS ADVOGADO: SALVIO RENZI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807440-48.2025.8.19.0029

031. RECURSO INOMINADO 0807440-48.2025.8.19.0029 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807440-48.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00049546 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: LIVIA VASCONCELLOS FELIX ADVOGADO: JOSEPH CLEBER ALMEIDA DA CUNHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0826354-87.2025.8.19.0021

032. RECURSO INOMINADO 0826354-87.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0826354-87.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046765 RECTE: 51.115.237 HENRIQUE JUNIO LIVRAMENTO FONSECA ADVOGADO: CELSO RODRIGO FERNANDES ANTÃO RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800011-29.2026.8.19.0212

033. RECURSO INOMINADO 0800011-29.2026.8.19.0212 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800011-29.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00047638 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: MELL CEZAR SARATT RECORRIDO: RAMON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800616-18.2025.8.19.0015

034. RECURSO INOMINADO 0800616-18.2025.8.19.0015 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CANTAGALO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800616-18.2025.8.19.0015 PROTOCOLO: 8818/2026.00047174 RECTE: PEDRO RANGEL CABRAL ADVOGADO: PEDRO ROGERIO DA SILVA ALVES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801476-49.2025.8.19.0005

035. RECURSO INOMINADO 0801476-49.2025.8.19.0005 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801476-49.2025.8.19.0005 PROTOCOLO: 8818/2026.00046757 RECTE: MARCUS VINICIUS SAMPAIO DA CONCEICAO ADVOGADO: CAIO FELIPE DE SOUZA RECORRIDO: COOPERATIVA DE ECONONIA E CREDITO MUTUO JOHN F KENNEDY ADVOGADO: GUILHERME CESAR LA-CAVA DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: BANCOCSF S/A E O ATACADÃO-DISTRIBUIDORA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0813546-65.2025.8.19.0210

036. RECURSO INOMINADO 0813546-65.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0813546-65.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00046005 RECTE: ALEXSANDRO SILVA ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CÔRTES ADVOGADO: JOÃO VICTOR DE SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO GUSTAVO PEREIRA SOUZA RECORRIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0814388-69.2025.8.19.0008

037. RECURSO INOMINADO 0814388-69.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814388-69.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046742 RECTE: ERIKA ALVES DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO BALTHAZAR DA SILVA COUTO RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0815183-34.2025.8.19.0054

038. RECURSO INOMINADO 0815183-34.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0815183-34.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00046391 RECTE: SERGIO HENRIQUE COSME FREITAS ADVOGADO: VALMIR QUEIROZ DO CARMO RECORRIDO: RASPA DO TACHO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0816219-31.2025.8.19.0210

039. RECURSO INOMINADO 0816219-31.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0816219-31.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00046815 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: ROBERTA ALCOFORADO MARTINS ADVOGADO: IURI FREDERICO MOREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0818760-55.2025.8.19.0204

040. RECURSO INOMINADO 0818760-55.2025.8.19.0204 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0818760-55.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048227 RECTE: LEANDRO VALDEZ LEITE ADVOGADO: PABLO RAFAEL FERNANDES JALES RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0819328-72.2025.8.19.0042

041. RECURSO INOMINADO 0819328-72.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819328-72.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00046064 RECTE: MARCIA REGINA ESPINDULA ADVOGADO: GABRIELLA MOREIRA BRUGIOLO DIAS MELLO RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: DR(A). MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR ADVOGADO: DR(A). GASTAO MEIRELLES PEREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0820835-70.2025.8.19.0203

042. RECURSO INOMINADO 0820835-70.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820835-70.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00049120 RECTE: ELIZABETH CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: SANDRA MARIA AMIN E SILVA RECORRIDO: MAIS SAUDE SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: DANIELLY DE PAULA FRANÇA DAMIÃO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0839507-11.2025.8.19.0209

043. RECURSO INOMINADO 0839507-11.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0839507-11.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00046647 RECTE: VANESSA FARONI BRANDAO MARINHO ADVOGADO: HUDSON BRANDAO MARINHO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0855200-17.2025.8.19.0021

044. RECURSO INOMINADO 0855200-17.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0855200-17.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046535 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARAES ADVOGADO: FABIO BULHÕES LELIS ADVOGADO: RUBERVAL FERREIRA DE JESUS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801241-77.2025.8.19.0039

045. RECURSO INOMINADO 0801241-77.2025.8.19.0039 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801241-77.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00048748 RECTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRIDO: MAITE CARNEIRO PEIXOTO ADVOGADO: MONALISA LOPES DE SOUZA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802924-03.2025.8.19.0023

046. RECURSO INOMINADO 0802924-03.2025.8.19.0023 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802924-03.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00048767 RECTE: MARIA DA PENHA ALVES PEREIRA ADVOGADO: ANDREZA SERRA GOMES VITORINO RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803953-42.2025.8.19.0006

047. RECURSO INOMINADO 0803953-42.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803953-42.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00046281 RECTE: GLORIA DE FATIMA MEDEIROS RECTE: JESSICA DE PAULA NOGUEIRA ADVOGADO: JÉSSICA LETÍCIA VIANA ARAÚJO RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0805460-19.2026.8.19.0001

048. RECURSO INOMINADO 0805460-19.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805460-19.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046324 RECTE: RENATA PAIXAO ADVOGADO: LEONARIO GOMES MUNIZ RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803038-66.2025.8.19.0208

049. RECURSO INOMINADO 0803038-66.2025.8.19.0208 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803038-66.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00046643 RECTE: JUAN RICARDO DE SOUZA SERRANO ADVOGADO: VICTOR HUGO LOPES DA ROCHA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806813-54.2025.8.19.0252

050. RECURSO INOMINADO 0806813-54.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806813-54.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00048407 RECTE: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANA LUIZA DE ARAUJO VIEIRA ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0819217-93.2025.8.19.0008

051. RECURSO INOMINADO 0819217-93.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819217-93.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046802 RECTE: KELI FERREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RECORRIDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807046-22.2025.8.19.0003

052. RECURSO INOMINADO 0807046-22.2025.8.19.0003 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0807046-22.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00046774 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: JUNIO EDUARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMANDA FERREIRA GULLO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810816-70.2025.8.19.0052

