TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** Quinta Turma Recursal Cível ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA ONZE DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS , A PARTIR DAS 11:00:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.




0825507-24.2025.8.19.0203

001. RECURSO INOMINADO 0825507-24.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0825507-24.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00175774 RECTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: NAYRA BITTENCOURT DOMINICINA CID ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0811695-03.2025.8.19.0206

002. RECURSO INOMINADO 0811695-03.2025.8.19.0206 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0811695-03.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00156389 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECTE: BANCO AGIBANK ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JOSE GUSTAVO TEIXEIRA COUTINHO ADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0806329-79.2026.8.19.0001

003. RECURSO INOMINADO 0806329-79.2026.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP CIV AÇÃO: 0806329-79.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044253 RECTE: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: MARINA AGUALUZA FERREIRA DO COUTO RECORRIDO: RENATA AGUALUZA NEVES FERREIRA ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DO COUTO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0810397-03.2025.8.19.0003

004. RECURSO INOMINADO 0810397-03.2025.8.19.0003 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0810397-03.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 8818/2026.00047088 RECTE: RAFAELA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA LEITE MENDONÇA LAZZARONI RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0817541-13.2025.8.19.0008

005. RECURSO INOMINADO 0817541-13.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817541-13.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046745 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ERICA MAGALHAES ARAUJO SANTOS ADVOGADO: DIOGO GONÇALVES DE LACERDA SILVA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0818657-42.2025.8.19.0206

006. RECURSO INOMINADO 0818657-42.2025.8.19.0206 ASSUNTO: BENFEITORIAS / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818657-42.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00044853 RECTE: PAMELA LARISSA DOS SANTOS ADVOGADO: BIANCA GOMES DE ARAÚJO RECORRIDO: 51.877.741 VANESSA RODRIGUES ROSA CHAVES ADVOGADO: RONALDO RODRIGUES ROSA RECORRIDO: LOCAR MAIS SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: NATALIA MUNHOES SIQUEIRA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0818928-63.2025.8.19.0008

007. RECURSO INOMINADO 0818928-63.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818928-63.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00044109 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: ALINE DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO: THIFANY BIANCA RIBEIRO BONFIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0819312-17.2025.8.19.0205

008. RECURSO INOMINADO 0819312-17.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819312-17.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00043996 RECTE: JESSICA OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO: CAROLINA DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: LAGOA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0854971-57.2025.8.19.0021

009. RECURSO INOMINADO 0854971-57.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0854971-57.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047144 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: GLEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: LETICIA DE AVILA PINNOLA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0986749-16.2025.8.19.0001

010. RECURSO INOMINADO 0986749-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0986749-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044497 RECTE: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES ADVOGADO: CLAUDINEI SOUZA DE MORAES RECORRIDO: MASTER MEDICAL CLINICA DA SAUDE SEXUAL MASCULINA LTDA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0802526-74.2026.8.19.0038

011. RECURSO INOMINADO 0802526-74.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802526-74.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047004 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA DE JESUS DIVINO DA SILVA ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0860571-08.2025.8.19.0038

012. RECURSO INOMINADO 0860571-08.2025.8.19.0038 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0860571-08.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00044636 RECTE: MANOEL ANTONIO BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: JANDAIRA MODESTO DA SILVA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0800203-73.2025.8.19.0057

013. RECURSO INOMINADO 0800203-73.2025.8.19.0057 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAPUCAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800203-73.2025.8.19.0057 PROTOCOLO: 8818/2026.00047291 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: JOSE FLAVIO DE CARVALHO MONTEIRO ADVOGADO: ANGELO MARCELINO NETO ADVOGADO: ARIELLA MAGRANI MARCELINO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0806668-12.2025.8.19.0021

014. RECURSO INOMINADO 0806668-12.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0806668-12.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00044934 RECTE: VINICIUS ROSSI MOUTINHO ADVOGADO: LUCAS SALU DOS SANTOS RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0817463-10.2025.8.19.0205

015. RECURSO INOMINADO 0817463-10.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817463-10.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00045847 RECTE: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: RODRIGO SOARES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ALVES ODORICO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0837232-89.2025.8.19.0209

016. RECURSO INOMINADO 0837232-89.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0837232-89.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00044664 RECTE: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA MONTEIRO ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS - (31432792000105) RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0847395-13.2025.8.19.0021

017. RECURSO INOMINADO 0847395-13.2025.8.19.0021 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0847395-13.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00046589 RECTE: EDSON LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: EWERTON FAUSTINO PEREIRA RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0804302-57.2025.8.19.0002

018. RECURSO INOMINADO 0804302-57.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804302-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044737 RECTE: MONIQUE CRISTINE DE CARVALHO BARROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA RECORRIDO: ASSOCIACAO E GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO SPANTA NENEM ADVOGADO: OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0812906-53.2025.8.19.0213

019. RECURSO INOMINADO 0812906-53.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812906-53.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00047788 RECTE: ROBERTO MARTINS ADVOGADO: ALESSANDRO AUGUSTO LEAL RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0824378-45.2025.8.19.0021

020. RECURSO INOMINADO 0824378-45.2025.8.19.0021 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0824378-45.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00045508 RECTE: JULIU'S GOURMET LTDA ADVOGADO: ALLAN FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: THAÍS PORTES DE PAULA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0827038-67.2024.8.19.0014

021. RECURSO INOMINADO 0827038-67.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0827038-67.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00048109 RECTE: MYLENA SANTOS ROCHA ADVOGADO: PALOMA DA SILVA ARAUJO RECORRIDO: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0833973-07.2025.8.19.0203

022. RECURSO INOMINADO 0833973-07.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0833973-07.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00046309 RECTE: RAFAEL SOARES DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA RAMOS RECORRIDO: COTA TRADE LTDA. RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0835279-11.2025.8.19.0203

023. RECURSO INOMINADO 0835279-11.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0835279-11.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00048047 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: MAYSA DA SILVA FERREIRA DUARTE ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0856067-10.2025.8.19.0021

024. RECURSO INOMINADO 0856067-10.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0856067-10.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00044812 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: MOLDUFORTE COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ADVOGADO: VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES LEAL RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0861621-23.2025.8.19.0021

025. RECURSO INOMINADO 0861621-23.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0861621-23.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047580 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: JOHNSON JOSE PEREIRA NUNES ADVOGADO: LAILA GONZALEZ CARVALHO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0861867-19.2025.8.19.0021

026. RECURSO INOMINADO 0861867-19.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0861867-19.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00045598 RECTE: ROBERTO CARLOS SILVA ADVOGADO: PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES RECORRIDO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0806666-31.2025.8.19.0251

027. RECURSO INOMINADO 0806666-31.2025.8.19.0251 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806666-31.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00048126 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: SONIA REGINA BARBOSA ALVES ADVOGADO: RICARDO THADEU D'ACRI ADVOGADO: SERGIO IVES WEGBRAYT RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0837096-13.2025.8.19.0203

028. RECURSO INOMINADO 0837096-13.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0837096-13.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00048032 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: NILSON ROQUE SOARES COUTINHO ADVOGADO: ROGÉRIO DA COSTA GOMES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0805101-92.2025.8.19.0037

029. RECURSO INOMINADO 0805101-92.2025.8.19.0037 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0805101-92.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00046799 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES RECORRIDO: JORGINA MARIA DAS GRACAS COELHO PACHECO ADVOGADO: RAFAEL COELHO PACHECO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0815543-83.2025.8.19.0210

030. RECURSO INOMINADO 0815543-83.2025.8.19.0210 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0815543-83.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00046766 RECTE: NATHALIA GONCALVES GOMES PEREIRA LIMA ADVOGADO: SABRINA SIMOES OLIVEIRA ADVOGADO: VINICIUS COUTO TRINDADE RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0809760-22.2025.8.19.0207

031. RECURSO INOMINADO 0809760-22.2025.8.19.0207 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0809760-22.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00044507 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A RECTE: BANCO CREDICARD S.A. RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ANA CRISTINA CARVALHO DUTRA ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0813571-97.2025.8.19.0042

032. RECURSO INOMINADO 0813571-97.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813571-97.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00046947 RECTE: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA ADVOGADO: DR(A). LUCIANO BENETTI TIMM RECORRIDO: LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: JUAN DA CUNHA FIRMINO RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: CLÁUDIO PEREIRA JUNIOR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0831770-54.2025.8.19.0209

033. RECURSO INOMINADO 0831770-54.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0831770-54.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00044195 RECTE: CEREJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RECORRIDO: THAYNARA ABREU EVANGELISTA ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0834692-68.2025.8.19.0209

034. RECURSO INOMINADO 0834692-68.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834692-68.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00044101 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RECTE: ESFERA FIDELIDADE S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: PAULA CRISTINA ALVES DA COSTA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0838675-75.2025.8.19.0209

035. RECURSO INOMINADO 0838675-75.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0838675-75.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00044581 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MARIA VANDERLEIA MELQUIADES ADVOGADO: ADRIANE PEREIRA NAHAR BARBOSA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0814714-83.2025.8.19.0087

036. RECURSO INOMINADO 0814714-83.2025.8.19.0087 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814714-83.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00047208 RECTE: ERICK RICARDO CAMARGO CABRAL ADVOGADO: ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO RECORRIDO: CONDOMINIO JARDIM PENDOTIBA ADVOGADO: LIVIO DA COSTA DANTAS RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0816098-18.2025.8.19.0011

037. RECURSO INOMINADO 0816098-18.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0816098-18.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00048713 RECTE: WANYLLO RONALD SANTOS CANDIDO ADVOGADO: EDUARDA BASTOS SOUZA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0834015-71.2025.8.19.0004

038. RECURSO INOMINADO 0834015-71.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0834015-71.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00047196 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES RECORRIDO: MARCO AURELIO PINHEIRO JACINTHO ADVOGADO: THAIS FREITAS PEREIRA ADVOGADO: THAIS FREITAS PEREIRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0834697-26.2025.8.19.0004

