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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 11/05/2026, às 14:00:00, SEGUNDA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0480021-70.2012.8.19.0001
001. RECURSO INOMINADO 0480021-70.2012.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0480021-70.2012.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ENEIDA DE OLIVEIRA VIEIRA CORDESCO ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI ADVOGADO: FABRÍCIA MOREIRA RODRIGUES MESCOLIN RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0480021-70.2012.8.19.0001
002. RECURSO INOMINADO 0480021-70.2012.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0480021-70.2012.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ENEIDA DE OLIVEIRA VIEIRA CORDESCO ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI ADVOGADO: FABRÍCIA MOREIRA RODRIGUES MESCOLIN RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0205102-89.2015.8.19.0001
003. RECURSO INOMINADO 0205102-89.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0205102-89.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARIDADE DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0205102-89.2015.8.19.0001
004. RECURSO INOMINADO 0205102-89.2015.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0205102-89.2015.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CARIDADE DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0339359-85.2014.8.19.0001
005. RECURSO INOMINADO 0339359-85.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0339359-85.2014.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0339359-85.2014.8.19.0001
006. RECURSO INOMINADO 0339359-85.2014.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0339359-85.2014.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ROBERTO MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0161782-52.2016.8.19.0001
007. RECURSO INOMINADO 0161782-52.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0161782-52.2016.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GEISON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0161782-52.2016.8.19.0001
008. RECURSO INOMINADO 0161782-52.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0161782-52.2016.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GEISON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0089966-39.2018.8.19.0001
009. RECURSO INOMINADO 0089966-39.2018.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089966-39.2018.8.19.0001 RECTE: LUCIDIO VASCONCELOS NETO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0089966-39.2018.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0089966-39.2018.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089966-39.2018.8.19.0001 RECTE: LUCIDIO VASCONCELOS NETO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0052163-56.2017.8.19.0001
011. RECURSO INOMINADO 0052163-56.2017.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052163-56.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ENZO SANA CERQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0052163-56.2017.8.19.0001
012. RECURSO INOMINADO 0052163-56.2017.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052163-56.2017.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ENZO SANA CERQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802492-81.2024.8.19.0002
013. RECURSO INOMINADO 0802492-81.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802492-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00107100 RECTE: THALLES ANDERSON AZEVEDO BIANCAMANO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802492-81.2024.8.19.0002
014. RECURSO INOMINADO 0802492-81.2024.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802492-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00107100 RECTE: THALLES ANDERSON AZEVEDO BIANCAMANO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0829031-84.2024.8.19.0002
015. RECURSO INOMINADO 0829031-84.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829031-84.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00173877 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JULIANA BRUM DRESJAN ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0829031-84.2024.8.19.0002
016. RECURSO INOMINADO 0829031-84.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829031-84.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00173877 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JULIANA BRUM DRESJAN ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0277288-66.2022.8.19.0001
017. RECURSO INOMINADO 0277288-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0277288-66.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSEANE DIAS DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0277288-66.2022.8.19.0001
018. RECURSO INOMINADO 0277288-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0277288-66.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSEANE DIAS DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0002468-58.2024.8.19.9000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002468-58.2024.8.19.9000 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065758-88.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00087067 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CARLOS DORVAL BRASIL CENTURIÃO ADVOGADO: FABIANA VIEIRA BARBOZA FARIAS ADVOGADO: LUCIO ANTERO SANTOS FREITAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002468-58.2024.8.19.9000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002468-58.2024.8.19.9000 ASSUNTO: AUXÍLIO- OUTROS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0065758-88.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2024.00087067 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: CARLOS DORVAL BRASIL CENTURIÃO ADVOGADO: FABIANA VIEIRA BARBOZA FARIAS ADVOGADO: LUCIO ANTERO SANTOS FREITAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0805934-55.2024.8.19.0002
021. RECURSO INOMINADO 0805934-55.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805934-55.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00056019 RECTE: WENDY PEREIRA TORROSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0805934-55.2024.8.19.0002
022. RECURSO INOMINADO 0805934-55.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805934-55.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2024.00056019 RECTE: WENDY PEREIRA TORROSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003444-31.2025.8.19.9000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003444-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887374-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140571 AGTE: SERGIO LUIZ SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003444-31.2025.8.19.9000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003444-31.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887374-76.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140571 AGTE: SERGIO LUIZ SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0103324-03.2020.8.19.0001
025. RECURSO INOMINADO 0103324-03.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103324-03.2020.8.19.0001 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MORIZETE LINO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO LYRIO NEVES (RJ184149) RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0103324-03.2020.8.19.0001
026. RECURSO INOMINADO 0103324-03.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103324-03.2020.8.19.0001 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MORIZETE LINO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO LYRIO NEVES (RJ184149) RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0901240-54.2024.8.19.0001
027. RECURSO INOMINADO 0901240-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901240-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148316 RECTE: PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0901240-54.2024.8.19.0001
028. RECURSO INOMINADO 0901240-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901240-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148316 RECTE: PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0897959-90.2024.8.19.0001
029. RECURSO INOMINADO 0897959-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897959-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172045 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VICTOR PAULO SANT ANNA RECORRIDO: MARCIA MOITA SANT ANNA ADVOGADO: RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0897959-90.2024.8.19.0001
030. RECURSO INOMINADO 0897959-90.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897959-90.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00172045 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: VICTOR PAULO SANT ANNA RECORRIDO: MARCIA MOITA SANT ANNA ADVOGADO: RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0004493-10.2025.8.19.9000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004493-10.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818812-85.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00179683 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0004493-10.2025.8.19.9000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004493-10.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818812-85.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00179683 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0801997-52.2025.8.19.0212
033. RECURSO INOMINADO 0801997-52.2025.8.19.0212 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801997-52.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00134748 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCOS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0801997-52.2025.8.19.0212
034. RECURSO INOMINADO 0801997-52.2025.8.19.0212 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801997-52.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00134748 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCOS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS RECORRIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0895898-96.2023.8.19.0001
035. RECURSO INOMINADO 0895898-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895898-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140048 RECTE: WELINGTON ANTONIO ROSA ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0895898-96.2023.8.19.0001
036. RECURSO INOMINADO 0895898-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0895898-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00140048 RECTE: WELINGTON ANTONIO ROSA ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0829407-36.2025.8.19.0002
037. RECURSO INOMINADO 0829407-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829407-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUELI SOLANGE HENRIQUES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0829407-36.2025.8.19.0002
038. RECURSO INOMINADO 0829407-36.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829407-36.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00163636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SUELI SOLANGE HENRIQUES ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0919607-63.2023.8.19.0001
039. RECURSO INOMINADO 0919607-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919607-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108022 RECTE: NELSON MACEDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0919607-63.2023.8.19.0001
040. RECURSO INOMINADO 0919607-63.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0919607-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00108022 RECTE: NELSON MACEDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0283488-89.2022.8.19.0001
041. RECURSO INOMINADO 0283488-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283488-89.2022.8.19.0001 RECTE: MAIRAM TINOCO PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: ALEXIA PEREIRA DE CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0283488-89.2022.8.19.0001
042. RECURSO INOMINADO 0283488-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0283488-89.2022.8.19.0001 RECTE: MAIRAM TINOCO PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: ALEXIA PEREIRA DE CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0199041-08.2021.8.19.0001
043. RECURSO INOMINADO 0199041-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199041-08.2021.8.19.0001 RECTE: CARLOS ALBERTO TOMAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0199041-08.2021.8.19.0001
044. RECURSO INOMINADO 0199041-08.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199041-08.2021.8.19.0001 RECTE: CARLOS ALBERTO TOMAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0822143-68.2025.8.19.0001
045. RECURSO INOMINADO 0822143-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822143-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149512 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEBER MORENO MARTINS RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: GLEICIELLE MORENO FELISBERTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0822143-68.2025.8.19.0001
046. RECURSO INOMINADO 0822143-68.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822143-68.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00149512 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEBER MORENO MARTINS RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: GLEICIELLE MORENO FELISBERTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0837323-61.2024.8.19.0001
047. RECURSO INOMINADO 0837323-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837323-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148375 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIS NOGUEIRA DE ASSIS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0837323-61.2024.8.19.0001
048. RECURSO INOMINADO 0837323-61.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0837323-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148375 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIS NOGUEIRA DE ASSIS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0924179-28.2024.8.19.0001
049. RECURSO INOMINADO 0924179-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924179-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106321 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA PERES SALES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0924179-28.2024.8.19.0001
050. RECURSO INOMINADO 0924179-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924179-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106321 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA PERES SALES ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0921039-83.2024.8.19.0001
051. RECURSO INOMINADO 0921039-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921039-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147155 RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: JORGE LUIZ CANDIDO RODRIGUES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0921039-83.2024.8.19.0001
052. RECURSO INOMINADO 0921039-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921039-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00147155 RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: JORGE LUIZ CANDIDO RODRIGUES ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0885403-56.2024.8.19.0001
053. RECURSO INOMINADO 0885403-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885403-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155281 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JUAN GUIMARAES QUINTELLA RECORRIDO: AMANDA CRISTINE CARDOSO QUINTELLA ADVOGADO: RENATA MIRANDA DE MELLO SILVEIRA ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ ADVOGADO: ANA LUISA BORGES MATEUS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0885403-56.2024.8.19.0001
054. RECURSO INOMINADO 0885403-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885403-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155281 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JUAN GUIMARAES QUINTELLA RECORRIDO: AMANDA CRISTINE CARDOSO QUINTELLA ADVOGADO: RENATA MIRANDA DE MELLO SILVEIRA ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ ADVOGADO: ANA LUISA BORGES MATEUS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0033290-32.2022.8.19.0001
055. RECURSO INOMINADO 0033290-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033290-32.2022.8.19.0001 RECTE: BÁRBARA VITÓRIA FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0033290-32.2022.8.19.0001
056. RECURSO INOMINADO 0033290-32.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DE SAÚDE - JUIZADOS FAZENDÁRIOS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033290-32.2022.8.19.0001 RECTE: BÁRBARA VITÓRIA FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000939-67.2025.8.19.9000
057. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000939-67.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064620-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038992 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GILCEMAR ROBERTO BAHIA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0000939-67.2025.8.19.9000
058. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000939-67.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064620-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00038992 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GILCEMAR ROBERTO BAHIA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0824783-41.2025.8.19.0002
059. RECURSO INOMINADO 0824783-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824783-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162284 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLY MONTALVAO MOREIRA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0824783-41.2025.8.19.0002
060. RECURSO INOMINADO 0824783-41.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824783-41.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162284 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLY MONTALVAO MOREIRA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0917436-36.2023.8.19.0001
061. RECURSO INOMINADO 0917436-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917436-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RHUAN COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0917436-36.2023.8.19.0001
062. RECURSO INOMINADO 0917436-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0917436-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00046698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RHUAN COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0867574-33.2022.8.19.0001
063. RECURSO INOMINADO 0867574-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867574-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133249 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA JOSE TELES DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0867574-33.2022.8.19.0001
064. RECURSO INOMINADO 0867574-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0867574-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00133249 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA JOSE TELES DOS SANTOS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0940951-66.2024.8.19.0001
065. RECURSO INOMINADO 0940951-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940951-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158325 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO PAULO BRANDAO BARRETO ADVOGADO: PAULA BARROSO BAPTISTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0940951-66.2024.8.19.0001
066. RECURSO INOMINADO 0940951-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940951-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158325 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PEDRO PAULO BRANDAO BARRETO ADVOGADO: PAULA BARROSO BAPTISTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0814265-89.2025.8.19.0002
067. RECURSO INOMINADO 0814265-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814265-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160328 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TAIS SILVA PEREIRA ADVOGADO: LAURÍCIO SANTIAGO BREIS FERREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0814265-89.2025.8.19.0002
068. RECURSO INOMINADO 0814265-89.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814265-89.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00160328 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TAIS SILVA PEREIRA ADVOGADO: LAURÍCIO SANTIAGO BREIS FERREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0874050-87.2022.8.19.0001
069. RECURSO INOMINADO 0874050-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874050-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145761 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALVIMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO SALVADOR DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0874050-87.2022.8.19.0001