053. RECURSO INOMINADO 0810816-70.2025.8.19.0052 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0810816-70.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00047117 RECTE: KATIA OLIRIA DO COUTO ADVOGADO: ANA GABRIELA VALLADARES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0810015-32.2025.8.19.0028

054. RECURSO INOMINADO 0810015-32.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0810015-32.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00046738 RECTE: PAULO ANDRE GRASSANO DOS SANTOS ADVOGADO: JULYANNA OLIVEIRA DE FREITAS RECORRIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: ROBERTA LAGE GALARTI MATHIAS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804594-67.2025.8.19.0026

055. RECURSO INOMINADO 0804594-67.2025.8.19.0026 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804594-67.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00050113 RECTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA RECORRIDO: LARA GARLOPE DA CRUZ ADVOGADO: MARCOS JOSÉ BRAGA CUNHA ADVOGADO: YURICK DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: LETICIA GALVÃO DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO VICENTE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805757-82.2025.8.19.0026

056. RECURSO INOMINADO 0805757-82.2025.8.19.0026 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805757-82.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00050096 RECTE: VICTOR DA SILVA SANTOS ADVOGADO: BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE ADVOGADO: GEOVANI DA CUNHA PAIXÃO RECORRIDO: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0833674-30.2025.8.19.0203

057. RECURSO INOMINADO 0833674-30.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0833674-30.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00047274 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: LUCAS PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: YURI SOARES DE CARVALHO FIGUEIREDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0813696-61.2025.8.19.0011

058. RECURSO INOMINADO 0813696-61.2025.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0813696-61.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00047118 RECTE: CELSO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: ROMARIO BEZERRA RECORRIDO: PEDRO SCHINKOETH SILVEIRA D AVILA ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801091-94.2025.8.19.0072

059. RECURSO INOMINADO 0801091-94.2025.8.19.0072 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PATY DO ALFERES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801091-94.2025.8.19.0072 PROTOCOLO: 8818/2026.00047566 RECTE: RAFAEL MACHADO PEREIRA ADVOGADO: TELMA CRISTINE MACHADO DE FREITAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802037-75.2025.8.19.0069

060. RECURSO INOMINADO 0802037-75.2025.8.19.0069 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802037-75.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00048307 RECTE: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO: GABRIEL GOMES DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0823892-93.2025.8.19.0204

061. RECURSO INOMINADO 0823892-93.2025.8.19.0204 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0823892-93.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048157 RECTE: IVONETE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA RECORRIDO: FACTA SEGURADORA S/A - MICROSSEGURADORA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0835240-75.2025.8.19.0021

062. RECURSO INOMINADO 0835240-75.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0835240-75.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00049130 RECTE: RENATO ROSA ALVES ADVOGADO: MATHEUS PEIXOTO RIBEIRO RECORRIDO: ODP - OUTLET DE PASSAGENS LTDA ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800791-37.2025.8.19.0039

063. RECURSO INOMINADO 0800791-37.2025.8.19.0039 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800791-37.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2026.00049826 RECTE: SIMONE MOURA DO PRADO ADVOGADO: ALISSON FELIPE VELOSO DA SILVA SANTORO RECORRIDO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0822005-92.2025.8.19.0004

064. RECURSO INOMINADO 0822005-92.2025.8.19.0004 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0822005-92.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00048207 RECTE: RAFAEL LOPES CORREA ADVOGADO: RENATA BARROS ANDRADE RECORRIDO: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800194-37.2026.8.19.0038

065. RECURSO INOMINADO 0800194-37.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800194-37.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050460 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA LUZINETE DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0812614-77.2025.8.19.0210

066. RECURSO INOMINADO 0812614-77.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0812614-77.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00047283 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MICHELLI DA CONCEICAO PIRES SILVA ADVOGADO: PRISCILLA CONSTANÇA CEARÁ RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804248-17.2025.8.19.0253

067. RECURSO INOMINADO 0804248-17.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804248-17.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00050050 RECTE: ROSANGELA BARROS DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO: DARLAN APOLONIO VIEIRA RECORRIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO RECORRIDO: MARISA LOJAS S A ADVOGADO: VINICIUS TEODORO DIAS ADVOGADO: MARIA APARECIDA PELLEGRINA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0860518-78.2025.8.19.0021

068. RECURSO INOMINADO 0860518-78.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0860518-78.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046986 RECTE: BANCO INTER S/A ADVOGADO: DR(A). THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT RECORRIDO: YANCA DE SOUSA AMORIM ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES BARROZO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0864642-53.2025.8.19.0038

069. RECURSO INOMINADO 0864642-53.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0864642-53.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00046874 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: BEATRIZ VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: IVANO SILVA RAMOS DA ROSA ADVOGADO: ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERÇON RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0869356-56.2025.8.19.0038

070. RECURSO INOMINADO 0869356-56.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0869356-56.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047006 RECTE: VERA LUCIA ANTONIO ADVOGADO: RAFAEL DE ALMEIDA DOURADO RECORRIDO: SHOW MOVEIS CAMPO GRANDE EIRELI ADVOGADO: ELIZABETH PAULO DA SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800313-32.2026.8.19.0253

071. RECURSO INOMINADO 0800313-32.2026.8.19.0253 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800313-32.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00048426 RECTE: UNITED AIRLINES, INC. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR ADVOGADO: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800398-62.2026.8.19.0206

072. RECURSO INOMINADO 0800398-62.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800398-62.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00047334 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MARCOS HENRIQUE MARQUES MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: ALAN LUIS VILELA CARVALHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0802663-70.2026.8.19.0001

073. RECURSO INOMINADO 0802663-70.2026.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0802663-70.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050396 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: FRANCISCO FURTADO DE CASTRO ADVOGADO: THAMYRIS DE FARIAS FURTADO CUNHA ADVOGADO: ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804228-88.2025.8.19.0006

074. RECURSO INOMINADO 0804228-88.2025.8.19.0006 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804228-88.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00050428 RECTE: GILDA CLEIDE LUIZ ADVOGADO: MARINA VIOLA TINOCO ADVOGADO: NATASHA DOS SANTOS CAMILO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0828582-71.2025.8.19.0203

075. RECURSO INOMINADO 0828582-71.2025.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0828582-71.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00050060 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA RECORRIDO: JULIANA JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA FERNANDES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0858158-73.2025.8.19.0021