039. RECURSO INOMINADO 0834697-26.2025.8.19.0004 ASSUNTO: OVERBOOKING / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834697-26.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00047978 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MONIQUE DE MORAES LIMA ADVOGADO: LUANA SAGRADIM TILIAKI RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0868404-77.2025.8.19.0038

040. RECURSO INOMINADO 0868404-77.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0868404-77.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047124 RECTE: LARISSA MARQUES COSTA ADVOGADO: THAYNÁ DE LIRA OLIVEIRA RECORRIDO: NIG 32 ROUPAS E CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA RAPOZO TAVARES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0803412-88.2025.8.19.0012

041. RECURSO INOMINADO 0803412-88.2025.8.19.0012 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803412-88.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 8818/2026.00047401 RECTE: DAMASIO EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: TAMARA PAULA SILVA DOS SANTOS CAMILO ADVOGADO: TAMARA PAULA SILVA DOS SANTOS CAMILO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0821545-87.2025.8.19.0204

042. RECURSO INOMINADO 0821545-87.2025.8.19.0204 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821545-87.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048208 RECTE: MARLENE ALVES DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0800152-67.2023.8.19.0078

043. RECURSO INOMINADO 0800152-67.2023.8.19.0078 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800152-67.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00047248 RECTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RECORRIDO: SILVANI TEIXEIRA CHAVES SARLO ADVOGADO: ULISSES TITO DA COSTA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0801940-57.2025.8.19.0075

044. RECURSO INOMINADO 0801940-57.2025.8.19.0075 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV AÇÃO: 0801940-57.2025.8.19.0075 PROTOCOLO: 8818/2026.00050429 RECTE: MARIA JOSE MARTINS DE LIMA ADVOGADO: RAFAELA MONTEIRO ROCHA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0808755-80.2025.8.19.0007

045. RECURSO INOMINADO 0808755-80.2025.8.19.0007 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808755-80.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00047225 ADVOGADO: FELIPE GOMES FURTADO ADVOGADO: RÉGIS FURTADO RECTE: MARIA APARECIDA LIMA JANUÁRIO GARCIA ADVOGADO: RÉGIS FURTADO RECORRIDO: DOLOR DA CONSOLACAO CHAVES COELHO ADVOGADO: THIAGO CIDRINI RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0804568-70.2025.8.19.0252

046. RECURSO INOMINADO 0804568-70.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804568-70.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00044965 RECTE: TAM LINHAS AÉREAS SA ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: DAVID SAADIA ADVOGADO: ANDRÉ GLATT RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0800065-13.2026.8.19.0206

047. RECURSO INOMINADO 0800065-13.2026.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800065-13.2026.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00047782 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: FERNANDA PAIVA VIANA ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0800264-14.2026.8.19.0213

048. RECURSO INOMINADO 0800264-14.2026.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800264-14.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00047789 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARCELO DE ANDRADE ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO RICARDO RAMPAZIO DA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0815320-33.2025.8.19.0210

049. RECURSO INOMINADO 0815320-33.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0815320-33.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00045656 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: MARCIA CRUZ BATISTA ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0819898-57.2025.8.19.0204

050. RECURSO INOMINADO 0819898-57.2025.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819898-57.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00047448 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: HELENA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS SALVATERRA PINHEIRO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0820129-81.2025.8.19.0205

051. RECURSO INOMINADO 0820129-81.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820129-81.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00045966 RECTE: VINICIUS DO NASCIMENTO JUND ADVOGADO: VINICIUS DO NASCIMENTO JUND RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0805631-62.2025.8.19.0210

052. RECURSO INOMINADO 0805631-62.2025.8.19.0210 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0805631-62.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00045643 RECTE: JOSE JUNIOR ALVES DA SILVA ADVOGADO: GERSON LUCIANO SANTOS NETTO RECORRIDO: JOÃO OTÁVIO PEREIRA RECORRIDO: JESSICA OLIVEIRA VIANA ADVOGADO: MARYKELLER DE MELLO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0840616-02.2025.8.19.0002

053. RECURSO INOMINADO 0840616-02.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0840616-02.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048448 RECTE: MARIANA DE OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO: SUANNY VILLELA SILVA RECORRIDO: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES CALDAS ADVOGADO: ANA PAULA SOUZA DA COSTA LATEMPA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0979399-74.2025.8.19.0001

054. RECURSO INOMINADO 0979399-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0979399-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045669 RECTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS RECORRIDO: NARDO DA SILVA OURIQUES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0999932-54.2025.8.19.0001

055. RECURSO INOMINADO 0999932-54.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0999932-54.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045463 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: RAIMUNDO GERSON CARDOSO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ROSÂNGELA GOMES SIMÕES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800333-49.2026.8.19.0212

056. RECURSO INOMINADO 0800333-49.2026.8.19.0212 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800333-49.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00048404 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ELIZABETE BESERRA RODRIGUES ADVOGADO: GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800995-79.2025.8.19.0072

057. RECURSO INOMINADO 0800995-79.2025.8.19.0072 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PATY DO ALFERES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800995-79.2025.8.19.0072 PROTOCOLO: 8818/2026.00048409 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: OLIVIA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA MATHIAS DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0808321-53.2025.8.19.0052

058. RECURSO INOMINADO 0808321-53.2025.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808321-53.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00048359 RECTE: LUCILANIO RAMOS NOGUEIRA RECTE: MARIA ARINEIDE DE OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO: ETHIENE CRISTINA MOURA COSTA SOARES RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0808955-60.2025.8.19.0210

059. RECURSO INOMINADO 0808955-60.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0808955-60.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00045905 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANDRE LUCIO MASCARENHAS PIMENTEL LANCEIRO ADVOGADO: CAROLINE PEREIRA MELO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0803161-05.2025.8.19.0066

060. RECURSO INOMINADO 0803161-05.2025.8.19.0066 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0803161-05.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00045892 RECTE: APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: DANIEL GERBER RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0809462-80.2025.8.19.0061

061. RECURSO INOMINADO 0809462-80.2025.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0809462-80.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2026.00046004 RECTE: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN RECORRIDO: THAMARA CRISTINA DA SILVA MARROCOS ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA RECORRIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0827548-46.2025.8.19.0208

062. RECURSO INOMINADO 0827548-46.2025.8.19.0208 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0827548-46.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00047603 RECTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRIDO: VINICIUS MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: VITOR RICARDO GONÇALVES CINCURÁ RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0818377-83.2025.8.19.0008

063. RECURSO INOMINADO 0818377-83.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818377-83.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046664 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: JUAREZ SILVA XAVIER ADVOGADO: RONAN DA COSTA MARQUES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0819352-08.2025.8.19.0008

064. RECURSO INOMINADO 0819352-08.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819352-08.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00045980 RECTE: LIDIANE SANTOS DE SALES ADVOGADO: RAINARA SILVA DE BRITO PORTO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI ADVOGADO: MAYARA BARROSO NICOLAU RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0843872-50.2025.8.19.0002

065. RECURSO INOMINADO 0843872-50.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0843872-50.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047931 RECTE: THIAGO DE SOUZA GONZALEZ ADVOGADO: PEDRO DE MIRANDA RIBEIRO GONZALEZ RECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




1000699-92.2025.8.19.0001

066. RECURSO INOMINADO 1000699-92.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 1000699-92.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048434 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: HECTOR RAFAEL CUPPARO FLORES ADVOGADO: PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0801540-40.2025.8.19.0076

067. RECURSO INOMINADO 0801540-40.2025.8.19.0076 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801540-40.2025.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00048862 RECTE: ANA PAULA RODRIGUES FERREIRA ALVES CASTRO ADVOGADO: MAYTÊ RAMOS MACHADO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0803559-02.2026.8.19.0038

068. RECURSO INOMINADO 0803559-02.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803559-02.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00048820 RECTE: PATRICIA GORGITA COROA ADVOGADO: FABIANO ROCHA EZEQUIEL RECORRIDO: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0804381-33.2023.8.19.0252

069. RECURSO INOMINADO 0804381-33.2023.8.19.0252 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804381-33.2023.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00048383 RECTE: JANAINA DINIZ GUERRA ADVOGADO: MARIA ISABEL MATOS TANCREDO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO RECORRIDO: REGINA BLOIS DUARTE ADVOGADO: CLÁUDIO LATORRACA ADVOGADO: CELIA CANDIDA MARCONDES SMITH RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0804974-34.2026.8.19.0001

070. RECURSO INOMINADO 0804974-34.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804974-34.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046089 RECTE: MAURICIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: GABRIEL ANTONIO BATALHA LIMA RECORRIDO: YOUTUBE SPACE RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0817494-15.2025.8.19.0210

071. RECURSO INOMINADO 0817494-15.2025.8.19.0210 ASSUNTO: SEGURO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0817494-15.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00048262 RECTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA RECORRIDO: FABIANO HONORATO JESUINO ADVOGADO: GENECI DA CONCEICAO ALVES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0819560-80.2025.8.19.0205

072. RECURSO INOMINADO 0819560-80.2025.8.19.0205 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819560-80.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00048782 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: AMANDA DE ALMEIDA BARRETO SILVA ADVOGADO: RICARDO RAFAEL DE OLIVEIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0873411-50.2025.8.19.0038

073. RECURSO INOMINADO 0873411-50.2025.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0873411-50.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00048828 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: GABRIEL ARAUJO LEITE ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0801003-56.2025.8.19.0072

074. RECURSO INOMINADO 0801003-56.2025.8.19.0072 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PATY DO ALFERES J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801003-56.2025.8.19.0072 PROTOCOLO: 8818/2026.00048329 RECTE: PAULO CEZAR BARBOZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DINEI LEMES DE BARBOSA ADVOGADO: EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0810067-64.2025.8.19.0210