070. RECURSO INOMINADO 0874050-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874050-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00145761 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ALVIMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO SALVADOR DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0954636-77.2023.8.19.0001
071. RECURSO INOMINADO 0954636-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954636-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158722 RECTE: ALINE DOS REIS CLEMENTE DOS SANTOS RECTE: ANA PAULA DUARTE DA SILVA RECTE: TEREZA CRISTINA DE QUEIROZ PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0954636-77.2023.8.19.0001
072. RECURSO INOMINADO 0954636-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0954636-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00158722 RECTE: ALINE DOS REIS CLEMENTE DOS SANTOS RECTE: ANA PAULA DUARTE DA SILVA RECTE: TEREZA CRISTINA DE QUEIROZ PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0916083-24.2024.8.19.0001
073. RECURSO INOMINADO 0916083-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916083-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146787 RECTE: INGRYD MARIA PIMENTEL DE ANDRADE CAETANO ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0916083-24.2024.8.19.0001
074. RECURSO INOMINADO 0916083-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916083-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146787 RECTE: INGRYD MARIA PIMENTEL DE ANDRADE CAETANO ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0845913-61.2023.8.19.0001
075. RECURSO INOMINADO 0845913-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845913-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00047338 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARILENE JESUS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0845913-61.2023.8.19.0001
076. RECURSO INOMINADO 0845913-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0845913-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00047338 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARILENE JESUS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0839747-73.2024.8.19.0002
077. RECURSO INOMINADO 0839747-73.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839747-73.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00019857 RECTE: REGINA MACHADO DA SILVA LOBATO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0839747-73.2024.8.19.0002
078. RECURSO INOMINADO 0839747-73.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839747-73.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00019857 RECTE: REGINA MACHADO DA SILVA LOBATO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0846176-59.2024.8.19.0001
079. RECURSO INOMINADO 0846176-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846176-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131436 RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: LEONARDO DA CONCEICAO SOUZA RCTE/RCIDO: WILLIAN GOMES RCTE/RCIDO: ANDREIA AMARAL DE OLIVEIRA RCTE/RCIDO: ILEN DO NASCIMENTO GALVAO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0846176-59.2024.8.19.0001
080. RECURSO INOMINADO 0846176-59.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0846176-59.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131436 RCTE/RCIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RCTE/RCIDO: LEONARDO DA CONCEICAO SOUZA RCTE/RCIDO: WILLIAN GOMES RCTE/RCIDO: ANDREIA AMARAL DE OLIVEIRA RCTE/RCIDO: ILEN DO NASCIMENTO GALVAO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003844-45.2025.8.19.9000
081. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003844-45.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046625-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156088 AGTE: ANA CLÁUDIA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0003844-45.2025.8.19.9000
082. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003844-45.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046625-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00156088 AGTE: ANA CLÁUDIA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO ESTEVAM AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0003635-76.2025.8.19.9000
083. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003635-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145678-09.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148678 AGTE: EVELAINE CRISTINA DA SILVA AGTE: MILENA DA SILVA BARROSO LEAL ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0003635-76.2025.8.19.9000
084. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003635-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0145678-09.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00148678 AGTE: EVELAINE CRISTINA DA SILVA AGTE: MILENA DA SILVA BARROSO LEAL ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0003577-73.2025.8.19.9000
085. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003577-73.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869281-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146528 AGTE: DIEGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0003577-73.2025.8.19.9000
086. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003577-73.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869281-31.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00146528 AGTE: DIEGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0004002-03.2025.8.19.9000
087. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004002-03.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930107-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162409 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOSE DA COSTA INVENT: AMALIA DE FATIMA SENGO COSTA INVENT: ILDA DA CONCEICAO SENGO COSTA INVENT: JOSE MAURICIO SENGO COSTA ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0004002-03.2025.8.19.9000
088. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004002-03.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930107-23.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00162409 AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOSE DA COSTA INVENT: AMALIA DE FATIMA SENGO COSTA INVENT: ILDA DA CONCEICAO SENGO COSTA INVENT: JOSE MAURICIO SENGO COSTA ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0918349-81.2024.8.19.0001
089. RECURSO INOMINADO 0918349-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918349-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176652 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTIA FALANI LIMONGI ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0918349-81.2024.8.19.0001
090. RECURSO INOMINADO 0918349-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918349-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176652 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTIA FALANI LIMONGI ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0918349-81.2024.8.19.0001
091. RECURSO INOMINADO 0918349-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0918349-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176652 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTIA FALANI LIMONGI ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0905026-43.2023.8.19.0001
092. RECURSO INOMINADO 0905026-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905026-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176376 RECTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO RECORRIDO: FLAVIA FIALHO FERNANDES ADVOGADO: NOELLE BOLSANELLO VIEIRA DE MATOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0905026-43.2023.8.19.0001
093. RECURSO INOMINADO 0905026-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905026-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176376 RECTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO RECORRIDO: FLAVIA FIALHO FERNANDES ADVOGADO: NOELLE BOLSANELLO VIEIRA DE MATOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0891745-83.2024.8.19.0001
094. RECURSO INOMINADO 0891745-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891745-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDERLEY PIMENTEL FRANCO ADVOGADO: FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0891745-83.2024.8.19.0001
095. RECURSO INOMINADO 0891745-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891745-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00168698 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDERLEY PIMENTEL FRANCO ADVOGADO: FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0826708-46.2023.8.19.0001
096. RECURSO INOMINADO 0826708-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826708-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166526 RECTE: ROGERIO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0826708-46.2023.8.19.0001
097. RECURSO INOMINADO 0826708-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826708-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00166526 RECTE: ROGERIO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0825159-64.2024.8.19.0001
098. RECURSO INOMINADO 0825159-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825159-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122874 RECTE: ROSANE BASTOS MEIRELES RECTE: ESPÓLIO DE REJANE VEIGA FARIA BASTOS RECTE: ESPÓLIO DE RENATA VEIGA FARIA BASTOS ADVOGADO: MARIA EUNICE DE PAULA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0825159-64.2024.8.19.0001
099. RECURSO INOMINADO 0825159-64.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825159-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00122874 RECTE: ROSANE BASTOS MEIRELES RECTE: ESPÓLIO DE REJANE VEIGA FARIA BASTOS RECTE: ESPÓLIO DE RENATA VEIGA FARIA BASTOS ADVOGADO: MARIA EUNICE DE PAULA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820036-85.2024.8.19.0001
100. RECURSO INOMINADO 0820036-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820036-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160809 RECTE: MARILENA PEREIRA CAETANO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820036-85.2024.8.19.0001
101. RECURSO INOMINADO 0820036-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820036-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00160809 RECTE: MARILENA PEREIRA CAETANO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820656-97.2024.8.19.0001
102. RECURSO INOMINADO 0820656-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820656-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170629 RECTE: ALINE VARGAS DO CARMO RECTE: ELIANE FERREIRA DA SILVA DA COSTA RECTE: ROSANE FRANCO VICENTE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0820656-97.2024.8.19.0001
103. RECURSO INOMINADO 0820656-97.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0820656-97.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00170629 RECTE: ALINE VARGAS DO CARMO RECTE: ELIANE FERREIRA DA SILVA DA COSTA RECTE: ROSANE FRANCO VICENTE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0818408-24.2025.8.19.0002
104. RECURSO INOMINADO 0818408-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818408-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166399 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: THAIS LIMA DA SILVA ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0818408-24.2025.8.19.0002
105. RECURSO INOMINADO 0818408-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818408-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166399 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: THAIS LIMA DA SILVA ADVOGADO: KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0815159-05.2024.8.19.0001
106. RECURSO INOMINADO 0815159-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815159-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176470 RECTE: CESAR BARBOSA VENTURA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0815159-05.2024.8.19.0001
107. RECURSO INOMINADO 0815159-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815159-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00176470 RECTE: CESAR BARBOSA VENTURA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0807459-38.2025.8.19.0002
108. RECURSO INOMINADO 0807459-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807459-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175461 RECTE: ARTHUR FELIPE VIEIRA SOARES ADVOGADO: CELIA SILVEIRA MACABU ADVOGADO: URSULA DO COUTO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0807459-38.2025.8.19.0002
109. RECURSO INOMINADO 0807459-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807459-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00175461 RECTE: ARTHUR FELIPE VIEIRA SOARES ADVOGADO: CELIA SILVEIRA MACABU ADVOGADO: URSULA DO COUTO PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0805295-13.2024.8.19.0204
110. RECURSO INOMINADO 0805295-13.2024.8.19.0204 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805295-13.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00172430 RECTE: ERNANCY MENDES DE SANT ANNA ADVOGADO: DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0805295-13.2024.8.19.0204
111. RECURSO INOMINADO 0805295-13.2024.8.19.0204 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805295-13.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00172430 RECTE: ERNANCY MENDES DE SANT ANNA ADVOGADO: DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0803146-15.2023.8.19.0031
112. RECURSO INOMINADO 0803146-15.2023.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803146-15.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00174159 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0803146-15.2023.8.19.0031
113. RECURSO INOMINADO 0803146-15.2023.8.19.0031 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803146-15.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00174159 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0291855-05.2022.8.19.0001
114. RECURSO INOMINADO 0291855-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0291855-05.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0291855-05.2022.8.19.0001
115. RECURSO INOMINADO 0291855-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0291855-05.2022.8.19.0001 RECTE: GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0042867-34.2022.8.19.0001
116. RECURSO INOMINADO 0042867-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042867-34.2022.8.19.0001 RECTE: CARLOS ALEXANDRE ALVES FIGUEIRA ADVOGADO: IURI BESSA BUENO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0042867-34.2022.8.19.0001
117. RECURSO INOMINADO 0042867-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042867-34.2022.8.19.0001 RECTE: CARLOS ALEXANDRE ALVES FIGUEIRA ADVOGADO: IURI BESSA BUENO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0004343-29.2025.8.19.9000
118. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004343-29.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902158-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174273 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANIA DE CASSIA SIMAO REGLY ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0004343-29.2025.8.19.9000
119. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004343-29.2025.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902158-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00174273 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANIA DE CASSIA SIMAO REGLY ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0004132-90.2025.8.19.9000
120. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004132-90.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840335-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166695 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROSANE MENEZES SILVA ADVOGADO: LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0004132-90.2025.8.19.9000
121. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004132-90.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840335-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00166695 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: ROSANE MENEZES SILVA ADVOGADO: LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003829-76.2025.8.19.9000
122. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003829-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0984600-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155772 AGTE: RAQUEL DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0003829-76.2025.8.19.9000
123. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003829-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0984600-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00155772 AGTE: RAQUEL DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0004010-77.2025.8.19.9000
124. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004010-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835959-51.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162576 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: REBECA DOS SANTOS SAMARY ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004010-77.2025.8.19.9000
125. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004010-77.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835959-51.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00162576 AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: REBECA DOS SANTOS SAMARY ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002215-36.2025.8.19.9000
126. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002215-36.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886832-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085840 AGTE: AUTIERES MARTINS FRANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITACAO - INDEC RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002215-36.2025.8.19.9000
127. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002215-36.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0886832-24.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00085840 AGTE: AUTIERES MARTINS FRANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CAPACITACAO - INDEC RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0822446-79.2025.8.19.0002
128. RECURSO INOMINADO 0822446-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822446-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141941 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO VAZ OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0822446-79.2025.8.19.0002
129. RECURSO INOMINADO 0822446-79.2025.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822446-79.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00141941 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO VAZ OLIVEIRA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0003943-15.2025.8.19.9000
130. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003943-15.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0976535-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159853 AGTE: BRUNA MELO DOS SANTOS ADVOGADO: TAÍS COUTINHO MODAELLI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: FAZENDA PÚBLICA DO MINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0003943-15.2025.8.19.9000
131. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003943-15.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0976535-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00159853 AGTE: BRUNA MELO DOS SANTOS ADVOGADO: TAÍS COUTINHO MODAELLI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: FAZENDA PÚBLICA DO MINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002746-25.2025.8.19.9000
132. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002746-25.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064539-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106627 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DORA MARIA MIRANDA ADVOGADO: GUILHERME MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002746-25.2025.8.19.9000
133. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002746-25.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064539-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00106627 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: DORA MARIA MIRANDA ADVOGADO: GUILHERME MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001770-18.2025.8.19.9000
134. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001770-18.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852900-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00074807 AGTE: GABRIEL MULLER SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001770-18.2025.8.19.9000
135. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001770-18.2025.8.19.9000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0852900-45.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00074807 AGTE: GABRIEL MULLER SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002859-76.2025.8.19.9000
136. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002859-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815124-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113485 AGTE: ELVIS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0002859-76.2025.8.19.9000
137. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002859-76.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815124-11.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00113485 AGTE: ELVIS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0828177-93.2024.8.19.0001
138. RECURSO INOMINADO 0828177-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828177-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144795 RECTE: GRACIENE AUGUSTA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: KAMILLA BANDEIRA FARIAS ADVOGADO: MARIA THERESA BANDEIRA GONÇALVES ADVOGADO: THAMIRES FERREIRA GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0828177-93.2024.8.19.0001
139. RECURSO INOMINADO 0828177-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828177-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00144795 RECTE: GRACIENE AUGUSTA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: KAMILLA BANDEIRA FARIAS ADVOGADO: MARIA THERESA BANDEIRA GONÇALVES ADVOGADO: THAMIRES FERREIRA GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0847587-37.2024.8.19.0002
140. RECURSO INOMINADO 0847587-37.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847587-37.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00086140 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FELIPE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0847587-37.2024.8.19.0002
141. RECURSO INOMINADO 0847587-37.2024.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847587-37.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00086140 RECTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FELIPE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000970-87.2025.8.19.9000
142. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000970-87.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966987-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040843 AGTE: RAFAEL SIQUEIRA TOLEDO OLIVIERI ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000970-87.2025.8.19.9000
143. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000970-87.2025.8.19.9000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966987-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00040843 AGTE: RAFAEL SIQUEIRA TOLEDO OLIVIERI ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0896768-10.2024.8.19.0001
144. RECURSO INOMINADO 0896768-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896768-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178592 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CAROLINA PEREIRA TOLEDO ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARÃES NOGUEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0896768-10.2024.8.19.0001
145. RECURSO INOMINADO 0896768-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0896768-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00178592 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CAROLINA PEREIRA TOLEDO ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARÃES NOGUEIRA RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0042978-18.2022.8.19.0001
146. RECURSO INOMINADO 0042978-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042978-18.2022.8.19.0001 RECTE: IGOR SILVA DINIZ ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0042978-18.2022.8.19.0001
147. RECURSO INOMINADO 0042978-18.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0042978-18.2022.8.19.0001 RECTE: IGOR SILVA DINIZ ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0802197-47.2024.8.19.0001
148. RECURSO INOMINADO 0802197-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802197-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00053298 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABIO DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: BRUNO COSTA DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0802197-47.2024.8.19.0001
149. RECURSO INOMINADO 0802197-47.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802197-47.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00053298 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FABIO DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO: BRUNO COSTA DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0806095-31.2025.8.19.0002
150. RECURSO INOMINADO 0806095-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806095-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156958 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JOSE PAULO BRAZ PEREIRA ADVOGADO: LUIS AUGUSTO GONÇALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0806095-31.2025.8.19.0002
151. RECURSO INOMINADO 0806095-31.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806095-31.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00156958 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: JOSE PAULO BRAZ PEREIRA ADVOGADO: LUIS AUGUSTO GONÇALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0814043-24.2025.8.19.0002
152. RECURSO INOMINADO 0814043-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814043-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152296 RECTE: IRACEA JOSE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0814043-24.2025.8.19.0002
153. RECURSO INOMINADO 0814043-24.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814043-24.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00152296 RECTE: IRACEA JOSE DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004304-32.2025.8.19.9000
154. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004304-32.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841150-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173305 AGTE: ROBERTA JESUS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004304-32.2025.8.19.9000
155. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004304-32.2025.8.19.9000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841150-43.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00173305 AGTE: ROBERTA JESUS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003145-54.2025.8.19.9000
156. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003145-54.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921541-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128041 RECTE: RENATO SILVA DA FONSECA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0003145-54.2025.8.19.9000
157. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003145-54.2025.8.19.9000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921541-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00128041 RECTE: RENATO SILVA DA FONSECA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0863211-32.2024.8.19.0001
158. RECURSO INOMINADO 0863211-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863211-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139930 RECTE: CARLOS HENRYK SILVA SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0863211-32.2024.8.19.0001
159. RECURSO INOMINADO 0863211-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0863211-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00139930 RECTE: CARLOS HENRYK SILVA SANTOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0809513-74.2025.8.19.0002
160. RECURSO INOMINADO 0809513-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809513-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158237 RECTE: PALOMA MELO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0809513-74.2025.8.19.0002
161. RECURSO INOMINADO 0809513-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0809513-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00158237 RECTE: PALOMA MELO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: LUCAS ALVES DE CAMPOS NEVES DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0916688-04.2023.8.19.0001
162. RECURSO INOMINADO 0916688-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916688-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131717 RECTE: MARCOS DE BARROS SANDOVAL BATISTA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0916688-04.2023.8.19.0001
163. RECURSO INOMINADO 0916688-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916688-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00131717 RECTE: MARCOS DE BARROS SANDOVAL BATISTA ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0862025-37.2025.8.19.0001
164. RECURSO INOMINADO 0862025-37.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862025-37.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035208 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS ADVOGADO: ALINE SALLY SARAIVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0862025-37.2025.8.19.0001
165. RECURSO INOMINADO 0862025-37.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0862025-37.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00035208 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS ADVOGADO: ALINE SALLY SARAIVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0836959-52.2025.8.19.0002
166. RECURSO INOMINADO 0836959-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836959-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025217 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE MASCARENHAS COSTA RECORRIDO: ROSANA CRISTINA DA SILVA SANTOS COSTA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0836959-52.2025.8.19.0002
167. RECURSO INOMINADO 0836959-52.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836959-52.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025217 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE MASCARENHAS COSTA RECORRIDO: ROSANA CRISTINA DA SILVA SANTOS COSTA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA PACHECO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0814272-84.2025.8.19.0001
168. RECURSO INOMINADO 0814272-84.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814272-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020034 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANEA VIEIRA TELES ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0814272-84.2025.8.19.0001
169. RECURSO INOMINADO 0814272-84.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814272-84.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020034 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANEA VIEIRA TELES ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0926886-66.2024.8.19.0001
170. RECURSO INOMINADO 0926886-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926886-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00036221 RECTE: MAICON LUIZ DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA ADVOGADO: MARIA ISABELA MENEZES MARTINS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0926886-66.2024.8.19.0001
171. RECURSO INOMINADO 0926886-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0926886-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00036221 RECTE: MAICON LUIZ DA SILVA ADVOGADO: ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA ADVOGADO: MARIA ISABELA MENEZES MARTINS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0890448-07.2025.8.19.0001
172. RECURSO INOMINADO 0890448-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890448-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014562 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CESAR DA VINHA FERES ADVOGADO: DIEGO BARBOSA ARAÚJO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0890448-07.2025.8.19.0001
173. RECURSO INOMINADO 0890448-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0890448-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014562 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CESAR DA VINHA FERES ADVOGADO: DIEGO BARBOSA ARAÚJO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0967769-55.2024.8.19.0001
174. RECURSO INOMINADO 0967769-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967769-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007939 RECTE: CLEUZA AFFONSO DE SANT ANNA ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0967769-55.2024.8.19.0001
175. RECURSO INOMINADO 0967769-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967769-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007939 RECTE: CLEUZA AFFONSO DE SANT ANNA ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0151183-44.2022.8.19.0001
176. RECURSO INOMINADO 0151183-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151183-44.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DANIEL BORGES LEITE ADVOGADO: TACIANE BORGES LEITE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0151183-44.2022.8.19.0001
177. RECURSO INOMINADO 0151183-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0151183-44.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: DANIEL BORGES LEITE ADVOGADO: TACIANE BORGES LEITE RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0970087-74.2025.8.19.0001
178. RECURSO INOMINADO 0970087-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970087-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015075 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOUBERT PINTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0970087-74.2025.8.19.0001
179. RECURSO INOMINADO 0970087-74.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0970087-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015075 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOUBERT PINTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830203-37.2024.8.19.0204
180. RECURSO INOMINADO 0830203-37.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830203-37.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00015452 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO HERCULINO ADVOGADO: ANTONIO DE PAULO SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0830203-37.2024.8.19.0204
181. RECURSO INOMINADO 0830203-37.2024.8.19.0204 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830203-37.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2026.00015452 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO HERCULINO ADVOGADO: ANTONIO DE PAULO SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0837594-33.2025.8.19.0002
182. RECURSO INOMINADO 0837594-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837594-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012967 RECTE: MARIA LUCIA TAVARES ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0837594-33.2025.8.19.0002
183. RECURSO INOMINADO 0837594-33.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837594-33.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00012967 RECTE: MARIA LUCIA TAVARES ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0870138-14.2024.8.19.0001
184. RECURSO INOMINADO 0870138-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870138-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015231 RECORRENTE: MARCUS TULLYUS AMORIM MACHADO MAGALHAES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0870138-14.2024.8.19.0001
185. RECURSO INOMINADO 0870138-14.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0870138-14.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00015231 RECORRENTE: MARCUS TULLYUS AMORIM MACHADO MAGALHAES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0960827-07.2024.8.19.0001
186. RECURSO INOMINADO 0960827-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960827-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013694 RECTE: SALVADOR PICANCO DA SILVA ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0960827-07.2024.8.19.0001
187. RECURSO INOMINADO 0960827-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0960827-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00013694 RECTE: SALVADOR PICANCO DA SILVA ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0887491-67.2024.8.19.0001
188. RECURSO INOMINADO 0887491-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887491-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014462 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLAUDIMAR TAPPARO ADVOGADO: VALENTIN ELICEU AIOLFI ADVOGADO: CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0887491-67.2024.8.19.0001
189. RECURSO INOMINADO 0887491-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887491-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014462 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: CLAUDIMAR TAPPARO ADVOGADO: VALENTIN ELICEU AIOLFI ADVOGADO: CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0826915-71.2025.8.19.0002
190. RECURSO INOMINADO 0826915-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826915-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006012 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELOISA MARIA DE SOUZA MOTA CAL ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0826915-71.2025.8.19.0002
191. RECURSO INOMINADO 0826915-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826915-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00006012 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELOISA MARIA DE SOUZA MOTA CAL ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0965695-28.2024.8.19.0001
192. RECURSO INOMINADO 0965695-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965695-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009743 RECTE: MARCIO LEAL ALVES FERREIRA ADVOGADO: VIVIANE SILVA SACRAMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0965695-28.2024.8.19.0001
193. RECURSO INOMINADO 0965695-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0965695-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009743 RECTE: MARCIO LEAL ALVES FERREIRA ADVOGADO: VIVIANE SILVA SACRAMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0950209-37.2023.8.19.0001
194. RECURSO INOMINADO 0950209-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950209-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008559 RECTE: BEATRIZ ARAUJO DO ROSARIO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0950209-37.2023.8.19.0001
195. RECURSO INOMINADO 0950209-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950209-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008559 RECTE: BEATRIZ ARAUJO DO ROSARIO ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0945468-17.2024.8.19.0001
196. RECURSO INOMINADO 0945468-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945468-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: RAFAELLA CARRILHO BATISTA FONTES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0945468-17.2024.8.19.0001
197. RECURSO INOMINADO 0945468-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945468-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOAO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: RAFAELLA CARRILHO BATISTA FONTES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0938840-46.2023.8.19.0001
198. RECURSO INOMINADO 0938840-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938840-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012246 RECTE: DANIEL IGOR MACHADO AFFONSO ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0938840-46.2023.8.19.0001
199. RECURSO INOMINADO 0938840-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938840-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012246 RECTE: DANIEL IGOR MACHADO AFFONSO ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0940555-89.2024.8.19.0001
200. RECURSO INOMINADO 0940555-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940555-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009616 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: REGINA CÉLIA BORGES MONTEIRO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0940555-89.2024.8.19.0001
201. RECURSO INOMINADO 0940555-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940555-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009616 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: REGINA CÉLIA BORGES MONTEIRO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0865157-73.2023.8.19.0001
202. RECURSO INOMINADO 0865157-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865157-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007891 RECTE: MAYRON LAGE ANDRADE ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0865157-73.2023.8.19.0001
203. RECURSO INOMINADO 0865157-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865157-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007891 RECTE: MAYRON LAGE ANDRADE ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0928060-47.2023.8.19.0001
204. RECURSO INOMINADO 0928060-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928060-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014815 RECTE: WAGNER PIRES DA SILVA ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0928060-47.2023.8.19.0001