076. RECURSO INOMINADO 0858158-73.2025.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0858158-73.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047241 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ROSA CRISTINA DIAS SANTORO ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PEDRO PUIG DA COSTA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0824233-22.2025.8.19.0204

077. RECURSO INOMINADO 0824233-22.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824233-22.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048141 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GECI CORREA DA SILVA LIMA ADVOGADO: EVANDRO DA SILVA SOBRAL RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801354-97.2026.8.19.0038

078. RECURSO INOMINADO 0801354-97.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801354-97.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050485 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: KARINE SANTOS DA CRUZ ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0801473-84.2025.8.19.0073

079. RECURSO INOMINADO 0801473-84.2025.8.19.0073 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801473-84.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00049088 RECTE: UORLEI XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0826459-85.2025.8.19.0208

080. RECURSO INOMINADO 0826459-85.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0826459-85.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00047455 RECTE: DALVINA PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO: IURI ANTÔNIO DOS SANTOS ADVOGADO: VIVIANE DE LIMA OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0836616-50.2025.8.19.0004

081. RECURSO INOMINADO 0836616-50.2025.8.19.0004 ASSUNTO: COMPRA E VENDA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836616-50.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00047556 RECTE: NATALIA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ SIQUEIRA ROCHA RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO MOURA RECORRIDO: ELAINE LOPES DA COSTA ADVOGADO: LAUDECI OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0808452-28.2025.8.19.0052

082. RECURSO INOMINADO 0808452-28.2025.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808452-28.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00047452 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: GUILHERME SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS PACHECO GONÇALVES ADVOGADO: VICTOR DA SILVEIRA LOPES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0869749-78.2025.8.19.0038

083. RECURSO INOMINADO 0869749-78.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0869749-78.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050633 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RODRIGO HORACIO DA SILVA ADVOGADO: LAYANA PEQUENO DA SILVA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0818649-53.2025.8.19.0210

084. RECURSO INOMINADO 0818649-53.2025.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0818649-53.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00028120 RECTE: ELMA LUCI REDER LENZI ADVOGADO: TATIANE QUELLI CRUZ DE QUEIROZ RECORRIDO: ACERTO COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS S/A ADVOGADO: AMANDA VENTURA ARAUJO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FELIPE BARRETO TOLENTINO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0813327-52.2025.8.19.0210

085. RECURSO INOMINADO 0813327-52.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0813327-52.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00044760 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: LEANDRO RAMOS DIAS DA CRUZ ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0838281-50.2025.8.19.0021

086. RECURSO INOMINADO 0838281-50.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0838281-50.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046537 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: DIEGO FERREIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: MARIA CLARA DAMIÃO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806880-19.2025.8.19.0252

087. RECURSO INOMINADO 0806880-19.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806880-19.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00045882 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: RAFAEL ARMANDO GASPARIAN ADVOGADO: REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0836025-37.2025.8.19.0021

088. RECURSO INOMINADO 0836025-37.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836025-37.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00045503 RECTE: LUCIANA NEIVA VAZ DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0843569-76.2025.8.19.0021

089. RECURSO INOMINADO 0843569-76.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0843569-76.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00045703 RECTE: JOSE NUNES ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0819037-77.2025.8.19.0008

090. RECURSO INOMINADO 0819037-77.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819037-77.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046666 RECTE: GLEICEMIR DA SILVA SANTOS ADVOGADO: VANESSA DE FELIPPES BARRETO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822582-17.2025.8.19.0054

091. RECURSO INOMINADO 0822582-17.2025.8.19.0054 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0822582-17.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00039175 RECTE: WENDEL VALENTIM AGUIAR DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ GOMES RODRIGUES ALVES ADVOGADO: MILENA MEIRELES XAVIER ALVES RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: DR(A). JACO CARLOS DA SILVA COELHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0837481-58.2025.8.19.0203

092. RECURSO INOMINADO 0837481-58.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0837481-58.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00046483 RECTE: GABRIELE HYGINO DE BARROS ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE ALMEIDA CORREIA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0837556-97.2025.8.19.0203

093. RECURSO INOMINADO 0837556-97.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0837556-97.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00046587 RECTE: NATAN DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: GILVANDRO WERNECK BRAGA GOMES RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806680-12.2025.8.19.0252

094. RECURSO INOMINADO 0806680-12.2025.8.19.0252 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806680-12.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00044922 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: ALBERTO JOSE ANDRE RODRIGO SILVA MARTINS ADVOGADO: VANESSA KARLA SILVA ARAUJO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809643-59.2025.8.19.0036

095. RECURSO INOMINADO 0809643-59.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809643-59.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00040669 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: SIDNEY JORGE FONSECA DA CUNHA ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810921-05.2025.8.19.0066

096. RECURSO INOMINADO 0810921-05.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810921-05.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00038537 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: ITALA CANDIDO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA VASCONCELOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0836913-42.2025.8.19.0203

097. RECURSO INOMINADO 0836913-42.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0836913-42.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00046424 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JEREMIAS SANTOS SOUZA ADVOGADO: THIAGO LUIS DA SILVA FERNANDES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0828044-52.2025.8.19.0054

098. RECURSO INOMINADO 0828044-52.2025.8.19.0054 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0828044-52.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00046418 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: CAILANE VITORIA DOS SANTOS MARCELINO ADVOGADO: FERNANDA MOTA RIBEIRO ADVOGADO: MATHEUS DE SÁ ALVES MACHADO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800711-93.2026.8.19.0021

099. RECURSO INOMINADO 0800711-93.2026.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0800711-93.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00048241 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ANGELICA DE PAULA NASCIMENTO TORRES ADVOGADO: GISELLE NASCIMENTO DA SILVA GOMES ADVOGADO: KATE MACARIO DE JESUS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0871288-79.2025.8.19.0038

100. RECURSO INOMINADO 0871288-79.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0871288-79.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047314 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ALAN PORTUGAL VIANA ADVOGADO: BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801355-96.2026.8.19.0001

101. RECURSO INOMINADO 0801355-96.2026.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801355-96.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046119 RECTE: FABIANA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: JUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO RECORRIDO: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL ADVOGADO: FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807143-59.2025.8.19.0023

102. RECURSO INOMINADO 0807143-59.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807143-59.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00048473 RECTE: GABRIEL AMORIM BARROS ADVOGADO: CAMILA FERNANDA ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808377-86.2025.8.19.0052