075. RECURSO INOMINADO 0810067-64.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0810067-64.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00046433 RECTE: FERNANDA AUGUSTO VAZ MIRANDA ADVOGADO: RENAN FERREIRA DO DESTERRO RECORRIDO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: DANIELA SÁ DE ARAUJO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800064-19.2026.8.19.0209

076. RECURSO INOMINADO 0800064-19.2026.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800064-19.2026.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00047840 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: CESAR HENRIQUE ARAUJO DE ANDRADE CALMON ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0811115-73.2025.8.19.0011

077. RECURSO INOMINADO 0811115-73.2025.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0811115-73.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00046636 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: JEFERSON SARANDY BRANDAO RECORRIDO: RENATA RANGEL BRANDAO ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDÃO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0818106-74.2025.8.19.0008

078. RECURSO INOMINADO 0818106-74.2025.8.19.0008 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818106-74.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00046722 RECTE: MARCELO DE ALMEIDA GAIC ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC RECORRIDO: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA ADVOGADO: MARIO ADALBERTO VIANA DRUMMOND ADVOGADO: GABRIELE BERNARDES ARAUJO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0818259-64.2025.8.19.0087

079. RECURSO INOMINADO 0818259-64.2025.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818259-64.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00048694 RECTE: FRANCINE DE ALMEIDA VIANA ADVOGADO: ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0819501-92.2025.8.19.0205

080. RECURSO INOMINADO 0819501-92.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0819501-92.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00047811 RECTE: JAIR ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: LAGOA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0896684-72.2025.8.19.0001

081. RECURSO INOMINADO 0896684-72.2025.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0896684-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047776 RECTE: HILTON VINICIUS SOUZA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: TALITA LOPES DE MOURA RECORRIDO: REGINA LUCIA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA RECORRIDO: TRIINVESTE INVESTIMENTOS S.A RECORRIDO: WILTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE ADVOGADO: LUIZ EDUARDO VALENÇA PINTO MARTIN RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0824363-13.2025.8.19.0042

082. RECURSO INOMINADO 0824363-13.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824363-13.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00046688 RECTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMÃO RECORRIDO: SIMONE ASTIN ESTEVES PEREIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0845839-33.2025.8.19.0002

083. RECURSO INOMINADO 0845839-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0845839-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048946 RECTE: ANA LUIZA FERNANDES ARAUJO ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0801014-16.2026.8.19.0213

084. RECURSO INOMINADO 0801014-16.2026.8.19.0213 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801014-16.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00046923 RECTE: VITOR LUIZ DOS SANTOS SEVERINO ADVOGADO: JADE ROSAS SANTORO ADVOGADO: JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0806736-45.2025.8.19.0252

085. RECURSO INOMINADO 0806736-45.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806736-45.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00044012 RECTE: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PEDRO PAULO MENDES DUARTE RECORRIDO: BEATRICE BEZERRA ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES ADVOGADO: THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS ADVOGADO: ISABELA DE ALMEIDA FIRMINO ADVOGADO: LARISSA PEREIRA CANTO ADVOGADO: NATHÁLYA ELIZABETH LUCIANO DE OLIVEIRA ROMANO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0808083-42.2025.8.19.0211

086. RECURSO INOMINADO 0808083-42.2025.8.19.0211 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0808083-42.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00046659 RECTE: FELIPE GONCALVES DE MELLO ADVOGADO: PHELIPE MAGALHAES DA COSTA MATTOS RECORRIDO: POSTO DE GASOLINA SAO GERALDO LTDA ADVOGADO: LUCIANO MOURÃO SILVEIRA RECORRIDO: RAÍZEN S/A ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0808554-22.2025.8.19.0029

087. RECURSO INOMINADO 0808554-22.2025.8.19.0029 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808554-22.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00049406 RECTE: MARIA JOSE DA SILVA E SILVA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0828395-25.2025.8.19.0054

088. RECURSO INOMINADO 0828395-25.2025.8.19.0054 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0828395-25.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048138 RECTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: EMANUELLA DA CUNHA BARROS RECORRIDO: FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA GONÇALVES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800083-87.2026.8.19.0253

089. RECURSO INOMINADO 0800083-87.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800083-87.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00046826 RECTE: RENATO JESUS DA SILVA ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA PAES DA ROCHA RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0807308-95.2025.8.19.0253

090. RECURSO INOMINADO 0807308-95.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0807308-95.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00046859 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: MONICA CONCEICAO DA COSTA ADVOGADO: MARCOS RODRIGUES NOVOA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




1006956-36.2025.8.19.0001

091. RECURSO INOMINADO 1006956-36.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 1006956-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044163 RECTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIELI DA CRUZ SOARES RECORRIDO: NILIANA VARELLA ANDREOLI SQUEFF RECORRIDO: SAMIR SANCHES SQUEFF ADVOGADO: GUILHERME TERRA DE VASCONCELOS RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800987-55.2025.8.19.0023

092. RECURSO INOMINADO 0800987-55.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800987-55.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00051085 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARCELO DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: RODRIGO GOULART DE LEMOS ADVOGADO: FABIANE DE LIMA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0801775-28.2025.8.19.0069

093. RECURSO INOMINADO 0801775-28.2025.8.19.0069 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801775-28.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 8818/2026.00048088 RECTE: CARLA ELLAINNE GANDA BARBOSA ADVOGADO: JACSON BELARMINO MELLO RECORRIDO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0806287-95.2025.8.19.0023

094. RECURSO INOMINADO 0806287-95.2025.8.19.0023 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806287-95.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00050979 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ROSELI DE CARVALHO SOUTO ADVOGADO: TARCIA ALENCAR RAMALHO BRAGA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0831173-06.2025.8.19.0203

095. RECURSO INOMINADO 0831173-06.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0831173-06.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00048059 RECTE: FABRICIA CARVALHO CONDE DAS NEVES EUZEBIO ADVOGADO: IGOR DA LUZ EUZÉBIO RECORRIDO: ASSOCIACAO DE CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES ACETAN ADVOGADO: ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0845758-27.2025.8.19.0021

096. RECURSO INOMINADO 0845758-27.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0845758-27.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047936 RECTE: JOANA D ARC SANTOS DE FREITAS ADVOGADO: PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO ADVOGADO: MATHEUS GOMES MAGALHAES RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO DRUMOND GRUPPI RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0815257-23.2025.8.19.0011

097. RECURSO INOMINADO 0815257-23.2025.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO JUI ESP CIV AÇÃO: 0815257-23.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 8818/2026.00048128 RECTE: FELIPE VIEIRA MUNIZ ADVOGADO: HENRIQUE CHAVES BERNARDO ADVOGADO: TIAGO OLIVEIRA RIBEIRO RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0817439-88.2025.8.19.0202

098. RECURSO INOMINADO 0817439-88.2025.8.19.0202 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0817439-88.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00048682 RECTE: AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA ADVOGADO: CAROLINA VIDEIRA LOPES PINTO BORGES RECORRIDO: ANDRE LUIS CHAVES RENNO ADVOGADO: ELIANE MARQUES MACHADO REIS RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0818063-98.2025.8.19.0021

099. RECURSO INOMINADO 0818063-98.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0818063-98.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00048799 RCTE/RCIDO: LENI BAPTISTA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LAILA GONZALEZ CARVALHO RCTE/RCIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0822301-05.2025.8.19.0008

100. RECURSO INOMINADO 0822301-05.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0822301-05.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00048786 RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ELIZABETH LIMA GONCALVES ADVOGADO: ADEMIR BARBOZA DA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0843618-20.2025.8.19.0021

101. RECURSO INOMINADO 0843618-20.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0843618-20.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00048783 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: LEILA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA ADVOGADO: IRATAN BORGES FONSECA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0804275-29.2025.8.19.0211

102. RECURSO INOMINADO 0804275-29.2025.8.19.0211 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804275-29.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00035640 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: LIGIA DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: J V MOVEIS E COLCHOES EIRELI ADVOGADO: ELIZABETH PAULO DA SILVA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




1007213-61.2025.8.19.0001

103. RECURSO INOMINADO 1007213-61.2025.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 1007213-61.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00036136 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0804651-94.2025.8.19.0023

104. RECURSO INOMINADO 0804651-94.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804651-94.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00049744 RECTE: MARLON MALDONADO DE LIMA ADVOGADO: FABIANE DE LIMA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0804673-69.2025.8.19.0083

105. RECURSO INOMINADO 0804673-69.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804673-69.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00048936 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: MARIA ROSILENE ARAUJO DA CRUZ ADVOGADO: PAULA CAROLINE ARAUJO DE SOUZA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0847450-61.2025.8.19.0021

106. RECURSO INOMINADO 0847450-61.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0847450-61.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00051975 RECTE: AMERICA INES CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE MACEDO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0804067-63.2025.8.19.0205

107. RECURSO INOMINADO 0804067-63.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804067-63.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00050594 RECTE: LUCIMAR PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: BEATRIZ DE SOUZA MESSIAS CALAIS RECORRIDO: JAGUANUM RIO LTDA ADVOGADO: MARCELO RICARDO LIMA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0808182-04.2025.8.19.0052

108. RECURSO INOMINADO 0808182-04.2025.8.19.0052 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808182-04.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2026.00047402 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: PAOLA DA COSTA DUARTE QUINTANILHA ADVOGADO: PAOLA DA COSTA DUARTE QUINTANILHA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800125-73.2025.8.19.0059

109. RECURSO INOMINADO 0800125-73.2025.8.19.0059 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SILVA JARDIM J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800125-73.2025.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2026.00049891 RECTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: ROGERIO PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO: RODRIGO ROCCO DILOR GONÇALVES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0805605-94.2025.8.19.0006

110. RECURSO INOMINADO 0805605-94.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805605-94.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00048217 RCTE/RCIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RCTE/RCIDO: EZEQUIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MARCELO MEDEIROS IUNES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0818095-39.2025.8.19.0204

111. RECURSO INOMINADO 0818095-39.2025.8.19.0204 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0818095-39.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048199 RECTE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI RECORRIDO: ALINE QUINTAL MENDES ADVOGADO: DENISE LIMA DA SILVA VIEIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0821569-15.2025.8.19.0205