205. RECURSO INOMINADO 0928060-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928060-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00014815 RECTE: WAGNER PIRES DA SILVA ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0850918-30.2024.8.19.0001
206. RECURSO INOMINADO 0850918-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850918-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010547 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0850918-30.2024.8.19.0001
207. RECURSO INOMINADO 0850918-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850918-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010547 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0913356-29.2023.8.19.0001
208. RECURSO INOMINADO 0913356-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913356-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012357 RECTE: ONORATO RIBEIRO ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0913356-29.2023.8.19.0001
209. RECURSO INOMINADO 0913356-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913356-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012357 RECTE: ONORATO RIBEIRO ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0897722-56.2024.8.19.0001
210. RECURSO INOMINADO 0897722-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897722-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012701 RECTE: LUCAS BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO: VANDRÉ BORGES DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0897722-56.2024.8.19.0001
211. RECURSO INOMINADO 0897722-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897722-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012701 RECTE: LUCAS BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO: VANDRÉ BORGES DE AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0905936-36.2024.8.19.0001
212. RECURSO INOMINADO 0905936-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905936-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012257 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO RAMOS JUNIOR ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0905936-36.2024.8.19.0001
213. RECURSO INOMINADO 0905936-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905936-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00012257 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO RAMOS JUNIOR ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0872230-28.2025.8.19.0001
214. RECURSO INOMINADO 0872230-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872230-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020093 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS DE SOUZA ESCRAMOZINO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0872230-28.2025.8.19.0001
215. RECURSO INOMINADO 0872230-28.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872230-28.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020093 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS DE SOUZA ESCRAMOZINO ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0834506-84.2025.8.19.0002
216. RECURSO INOMINADO 0834506-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834506-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009320 RECTE: CARLOS ALBERTO PAIVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NITEROI PREV ADVOGADO: CHRISTIANA SOPHIA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO ADVOGADO: SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0834506-84.2025.8.19.0002
217. RECURSO INOMINADO 0834506-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834506-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00009320 RECTE: CARLOS ALBERTO PAIVA ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: NITEROI PREV ADVOGADO: CHRISTIANA SOPHIA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO ADVOGADO: SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0865634-62.2024.8.19.0001
218. RECURSO INOMINADO 0865634-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865634-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010567 RECTE: MURILO DORNELLES MACHADO ADVOGADO: PABLO FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0865634-62.2024.8.19.0001
219. RECURSO INOMINADO 0865634-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865634-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010567 RECTE: MURILO DORNELLES MACHADO ADVOGADO: PABLO FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0913149-93.2024.8.19.0001
220. RECURSO INOMINADO 0913149-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913149-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011954 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES ADVOGADO: MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0913149-93.2024.8.19.0001
221. RECURSO INOMINADO 0913149-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0913149-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011954 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES ADVOGADO: MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0911702-70.2024.8.19.0001
222. RECURSO INOMINADO 0911702-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911702-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010108 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA FREITAS DE HOLLANDA CAVALCANTI ADVOGADO: LARA BORGES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0911702-70.2024.8.19.0001
223. RECURSO INOMINADO 0911702-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0911702-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00010108 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARCIA FREITAS DE HOLLANDA CAVALCANTI ADVOGADO: LARA BORGES OLIVEIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841060-35.2025.8.19.0002
224. RECURSO INOMINADO 0841060-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841060-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00017455 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEX SANDRO PEREIRA PINTO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841060-35.2025.8.19.0002
225. RECURSO INOMINADO 0841060-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841060-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00017455 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEX SANDRO PEREIRA PINTO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0825348-05.2025.8.19.0002
226. RECURSO INOMINADO 0825348-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825348-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015906 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIOCIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0825348-05.2025.8.19.0002
227. RECURSO INOMINADO 0825348-05.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825348-05.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00015906 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAIOCIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0845698-14.2025.8.19.0002
228. RECURSO INOMINADO 0845698-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845698-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042015 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA MENDONCA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0845698-14.2025.8.19.0002
229. RECURSO INOMINADO 0845698-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845698-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042015 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO DA SILVA MENDONCA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0842092-75.2025.8.19.0002
230. RECURSO INOMINADO 0842092-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842092-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042008 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO FRANCEZ DE ALMEIDA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0842092-75.2025.8.19.0002
231. RECURSO INOMINADO 0842092-75.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842092-75.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042008 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCO ANTONIO FRANCEZ DE ALMEIDA ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0872177-47.2025.8.19.0001
232. RECURSO INOMINADO 0872177-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872177-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049258 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL BARCELOS DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0872177-47.2025.8.19.0001
233. RECURSO INOMINADO 0872177-47.2025.8.19.0001 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872177-47.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049258 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL BARCELOS DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0838759-18.2025.8.19.0002
234. RECURSO INOMINADO 0838759-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838759-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051713 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ROGERIO JUNIO REIS LAKTIM ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0838759-18.2025.8.19.0002
235. RECURSO INOMINADO 0838759-18.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838759-18.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051713 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ROGERIO JUNIO REIS LAKTIM ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0952039-38.2023.8.19.0001
236. RECURSO INOMINADO 0952039-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952039-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179914 RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: GABRIEL RIBEIRO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0952039-38.2023.8.19.0001
237. RECURSO INOMINADO 0952039-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952039-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179914 RCTE/RCIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RCTE/RCIDO: GABRIEL RIBEIRO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0922833-76.2023.8.19.0001
238. RECURSO INOMINADO 0922833-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922833-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045375 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NELI MARIA DA SILVA ADVOGADO: SABRINA SILVA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0922833-76.2023.8.19.0001
239. RECURSO INOMINADO 0922833-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922833-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045375 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: NELI MARIA DA SILVA ADVOGADO: SABRINA SILVA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0930485-76.2025.8.19.0001
240. RECURSO INOMINADO 0930485-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930485-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045817 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON SIMAS DE CARVALHO RECORRIDO: PAULO MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FABIO DIAS DOS SANTOS RECORRIDO: BRUNA MADUREIRA DOS ANJOS ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0930485-76.2025.8.19.0001
241. RECURSO INOMINADO 0930485-76.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0930485-76.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045817 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBSON SIMAS DE CARVALHO RECORRIDO: PAULO MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FABIO DIAS DOS SANTOS RECORRIDO: BRUNA MADUREIRA DOS ANJOS ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0933761-52.2024.8.19.0001
242. RECURSO INOMINADO 0933761-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933761-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049145 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: ANA PAULA CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0933761-52.2024.8.19.0001
243. RECURSO INOMINADO 0933761-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0933761-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049145 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECORRIDO: ANA PAULA CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0935852-18.2024.8.19.0001
244. RECURSO INOMINADO 0935852-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935852-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000051 RECTE: VANESSA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0935852-18.2024.8.19.0001
245. RECURSO INOMINADO 0935852-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935852-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000051 RECTE: VANESSA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0939681-41.2023.8.19.0001
246. RECURSO INOMINADO 0939681-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939681-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044928 RECTE: KARINA DA SILVA CORREIA ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0939681-41.2023.8.19.0001
247. RECURSO INOMINADO 0939681-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939681-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044928 RECTE: KARINA DA SILVA CORREIA ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0946928-73.2023.8.19.0001
248. RECURSO INOMINADO 0946928-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946928-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044049 RECTE: ELIAS AGILDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0946928-73.2023.8.19.0001
249. RECURSO INOMINADO 0946928-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0946928-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044049 RECTE: ELIAS AGILDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0921983-85.2024.8.19.0001
250. RECURSO INOMINADO 0921983-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921983-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046968 RECTE: EDUARDO LUIZ ALVES PIO ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA ADVOGADO: TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0921983-85.2024.8.19.0001
251. RECURSO INOMINADO 0921983-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0921983-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046968 RECTE: EDUARDO LUIZ ALVES PIO ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA ADVOGADO: TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0922441-39.2023.8.19.0001
252. RECURSO INOMINADO 0922441-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922441-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050124 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CLARA MOREIRA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: ANA PAULA MOREIRA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: SYLVIO DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO: BERNARDO SOUZA DO NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0922441-39.2023.8.19.0001
253. RECURSO INOMINADO 0922441-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0922441-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050124 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: ANA CLARA MOREIRA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: ANA PAULA MOREIRA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: SYLVIO DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO: BERNARDO SOUZA DO NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0909813-81.2024.8.19.0001
254. RECURSO INOMINADO 0909813-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909813-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049334 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE EDUARDO COSTA DE MACEDO RECORRIDO: ROBERTA MOSCA DE BUSTAMANTE COSTA ADVOGADO: WALTER ROBERTO JUNQUEIRA MORAES SAMPAIO DA FONSECA ADVOGADO: DANIELLE KAHN MATOSO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0909813-81.2024.8.19.0001
255. RECURSO INOMINADO 0909813-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0909813-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049334 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE EDUARDO COSTA DE MACEDO RECORRIDO: ROBERTA MOSCA DE BUSTAMANTE COSTA ADVOGADO: WALTER ROBERTO JUNQUEIRA MORAES SAMPAIO DA FONSECA ADVOGADO: DANIELLE KAHN MATOSO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0910371-53.2024.8.19.0001
256. RECURSO INOMINADO 0910371-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910371-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050392 RECTE: MARIO LUCIO NUNES LEI ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0910371-53.2024.8.19.0001
257. RECURSO INOMINADO 0910371-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0910371-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050392 RECTE: MARIO LUCIO NUNES LEI ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0912428-10.2025.8.19.0001
258. RECURSO INOMINADO 0912428-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0912428-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046699 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EUCILEA PARENTE RIBEIRO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0912428-10.2025.8.19.0001
259. RECURSO INOMINADO 0912428-10.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0912428-10.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046699 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EUCILEA PARENTE RIBEIRO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0916981-37.2024.8.19.0001
260. RECURSO INOMINADO 0916981-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916981-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179937 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALDIR TARDELLI FILHO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0916981-37.2024.8.19.0001
261. RECURSO INOMINADO 0916981-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0916981-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179937 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALDIR TARDELLI FILHO ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: PAULO ANGELO BONFIM ALBINO ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0868290-89.2024.8.19.0001
262. RECURSO INOMINADO 0868290-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868290-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050553 RECTE: ERIC CRISTIAN BARBOSA DE PADUA ADVOGADO: ARTHUR CASTRO DE MATOS ADVOGADO: JAIRO GARCIA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0868290-89.2024.8.19.0001
263. RECURSO INOMINADO 0868290-89.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868290-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050553 RECTE: ERIC CRISTIAN BARBOSA DE PADUA ADVOGADO: ARTHUR CASTRO DE MATOS ADVOGADO: JAIRO GARCIA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0884728-93.2024.8.19.0001
264. RECURSO INOMINADO 0884728-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884728-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047102 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCIANA TELLES DA COSTA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0884728-93.2024.8.19.0001
265. RECURSO INOMINADO 0884728-93.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884728-93.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047102 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCIANA TELLES DA COSTA ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0897393-44.2024.8.19.0001
266. RECURSO INOMINADO 0897393-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897393-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045710 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JORGE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0897393-44.2024.8.19.0001
267. RECURSO INOMINADO 0897393-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0897393-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045710 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: JORGE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0902412-31.2024.8.19.0001
268. RECURSO INOMINADO 0902412-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902412-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044090 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOZA DUTRA ADVOGADO: JOHNATA AUGUSTO RODRIGUES AMADO DE CARVALHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0902412-31.2024.8.19.0001
269. RECURSO INOMINADO 0902412-31.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0902412-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044090 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOZA DUTRA ADVOGADO: JOHNATA AUGUSTO RODRIGUES AMADO DE CARVALHO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0903031-58.2024.8.19.0001