103. RECURSO INOMINADO 0808377-86.2025.8.19.0052 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808377-86.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00046088 RECTE: IVONICE SOUZA MOTA ADVOGADO: ANALICE NUNES DE CARVALHO GIANNELLI RECORRIDO: OI S A ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR RECORRIDO: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE DA SILVA NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0825932-13.2025.8.19.0054

104. RECURSO INOMINADO 0825932-13.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825932-13.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048655 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: DIEGO LUCAS CASEMIRO DOS SANTOS ADVOGADO: THAMIRES DA SILVA REIS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0819576-43.2025.8.19.0008

105. RECURSO INOMINADO 0819576-43.2025.8.19.0008 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819576-43.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046703 RECTE: LUCIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA PESSANHA DE ANDRADE RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0997308-32.2025.8.19.0001

106. RECURSO INOMINADO 0997308-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0997308-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045767 RECTE: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: MICHEL JEFFERSON BATISTA DA SILVA ADVOGADO: SHIRLENE PEREIRA DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800254-40.2026.8.19.0028

107. RECURSO INOMINADO 0800254-40.2026.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0800254-40.2026.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00049238 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: AMAURY MEDEIROS BRUM ADVOGADO: GUILHERME GULLINO ZAMITH RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0831850-97.2025.8.19.0021

108. RECURSO INOMINADO 0831850-97.2025.8.19.0021 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0831850-97.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046570 RECTE: JANETE BRITO RIBEIRO ADVOGADO: DANIELE GOULART MILATO ADVOGADO: SEBASTIÃO DA SILVEIRA RECORRIDO: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS RECORRIDO: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0835288-52.2025.8.19.0209

109. RECURSO INOMINADO 0835288-52.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0835288-52.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00049246 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MIRANDA MOREIRA ADVOGADO: VINICIUS GONÇALVES LOPES ADVOGADO: LUANA DA SILVA FERNANDES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803466-54.2025.8.19.0012

110. RECURSO INOMINADO 0803466-54.2025.8.19.0012 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803466-54.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00046586 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ROSANGELA ARAUJO DA SILVA MAIA ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0820985-33.2025.8.19.0209

111. RECURSO INOMINADO 0820985-33.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0820985-33.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00046605 RECTE: EDUARDO CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ RECORRIDO: REINOLPHE IVO DIAS CORREA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0861913-08.2025.8.19.0021

112. RECURSO INOMINADO 0861913-08.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0861913-08.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00049456 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: LEONARDO DA SILVEIRA BASTOS ADVOGADO: ALINE DA SILVA LEMOS ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA FONSECA DA CUNHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0817188-61.2025.8.19.0011

113. RECURSO INOMINADO 0817188-61.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0817188-61.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00044241 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO ADVOGADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - (13347016000117) RECORRIDO: GABRIEL CARVALHO GONCALVES ADVOGADO: MARIA SONIA SILVA REBELLO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0819551-24.2025.8.19.0204

114. RECURSO INOMINADO 0819551-24.2025.8.19.0204 ASSUNTO: OFERTA E PUBLICIDADE / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819551-24.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00045247 RECTE: LUCIMARIA DAMASCENO CORDEIRO ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816808-38.2025.8.19.0011

115. RECURSO INOMINADO 0816808-38.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0816808-38.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00045022 RECTE: SANZIA MARCELA COELHO THEODORO MARQUES ADVOGADO: MARCELI COELHO MARQUES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0836359-10.2025.8.19.0203

116. RECURSO INOMINADO 0836359-10.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0836359-10.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00048073 RECTE: VALERIA DA FONSECA DE LIMA ADVOGADO: RAFAELA REIS BRANDÃO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802420-44.2023.8.19.0030

117. RECURSO INOMINADO 0802420-44.2023.8.19.0030 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MANGARATIBA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802420-44.2023.8.19.0030 PROTOCOLO: 8818/2026.00046767 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: JOAO CARLOS DE SOUSA GIRAO BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802913-63.2025.8.19.0252

118. RECURSO INOMINADO 0802913-63.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802913-63.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00045142 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: MARCELO JOSE BORDA CARREGOSA ADVOGADO: RAQUEL BOTELHO VIANNA MOTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0807896-88.2024.8.19.0075

119. RECURSO INOMINADO 0807896-88.2024.8.19.0075 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0807896-88.2024.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00048386 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: SOLANGE GONCALVES BARBOSA ADVOGADO: LUCILÉIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0806201-19.2025.8.19.0252

120. RECURSO INOMINADO 0806201-19.2025.8.19.0252 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806201-19.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00048760 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: PATRICIA SOARES DE GOUVEA RODRIGUES ADVOGADO: MARIANE CORRÊA DE PAULA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808842-47.2025.8.19.0068

121. RECURSO INOMINADO 0808842-47.2025.8.19.0068 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0808842-47.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 8818/2026.00040633 RECTE: ROMULO FERNANDES BARRETO ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES DA SILVA RECORRIDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0810166-28.2025.8.19.0212

122. RECURSO INOMINADO 0810166-28.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810166-28.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00047661 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: LEANDRO JOSE FLORES DE MELO RECORRIDO: MARY FATTORI PIMENTA CASTRO DE MELO ADVOGADO: ANTONIO PEDRO QUARTEROLLI RAYOL ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816754-63.2025.8.19.0208

123. RECURSO INOMINADO 0816754-63.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816754-63.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00048638 RECTE: THALIA ALBUQUERQUE BRITO ADVOGADO: THIAGO LIMA BELLMUT RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0820641-61.2025.8.19.0206

124. RECURSO INOMINADO 0820641-61.2025.8.19.0206 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820641-61.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00047090 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: NELI DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON DE SOUZA DA COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0838796-06.2025.8.19.0209

125. RECURSO INOMINADO 0838796-06.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838796-06.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00047852 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: FRANCIMAURO MARCELINO DE SOUSA ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807330-49.2025.8.19.0029

126. RECURSO INOMINADO 0807330-49.2025.8.19.0029 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807330-49.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00048205 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: RICARDO YAMIN FERNANDES RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA CORTA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0819698-51.2025.8.19.0042