112. RECURSO INOMINADO 0821569-15.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821569-15.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00048775 RECTE: KAREN LOPES DUTRA ADVOGADO: CRISTIANO QUEIROZ CARNEIRO RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0871910-61.2025.8.19.0038

113. RECURSO INOMINADO 0871910-61.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0871910-61.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047141 RECTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: JOSE RICARDO DA SILVA ADVOGADO: HERMÍNIO RODRIGO MOURÃO CHAVES CORRIÇA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0805231-16.2025.8.19.0253

114. RECURSO INOMINADO 0805231-16.2025.8.19.0253 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805231-16.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00050086 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUISIANA ADVOGADO: JORGE LEANDRO GARCIA RECORRIDO: CATIA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0806889-37.2025.8.19.0007

115. RECURSO INOMINADO 0806889-37.2025.8.19.0007 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0806889-37.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00047332 RECTE: VIVO - TELEF0NICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CAROLINA MARIA CHIESSE GRACIOSA MACHADO ADVOGADO: CAROLINA MARIA CHIESSE GRACIOSA MACHADO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0807186-82.2025.8.19.0253

116. RECURSO INOMINADO 0807186-82.2025.8.19.0253 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0807186-82.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00047415 RECTE: GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA MELO ADVOGADO: BRUNO PIRES DA SILVA RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: EASYTECH TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: KALITA TAVARES DA SILVA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0809782-77.2025.8.19.0014

117. RECURSO INOMINADO 0809782-77.2025.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809782-77.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00047287 RECTE: RAPHAEL SANTOS DA SILVA MAURICIO ADVOGADO: JEFFERSON DE OLIVEIRA MANHAES RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E ADVOGADO: THIAGO STANZANI FONSECA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0871804-02.2025.8.19.0038

118. RECURSO INOMINADO 0871804-02.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0871804-02.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047310 RECTE: JACQUELINE FATIMA XAVIER SILVA ADVOGADO: JACQUELINE FÁTIMA XAVIER SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0807110-03.2025.8.19.0045

119. RECURSO INOMINADO 0807110-03.2025.8.19.0045 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE JUI ESP CIV AÇÃO: 0807110-03.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 8818/2026.00044773 RECTE: ITAMAR MOTA DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO MOTA DA SILVA ADVOGADO: NATHALIA DE AZEVEDO FERREIRA PEREIRA RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0805418-86.2025.8.19.0006

120. RECURSO INOMINADO 0805418-86.2025.8.19.0006 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805418-86.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00047911 RECTE: PAULO CESAR DE ALMEIDA ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA RECORRIDO: BANCO CREDICARD S.A. RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0807232-94.2025.8.19.0213

121. RECURSO INOMINADO 0807232-94.2025.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807232-94.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00050626 RECTE: FATIMA BEATRIZ PAVAO HENRIQUE ADVOGADO: ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA ADVOGADO: ARIANA NOGUEIRA BONFIM RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0812526-39.2025.8.19.0210

122. RECURSO INOMINADO 0812526-39.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0812526-39.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00044953 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: MARILAINE LOPES TEIXEIRA ADVOGADO: CINTYA LINS DE SOUZA ADVOGADO: MONICA DE SOUZA ALVES SILVA ADVOGADO: SUZANA RODRIGUES DA SILVA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0823268-09.2025.8.19.0054

123. RECURSO INOMINADO 0823268-09.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823268-09.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00044690 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS GOMES BARROS ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO DE SANTANA CARDOSO RECORRIDO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0833371-16.2025.8.19.0203

124. RECURSO INOMINADO 0833371-16.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0833371-16.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00044855 RECTE: UMBERLANDIA ALVES DE MEIRA ADVOGADO: DANIEL GUIMARÃES SAD ADVOGADO: LEONARDO ALVES DA COSTA FRANCO RECORRIDO: BANCO INTER SA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA RECORRIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0832210-68.2025.8.19.0203

125. RECURSO INOMINADO 0832210-68.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0832210-68.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00052390 RECTE: LUIZ JORGE MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: FLÁVIA PINTO RIBEIRO MAGALHÃES ADVOGADO: JOSÉ POMPILHO MAGALHÃES NETO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0800749-04.2026.8.19.0087

126. RECURSO INOMINADO 0800749-04.2026.8.19.0087 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800749-04.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00048654 RECTE: FERNANDA RAFAEL DOS ANJOS ADVOGADO: THAMARA FREIRE DE MATOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0809055-91.2025.8.19.0023

127. RECURSO INOMINADO 0809055-91.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809055-91.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00050809 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: RYAN DIAS BARBOZA VALADARES ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0812261-73.2025.8.19.0004

128. RECURSO INOMINADO 0812261-73.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812261-73.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00052194 RECTE: ISABEL CRISTINA FELISBINA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ALCILEIA FERNANDES RODRIGUES RECORRIDO: LEVNET TELECOM LTDA ADVOGADO: CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0815486-29.2025.8.19.0028

129. RECURSO INOMINADO 0815486-29.2025.8.19.0028 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0815486-29.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2026.00052203 RECTE: EMERSON DOS SANTOS EVANGELISTA ADVOGADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0834059-90.2025.8.19.0004

130. RECURSO INOMINADO 0834059-90.2025.8.19.0004 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834059-90.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00052048 RECTE: LOREN OTANER DA CUNHA BRUM ADVOGADO: VITOR PINTO DA SILVA BORGES RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0835884-54.2025.8.19.0203

131. RECURSO INOMINADO 0835884-54.2025.8.19.0203 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0835884-54.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00052102 RECTE: LUIZ JORGE NOGUEIRA MARTINS ADVOGADO: CARLA RENNO PEREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0836575-68.2025.8.19.0203

132. RECURSO INOMINADO 0836575-68.2025.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0836575-68.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00049479 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA RECORRIDO: VERONICA DE LIMA ALVES ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0805675-52.2025.8.19.0252

133. RECURSO INOMINADO 0805675-52.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805675-52.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00045118 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RECORRIDO: BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO: VANESSA DOS SANTOS CUNHA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0804977-46.2025.8.19.0252

134. RECURSO INOMINADO 0804977-46.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804977-46.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00045134 RECTE: UNITED AIRLINES, INC ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: HELOISA FERREIRA LESSA ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES ADVOGADO: THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0800014-04.2026.8.19.0076

135. RECURSO INOMINADO 0800014-04.2026.8.19.0076 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800014-04.2026.8.19.0076 PROTOCOLO: 8818/2026.00051562 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ANA PAULA VALADAR KAPPLER RECORRIDO: PAULO ARTHUR KAPPLER ADVOGADO: FÁBIO SANTOS ARAÚJO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0800133-39.2026.8.19.0213

136. RECURSO INOMINADO 0800133-39.2026.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800133-39.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00051567 RECTE: ANDERSON CRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO JUNIOR ADVOGADO: PAMELA NEVES DE JESUS ALMEIDA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0804176-73.2026.8.19.0001

137. RECURSO INOMINADO 0804176-73.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0804176-73.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047902 RECTE: WAGNER ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS ADVOGADO: DANIEL CAMPOS MARTINS RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0823224-87.2025.8.19.0054

138. RECURSO INOMINADO 0823224-87.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0823224-87.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048107 RECTE: TATIANE DA SILVA LOURENCO ADVOGADO: IURY DE AGUIAR MENEZES RECORRIDO: FLEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0833496-81.2025.8.19.0203

139. RECURSO INOMINADO 0833496-81.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833496-81.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00048146 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: AMANDA CRISTINA PAULA DE SOUSA ADVOGADO: LUDMILLA DE ANDRADE VENANCIO GOMES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0801197-10.2025.8.19.0055

140. RECURSO INOMINADO 0801197-10.2025.8.19.0055 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801197-10.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2026.00050823 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA SOUZA CARNAVAL RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0801538-48.2025.8.19.0051

141. RECURSO INOMINADO 0801538-48.2025.8.19.0051 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801538-48.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 8818/2026.00048591 RECTE: MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: STEVAN REQUENA GARCIA RECORRIDO: THALITA ESPINOSA DE SOUZA MORANDE ADVOGADO: LAIS MELLO BELIENE RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0807862-46.2022.8.19.0023

142. RECURSO INOMINADO 0807862-46.2022.8.19.0023 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807862-46.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00049503 RECTE: DAYANE DE ARAUJO SIQUEIRA ADVOGADO: ALCINEIA SILVA DA CONCEIÇÃO GURGEL RECORRIDO: DIMATTONI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO: FELIPE LOPES DE SANTANA ADVOGADO: THAMIRES LINHARES CORRÊA DE SANTANA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0819691-64.2025.8.19.0008

143. RECURSO INOMINADO 0819691-64.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819691-64.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00050693 RECTE: MIRIAM DOS SANTOS EDUARDO CHAGAS ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0841513-70.2025.8.19.0021

144. RECURSO INOMINADO 0841513-70.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0841513-70.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00049124 RECTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: ANA BEATRIZ FERREIRA QUADRA ADVOGADO: MARCIA NASCIMENTO CARDOSO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0868576-19.2025.8.19.0038

145. RECURSO INOMINADO 0868576-19.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0868576-19.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00048651 RECTE: IVANILDE SOUZA ADVOGADO: NIVEA MOURA HENRIQUE DE CARVALHO RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDO: LOJAS SALIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0821203-73.2025.8.19.0205

146. RECURSO INOMINADO 0821203-73.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0821203-73.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00048854 RECTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALEX SANDRE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIDNEI AYRES DA SILVA ADVOGADO: WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0808367-14.2025.8.19.0029

147. RECURSO INOMINADO 0808367-14.2025.8.19.0029 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808367-14.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00051887 RECTE: ADEMIR DA CONCEICAO MARINS ADVOGADO: EDLAINE RANIEL SIQUEIRA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0817250-67.2025.8.19.0087