270. RECURSO INOMINADO 0903031-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903031-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049176 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILSON JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADO: BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0903031-58.2024.8.19.0001
271. RECURSO INOMINADO 0903031-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903031-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049176 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILSON JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADO: BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0865705-30.2025.8.19.0001
272. RECURSO INOMINADO 0865705-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865705-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023730 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELE DE ALMEIDA NEDER ADVOGADO: LUIS AUGUSTO GONÇALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0865705-30.2025.8.19.0001
273. RECURSO INOMINADO 0865705-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865705-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00023730 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIELE DE ALMEIDA NEDER ADVOGADO: LUIS AUGUSTO GONÇALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0866511-65.2025.8.19.0001
274. RECURSO INOMINADO 0866511-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866511-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049285 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEX CARAMEZ FERNANDES ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0866511-65.2025.8.19.0001
275. RECURSO INOMINADO 0866511-65.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866511-65.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049285 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEX CARAMEZ FERNANDES ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0868079-53.2024.8.19.0001
276. RECURSO INOMINADO 0868079-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868079-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002932 RECTE: ROSANGELA LUCIA DOS SANTOS GARCEZ ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0868079-53.2024.8.19.0001
277. RECURSO INOMINADO 0868079-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868079-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00002932 RECTE: ROSANGELA LUCIA DOS SANTOS GARCEZ ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0850187-34.2024.8.19.0001
278. RECURSO INOMINADO 0850187-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850187-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003852 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: C DOS S.C. RECORRIDO: D.L.C.F. RECORRIDO: ANA PAULA DOS SANTOS REGO CANITO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0850187-34.2024.8.19.0001
279. RECURSO INOMINADO 0850187-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850187-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00003852 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: C DOS S.C. RECORRIDO: D.L.C.F. RECORRIDO: ANA PAULA DOS SANTOS REGO CANITO ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0850439-03.2025.8.19.0001
280. RECURSO INOMINADO 0850439-03.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850439-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045853 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAELA GUIMARAES DANTAS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0850439-03.2025.8.19.0001
281. RECURSO INOMINADO 0850439-03.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0850439-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045853 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RAFAELA GUIMARAES DANTAS ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0854875-39.2024.8.19.0001
282. RECURSO INOMINADO 0854875-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854875-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049499 RECTE: JOAO VITAL DIAS ADVOGADO: FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0854875-39.2024.8.19.0001
283. RECURSO INOMINADO 0854875-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0854875-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049499 RECTE: JOAO VITAL DIAS ADVOGADO: FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0838402-75.2024.8.19.0001
284. RECURSO INOMINADO 0838402-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838402-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046273 RECTE: LIDYA SANTA ROSA MESQUITA ADVOGADO: EDUARDO DA LUZ BAPTISTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0838402-75.2024.8.19.0001
285. RECURSO INOMINADO 0838402-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0838402-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046273 RECTE: LIDYA SANTA ROSA MESQUITA ADVOGADO: EDUARDO DA LUZ BAPTISTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0838535-80.2025.8.19.0002
286. RECURSO INOMINADO 0838535-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838535-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043724 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TERESINHA FELIX DE AZEVEDO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0838535-80.2025.8.19.0002
287. RECURSO INOMINADO 0838535-80.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838535-80.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043724 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TERESINHA FELIX DE AZEVEDO ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0838652-71.2025.8.19.0002
288. RECURSO INOMINADO 0838652-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838652-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045826 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RECORRIDO: FLAVIO EUFRASIO DOS SANTOS ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0838652-71.2025.8.19.0002
289. RECURSO INOMINADO 0838652-71.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838652-71.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045826 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: KYSSILA PESSANHA LACERDA RECORRIDO: FLAVIO EUFRASIO DOS SANTOS ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0842284-08.2025.8.19.0002
290. RECURSO INOMINADO 0842284-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842284-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049424 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CAYO PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0842284-08.2025.8.19.0002
291. RECURSO INOMINADO 0842284-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842284-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049424 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CAYO PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0842788-14.2025.8.19.0002
292. RECURSO INOMINADO 0842788-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842788-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044540 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA LEAL ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0842788-14.2025.8.19.0002
293. RECURSO INOMINADO 0842788-14.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842788-14.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044540 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA LEAL ADVOGADO: LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0842848-84.2025.8.19.0002
294. RECURSO INOMINADO 0842848-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842848-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045587 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EMILIO RAFAEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0842848-84.2025.8.19.0002
295. RECURSO INOMINADO 0842848-84.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842848-84.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045587 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EMILIO RAFAEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0843139-21.2024.8.19.0002
296. RECURSO INOMINADO 0843139-21.2024.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843139-21.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047193 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THALES LOPES REZENDE NETO ADVOGADO: GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0843139-21.2024.8.19.0002
297. RECURSO INOMINADO 0843139-21.2024.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843139-21.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047193 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THALES LOPES REZENDE NETO ADVOGADO: GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0843459-37.2025.8.19.0002
298. RECURSO INOMINADO 0843459-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843459-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044017 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DINAH DA COSTA CABRAL ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0843459-37.2025.8.19.0002
299. RECURSO INOMINADO 0843459-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843459-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044017 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DINAH DA COSTA CABRAL ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0846373-74.2025.8.19.0002
300. RECURSO INOMINADO 0846373-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846373-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045908 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO JOSE DOURADO TOURINHO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0846373-74.2025.8.19.0002
301. RECURSO INOMINADO 0846373-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846373-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045908 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO JOSE DOURADO TOURINHO JUNIOR ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0829059-21.2025.8.19.0001
302. RECURSO INOMINADO 0829059-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829059-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050101 RECTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0829059-21.2025.8.19.0001
303. RECURSO INOMINADO 0829059-21.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829059-21.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050101 RECTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0837068-66.2025.8.19.0002
304. RECURSO INOMINADO 0837068-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837068-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051854 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NORTHON CARVALHO ARAUJO TALARICO ADVOGADO: LUAN DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0837068-66.2025.8.19.0002
305. RECURSO INOMINADO 0837068-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837068-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051854 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NORTHON CARVALHO ARAUJO TALARICO ADVOGADO: LUAN DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0838083-70.2025.8.19.0002
306. RECURSO INOMINADO 0838083-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838083-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044572 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CELIA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: VICTOR FIGUEIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉA DA SILVA BRAGUTI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0838083-70.2025.8.19.0002
307. RECURSO INOMINADO 0838083-70.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838083-70.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044572 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CELIA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: VICTOR FIGUEIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA ADVOGADO: ANDRÉA DA SILVA BRAGUTI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0828765-63.2025.8.19.0002
308. RECURSO INOMINADO 0828765-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828765-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047395 RECTE: JULIANA DE MARINS SILVA ADVOGADO: DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA ADVOGADO: JÉSSICA MARIANO LIMA DE FARIA RECORRIDO: CONSTRUTORA METROPOLITANA S A ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0828765-63.2025.8.19.0002
309. RECURSO INOMINADO 0828765-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828765-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047395 RECTE: JULIANA DE MARINS SILVA ADVOGADO: DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA ADVOGADO: JÉSSICA MARIANO LIMA DE FARIA RECORRIDO: CONSTRUTORA METROPOLITANA S A ADVOGADO: VICTOR GRANADO ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827882-19.2025.8.19.0002
310. RECURSO INOMINADO 0827882-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827882-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050055 RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: TEILOR CARDOZO GOMES ADVOGADO: GABRIEL BUENO MAIA ADVOGADO: MILENA DOS SANTOS COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0827882-19.2025.8.19.0002
311. RECURSO INOMINADO 0827882-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827882-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050055 RCTE/RCIDO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: TEILOR CARDOZO GOMES ADVOGADO: GABRIEL BUENO MAIA ADVOGADO: MILENA DOS SANTOS COSTA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0828763-93.2025.8.19.0002
312. RECURSO INOMINADO 0828763-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828763-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043296 RECTE: EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL ADVOGADO: HENRIQUE CAMPOS GALVÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0828763-93.2025.8.19.0002
313. RECURSO INOMINADO 0828763-93.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828763-93.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043296 RECTE: EDUARDO CAMPOS DA SILVA LEAL ADVOGADO: HENRIQUE CAMPOS GALVÃO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0825087-77.2024.8.19.0001
314. RECURSO INOMINADO 0825087-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825087-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049166 RECTE: ALICE MARQUES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0825087-77.2024.8.19.0001
315. RECURSO INOMINADO 0825087-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825087-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049166 RECTE: ALICE MARQUES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0821982-55.2025.8.19.0002
316. RECURSO INOMINADO 0821982-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821982-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045528 RECTE: ADRIANO CORREIA RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0821982-55.2025.8.19.0002
317. RECURSO INOMINADO 0821982-55.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821982-55.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045528 RECTE: ADRIANO CORREIA RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE JESUS PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0823818-63.2025.8.19.0002
318. RECURSO INOMINADO 0823818-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823818-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000740 RECTE: FRANKLIN LIZARRAGA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0823818-63.2025.8.19.0002
319. RECURSO INOMINADO 0823818-63.2025.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823818-63.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00000740 RECTE: FRANKLIN LIZARRAGA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0818896-16.2024.8.19.0001
320. RECURSO INOMINADO 0818896-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818896-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048735 RECTE: NADIA VILELA DE ALMEIDA REGO ADVOGADO: IGOR GIUBERTI PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0818896-16.2024.8.19.0001
321. RECURSO INOMINADO 0818896-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818896-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048735 RECTE: NADIA VILELA DE ALMEIDA REGO ADVOGADO: IGOR GIUBERTI PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0819407-74.2025.8.19.0002
322. RECURSO INOMINADO 0819407-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819407-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048016 RECTE: GABRIEL JOSE LOBATO DA SILVA ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0819407-74.2025.8.19.0002
323. RECURSO INOMINADO 0819407-74.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819407-74.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048016 RECTE: GABRIEL JOSE LOBATO DA SILVA ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0815769-70.2024.8.19.0001
324. RECURSO INOMINADO 0815769-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815769-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046883 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: CLODOALDO PRADO CARNEIRO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0815769-70.2024.8.19.0001
325. RECURSO INOMINADO 0815769-70.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0815769-70.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046883 RCTE/RCIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RCTE/RCIDO: CLODOALDO PRADO CARNEIRO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0814151-47.2025.8.19.0004
326. RECURSO INOMINADO 0814151-47.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814151-47.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00179867 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS ADVOGADO: FABIANA DA SILVA WUDTKE RCTE/RCIDO: RICARDO ROMAO FERRE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0814151-47.2025.8.19.0004
327. RECURSO INOMINADO 0814151-47.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0814151-47.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00179867 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: ANA CAROLINA PEREIRA MARTINS ADVOGADO: FABIANA DA SILVA WUDTKE RCTE/RCIDO: RICARDO ROMAO FERRE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0808356-47.2023.8.19.0031
328. RECURSO INOMINADO 0808356-47.2023.8.19.0031 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808356-47.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00180046 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: SOLIMAR FREITAS DE MELLO ADVOGADO: LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0808356-47.2023.8.19.0031
329. RECURSO INOMINADO 0808356-47.2023.8.19.0031 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808356-47.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00180046 RECTE: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: SOLIMAR FREITAS DE MELLO ADVOGADO: LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0814102-83.2023.8.19.0001
330. RECURSO INOMINADO 0814102-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814102-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046246 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FELIPE NIRENBERG ADVOGADO: JOSE ALBERTO LISBONA LEVY ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DETRAN/RJ RECORRIDO: SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEFAZ RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0814102-83.2023.8.19.0001
331. RECURSO INOMINADO 0814102-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0814102-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046246 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FELIPE NIRENBERG ADVOGADO: JOSE ALBERTO LISBONA LEVY ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DETRAN/RJ RECORRIDO: SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEFAZ RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0806450-07.2026.8.19.0002
332. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806450-07.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806450-07.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049253 EXPTE: VALERIA PONTES CARVALHAIS ADVOGADO: HANNAH MENDES DE OLIVEIRA EXPTO: MM. JUIZA DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0806450-07.2026.8.19.0002
333. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806450-07.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806450-07.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049253 EXPTE: VALERIA PONTES CARVALHAIS ADVOGADO: HANNAH MENDES DE OLIVEIRA EXPTO: MM. JUIZA DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0806200-71.2026.8.19.0002
334. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806200-71.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806200-71.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049265 EXPTE: JOSE ADELSON GARCIA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0806200-71.2026.8.19.0002
335. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806200-71.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806200-71.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049265 EXPTE: JOSE ADELSON GARCIA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0801499-19.2024.8.19.0073
336. RECURSO INOMINADO 0801499-19.2024.8.19.0073 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801499-19.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00047780 RECTE: LUCIANA MARIA DA SILVA E SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0801499-19.2024.8.19.0073
337. RECURSO INOMINADO 0801499-19.2024.8.19.0073 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801499-19.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 8818/2026.00047780 RECTE: LUCIANA MARIA DA SILVA E SILVA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0802638-10.2024.8.19.0007
338. RECURSO INOMINADO 0802638-10.2024.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802638-10.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00312708 RECTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RECORRIDO: ARMANDO PASSOS NETO RECORRIDO: EDSON JOSE LOURENCO GONCALVES ADVOGADO: PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FONSECA PASSOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0802638-10.2024.8.19.0007
339. RECURSO INOMINADO 0802638-10.2024.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802638-10.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00312708 RECTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA RECORRIDO: ARMANDO PASSOS NETO RECORRIDO: EDSON JOSE LOURENCO GONCALVES ADVOGADO: PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FONSECA PASSOS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0800273-27.2026.8.19.0002
340. RECURSO INOMINADO 0800273-27.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800273-27.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047605 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE CUNHA PORTELA MENDES ADVOGADO: EDUARDO CÍDNEY CAMPOS DA SILVA JUNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0800273-27.2026.8.19.0002
341. RECURSO INOMINADO 0800273-27.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800273-27.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047605 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FELIPE CUNHA PORTELA MENDES ADVOGADO: EDUARDO CÍDNEY CAMPOS DA SILVA JUNIOR RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0286822-34.2022.8.19.0001
342. RECURSO INOMINADO 0286822-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286822-34.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: ERICO LANZA DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0286822-34.2022.8.19.0001
343. RECURSO INOMINADO 0286822-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286822-34.2022.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARCOS PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: ERICO LANZA DA SILVA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0049791-47.2022.8.19.0038
344. RECURSO INOMINADO 0049791-47.2022.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0049791-47.2022.8.19.0038 RECTE: FATIMA DA SILVA LEITA DE CAMARGO ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0049791-47.2022.8.19.0038
345. RECURSO INOMINADO 0049791-47.2022.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0049791-47.2022.8.19.0038 RECTE: FATIMA DA SILVA LEITA DE CAMARGO ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0029223-24.2022.8.19.0001
346. RECURSO INOMINADO 0029223-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029223-24.2022.8.19.0001 RECTE: CAMILE VALENTIN DE SOUZA ADVOGADO: CHRISTIANE ROSA FONSECA GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0029223-24.2022.8.19.0001
347. RECURSO INOMINADO 0029223-24.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0029223-24.2022.8.19.0001 RECTE: CAMILE VALENTIN DE SOUZA ADVOGADO: CHRISTIANE ROSA FONSECA GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000255-11.2026.8.19.9000
348. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000255-11.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199573-79.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008323 AGTE: GISELLE BRITO SOUSA DA SILVA AGTE: MARIA LUIZA QUINTAS BIOSA QUERINO AGTE: SONIA DA SILVA CAMILLO BATISTA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000255-11.2026.8.19.9000
349. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000255-11.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0199573-79.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00008323 AGTE: GISELLE BRITO SOUSA DA SILVA AGTE: MARIA LUIZA QUINTAS BIOSA QUERINO AGTE: SONIA DA SILVA CAMILLO BATISTA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000002-23.2026.8.19.9000
350. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000002-23.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845410-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180082 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: MARCIA RIBEIRO JARDIM ADVOGADO: CAROLINA TAVARES GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000002-23.2026.8.19.9000
351. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000002-23.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845410-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00180082 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: MARCIA RIBEIRO JARDIM ADVOGADO: CAROLINA TAVARES GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000222-21.2026.8.19.9000
352. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000222-21.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006035-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007130 AGTE: BARBARA EMILIO FERNANDES ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0000222-21.2026.8.19.9000
353. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000222-21.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0006035-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00007130 AGTE: BARBARA EMILIO FERNANDES ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA TEXTO:
0947205-55.2024.8.19.0001
354. RECURSO INOMINADO 0947205-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947205-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00037133 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EUNICE DE ALMEIDA LEAO ADVOGADO: MÁRCIA NÚBIA MARINHO DE BARROS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0947205-55.2024.8.19.0001
355. RECURSO INOMINADO 0947205-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0947205-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00037133 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EUNICE DE ALMEIDA LEAO ADVOGADO: MÁRCIA NÚBIA MARINHO DE BARROS RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841171-19.2025.8.19.0002
356. RECURSO INOMINADO 0841171-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841171-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025941 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA PARAQUETT PAES ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841171-19.2025.8.19.0002
357. RECURSO INOMINADO 0841171-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841171-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00025941 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA PARAQUETT PAES ADVOGADO: MARCELA SOUZA FERREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841221-45.2025.8.19.0002
358. RECURSO INOMINADO 0841221-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841221-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028628 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA LUCIA NEMER SAUD COUTINHO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES PEREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0841221-45.2025.8.19.0002
359. RECURSO INOMINADO 0841221-45.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841221-45.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028628 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA LUCIA NEMER SAUD COUTINHO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES PEREIRA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0835193-61.2025.8.19.0002
360. RECURSO INOMINADO 0835193-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835193-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022274 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0835193-61.2025.8.19.0002
361. RECURSO INOMINADO 0835193-61.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835193-61.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00022274 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0931584-18.2024.8.19.0001
362. RECURSO INOMINADO 0931584-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931584-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024564 RECTE: ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0931584-18.2024.8.19.0001
363. RECURSO INOMINADO 0931584-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0931584-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00024564 RECTE: ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO: ANDERSON GONÇALVES FERRAZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0815662-86.2025.8.19.0002
364. RECURSO INOMINADO 0815662-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815662-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024657 RECTE: PAULO ROBERTO CARUSO ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0815662-86.2025.8.19.0002
365. RECURSO INOMINADO 0815662-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815662-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00024657 RECTE: PAULO ROBERTO CARUSO ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0800044-67.2026.8.19.0002
366. RECURSO INOMINADO 0800044-67.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800044-67.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028267 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO JOAQUIM DE LIMA NETO ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0800044-67.2026.8.19.0002
367. RECURSO INOMINADO 0800044-67.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800044-67.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028267 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO JOAQUIM DE LIMA NETO ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA LUIZ RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0825136-81.2025.8.19.0002
368. RECURSO INOMINADO 0825136-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825136-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028209 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CREMILDA NEGRAO BATISTA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0825136-81.2025.8.19.0002
369. RECURSO INOMINADO 0825136-81.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825136-81.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00028209 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: CREMILDA NEGRAO BATISTA ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0833942-08.2025.8.19.0002
370. RECURSO INOMINADO 0833942-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833942-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GUSTAVO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0833942-08.2025.8.19.0002
371. RECURSO INOMINADO 0833942-08.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833942-08.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00021636 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: GUSTAVO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PETRONILHO LIMA CARNEIRO ADVOGADO: GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELLE FERREIRA DA SILVA RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0956283-10.2023.8.19.0001
372. RECURSO INOMINADO 0956283-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956283-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025477 RECTE: EDNA DE BRITO OLIVEIRA DA SILVA RECTE: EVANILDO DUTRA DA SILVA RECTE: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0956283-10.2023.8.19.0001
373. RECURSO INOMINADO 0956283-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956283-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025477 RECTE: EDNA DE BRITO OLIVEIRA DA SILVA RECTE: EVANILDO DUTRA DA SILVA RECTE: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO:
0821539-17.2025.8.19.0031
374. RECURSO INOMINADO 0821539-17.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821539-17.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00041943 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA FERNANDES ADVOGADO: THAIS SÁ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0821539-17.2025.8.19.0031
375. RECURSO INOMINADO 0821539-17.2025.8.19.0031 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821539-17.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2026.00041943 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: LEONARDO DA COSTA FERNANDES ADVOGADO: THAIS SÁ RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0881321-79.2024.8.19.0001
376. RECURSO INOMINADO 0881321-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881321-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005826 RECTE: MAX VICTOR DE OLIVEIRA MALCHER ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0881321-79.2024.8.19.0001
377. RECURSO INOMINADO 0881321-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881321-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00005826 RECTE: MAX VICTOR DE OLIVEIRA MALCHER ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0822012-93.2025.8.19.0001
378. RECURSO INOMINADO 0822012-93.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822012-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044127 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONEL ROCHA DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0822012-93.2025.8.19.0001
379. RECURSO INOMINADO 0822012-93.2025.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0822012-93.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044127 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEONEL ROCHA DOS SANTOS ABREU ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0934217-36.2023.8.19.0001
380. RECURSO INOMINADO 0934217-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934217-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044112 RECTE: GUILHERME ALCANTARA CLARO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0934217-36.2023.8.19.0001
381. RECURSO INOMINADO 0934217-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0934217-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044112 RECTE: GUILHERME ALCANTARA CLARO ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0845798-66.2025.8.19.0002
382. RECURSO INOMINADO 0845798-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845798-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041297 RECTE: RIQUELME BARRETO DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0845798-66.2025.8.19.0002
383. RECURSO INOMINADO 0845798-66.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845798-66.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00041297 RECTE: RIQUELME BARRETO DA ROCHA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0866270-28.2024.8.19.0001
384. RECURSO INOMINADO 0866270-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866270-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042246 RECTE: PEDRO ANTONIO FIRMINO DOS ANJOS ADVOGADO: CYRO PEREIRA AMADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0866270-28.2024.8.19.0001
385. RECURSO INOMINADO 0866270-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0866270-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00042246 RECTE: PEDRO ANTONIO FIRMINO DOS ANJOS ADVOGADO: CYRO PEREIRA AMADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824720-16.2025.8.19.0002
386. RECURSO INOMINADO 0824720-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824720-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042465 RECTE: EUGENIO CASTELO BRANCO TROMBETTA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0824720-16.2025.8.19.0002
387. RECURSO INOMINADO 0824720-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824720-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00042465 RECTE: EUGENIO CASTELO BRANCO TROMBETTA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: SABRINA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: AMANDA SODRÉ GOULART ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0007931-80.2022.8.19.0001
388. RECURSO INOMINADO 0007931-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007931-80.2022.8.19.0001 RECTE: ISABELLA GOMES DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007931-80.2022.8.19.0001
389. RECURSO INOMINADO 0007931-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0007931-80.2022.8.19.0001 RECTE: ISABELLA GOMES DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0288620-30.2022.8.19.0001
390. RECURSO INOMINADO 0288620-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288620-30.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MONICA CRISTINA GONÇALVES DE ANDRADE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0288620-30.2022.8.19.0001
391. RECURSO INOMINADO 0288620-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0288620-30.2022.8.19.0001 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MONICA CRISTINA GONÇALVES DE ANDRADE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001088-29.2026.8.19.9000
392. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001088-29.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829280-67.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044397 AGTE: CASSIO DE OLIVEIRA VITA ADVOGADO: LEONAN SOUZA CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001088-29.2026.8.19.9000
393. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001088-29.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829280-67.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044397 AGTE: CASSIO DE OLIVEIRA VITA ADVOGADO: LEONAN SOUZA CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001102-13.2026.8.19.9000
394. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001102-13.2026.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817663-78.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044887 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: MARIA DA CONCEICAO MATHEUS MOREIRA ADVOGADO: VITOR PENNO REIS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001102-13.2026.8.19.9000
395. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001102-13.2026.8.19.9000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817663-78.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044887 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO: MARIA DA CONCEICAO MATHEUS MOREIRA ADVOGADO: VITOR PENNO REIS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0945786-63.2025.8.19.0001
396. RECURSO INOMINADO 0945786-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945786-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045575 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAMILTON TOMAZ RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0945786-63.2025.8.19.0001
397. RECURSO INOMINADO 0945786-63.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0945786-63.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045575 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAMILTON TOMAZ RIBEIRO ADVOGADO: CARLOS FELIPE DE FARIA MILLAN GUIMARÃES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0885249-04.2025.8.19.0001
398. RECURSO INOMINADO 0885249-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885249-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043392 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO FERREIRA FORTUNATO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0885249-04.2025.8.19.0001
399. RECURSO INOMINADO 0885249-04.2025.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0885249-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043392 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO FERREIRA FORTUNATO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0837198-56.2025.8.19.0002
400. RECURSO INOMINADO 0837198-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837198-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043949 RECTE: NATA JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0837198-56.2025.8.19.0002
401. RECURSO INOMINADO 0837198-56.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0837198-56.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043949 RECTE: NATA JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIA LUÍZA DE SOUZA ALEN RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0827399-86.2025.8.19.0002