127. RECURSO INOMINADO 0819698-51.2025.8.19.0042 ASSUNTO: EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819698-51.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00048018 RECTE: LEANDRO DE SOUZA ESTEVES RECTE: WILLIAN DE SOUZA ESTEVES ADVOGADO: DAIANNA FELIPE VELLASCO ADVOGADO: LHOREN KAROLINE LUCAS DE ANDRADE RECORRIDO: O. V. D. IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: RAFAEL ESPINOLA TORRES ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LANG AGE RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0804413-93.2026.8.19.0038

128. RECURSO INOMINADO 0804413-93.2026.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804413-93.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00051605 RECTE: EUNICE DE PAULA BACELAR PINTO ADVOGADO: DANIELLE MAGALHÃES DE JESUS SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801312-04.2025.8.19.0064

129. RECURSO INOMINADO 0801312-04.2025.8.19.0064 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VALENCA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801312-04.2025.8.19.0064 PROTOCOLO: 8818/2026.00048089 RECTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0843319-03.2025.8.19.0002

130. RECURSO INOMINADO 0843319-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0843319-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050771 RECTE: PAULO ROBERTO BARRETO MATOS ADVOGADO: PAULA GOMES OLIVEIRA DE AMORIM RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0827303-44.2025.8.19.0205

131. RECURSO INOMINADO 0827303-44.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0827303-44.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00048868 RECTE: JULIA COELHO BAPTISTA ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR RECORRIDO: CRECHE ESCOLA JOANINHA BELMIRO VALVERDE LTDA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0835292-89.2025.8.19.0209

132. RECURSO INOMINADO 0835292-89.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0835292-89.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00048223 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: RIVA INCORPORADORA S/A RECTE: MORRO DO CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: VANES DA PAZ DE LIRA ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0816119-94.2025.8.19.0204

133. RECURSO INOMINADO 0816119-94.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0816119-94.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048621 RECTE: MARCOS VINICIUS DA COSTA AMORIM ADVOGADO: ANSELMO CORDOVIL TIMOTEO RECORRIDO: SINAF VIDA CLUBE S/A ADVOGADO: SANDRO DE ABREU CORRÊA PARENTE ADVOGADO: DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0838479-36.2025.8.19.0038

134. RECURSO INOMINADO 0838479-36.2025.8.19.0038 ASSUNTO: BENFEITORIAS / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0838479-36.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00046975 RECTE: JORDAN DE CARVALHO BRANCO ADVOGADO: NELSON RICARDO DE MATTOS DE SOUZA FILHO RECORRIDO: DAYANE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: KAIO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO SANTOS MAGALHÃES MARINHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801168-91.2024.8.19.0055

135. RECURSO INOMINADO 0801168-91.2024.8.19.0055 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801168-91.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00047358 RECTE: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: RAYZA VITORIA VELLOSO MACHADO ADVOGADO: PEDRO BOHRER AMARAL RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801361-89.2026.8.19.0038

136. RECURSO INOMINADO 0801361-89.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801361-89.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050493 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCIO DOS SANTOS BARBOSA PEQUENO ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0805549-98.2025.8.19.0026

137. RECURSO INOMINADO 0805549-98.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805549-98.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00047163 RECTE: FLAVIO FERREIRA SUHET ADVOGADO: TARCISIO AUGUSTO BATISTA RECORRIDO: SOBRADO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MILLENA BASTOS RODRIGUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0811618-70.2025.8.19.0213

138. RECURSO INOMINADO 0811618-70.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0811618-70.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00050292 RECTE: SIMONE DA CUNHA SIQUEIRA ADVOGADO: MARCIO DANTAS MATIAS RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0804868-26.2025.8.19.0254

139. RECURSO INOMINADO 0804868-26.2025.8.19.0254 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804868-26.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00047833 RECTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: JULIANE VALOTE ESPINDOLA ADVOGADO: FERNANDA ANGÉLICA DA SILVA SIMÃO TEIXEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0861924-37.2025.8.19.0021

140. RECURSO INOMINADO 0861924-37.2025.8.19.0021 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0861924-37.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046999 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SILVIO DA COSTA MENDES ADVOGADO: LARISSA CRUZ GOES ADVOGADO: DAVID PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO NAHAL FURTADO FARIAS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802298-47.2024.8.19.0078

141. RECURSO INOMINADO 0802298-47.2024.8.19.0078 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802298-47.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00047254 RECTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS RECORRIDO: MARIA EUGENIA CABRAL MOREIRA ADVOGADO: JOÃO MIRSILO GASPARRI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816385-63.2025.8.19.0210

142. RECURSO INOMINADO 0816385-63.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0816385-63.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00049488 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: IZABEL MONICA RAMOS DUARTE ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0912708-78.2025.8.19.0001

143. RECURSO INOMINADO 0912708-78.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0912708-78.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047227 RECTE: VANTUIL DE ALMEIDA TELLES RECTE: AJS PONTUAL TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDO CALDE DA SILVA RECORRIDO: MARCELO GUIMARAES CABRAL ADVOGADO: BRENNO SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801412-20.2025.8.19.0076

144. RECURSO INOMINADO 0801412-20.2025.8.19.0076 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801412-20.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00051431 RECTE: CAMILA FARACO MARINHO ADVOGADO: REISINALDO MARTINS ESTEVES RECORRIDO: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0803460-46.2026.8.19.0001

145. RECURSO INOMINADO 0803460-46.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0803460-46.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048280 RECTE: LUAN MAZZONI DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0814117-42.2025.8.19.0208

146. RECURSO INOMINADO 0814117-42.2025.8.19.0208 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0814117-42.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00049071 RECTE: HUGO OLIVEIRA TEODORO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ARTJAY COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0816700-30.2025.8.19.0004

147. RECURSO INOMINADO 0816700-30.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816700-30.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00050914 RECTE: DENIZE MELLO HUGUENIM TEIXEIRA ADVOGADO: FRANCINE CÂNDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA REBELO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0821631-55.2025.8.19.0205

148. RECURSO INOMINADO 0821631-55.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821631-55.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00047855 RECTE: VANESSA DE SOUZA MARTINS SOARES ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL RECORRIDO: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0829576-23.2025.8.19.0002

149. RECURSO INOMINADO 0829576-23.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0829576-23.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048049 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LAIS FIANDRINI DA CUNHA ROSA ADVOGADO: THAINÁ FERREIRA MARTINS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0830273-78.2024.8.19.0002