148. RECURSO INOMINADO 0817250-67.2025.8.19.0087 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817250-67.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00048575 RECTE: MARIA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: DIULLY CRISTINA MORETH FERREIRA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP ADVOGADO: JOÃO PEDRO CARARO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ LUNARDON RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0812683-12.2025.8.19.0210

149. RECURSO INOMINADO 0812683-12.2025.8.19.0210 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0812683-12.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00051976 RCTE/RCIDO: DANILO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA IONELLE ALVES DE MEDEIROS DE LIMA RCTE/RCIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0826684-82.2025.8.19.0054

150. RECURSO INOMINADO 0826684-82.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826684-82.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00052168 RECTE: MARCELINO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0833224-87.2025.8.19.0203

151. RECURSO INOMINADO 0833224-87.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833224-87.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00052155 RECTE: KATIA MARIA FRANCA RAMOS ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA RECORRIDO: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0867360-23.2025.8.19.0038

152. RECURSO INOMINADO 0867360-23.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0867360-23.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00051924 RECTE: TALITA DE BARROS TINOCO ADVOGADO: AMANDA REZENDE MARTINS ADVOGADO: FANY DE CARVALHO ESCALA CAZÉ RECORRIDO: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0805694-57.2025.8.19.0026

153. RECURSO INOMINADO 0805694-57.2025.8.19.0026 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805694-57.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00049400 RECTE: CELINA ASSIS BEZERRA PESSANHA ADVOGADO: ISABEL ROSA DE SOUZA ADVOGADO: JÚLIA MALAFAIA ESPOSTI AGUIAR CARNEIRO ADVOGADO: KELEN DE SOUZA DIAS RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0802072-05.2024.8.19.0058

154. RECURSO INOMINADO 0802072-05.2024.8.19.0058 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAQUAREMA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802072-05.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 8818/2026.00052731 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CLAUDIA BRANDAO FARIA ADVOGADO: MAXWELL DE CASTRO DUQUE ADVOGADO: STEFANIA FONSECA DA SILVA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0804302-19.2024.8.19.0026

155. RECURSO INOMINADO 0804302-19.2024.8.19.0026 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804302-19.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00050580 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: SAULO PACHECO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0809242-67.2025.8.19.0066

156. RECURSO INOMINADO 0809242-67.2025.8.19.0066 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809242-67.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00049480 RECTE: ITHALO DE ALMEIDA CUNHA RECTE: WESLEY DE ALMEIDA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MARINHO ADVOGADO: LUCAS LOPES FERREIRA ADVOGADO: THAYNÁ DE MACEDO MARINHO RECORRIDO: GABRIEL BRANDÃO DALLA BARCELLOS ADVOGADO: LUCIANO VICTOR RONFINI PIRES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0819875-20.2025.8.19.0202

157. RECURSO INOMINADO 0819875-20.2025.8.19.0202 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0819875-20.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00050735 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: TATIANA SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE LIMA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0801180-38.2026.8.19.0087

158. RECURSO INOMINADO 0801180-38.2026.8.19.0087 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801180-38.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00050387 RECTE: THIAGO FERREIRA DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO: PÂMELA DO NASCIMENTO PEREIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0804412-21.2025.8.19.0046

159. RECURSO INOMINADO 0804412-21.2025.8.19.0046 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804412-21.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00052796 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: NUBIA CRISTINA MUNIZ DA SILVA ADVOGADO: KELY BETÂNIA ABRÃO BORGES E BORGES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0800399-71.2026.8.19.0004

160. RECURSO INOMINADO 0800399-71.2026.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800399-71.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00052034 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: DANIEL ABINEON MARIA ADVOGADO: ALISSON DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: FILIPH MENEZES DA SILVA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0830617-97.2024.8.19.0054

161. RECURSO INOMINADO 0830617-97.2024.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830617-97.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00049602 RECTE: JOSE MARCOS MARQUES ADVOGADO: JOSE MARCOS MARQUES RECORRIDO: LEONARDO DRUMOND GRUPPI ADVOGADO: BRUNA SILVA BELTRÃO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0800723-38.2025.8.19.0023

162. RECURSO INOMINADO 0800723-38.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800723-38.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00050930 RECTE: IASMIM GIOVANINI DA SILVA ALVES ADVOGADO: CECILIA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0804944-53.2025.8.19.0253

163. RECURSO INOMINADO 0804944-53.2025.8.19.0253 ASSUNTO: DIREITO DE VIZINHANÇA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0804944-53.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00024401 RECTE: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA RECORRIDO: SILVANA ROCHOCZ MATHIAS RECORRIDO: SILVANA ROCHOCZ MATHIAS 88805557749 ADVOGADO: JÉSSICA PEPE RIBEIRO GAVINHO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0805463-28.2025.8.19.0253

164. RECURSO INOMINADO 0805463-28.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805463-28.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00050960 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: IZAURA LOPES RAGAZZI ADVOGADO: RACHEL REIS LANA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0813058-50.2025.8.19.0036

165. RECURSO INOMINADO 0813058-50.2025.8.19.0036 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0813058-50.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00049444 RECTE: AMIGOZ LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: RICARDO VIEIRA LIMA ADVOGADO: NATÁLIA CRISTINA REIS ROSA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0826850-55.2025.8.19.0203

166. RECURSO INOMINADO 0826850-55.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0826850-55.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00050910 RECTE: 54.701.031 IGOR OLIVEIRA REIS DA CRUZ ADVOGADO: LARISSA DE FREITAS GEORDANE RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0836994-88.2025.8.19.0203

167. RECURSO INOMINADO 0836994-88.2025.8.19.0203 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0836994-88.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00052409 RECTE: APARECIDA NAZARIO SANTANA DA COSTA ADVOGADO: LARISSA DA SILVA GOMES RECORRIDO: SV3 MULTIVANTAGENS GESTAO DE CONTRATOS E BENEFICIOS LTDA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0865520-75.2025.8.19.0038

168. RECURSO INOMINADO 0865520-75.2025.8.19.0038 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0865520-75.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00049336 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: VITOR DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: THAYANE GODINHO DA CRUZ RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0806605-55.2025.8.19.0063

169. RECURSO INOMINADO 0806605-55.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS JUI ESP CIV AÇÃO: 0806605-55.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 8818/2026.00031358 RECTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONÇALVES RECORRIDO: HELOISA HELENA AUAD DE SOUZA ADVOGADO: ANDRE LUIS COSTA SELVATICE RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0814145-23.2025.8.19.0042

170. RECURSO INOMINADO 0814145-23.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814145-23.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00036225 RECTE: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE CAMPOS PEIXOTO ADVOGADO: CAMILA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:




0858331-97.2025.8.19.0021

171. RECURSO INOMINADO 0858331-97.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0858331-97.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00050340 RECTE: TATIANE SOARES NOBRE ADVOGADO: PRISCILA NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0955173-05.2025.8.19.0001

172. RECURSO INOMINADO 0955173-05.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXI JUI ESP CIV AÇÃO: 0955173-05.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013548 RECTE: BEATRIZ TORRES FRANCO ADVOGADO: TAMIRES DA SILVA MIRANDA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




1002999-27.2025.8.19.0001

173. RECURSO INOMINADO 1002999-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV AÇÃO: 1002999-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050342 RECTE: FRANCIS SILVA DA CUNHA ADVOGADO: VANESSA MICHELE PIMENTEL DE FREITAS RECORRIDO: LEAUTO PARIS LTDA ADVOGADO: VINÍCIUS DE FREITAS PENATERIM ADVOGADO: HELIO FARIAS AROUCA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0834886-50.2025.8.19.0021

174. RECURSO INOMINADO 0834886-50.2025.8.19.0021 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834886-50.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00045636 RECTE: DIVA FRANCISCA SOUZA DOS PRAZERES ADVOGADO: ROBERTA GONÇALVES FONTOURA RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0835183-93.2025.8.19.0203

175. RECURSO INOMINADO 0835183-93.2025.8.19.0203 ASSUNTO: COMPROMISSO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0835183-93.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00052402 RECTE: SARAH CRISTINA OLIVEIRA ABRAHAO MASSADAR ADVOGADO: SARAH CRISTINA OLIVEIRA ABRAHÃO MASSADAR RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0835445-43.2025.8.19.0203

176. RECURSO INOMINADO 0835445-43.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0835445-43.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00044849 RECTE: BRUNO LUCAS RODRIGUES XAVIER ADVOGADO: BRUNO LUCAS RODRIGUES XAVIER RECORRIDO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0836680-45.2025.8.19.0203

177. RECURSO INOMINADO 0836680-45.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0836680-45.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00046420 RECTE: THAYANE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: IVY CRISTINE FERREIRA BRANDÃO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0837095-28.2025.8.19.0203

178. RECURSO INOMINADO 0837095-28.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0837095-28.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00048063 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM ADVOGADO: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS RECORRIDO: ROBERTO MENDES FONTENELE ADVOGADO: MIRIAM CORRÊA DOS SANTOS MATOS ADVOGADO: LUZIA MATOS RIBEIRO DE AZEVEDO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0857660-23.2025.8.19.0038

179. RECURSO INOMINADO 0857660-23.2025.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0857660-23.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00045506 RECTE: MARIA JOSE LOPES TEIXEIRA ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA MONTEIRO RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0827783-87.2025.8.19.0054

180. RECURSO INOMINADO 0827783-87.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0827783-87.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048723 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MANUELLY SOUZA DUARTE ADVOGADO: PAOLA MANOELA GONÇALVES DA SILVA ANTELO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0833011-81.2025.8.19.0203

181. RECURSO INOMINADO 0833011-81.2025.8.19.0203 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833011-81.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00049662 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: NATANIELY STEFANIE ROSA COELHO ADVOGADO: GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0833071-54.2025.8.19.0203

182. RECURSO INOMINADO 0833071-54.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0833071-54.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00015546 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: RAINIER LAVOISIER SOUZA DE SANTANA ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA CLAUDIO ABBADE RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0820865-23.2025.8.19.0004