402. RECURSO INOMINADO 0827399-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827399-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045959 RECTE: LEANDRO GRACIANO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS GOMES PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0827399-86.2025.8.19.0002
403. RECURSO INOMINADO 0827399-86.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827399-86.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045959 RECTE: LEANDRO GRACIANO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS GOMES PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARICA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001120-34.2026.8.19.9000
404. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001120-34.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900614-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045571 AGTE: NADIR CASSIA CONRADO DA SILVA GOMES ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001120-34.2026.8.19.9000
405. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001120-34.2026.8.19.9000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0900614-98.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045571 AGTE: NADIR CASSIA CONRADO DA SILVA GOMES ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0846246-39.2025.8.19.0002
406. RECURSO INOMINADO 0846246-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846246-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00046362 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONATHA DE CARVALHO BARCELOS FALLEIRO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0846246-39.2025.8.19.0002
407. RECURSO INOMINADO 0846246-39.2025.8.19.0002 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846246-39.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00046362 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONATHA DE CARVALHO BARCELOS FALLEIRO ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001136-85.2026.8.19.9000
408. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001136-85.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276235-21.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045918 AGTE: ROSALINA DA SILVA TEIXEIRA DE LIMA AGTE: ALINE REGINA FERREIRA DA SILVA AGTE: LUCIANA MACEDO MIRANDA AGTE: RAMONA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001136-85.2026.8.19.9000
409. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001136-85.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276235-21.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045918 AGTE: ROSALINA DA SILVA TEIXEIRA DE LIMA AGTE: ALINE REGINA FERREIRA DA SILVA AGTE: LUCIANA MACEDO MIRANDA AGTE: RAMONA DE SOUZA SANTANA ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000519-28.2026.8.19.9000
410. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000519-28.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805612-67.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017828 AGTE: AMERICO FRANCISCO PINTO JUNIOR AGTE: EVELYN DE ALMEIDA ALVES PINTO ADVOGADO: KLAUS KISSMANN AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0000519-28.2026.8.19.9000
411. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000519-28.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0805612-67.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00017828 AGTE: AMERICO FRANCISCO PINTO JUNIOR AGTE: EVELYN DE ALMEIDA ALVES PINTO ADVOGADO: KLAUS KISSMANN AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0184879-37.2023.8.19.0001
412. RECURSO INOMINADO 0184879-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184879-37.2023.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0184879-37.2023.8.19.0001
413. RECURSO INOMINADO 0184879-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184879-37.2023.8.19.0001 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: EUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0942529-98.2023.8.19.0001
414. RECURSO INOMINADO 0942529-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942529-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044074 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO FERRAZ HANSEN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0942529-98.2023.8.19.0001
415. RECURSO INOMINADO 0942529-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942529-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044074 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MAURICIO FERRAZ HANSEN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0966131-21.2023.8.19.0001
416. RECURSO INOMINADO 0966131-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966131-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047098 RECTE: WASHINGTON DA SILVA BASTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0966131-21.2023.8.19.0001
417. RECURSO INOMINADO 0966131-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0966131-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047098 RECTE: WASHINGTON DA SILVA BASTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0952734-55.2024.8.19.0001
418. RECURSO INOMINADO 0952734-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952734-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011369 RECTE: EDILAINE MARIA QUINTANILHA DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0952734-55.2024.8.19.0001
419. RECURSO INOMINADO 0952734-55.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0952734-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00011369 RECTE: EDILAINE MARIA QUINTANILHA DA SILVA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001155-91.2026.8.19.9000
420. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001155-91.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829009-58.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046888 AGTE: FLAVIO NELSON DE PAULA DE ABREU ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001155-91.2026.8.19.9000
421. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001155-91.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0829009-58.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046888 AGTE: FLAVIO NELSON DE PAULA DE ABREU ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0879172-13.2024.8.19.0001
422. RECURSO INOMINADO 0879172-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879172-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044100 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILIA RAMOS PEREIRA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0879172-13.2024.8.19.0001
423. RECURSO INOMINADO 0879172-13.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879172-13.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044100 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILIA RAMOS PEREIRA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001157-61.2026.8.19.9000
424. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001157-61.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828014-45.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046899 AGTE: IVAN SOARES NUNES ADVOGADO: RENATA CHAVES PRADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001157-61.2026.8.19.9000
425. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001157-61.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828014-45.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046899 AGTE: IVAN SOARES NUNES ADVOGADO: RENATA CHAVES PRADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0843576-28.2025.8.19.0002
426. RECURSO INOMINADO 0843576-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843576-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044575 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0843576-28.2025.8.19.0002
427. RECURSO INOMINADO 0843576-28.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843576-28.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044575 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0884790-36.2024.8.19.0001
428. RECURSO INOMINADO 0884790-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884790-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045188 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILIA CANEDO DE FREITAS ADVOGADO: ELIAS DA SILVA GOMES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0884790-36.2024.8.19.0001
429. RECURSO INOMINADO 0884790-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0884790-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045188 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILIA CANEDO DE FREITAS ADVOGADO: ELIAS DA SILVA GOMES RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0874364-62.2024.8.19.0001
430. RECURSO INOMINADO 0874364-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874364-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045183 RECTE: TEREZA CRISTINA NOVAES MEIRELLES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0874364-62.2024.8.19.0001
431. RECURSO INOMINADO 0874364-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0874364-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045183 RECTE: TEREZA CRISTINA NOVAES MEIRELLES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0905037-38.2024.8.19.0001
432. RECURSO INOMINADO 0905037-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905037-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047745 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLAUCO VALENTIM PAIVA ADVOGADO: DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0905037-38.2024.8.19.0001
433. RECURSO INOMINADO 0905037-38.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0905037-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047745 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLAUCO VALENTIM PAIVA ADVOGADO: DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0842185-38.2025.8.19.0002
434. RECURSO INOMINADO 0842185-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842185-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045527 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNNO SILVA DE MELO ADVOGADO: ANDRÉ SOARES DE MELLO ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0842185-38.2025.8.19.0002
435. RECURSO INOMINADO 0842185-38.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842185-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045527 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNNO SILVA DE MELO ADVOGADO: ANDRÉ SOARES DE MELLO ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802502-51.2024.8.19.0059
436. RECURSO INOMINADO 0802502-51.2024.8.19.0059 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802502-51.2024.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2026.00047946 RECTE: ANELY PINHEIRO VIVIANI ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802502-51.2024.8.19.0059
437. RECURSO INOMINADO 0802502-51.2024.8.19.0059 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802502-51.2024.8.19.0059 PROTOCOLO: 8818/2026.00047946 RECTE: ANELY PINHEIRO VIVIANI ADVOGADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0881979-06.2024.8.19.0001
438. RECURSO INOMINADO 0881979-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881979-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045678 RECTE: JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: SAMANTHA ESMAILE DA SILVA VIANNA LISBOA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0881979-06.2024.8.19.0001
439. RECURSO INOMINADO 0881979-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0881979-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045678 RECTE: JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: SAMANTHA ESMAILE DA SILVA VIANNA LISBOA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0831623-67.2025.8.19.0002
440. RECURSO INOMINADO 0831623-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831623-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045721 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FELIPE FIGUEIREDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0831623-67.2025.8.19.0002
441. RECURSO INOMINADO 0831623-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831623-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045721 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FELIPE FIGUEIREDO CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO: ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0901780-05.2024.8.19.0001
442. RECURSO INOMINADO 0901780-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901780-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048586 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO RIBEIRO GOMES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0901780-05.2024.8.19.0001
443. RECURSO INOMINADO 0901780-05.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0901780-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048586 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO RIBEIRO GOMES ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0818956-49.2025.8.19.0002
444. RECURSO INOMINADO 0818956-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818956-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048429 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EVERTON DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0818956-49.2025.8.19.0002
445. RECURSO INOMINADO 0818956-49.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818956-49.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048429 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EVERTON DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO: FELIPE LUIZ AUGUSTO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0950562-77.2023.8.19.0001
446. RECURSO INOMINADO 0950562-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950562-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046026 RECTE: ELIANE TAVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULA DE SEIXAS BARROS DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0950562-77.2023.8.19.0001
447. RECURSO INOMINADO 0950562-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0950562-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046026 RECTE: ELIANE TAVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULA DE SEIXAS BARROS DA SILVA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001173-15.2026.8.19.9000
448. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001173-15.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831066-49.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047772 AGTE: RAPHAEL SILVA AVELLAR ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001173-15.2026.8.19.9000
449. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001173-15.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0831066-49.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047772 AGTE: RAPHAEL SILVA AVELLAR ADVOGADO: THAISSA DA SILVA GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001193-06.2026.8.19.9000
450. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001193-06.2026.8.19.9000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807945-86.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048886 AGTE: IMERITA BORDONI BARBOSA ADVOGADO: JULIO BORDONI BARBOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001193-06.2026.8.19.9000
451. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001193-06.2026.8.19.9000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807945-86.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048886 AGTE: IMERITA BORDONI BARBOSA ADVOGADO: JULIO BORDONI BARBOSA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0845356-03.2025.8.19.0002
452. RECURSO INOMINADO 0845356-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845356-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051721 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO PACHECO CAVALCANTE ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0845356-03.2025.8.19.0002
453. RECURSO INOMINADO 0845356-03.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845356-03.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051721 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO PACHECO CAVALCANTE ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001242-47.2026.8.19.9000
454. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001242-47.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052243-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051019 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: EUZENIR DENEVITZ JORGE AGDO: FLAVIA TEODORO DA SILVA CAMPOS AGDO: SUSANA SALLES AGDO: VANESSA ARAÚJO SANTOS VIEIRA RAMOS AGDO: JULIANA CRISTINA MACHADO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0001242-47.2026.8.19.9000
455. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001242-47.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0052243-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051019 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: EUZENIR DENEVITZ JORGE AGDO: FLAVIA TEODORO DA SILVA CAMPOS AGDO: SUSANA SALLES AGDO: VANESSA ARAÚJO SANTOS VIEIRA RAMOS AGDO: JULIANA CRISTINA MACHADO ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0826089-48.2025.8.19.0001
456. RECURSO INOMINADO 0826089-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826089-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051996 RECTE: MARCELO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0826089-48.2025.8.19.0001
457. RECURSO INOMINADO 0826089-48.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826089-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051996 RECTE: MARCELO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: RENATA COELHO DA SILVA MEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834212-32.2025.8.19.0002
458. RECURSO INOMINADO 0834212-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834212-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050603 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RENATA CAMPOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: ALCEU MARROCOS DE ARAÚJO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0834212-32.2025.8.19.0002
459. RECURSO INOMINADO 0834212-32.2025.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834212-32.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050603 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: RENATA CAMPOS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: ALCEU MARROCOS DE ARAÚJO DA SILVA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0839585-44.2025.8.19.0002
460. RECURSO INOMINADO 0839585-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839585-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048891 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO SKLENICKA LESSA LINS ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0839585-44.2025.8.19.0002
461. RECURSO INOMINADO 0839585-44.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839585-44.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048891 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO SKLENICKA LESSA LINS ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0819405-07.2025.8.19.0002
462. RECURSO INOMINADO 0819405-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819405-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048982 RECTE: JULIANA AZEVEDO DUARTE ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0819405-07.2025.8.19.0002
463. RECURSO INOMINADO 0819405-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819405-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048982 RECTE: JULIANA AZEVEDO DUARTE ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0809252-49.2024.8.19.0001
464. RECURSO INOMINADO 0809252-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809252-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049209 RECTE: JUREMA DE SOUZA ALMEIDA RECTE: LEANDRO GOMES DE PINHO RECTE: MARILZA DOS SANTOS MARTINS BITTENCOURT ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0809252-49.2024.8.19.0001
465. RECURSO INOMINADO 0809252-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0809252-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049209 RECTE: JUREMA DE SOUZA ALMEIDA RECTE: LEANDRO GOMES DE PINHO RECTE: MARILZA DOS SANTOS MARTINS BITTENCOURT ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806362-66.2026.8.19.0002
466. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806362-66.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806362-66.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049249 EXPTE: VICENTE DE PAULA CUTIS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806362-66.2026.8.19.0002
467. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806362-66.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806362-66.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049249 EXPTE: VICENTE DE PAULA CUTIS ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0847264-32.2024.8.19.0002