150. RECURSO INOMINADO 0830273-78.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0830273-78.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047927 RECTE: ROSINEIA DE OLIVEIRA LIMA E SILVA ADVOGADO: GIOVANA MARIA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FRANCISCO DO NASCIMENTO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800423-48.2026.8.19.0021

151. RECURSO INOMINADO 0800423-48.2026.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0800423-48.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00051739 RECTE: ADRIANA DE SOUZA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS AGUSTINI RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0800831-80.2025.8.19.0051

152. RECURSO INOMINADO 0800831-80.2025.8.19.0051 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800831-80.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 8818/2026.00048608 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: JUSCELINO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: JÉSSICA ALVES DE ALMEIDA PIRES FRANCO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0812772-50.2025.8.19.0205

153. RECURSO INOMINADO 0812772-50.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0812772-50.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00048348 RECTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GISELE ESPINDOLA DE MOURA ADVOGADO: MATHEUS DA FONSECA GONÇALVES RECORRIDO: CASA & VÍDEO BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: TEX COURIER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUP ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE FIDALGO ADVOGADO: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S A - (11114284000163) RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0824089-42.2025.8.19.0206

154. RECURSO INOMINADO 0824089-42.2025.8.19.0206 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824089-42.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00051874 RECTE: WALLACE MILIOLI DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0837750-15.2025.8.19.0004

155. RECURSO INOMINADO 0837750-15.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0837750-15.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00050959 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: RAFAELLE GUIMARAES SILVA ADVOGADO: RAFAELLE GUIMARAES SILVA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806921-04.2025.8.19.0052

156. RECURSO INOMINADO 0806921-04.2025.8.19.0052 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806921-04.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00048789 RECTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: EMILLY RAPHAELLA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO BACH BARRETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802056-76.2025.8.19.0006

157. RECURSO INOMINADO 0802056-76.2025.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802056-76.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00051689 RECTE: PAULO CESAR DE ASSIS ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0818987-45.2025.8.19.0204

158. RECURSO INOMINADO 0818987-45.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818987-45.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048127 RECTE: KATHLLEN SHAWANNE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RAYSSA ALMEIDA MADEIRA RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0827735-31.2025.8.19.0054

159. RECURSO INOMINADO 0827735-31.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0827735-31.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00050638 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: JOSIMAR NASCIMENTO MATTOS ADVOGADO: JIMERSON SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0802182-98.2026.8.19.0004

160. RECURSO INOMINADO 0802182-98.2026.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802182-98.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00052030 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ELAINE CARDOSO GOMES ADVOGADO: GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0836485-42.2025.8.19.0209

161. RECURSO INOMINADO 0836485-42.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0836485-42.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00048229 RECTE: MORRO DO CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECTE: RIVA INCORPORADORA S/A RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: LUCAS LACERDA ANTUNES ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0829061-04.2024.8.19.0202

162. RECURSO INOMINADO 0829061-04.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0829061-04.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00045522 RECTE: ALESSANDRO RAPOSO DO AMARAL ADVOGADO: SONIA FERREIRA ALVIM RECORRIDO: FAGNER DE AZEVEDO FALCAO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808246-36.2026.8.19.0001

163. RECURSO INOMINADO 0808246-36.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0808246-36.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047157 RECTE: VIVIANE ALVES ULISSES ADVOGADO: EZEQUIEL DAS CHAGAS RECORRIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0819633-56.2025.8.19.0042

164. RECURSO INOMINADO 0819633-56.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819633-56.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00050186 RECTE: IGOR PASSOS ROCHA ADVOGADO: GABRIEL DE FREITAS PASSOS RECORRIDO: ALBA VALERIA DE ALMEIDA BARCELOS DIAS ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR SILVA FERREIRA RECORRIDO: BS CAR COMERCIO EIRELI ADVOGADO: LUIS EDUARDO GOMES MARQUES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0826304-59.2025.8.19.0054

165. RECURSO INOMINADO 0826304-59.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826304-59.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00050267 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: WILLIAN ALCANTARA DE SOUZA ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0869275-10.2025.8.19.0038

166. RECURSO INOMINADO 0869275-10.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0869275-10.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00048197 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MARISA PAULA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO VELASCO DA SILVA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0808286-04.2025.8.19.0211

167. RECURSO INOMINADO 0808286-04.2025.8.19.0211 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0808286-04.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00052207 RECTE: CINTIA SLOBODA DE SOUZA ADVOGADO: IGOR FRANCISCO GONCALVES PINTO RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0805753-30.2025.8.19.0031

168. RECURSO INOMINADO 0805753-30.2025.8.19.0031 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805753-30.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00040983 RECTE: FELIPE ARTHUR COSTA TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSE EDUARDO PIRES DE JESUS ADVOGADO: BERNARDO SIQUEIRA RAMIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0807110-87.2025.8.19.0211

169. RECURSO INOMINADO 0807110-87.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807110-87.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00052259 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RECORRIDO: HERALDO DA SILVA LAUREANO ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0807040-41.2025.8.19.0253

170. RECURSO INOMINADO 0807040-41.2025.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0807040-41.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00052263 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: PAULA GARCIA SANTANA ADVOGADO: ARTHUR CHELLES SALLES RIBEIRO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0823212-05.2025.8.19.0206

171. RECURSO INOMINADO 0823212-05.2025.8.19.0206 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823212-05.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00048834 RECTE: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: VALERIA SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JEANZI OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO: MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0825505-16.2025.8.19.0054

172. RECURSO INOMINADO 0825505-16.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0825505-16.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00050816 RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MARCIA JANILLE ALVES DE SOUSA ADVOGADO: JOAO BATISTA CUNHA ALVES DE SOUZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801285-91.2025.8.19.0073

173. RECURSO INOMINADO 0801285-91.2025.8.19.0073 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: GUAPIMIRIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801285-91.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00049096 RECTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CAROLINA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: MARIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCOS DE FREITAS BERNARDO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0800639-36.2026.8.19.0206

174. RECURSO INOMINADO 0800639-36.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800639-36.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00049446 RECTE: ROSE KELLY DO NASCIMENTO SERPA ADVOGADO: JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0809693-27.2025.8.19.0023

175. RECURSO INOMINADO 0809693-27.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809693-27.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00050918 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: ALEX DE OLIVEIRA BARBOZA RECORRIDO: THAIS DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO: RODRIGO FARIAS DO CARMO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0806448-87.2025.8.19.0029