183. RECURSO INOMINADO 0820865-23.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820865-23.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00047563 RECTE: NATALY DE SOUZA D ORNELAS ADVOGADO: CLEBER MAURICIO NAYLOR RECORRIDO: BIORC FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0821139-60.2025.8.19.0206

184. RECURSO INOMINADO 0821139-60.2025.8.19.0206 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0821139-60.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00048065 RECTE: ANA KATHELLEN COSTA DE JESUS ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0821140-51.2025.8.19.0204

185. RECURSO INOMINADO 0821140-51.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821140-51.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048186 RECTE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: EMERSON BORGES SILVA ADVOGADO: ANDRÉ DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: STEFANO JOSEF DOS SANTOS MARRARA ADVOGADO: VICTOR DE CARVALHO ARAUJO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0821880-03.2025.8.19.0206

186. RECURSO INOMINADO 0821880-03.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0821880-03.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00052175 RECTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: THIAGO DA SILVA PETTES ADVOGADO: MARI LUCI SERRA GANDRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0822586-89.2025.8.19.0204

187. RECURSO INOMINADO 0822586-89.2025.8.19.0204 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0822586-89.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00052157 RECTE: LORIMAR CARDOSO DOS SANTOS MATEUS VIEIRA ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO RECORRIDO: BAZAR O AMIGAO BANGU SHOPPING LTDA ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL ADVOGADO: RAPHAELA GUALBERTI LIMP RECORRIDO: CONDOMINIO BANGU SHOPPING ADVOGADO: JUDSLINY ALVES DE ALMEIDA FEU RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0823019-86.2026.8.19.0001

188. RECURSO INOMINADO 0823019-86.2026.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0823019-86.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051918 RECTE: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO BOTELHO SILVEIRA RECORRIDO: BANCO CREFISA S.A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0823491-95.2025.8.19.0042

189. RECURSO INOMINADO 0823491-95.2025.8.19.0042 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823491-95.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00049688 RECTE: MARIA PEDRINA SOARES SOUZA LIMA ADVOGADO: DAVID PATERMAN BRASIL ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0823953-16.2025.8.19.0054

190. RECURSO INOMINADO 0823953-16.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0823953-16.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00048085 RECTE: MARIA ANTONIA RIBEIRO ADVOGADO: LUCIANO ALVES DA SILVEIRA RECORRIDO: ARKAMA PAY INTERMEDIACOES & NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO: RICARTHE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMANDA NUNES ARSKY VIANNA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0824640-28.2025.8.19.0204

191. RECURSO INOMINADO 0824640-28.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0824640-28.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00049062 RECTE: MAURICIO GONCALVES DA COSTA ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0819597-10.2025.8.19.0205

192. RECURSO INOMINADO 0819597-10.2025.8.19.0205 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819597-10.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00045623 RECTE: F.AB. ZONA OESTE S.A. ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RECORRIDO: MARCOS AURELIO MARTINS GOMES ADVOGADO: STEPHANY SOARES LAMEIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0819772-41.2025.8.19.0031

193. RECURSO INOMINADO 0819772-41.2025.8.19.0031 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819772-41.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00048956 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: ISAAC MOUTINHO DE SOUZA ADVOGADO: ANA BEATRIZ ESKANDAR CARVALHO ADVOGADO: CLÁUDIO MÁRCIO DIAS ADVOGADO: ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0819832-14.2025.8.19.0031

194. RECURSO INOMINADO 0819832-14.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0819832-14.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00048948 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONZALEZ ADVOGADO: RAQUEL MENEZES RODRIGUES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0820121-16.2025.8.19.0008

195. RECURSO INOMINADO 0820121-16.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820121-16.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00050665 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ANDREZA DA SILVA BERNARDO ADVOGADO: SLOANE DA SILVA PIRES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0820276-92.2025.8.19.0210

196. RECURSO INOMINADO 0820276-92.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0820276-92.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00047558 RECTE: FRANCISCO TARCISIO DE SOUZA MELO ADVOGADO: VAGNER LIMA GABRIEL ADVOGADO: JULIANA MACHADO PEREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0816022-88.2025.8.19.0206

197. RECURSO INOMINADO 0816022-88.2025.8.19.0206 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0816022-88.2025.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2026.00050033 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ODILIO DOS SANTOS MENDONCA ADVOGADO: MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0817473-57.2025.8.19.0204

198. RECURSO INOMINADO 0817473-57.2025.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0817473-57.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00048212 RECTE: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA RECTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ROSEMERE SANTOS SOARES ADVOGADO: RAYANE HEGGENDORNE SILVA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0818841-64.2025.8.19.0087

199. RECURSO INOMINADO 0818841-64.2025.8.19.0087 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818841-64.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00050328 RECTE: LUCIMAR COUTINHO GUIMARAES ADVOGADO: RICARDO SILVA SANT'ANNA RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0819112-19.2025.8.19.0008

200. RECURSO INOMINADO 0819112-19.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819112-19.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00048792 RECTE: ELIZANGELA PIRES DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0812272-57.2025.8.19.0213

201. RECURSO INOMINADO 0812272-57.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812272-57.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00050283 RECTE: ANDREA COUTINHO RIBEIRO RECTE: JOSE LUIZ DA COSTA ADVOGADO: VANIA PRISCO GALVÃO ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVÃO RECORRIDO: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0812310-69.2025.8.19.0213

202. RECURSO INOMINADO 0812310-69.2025.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812310-69.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00050282 RECTE: NATAN DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: CAROLINA CANDIDO MONTEIRO SIQUEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0813304-89.2025.8.19.0054

203. RECURSO INOMINADO 0813304-89.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0813304-89.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00050042 RECTE: EURO COLCHOES COM. DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: NELMA LETÍCIA CORDEIRO RECORRIDO: HIRANILBSON CAVALCANTE MATOS ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES ADVOGADO: JONNY DA SILVA GUIMARÃES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0814202-13.2025.8.19.0213

204. RECURSO INOMINADO 0814202-13.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0814202-13.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00048743 RECTE: GUILHERME FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRESSA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: CAMILA PIRES SOARES RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0809451-83.2025.8.19.0212

205. RECURSO INOMINADO 0809451-83.2025.8.19.0212 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809451-83.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00048393 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: TANIA DA CUNHA PINHO ADVOGADO: ANTONIO PEDRO QUARTEROLLI RAYOL RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0809554-05.2025.8.19.0208

206. RECURSO INOMINADO 0809554-05.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0809554-05.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00049310 RECTE: AILTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO VASCONCELOS RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0810911-41.2025.8.19.0007

207. RECURSO INOMINADO 0810911-41.2025.8.19.0007 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0810911-41.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 8818/2026.00045556 RECTE: AUGUSTO CESAR SILVA RIBAS ADVOGADO: AUGUSTO CESAR SILVA RIBAS RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0811306-42.2025.8.19.0004

208. RECURSO INOMINADO 0811306-42.2025.8.19.0004 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811306-42.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00046134 RECTE: ANTONIO CARLOS DE MATOS QUARESMA ADVOGADO: RAYSSA BELLOTTI QUARESMA RECORRIDO: RODOLFO DE LEMOS ALVES 10199145725 ADVOGADO: LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0811513-42.2025.8.19.0036

209. RECURSO INOMINADO 0811513-42.2025.8.19.0036 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811513-42.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00048599 RECTE: ADRIANA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: THAÍS ELISA SOUZA LIMA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0811934-98.2025.8.19.0014

210. RECURSO INOMINADO 0811934-98.2025.8.19.0014 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUI ESP CIV AÇÃO: 0811934-98.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00051761 RECTE: THIAGO BATISTA ADVOGADO: ROSANA RANGEL SILVA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0806386-57.2025.8.19.0252

211. RECURSO INOMINADO 0806386-57.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806386-57.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00048370 RECTE: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO RECORRIDO: THAIS FERREIRA MENESES ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0806672-38.2025.8.19.0251

212. RECURSO INOMINADO 0806672-38.2025.8.19.0251 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0806672-38.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00048757 RECTE: LEONARDO SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: ANA GISELE ANDRADE RODRIGUES RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0807044-89.2025.8.19.0023

213. RECURSO INOMINADO 0807044-89.2025.8.19.0023 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807044-89.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00046180 RECTE: ROBSON RAMOS DA SILVA ADVOGADO: MICHAEL WILLIAM RAMOS MOTA RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0809027-26.2025.8.19.0023

214. RECURSO INOMINADO 0809027-26.2025.8.19.0023 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809027-26.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00050926 RECTE: ZAQUEU BENVINDO GONCALVES ADVOGADO: DENIS DA SILVA ROCHA RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0805399-18.2025.8.19.0253

215. RECURSO INOMINADO 0805399-18.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805399-18.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00045998 RECTE: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO BITTENCOURT RUIZ RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES RECORRIDO: GUSTAVO FRANCA GUIMARAES ADVOGADO: GUSTAVO FRANÇA GUIMARÃES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0805512-32.2024.8.19.0212

216. RECURSO INOMINADO 0805512-32.2024.8.19.0212 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805512-32.2024.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00048374 RECTE: ADMILSON DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MARIA VALERIA RODRIGUES MENDONÇA RECORRIDO: SILVANA PRATA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0805889-85.2024.8.19.0023

217. RECURSO INOMINADO 0805889-85.2024.8.19.0023 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805889-85.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00049033 RECTE: PAULO FERNANDO MACHADO RECTE: LUCIA BEZERRA MACHADO ADVOGADO: MAXWEL LOPES DA SILVA RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: CARTAO DESCONTO ITABORAI RJ LTDA - ME ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0806263-59.2025.8.19.0252

218. RECURSO INOMINADO 0806263-59.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806263-59.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00048331 RCTE/RCIDO: PORTO SEGURO BANK S.A. ADVOGADO: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA RCTE/RCIDO: VICTOR CABRAL DA HORA ARAGAO DE CARVALHO ADVOGADO: HUDSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0805107-35.2025.8.19.0026

219. RECURSO INOMINADO 0805107-35.2025.8.19.0026 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0805107-35.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00045603 RECTE: MARCO AURELIO BRAGA COSTA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0805160-20.2025.8.19.0251

220. RECURSO INOMINADO 0805160-20.2025.8.19.0251 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805160-20.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00004425 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: FLAVIO IGEL RECORRIDO: MONICA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR SERRANO PORTO D`AVE ADVOGADO: BRUNO PRAZERES DA SILVA E SOUSA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0805315-79.2025.8.19.0006

221. RECURSO INOMINADO 0805315-79.2025.8.19.0006 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805315-79.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00052586 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: TAMIRES SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0802438-07.2025.8.19.0253

222. RECURSO INOMINADO 0802438-07.2025.8.19.0253 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0802438-07.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00050871 RECTE: ESTACIONAMENTO DE VEICULOS SANTA RITA DE CASSIA ADVOGADO: DAVID TOLOMEOTTI RAMOS RECORRIDO: MERCADO PAGO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0804201-68.2025.8.19.0083

223. RECURSO INOMINADO 0804201-68.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804201-68.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00052221 RECTE: CARLOS PROENCA FERREIRA ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0804320-33.2026.8.19.0038

224. RECURSO INOMINADO 0804320-33.2026.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0804320-33.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00049337 RECTE: ALAINE DIAS DE LIMA ADVOGADO: ARMANDO PEREIRA BARSOTTI ADVOGADO: LAINE SACRAMENTO SANTOS RECORRIDO: COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO: NEYIR SILVA BAQUIAO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0804652-10.2025.8.19.0046

225. RECURSO INOMINADO 0804652-10.2025.8.19.0046 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO BONITO J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804652-10.2025.8.19.0046 PROTOCOLO: 8818/2026.00047318 RECTE: AMANDA MUNIZ INCUTTO ADVOGADO: GRACIELLE OLIVEIRA DE MELO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0804690-86.2025.8.19.0251

226. RECURSO INOMINADO 0804690-86.2025.8.19.0251 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0804690-86.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00002781 RECTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: SAMARA BARROS LAHAN ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0804790-37.2025.8.19.0026

227. RECURSO INOMINADO 0804790-37.2025.8.19.0026 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0804790-37.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2026.00049309 RCTE/RCIDO: ELIZANGELA MARINHO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE RCTE/RCIDO: CLUBE P A S I DE SEGUROS ADVOGADO: CECILIA FREITAS SANTOS ADVOGADO: JULIA JACQUES FERREIRA RECORRIDO: LUGANO CORRETORA E AGENCIADORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: ELISIANE CABRAL DO NASCIMENTO FERNANDES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0804817-15.2025.8.19.0254

228. RECURSO INOMINADO 0804817-15.2025.8.19.0254 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0804817-15.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2026.00045638 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: IADELECI DE JESUS LAVOURA DE CARVALHO ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0800987-86.2026.8.19.0066

229. RECURSO INOMINADO 0800987-86.2026.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800987-86.2026.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00048248 RECTE: LARISSA JUNQUEIRA ROSAS ADVOGADO: JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS ADVOGADO: ROBERTO SOUZA MORAES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0801250-08.2026.8.19.0038

230. RECURSO INOMINADO 0801250-08.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801250-08.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00050583 RECTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0801252-10.2025.8.19.0071

231. RECURSO INOMINADO 0801252-10.2025.8.19.0071 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801252-10.2025.8.19.0071 PROTOCOLO: 8818/2026.00046600 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: SUELI FATIMA PETRILE DA SILVA DE AVILA ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA ADVOGADO: DANIEL TELLES DE CASTRO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0800247-75.2026.8.19.0213

232. RECURSO INOMINADO 0800247-75.2026.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800247-75.2026.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2026.00047832 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ASSUSCENA DA SILVA JANNUZZI ADVOGADO: ALESSANDRO AUGUSTO LEAL RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0800445-66.2025.8.19.0078

233. RECURSO INOMINADO 0800445-66.2025.8.19.0078 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800445-66.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 8818/2026.00047251 RECTE: FABIANO LEMOS PEREIRA ADVOGADO: ANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: JOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0800554-59.2026.8.19.0203

234. RECURSO INOMINADO 0800554-59.2026.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0800554-59.2026.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00052737 RECTE: MAURICIO GOES DOS SANTOS ADVOGADO: ISMAEL DE PAULA MENDONÇA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0003946-09.2025.8.19.0063

235. RECURSO INOMINADO 0003946-09.2025.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS PROJETO JUST ITINER MUNIC AREAL AÇÃO: 0003946-09.2025.8.19.0063 RECTE: ANDRÉA HONÓRIO ADVOGADO: MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0800043-08.2026.8.19.0253

236. RECURSO INOMINADO 0800043-08.2026.8.19.0253 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0800043-08.2026.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00046040 RECTE: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: ANA CLAUDIA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: ARTHUR CHELLES SALLES RIBEIRO RECORRIDO: PEDRO MENDES MUNCK RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:




0804316-93.2026.8.19.0038

237. RECURSO INOMINADO 0804316-93.2026.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0804316-93.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00049378 RECTE: RENATA RAMOS RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA RECORRIDO: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: ASDRUBAL FRANCO NASCIMBENI ADVOGADO: ALESSANDRA DE AZEVEDO DOMINGUES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0861145-82.2025.8.19.0021

238. RECURSO INOMINADO 0861145-82.2025.8.19.0021 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0861145-82.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00049511 RECTE: NORDESTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: NATÁLIA PORTES ADVOGADO: WESLEY TOLEDO RIBEIRO RECORRIDO: LEONARDO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ SIQUEIRA ROCHA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0819976-77.2025.8.19.0066

239. RECURSO INOMINADO 0819976-77.2025.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA II JUI ESP CIV AÇÃO: 0819976-77.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 8818/2026.00047904 RECTE: ANDRESA NEVES ARAUJO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: VINÍCIUS GOMES ALVES RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800132-97.2026.8.19.0037

240. RECURSO INOMINADO 0800132-97.2026.8.19.0037 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800132-97.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 8818/2026.00048022 RECTE: JULIANA PEREIRA DA COSTA TAVARES ADVOGADO: GISELE BUSQUET NUNES RECORRIDO: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE ADVOGADO: LUCAS BIANCO SALOMON ADVOGADO: FLAVIANA PESSANHA FAEZ MANES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0804127-18.2026.8.19.0038

241. RECURSO INOMINADO 0804127-18.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804127-18.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00051601 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: FRANCISCO MANUEL DA SILVA ADVOGADO: ROMULO CASSIO DE OLIVEIRA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800480-62.2026.8.19.0087

242. RECURSO INOMINADO 0800480-62.2026.8.19.0087 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800480-62.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00050935 RCTE/RCIDO: VANESSA CRISTINA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: PHILIPE NASCIMENTO DA SILVA RCTE/RCIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0819270-56.2025.8.19.0208

243. RECURSO INOMINADO 0819270-56.2025.8.19.0208 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0819270-56.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00049741 RECTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RECORRIDO: CLEIA DAS GRACAS SOUZA ADVOGADO: ÍSIS STELLA MARIS DAS GRAÇAS SOUZA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0820808-84.2025.8.19.0204

244. RECURSO INOMINADO 0820808-84.2025.8.19.0204 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0820808-84.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00051283 RECTE: GLAUCIO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0865447-06.2025.8.19.0038

245. RECURSO INOMINADO 0865447-06.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0865447-06.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00048182 RECTE: MARIANA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: ANDRESSA ROBERTA DA SILVA CARRACENA RECORRIDO: SERASA S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0812103-19.2025.8.19.0036

246. RECURSO INOMINADO 0812103-19.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0812103-19.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00050794 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ALESSANDRO ANDRADE DE AGNELO ADVOGADO: RAPHAEL ELIAS CRUZ RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0812754-51.2025.8.19.0036

247. RECURSO INOMINADO 0812754-51.2025.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0812754-51.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2026.00051675 RECTE: VERONICA FRANCISCA DA SILVA MOTA ADVOGADO: MANOEL VICTOR RODRIGUES CERQUEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0814443-36.2024.8.19.0014

248. RECURSO INOMINADO 0814443-36.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814443-36.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 8818/2026.00048653 RECTE: HELOISA BATISTA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HP AUTO ELETRICA MECANICA E INJECAO ELETRONICA ADVOGADO: ROSE CODEÇO SALES ADVOGADO: DAYANA DE ALMEIDA PESSANHA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0822766-90.2025.8.19.0209

249. RECURSO INOMINADO 0822766-90.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0822766-90.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00049447 RECTE: CONDOMINIO CITTA AMERICA ADVOGADO: ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA RECORRIDO: HARRISON ZOZIMO GUTIERREZ ADVOGADO: PRYSCILLA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800851-33.2022.8.19.0033

250. RECURSO INOMINADO 0800851-33.2022.8.19.0033 ASSUNTO: AGÊNCIE E DISTRIBUIÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MIGUEL PEREIRA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800851-33.2022.8.19.0033 PROTOCOLO: 8818/2026.00048671 RECTE: SOLANGE TORRES OLIVEIRA RECTE: JOAO GUALBERTO AURY OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS EIRELI ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0801419-92.2026.8.19.0038

251. RECURSO INOMINADO 0801419-92.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801419-92.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00052021 RECTE: MARCOS PAULO MEDEIROS GONCALVES ADVOGADO: JULIANA SANTOS TAVARES DA SILVA RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0804832-30.2026.8.19.0001

252. RECURSO INOMINADO 0804832-30.2026.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IV JUI ESP CIV AÇÃO: 0804832-30.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051757 RECTE: CATIA ROSANA SILVERIO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ELIAQUIM RIBEIRO ALVES RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0812313-33.2025.8.19.0210