176. RECURSO INOMINADO 0806448-87.2025.8.19.0029 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806448-87.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00049403 RECTE: MARIA MADALENA FRANCO VICENTE ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0820505-07.2025.8.19.0031

177. RECURSO INOMINADO 0820505-07.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0820505-07.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00049732 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MAURO WEBER ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA FONTES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0803002-48.2025.8.19.0006

178. RECURSO INOMINADO 0803002-48.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803002-48.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00052518 RECTE: ANA CRISTINA DE CASTRO DA SILVA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0860247-69.2025.8.19.0021

179. RECURSO INOMINADO 0860247-69.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0860247-69.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00052583 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JANE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: JANAINA DE BRITO CRUZ RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:




0801754-86.2026.8.19.0208

180. RECURSO INOMINADO 0801754-86.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801754-86.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00048979 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RECORRIDO: MARCIA CRISTINA FERREIRA MAIA ADVOGADO: ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0804450-45.2025.8.19.0042

181. RECURSO INOMINADO 0804450-45.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804450-45.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00052232 RECTE: PEDRO HENRIQUE PEREIRA CABRAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: TELMA DE ARAUJO MARTINS ADVOGADO: JOÃO LUCAS SILVA MOREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0810343-09.2026.8.19.0001

182. RECURSO INOMINADO 0810343-09.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810343-09.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049396 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: OUDESIR GALHARDO DE MELO ADVOGADO: WILLIAM DO PATROCÍNIO PONTES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0821056-44.2025.8.19.0206

183. RECURSO INOMINADO 0821056-44.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821056-44.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00048942 RECTE: ELYSSANDRA ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA PINHEIRO DE CARVALHO RECORRIDO: GRAN TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S/A ADVOGADO: DR(A). FERNANDO DE ASSIS GOMES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0822006-65.2025.8.19.0008

184. RECURSO INOMINADO 0822006-65.2025.8.19.0008 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822006-65.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00050907 RECTE: LUCIANO TIMOTEO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ELTON GONCALVES CURTY DE SOUZA RECORRIDO: KING MOTORS MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO: RENAN DE OLIVEIRA PEIXOTO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0835250-58.2025.8.19.0203

185. RECURSO INOMINADO 0835250-58.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0835250-58.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00049468 RECTE: AMOS ANIBAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR RECORRIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0835538-06.2025.8.19.0203

186. RECURSO INOMINADO 0835538-06.2025.8.19.0203 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0835538-06.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00051943 RECTE: MARCELO TEIXEIRA DE BRITO ADVOGADO: RONIEL SANTOS SILVA RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0837854-13.2025.8.19.0002

187. RECURSO INOMINADO 0837854-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0837854-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047984 RECTE: NITEROI CURSOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ ADVOGADO: JOÃO ROBERTO FONTES PINTO DE AZEVEDO RECORRIDO: PATRICK PINTO BARRETO GOMES ADVOGADO: VILSON DA SILVA DE MORAES ADVOGADO: THIAGO CLEBER SANTOS MORAES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0838397-16.2025.8.19.0002

188. RECURSO INOMINADO 0838397-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0838397-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050600 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: ANGELA MARIA DA SILVA BATISTA ADVOGADO: ELISANGELA DE FÁTIMA DA FONSECA RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0866057-71.2025.8.19.0038

189. RECURSO INOMINADO 0866057-71.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0866057-71.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050899 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RENATO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0814213-15.2025.8.19.0028

190. RECURSO INOMINADO 0814213-15.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0814213-15.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00049239 RECTE: ANDRIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MILENA PEIXOTO DE SOUZA RECORRIDO: ANCORA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0816911-66.2025.8.19.0004

191. RECURSO INOMINADO 0816911-66.2025.8.19.0004 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816911-66.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00052190 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: CLAUDEMIR SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA HERCILIA SANTOS DIAS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0817418-88.2025.8.19.0210

192. RECURSO INOMINADO 0817418-88.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0817418-88.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00049063 RECTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RECORRIDO: KAREN PAMELLA DA SILVA BESSA PINTO ADVOGADO: PRYSCILLA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0820884-08.2025.8.19.0205

193. RECURSO INOMINADO 0820884-08.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820884-08.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00049023 RECTE: LAURIENE CADETE VIANA ADVOGADO: PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0870386-29.2025.8.19.0038

194. RECURSO INOMINADO 0870386-29.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0870386-29.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050897 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ALINE SOUZA MARTINS ADVOGADO: LILIAN DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0820622-43.2025.8.19.0210

195. RECURSO INOMINADO 0820622-43.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820622-43.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00049695 RECTE: CLEISON LUIZ DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS PADULA VIANNA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0820924-84.2025.8.19.0206

196. RECURSO INOMINADO 0820924-84.2025.8.19.0206 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0820924-84.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00049681 RECTE: ISABEL REGINA RODRIGUES JOAO ADVOGADO: DIEGO CASTILHO LANES COSTA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0828350-21.2025.8.19.0054

197. RECURSO INOMINADO 0828350-21.2025.8.19.0054 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0828350-21.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00052795 RECTE: RENATO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES BARROZO RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0811561-88.2025.8.19.0007

198. RECURSO INOMINADO 0811561-88.2025.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811561-88.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00050694 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: FRANCINE DE MATTOS FLORES SIQUEIRA ADVOGADO: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800019-77.2026.8.19.0253

199. RECURSO INOMINADO 0800019-77.2026.8.19.0253 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800019-77.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00048136 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARLOS FILIPE VIEIRA COELHO DE AZEREDO RECORRIDO: ARMINDA CELESTE DA SILVA AZEREDO ADVOGADO: RODRIGO MUGUET DA COSTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816969-33.2025.8.19.0210

200. RECURSO INOMINADO 0816969-33.2025.8.19.0210 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0816969-33.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00048060 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CLEUBER WNILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: IGOR COELHO DOS ANJOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0824524-40.2025.8.19.0004

201. RECURSO INOMINADO 0824524-40.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0824524-40.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00048055 RECTE: LUCIANO DA COSTA VALADARES ADVOGADO: WELLINGTON BRANDÃO DE CARVALHO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801402-32.2025.8.19.0025