253. RECURSO INOMINADO 0812313-33.2025.8.19.0210 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0812313-33.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00048299 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: GABRIEL VIANNA MEDEIROS MARQUES ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARROSO PINHO ADVOGADO: VINÍCIUS LESSA DA SILVA E SÁ RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0804344-35.2025.8.19.0252

254. RECURSO INOMINADO 0804344-35.2025.8.19.0252 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0804344-35.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00052209 RECTE: LEILA ADESSE ADVOGADO: POLYANNA LOPES LOUREIRO VAZ ADVOGADO: TAIANE MOREIRA DE MELLO ADVOGADO: VILTON BRANDAO DA SILVA FILHO RECORRIDO: EL AL ISRAEL AIRLINES LTD ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0811923-63.2025.8.19.0210

255. RECURSO INOMINADO 0811923-63.2025.8.19.0210 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0811923-63.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00052188 RECTE: ANA CRISTINA SANTOS VENCERLAU ADVOGADO: BARBARA FABIOLA DA GAMA COSTA ADVOGADO: ALAN GALDINO DE ARAUJO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0834128-25.2025.8.19.0004

256. RECURSO INOMINADO 0834128-25.2025.8.19.0004 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO II JUI ESP CIV AÇÃO: 0834128-25.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00052042 RECTE: JORGINA CRUZ DA SILVA AGUIAR ADVOGADO: MARIA SOUSA MELO DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0805453-46.2025.8.19.0006

257. RECURSO INOMINADO 0805453-46.2025.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0805453-46.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00052233 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: VIVIANA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: CAMILA BERTAGNONI LEITE RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0821889-56.2025.8.19.0208

258. RECURSO INOMINADO 0821889-56.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821889-56.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00048978 RECTE: EDUARDO TOLEDO SILVA ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA RECORRIDO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0807585-07.2025.8.19.0029

259. RECURSO INOMINADO 0807585-07.2025.8.19.0029 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807585-07.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 8818/2026.00049416 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: PAULO SERGIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: FABIANO SOARES BALTER RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0816174-27.2025.8.19.0210

260. RECURSO INOMINADO 0816174-27.2025.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0816174-27.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00049061 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: PATRICIA MORAES SOUZA ADVOGADO: MOISES CAMILO GOMES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0833495-96.2025.8.19.0203

261. RECURSO INOMINADO 0833495-96.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833495-96.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00049659 RECTE: ANA CRISTINA DA SILVA PASSOS ADVOGADO: DJANYRA DE CASSIA VIANA PESSOA RECORRIDO: CARREFOUR BANCO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0836896-06.2025.8.19.0203

262. RECURSO INOMINADO 0836896-06.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0836896-06.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00051836 RECTE: IEDA REGINA AGUIAR MACIEL ADVOGADO: FATIMA RAFAELA PERRONE RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800036-29.2026.8.19.0087

263. RECURSO INOMINADO 0800036-29.2026.8.19.0087 ASSUNTO: ASSINATURA BÁSICA MENSAL / TELEFONIA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0800036-29.2026.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2026.00049441 RECTE: JOAO VICENTE FONSECA CARIELLO ADVOGADO: JOAO VICENTE FONSECA CARIELLO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0810591-40.2025.8.19.0023

264. RECURSO INOMINADO 0810591-40.2025.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITABORAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0810591-40.2025.8.19.0023 PROTOCOLO: 8818/2026.00052066 RECTE: NILSON ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0815939-66.2025.8.19.0208

265. RECURSO INOMINADO 0815939-66.2025.8.19.0208 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0815939-66.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00049753 RECTE: CHRISTIAN GERONIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: POLIANA DE ANDRADE RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800155-61.2025.8.19.0010

266. RECURSO INOMINADO 0800155-61.2025.8.19.0010 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800155-61.2025.8.19.0010 PROTOCOLO: 8818/2026.00030276 RECTE: TAMIRES MARIA DE SOUZA BOECHAT ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0801817-14.2026.8.19.0208

267. RECURSO INOMINADO 0801817-14.2026.8.19.0208 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801817-14.2026.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00051015 RECTE: TEREZINHA LOPES CARNEIRO ADVOGADO: ALINE CARNEIRO SABINO DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0802347-76.2025.8.19.0006

268. RECURSO INOMINADO 0802347-76.2025.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0802347-76.2025.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2026.00052572 RECTE: JOAQUIM ESTEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BEATRIZ ROSTIROLI SAAR RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0805162-62.2022.8.19.0067

269. RECURSO INOMINADO 0805162-62.2022.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0805162-62.2022.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2026.00008959 RECTE: DEIVE DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRA DUARTE LOUREIRO ADVOGADO: MONTIVAL VALE DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RECORRIDO: MERCADO PAGO REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO:




0800039-98.2026.8.19.0049

270. RECURSO INOMINADO 0800039-98.2026.8.19.0049 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800039-98.2026.8.19.0049 PROTOCOLO: 8818/2026.00052931 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ALEXANDRE HERINGER DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA FRAGA HEIZER ADVOGADO: FELIPPE FRAGA HEIZER MELO GOMES RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0822196-56.2025.8.19.0031

271. RECURSO INOMINADO 0822196-56.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0822196-56.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00052630 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: JULIO CESAR LUIZ DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: CRISTIANO SILVA ALVARENGA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0803454-25.2026.8.19.0038

272. RECURSO INOMINADO 0803454-25.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803454-25.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00052992 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: FANY DE SOUZA LIMA PEREIRA ADVOGADO: PAOLA MANOELA GONÇALVES DA SILVA ANTELO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0801636-38.2026.8.19.0038

273. RECURSO INOMINADO 0801636-38.2026.8.19.0038 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0801636-38.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00053024 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ALINE SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0807236-14.2025.8.19.0252

274. RECURSO INOMINADO 0807236-14.2025.8.19.0252 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807236-14.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00051847 RECTE: STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADVOGADO: ANA CLARA PEDRAZZI PRATES DA FONSECA RECORRIDO: CHIC CHICKEN ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: FERNANDA MAIBON SAUER RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0838836-85.2025.8.19.0209

275. RECURSO INOMINADO 0838836-85.2025.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0838836-85.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00049728 RECTE: EMIRATES ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO RECORRIDO: BRUNO MACEDO GUIMARAES ADVOGADO: RONIELE DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0815191-28.2025.8.19.0210

276. RECURSO INOMINADO 0815191-28.2025.8.19.0210 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0815191-28.2025.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00052957 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA RECORRIDO: CLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DIEGO AMERICO BERNARDS LEAL GOMES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0813751-49.2025.8.19.0031

277. RECURSO INOMINADO 0813751-49.2025.8.19.0031 ASSUNTO: FINANCIAMENTO DE PRODUTO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0813751-49.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00049795 RECTE: JHONY WILLIAM LOPES MARINS DE SOUZA ADVOGADO: PAULO VICTOR FELINTO RODRIGUES RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0803432-64.2026.8.19.0038

278. RECURSO INOMINADO 0803432-64.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0803432-64.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00052956 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: GETULIO FLORINDO DE AMORIM ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0809858-89.2025.8.19.0212

279. RECURSO INOMINADO 0809858-89.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0809858-89.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00050779 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RECORRIDO: MARIA FATIMA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA ADVOGADO: EVELIN DA COSTA PEREIRA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0858500-84.2025.8.19.0021

280. RECURSO INOMINADO 0858500-84.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0858500-84.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00050352 RECTE: JOAQUINA LUIZA CANDIDA DE CAMPOS ADVOGADO: ANA CAROLINA DE CAMPOS PRAZERES RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RECORRIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0822155-89.2025.8.19.0031

281. RECURSO INOMINADO 0822155-89.2025.8.19.0031 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0822155-89.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00050706 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: MARIA THEREZA DA LUZ ADVOGADO: ROGÉRIO DA SILVA RANGEL JUNIOR ADVOGADO: EUNAPIO CESAR COTTA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0818671-38.2025.8.19.0008

282. RECURSO INOMINADO 0818671-38.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818671-38.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00050699 RECTE: FILIPE LOPES TOBIAS DA SILVA ADVOGADO: RAÍSSA MELLO BATISTA ADVOGADO: VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS DE JESUS RECORRIDO: EBAZAR COM BR LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0815154-25.2025.8.19.0202

283. RECURSO INOMINADO 0815154-25.2025.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0815154-25.2025.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2026.00050367 RECTE: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: IGOR GUILHEN CARDOSO RECORRIDO: RENATO GOMES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO DOS SANTOS LIMA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0806732-34.2025.8.19.0211

284. RECURSO INOMINADO 0806732-34.2025.8.19.0211 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0806732-34.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2026.00050008 RECTE: IVONY KELLY FERREIRA RAMOS AGUIAR ROSA RECTE: ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA ADVOGADO: ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA RECORRIDO: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: DR(A). JACO CARLOS DA SILVA COELHO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0800966-51.2026.8.19.0021

285. RECURSO INOMINADO 0800966-51.2026.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0800966-51.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00053488 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MIRIANE FREITAS DE CARVALHO ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0800305-26.2025.8.19.0080

286. RECURSO INOMINADO 0800305-26.2025.8.19.0080 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITALVA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800305-26.2025.8.19.0080 PROTOCOLO: 8818/2026.00050438 RECTE: CARLOS ALBERTO GOMES SOARES ADVOGADO: PALOMA CHAVES DE LIMA PINHEIRO RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTAD ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOUVEIA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:




0812092-53.2025.8.19.0209

287. RECURSO INOMINADO 0812092-53.2025.8.19.0209 ASSUNTO: INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0812092-53.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00053716 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RECORRIDO: JEAN DA SILVA SOEIRO ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES ADVOGADO: THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:




0091265-07.2025.8.19.0001

288. RECURSO INOMINADO 0091265-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0091265-07.2025.8.19.0001 RECTE: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ RECORRIDO: MARIA DE FATIMA NOSSA E CASTRO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BON FRAUCHES OLIVEIRA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:






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