202. RECURSO INOMINADO 0801402-32.2025.8.19.0025 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAOCARA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801402-32.2025.8.19.0025 PROTOCOLO: 8818/2026.00049401 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: KATIA MELLO SANTAREM DE ARAUJO ADVOGADO: JOYCE GARCIA SERRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0818771-84.2025.8.19.0204

203. RECURSO INOMINADO 0818771-84.2025.8.19.0204 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818771-84.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048233 RECTE: SILVIO MACIEL DE CARVALHO ADVOGADO: SILVIO MACIEL DE CARVALHO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0803078-39.2026.8.19.0038

204. RECURSO INOMINADO 0803078-39.2026.8.19.0038 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803078-39.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00051604 RECTE: ROBERTO TEODOSIO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERNANDO CRAVEIRO COSTA SANTOS RECORRIDO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0824605-33.2025.8.19.0054

205. RECURSO INOMINADO 0824605-33.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824605-33.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048086 RECTE: THIAGO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: WELINGTON NEVES GOMES RECORRIDO: UTIL ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO: BIANCA COELHO ESTEVES DOS SANTOS ADVOGADO: YOHANE COELHO ESTEVES MACHADO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0826516-15.2025.8.19.0205

206. RECURSO INOMINADO 0826516-15.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0826516-15.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00048030 RECTE: TATIANE SUELEN TEIXEIRA DAS NEVES ADVOGADO: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA RECORRIDO: CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE II RECORRIDO: LLZ SOLUCAO COBRANCA S.A ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS TAVARES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0835774-37.2025.8.19.0209

207. RECURSO INOMINADO 0835774-37.2025.8.19.0209 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0835774-37.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00048115 RECTE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO ADVOGADO: FLAVIO JOSE HARADA MIRRA RECORRIDO: CONRADO DE GODOY GARCIA RECORRIDO: ANA CLAUDIA SILVA DUARTE ESTEVES ADVOGADO: ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0802963-51.2025.8.19.0006

208. RECURSO INOMINADO 0802963-51.2025.8.19.0006 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802963-51.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00046284 RECTE: NATHALIA SANTIAGO CIPRIANO DE CASTRO ADVOGADO: VERENA MAGALHÃES ROSA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0809557-48.2025.8.19.0211

209. RECURSO INOMINADO 0809557-48.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0809557-48.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00052248 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MEIRES GARCIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0820042-28.2025.8.19.0205

210. RECURSO INOMINADO 0820042-28.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820042-28.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00049700 RECTE: ANDREZA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: ANNA CAROLINA LOPES COSENZA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0822340-94.2025.8.19.0042

211. RECURSO INOMINADO 0822340-94.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822340-94.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00046163 RECTE: JULIANA FONTELLA CAROLO GROSSI ADVOGADO: MARCELLE JUSTEN DA COSTA ADVOGADO: MARCIA LOUREIRO DA SILVA RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0836197-30.2025.8.19.0004

212. RECURSO INOMINADO 0836197-30.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0836197-30.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00049007 RECTE: ERICK FELIPPE IVO DE MATTOS ADVOGADO: ERICK FELIPPE IVO DE MATTOS RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0854646-82.2025.8.19.0021

213. RECURSO INOMINADO 0854646-82.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0854646-82.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00048228 RECTE: RENATA SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: THAIANA ALEXANDRE BARBOZA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0800540-86.2025.8.19.0049

214. RECURSO INOMINADO 0800540-86.2025.8.19.0049 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800540-86.2025.8.19.0049 PROTOCOLO: 8818/2026.00048673 RECTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES RECORRIDO: ANEIA DO AMARAL FARIA ADVOGADO: CAMILLE SILVA GIRALDO ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: ANDERSON QUINTES DA MOTTA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0816258-52.2025.8.19.0202

215. RECURSO INOMINADO 0816258-52.2025.8.19.0202 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0816258-52.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00049388 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RECORRIDO: JULIO CEZAR LIMA BOTELHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0833129-72.2025.8.19.0004

216. RECURSO INOMINADO 0833129-72.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0833129-72.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00052150 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DA SILVA VIANA ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES PINTO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:




0801152-40.2025.8.19.0076

217. RECURSO INOMINADO 0801152-40.2025.8.19.0076 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801152-40.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00050386 RECTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECTE: CLEITON DE MEDEIROS TELLES ADVOGADO: LAVINIA ELISEU MUNIZ ADVOGADO: LUCIANO FERNANDES PIRES RECORRIDO: LEANDRO NEVES PEREIRA ADVOGADO: VITORIA COUTO MACHADO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0806044-45.2025.8.19.0026

218. RECURSO INOMINADO 0806044-45.2025.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0806044-45.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00050093 RECTE: ROSANGELA TAVARES ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA RECORRIDO: BANCO ITAU BBA S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807087-44.2025.8.19.0211

219. RECURSO INOMINADO 0807087-44.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0807087-44.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00049998 RECTE: CLELSON JOSE DE ASSIS VIANNA ADVOGADO: ALINE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO RECORRIDO: ITAMARATI AUTOMOTIVA EIRELI ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0807673-63.2025.8.19.0023

220. RECURSO INOMINADO 0807673-63.2025.8.19.0023 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807673-63.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00050983 RECTE: EVELYM RIBEIRO DE SOUZA GIRON ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0813034-22.2025.8.19.0036

221. RECURSO INOMINADO 0813034-22.2025.8.19.0036 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813034-22.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00050615 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES RECORRIDO: RONALDO DE ALMEIDA FREIRE ADVOGADO: RONALDO DE ALMEIDA FREIRE RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0815093-49.2025.8.19.0208

222. RECURSO INOMINADO 0815093-49.2025.8.19.0208 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815093-49.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00051985 RECTE: ALEXANDRE PEIXOTO SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO: ALEXANDRE PEIXOTO SAMPAIO JUNIOR ADVOGADO: RAISSA CAMPOS VIEIRA DE CASTRO RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0817316-84.2025.8.19.0204

223. RECURSO INOMINADO 0817316-84.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0817316-84.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00050420 RECTE: VILMA LUCIA CAMINHA CORREA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:




0836325-50.2025.8.19.0004

224. RECURSO INOMINADO 0836325-50.2025.8.19.0004 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0836325-50.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00049900 RECTE: ITAU UNIBANCO S A RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: RODRIGO DE ANDRADE AVILA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOARES BARROZO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:






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