468. RECURSO INOMINADO 0847264-32.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847264-32.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001039 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: NEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0847264-32.2024.8.19.0002
469. RECURSO INOMINADO 0847264-32.2024.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847264-32.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00001039 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: NEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801949-70.2023.8.19.0210
470. RECURSO INOMINADO 0801949-70.2023.8.19.0210 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801949-70.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00049433 RECTE: ALINE AQUILINO VIEIRA PIRES ADVOGADO: CATARINE RAMOA MACHADO FONSECA ADVOGADO: KYZZI DA SILVA LIMA RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0801949-70.2023.8.19.0210
471. RECURSO INOMINADO 0801949-70.2023.8.19.0210 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0801949-70.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2026.00049433 RECTE: ALINE AQUILINO VIEIRA PIRES ADVOGADO: CATARINE RAMOA MACHADO FONSECA ADVOGADO: KYZZI DA SILVA LIMA RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802738-46.2025.8.19.0001
472. RECURSO INOMINADO 0802738-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802738-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022424 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARILENE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0802738-46.2025.8.19.0001
473. RECURSO INOMINADO 0802738-46.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0802738-46.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00022424 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MARILENE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR TEXTO:
0806611-17.2026.8.19.0002
474. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806611-17.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806611-17.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049273 EXPTE: FABIANA DA SILVA ROSA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0806611-17.2026.8.19.0002
475. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806611-17.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806611-17.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049273 EXPTE: FABIANA DA SILVA ROSA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0826306-28.2024.8.19.0001
476. RECURSO INOMINADO 0826306-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826306-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049169 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAMILA VITORIA MAGALHAES MONTEIRO ADVOGADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS RECORRIDO: HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0826306-28.2024.8.19.0001
477. RECURSO INOMINADO 0826306-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0826306-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049169 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAMILA VITORIA MAGALHAES MONTEIRO ADVOGADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS RECORRIDO: HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0834210-62.2025.8.19.0002
478. RECURSO INOMINADO 0834210-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834210-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048809 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANAINA SILVA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0834210-62.2025.8.19.0002
479. RECURSO INOMINADO 0834210-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0834210-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048809 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANAINA SILVA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0841348-20.2024.8.19.0001
480. RECURSO INOMINADO 0841348-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841348-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050805 RECTE: ANA PAULA BAZILIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0841348-20.2024.8.19.0001
481. RECURSO INOMINADO 0841348-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0841348-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00050805 RECTE: ANA PAULA BAZILIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0843364-07.2025.8.19.0002
482. RECURSO INOMINADO 0843364-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843364-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00052153 RECTE: ALBERT HANSEN RANGEL ADVOGADO: ALBERT HANSEN RANGEL RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0843364-07.2025.8.19.0002
483. RECURSO INOMINADO 0843364-07.2025.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843364-07.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00052153 RECTE: ALBERT HANSEN RANGEL ADVOGADO: ALBERT HANSEN RANGEL RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0845235-72.2025.8.19.0002
484. RECURSO INOMINADO 0845235-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845235-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049475 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSIMAR DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO: ISLEIDE DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: PRISCILLA SANTANA PEREIRA MATTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0845235-72.2025.8.19.0002
485. RECURSO INOMINADO 0845235-72.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845235-72.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049475 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: JOSIMAR DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO: ISLEIDE DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: PRISCILLA SANTANA PEREIRA MATTOS RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0851342-72.2024.8.19.0001
486. RECURSO INOMINADO 0851342-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851342-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052594 RECTE: MARINETE BRAGA DE FARIA ADVOGADO: DEISE DA SILVEIRA LIMA ADVOGADO: VICTOR FRAGA CARDOSO SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0851342-72.2024.8.19.0001
487. RECURSO INOMINADO 0851342-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0851342-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00052594 RECTE: MARINETE BRAGA DE FARIA ADVOGADO: DEISE DA SILVEIRA LIMA ADVOGADO: VICTOR FRAGA CARDOSO SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0958883-67.2024.8.19.0001
488. RECURSO INOMINADO 0958883-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958883-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049217 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GERALDO DE ALMEIDA PADILHA ADVOGADO: MARCIA CLAUDINO LOPES THEODORO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0958883-67.2024.8.19.0001
489. RECURSO INOMINADO 0958883-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958883-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049217 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GERALDO DE ALMEIDA PADILHA ADVOGADO: MARCIA CLAUDINO LOPES THEODORO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA RELATOR: ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA TEXTO:
0865133-11.2024.8.19.0001
490. RECURSO INOMINADO 0865133-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865133-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043388 RECTE: DENISE ESQUENAZI IVO ADVOGADO: JOSÉ ESQUENAZI NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0865133-11.2024.8.19.0001
491. RECURSO INOMINADO 0865133-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0865133-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043388 RECTE: DENISE ESQUENAZI IVO ADVOGADO: JOSÉ ESQUENAZI NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000855-32.2026.8.19.9000
492. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000855-32.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805490-51.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033517 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: WELLIGTON CORREIA DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON CORREIA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000855-32.2026.8.19.9000
493. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000855-32.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805490-51.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00033517 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: WELLIGTON CORREIA DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON CORREIA DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800746-13.2026.8.19.0002
494. RECURSO INOMINADO 0800746-13.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800746-13.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043932 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUTEMBERG DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800746-13.2026.8.19.0002
495. RECURSO INOMINADO 0800746-13.2026.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800746-13.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043932 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUTEMBERG DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0801157-56.2026.8.19.0002
496. RECURSO INOMINADO 0801157-56.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801157-56.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045906 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS GALETI BOUSQUET ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0801157-56.2026.8.19.0002
497. RECURSO INOMINADO 0801157-56.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801157-56.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00045906 RECTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS GALETI BOUSQUET ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0928510-53.2024.8.19.0001
498. RECURSO INOMINADO 0928510-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928510-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043348 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELAINE SOARES DE ANDRADE ADVOGADO: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0928510-53.2024.8.19.0001
499. RECURSO INOMINADO 0928510-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0928510-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043348 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: ELAINE SOARES DE ANDRADE ADVOGADO: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0942124-28.2024.8.19.0001
500. RECURSO INOMINADO 0942124-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942124-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043359 RECTE: BRUNO RICARDO ROCHA MATIAS ADVOGADO: DR(A). MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DA UERJ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0942124-28.2024.8.19.0001
501. RECURSO INOMINADO 0942124-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0942124-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00043359 RECTE: BRUNO RICARDO ROCHA MATIAS ADVOGADO: DR(A). MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DA UERJ RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800137-30.2026.8.19.0002
502. RECURSO INOMINADO 0800137-30.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800137-30.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044996 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO SOARES NETO JUNIOR ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800137-30.2026.8.19.0002
503. RECURSO INOMINADO 0800137-30.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800137-30.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044996 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO SOARES NETO JUNIOR ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0872497-97.2025.8.19.0001
504. RECURSO INOMINADO 0872497-97.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872497-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046932 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ANDRE DA SILVA DE JESUS ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0872497-97.2025.8.19.0001
505. RECURSO INOMINADO 0872497-97.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872497-97.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00046932 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ANDRE DA SILVA DE JESUS ADVOGADO: MARCELO LEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830266-26.2023.8.19.0001
506. RECURSO INOMINADO 0830266-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830266-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044118 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ROSELENE MONTEIRO PACHECO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0830266-26.2023.8.19.0001
507. RECURSO INOMINADO 0830266-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0830266-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044118 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: ROSELENE MONTEIRO PACHECO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0819092-46.2025.8.19.0002
508. RECURSO INOMINADO 0819092-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819092-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044579 RECTE: LIDIANE GONCALVES ALBUQUERQUE ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0819092-46.2025.8.19.0002
509. RECURSO INOMINADO 0819092-46.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819092-46.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044579 RECTE: LIDIANE GONCALVES ALBUQUERQUE ADVOGADO: FABIO XIMENES CESAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON ADVOGADO: PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0868680-93.2023.8.19.0001
510. RECURSO INOMINADO 0868680-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868680-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179297 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA MARA DE SOUSA BARRETO ADVOGADO: DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0868680-93.2023.8.19.0001
511. RECURSO INOMINADO 0868680-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0868680-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00179297 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA MARA DE SOUSA BARRETO ADVOGADO: DANILO DE SOUZA KNUTH MACHADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0844407-47.2023.8.19.0002
512. RECURSO INOMINADO 0844407-47.2023.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844407-47.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004874 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LECINE BORZINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: YANNE DE OLIVEIRA ALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0844407-47.2023.8.19.0002
513. RECURSO INOMINADO 0844407-47.2023.8.19.0002 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844407-47.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00004874 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: LECINE BORZINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: YANNE DE OLIVEIRA ALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0818915-85.2025.8.19.0001
514. RECURSO INOMINADO 0818915-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818915-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004441 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA DE SANT ANNA GONCALVES ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0818915-85.2025.8.19.0001
515. RECURSO INOMINADO 0818915-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0818915-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00004441 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SANDRA DE SANT ANNA GONCALVES ADVOGADO: RICARDO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0924369-25.2023.8.19.0001
516. RECURSO INOMINADO 0924369-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924369-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045184 RECTE: FABIO RICARDO DE LIMA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0924369-25.2023.8.19.0001
517. RECURSO INOMINADO 0924369-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924369-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045184 RECTE: FABIO RICARDO DE LIMA ADVOGADO: CARINE MOISINHO VIEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0842587-22.2025.8.19.0002
518. RECURSO INOMINADO 0842587-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842587-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044761 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WANDERSON TEOFILO DE SOUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0842587-22.2025.8.19.0002
519. RECURSO INOMINADO 0842587-22.2025.8.19.0002 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842587-22.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044761 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: WANDERSON TEOFILO DE SOUZA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0941271-19.2024.8.19.0001
520. RECURSO INOMINADO 0941271-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941271-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045205 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0941271-19.2024.8.19.0001
521. RECURSO INOMINADO 0941271-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0941271-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045205 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0887156-48.2024.8.19.0001
522. RECURSO INOMINADO 0887156-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887156-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045182 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO KUHNE DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0887156-48.2024.8.19.0001
523. RECURSO INOMINADO 0887156-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0887156-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045182 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO KUHNE DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0940515-10.2024.8.19.0001
524. RECURSO INOMINADO 0940515-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940515-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045492 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCESCO PESSINA ADVOGADO: JARBAS GUIMARÃES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0940515-10.2024.8.19.0001
525. RECURSO INOMINADO 0940515-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0940515-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045492 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCESCO PESSINA ADVOGADO: JARBAS GUIMARÃES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0835914-13.2025.8.19.0002
526. RECURSO INOMINADO 0835914-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835914-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047536 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RCTE/RCIDO: ELOISA HELENA MARTINS VIVAS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0835914-13.2025.8.19.0002
527. RECURSO INOMINADO 0835914-13.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835914-13.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00047536 RCTE/RCIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RCTE/RCIDO: ELOISA HELENA MARTINS VIVAS ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0839263-27.2025.8.19.0001
528. RECURSO INOMINADO 0839263-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839263-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045635 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTIANO SERRA CABREIRA ADVOGADO: TATIANA PINA RIBEIRO BARRETO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0839263-27.2025.8.19.0001
529. RECURSO INOMINADO 0839263-27.2025.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0839263-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00045635 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTIANO SERRA CABREIRA ADVOGADO: TATIANA PINA RIBEIRO BARRETO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0879763-72.2024.8.19.0001
530. RECURSO INOMINADO 0879763-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879763-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047525 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDERSON RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0879763-72.2024.8.19.0001
531. RECURSO INOMINADO 0879763-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0879763-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00047525 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WANDERSON RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0843424-77.2025.8.19.0002
532. RECURSO INOMINADO 0843424-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843424-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048360 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELY SANT ANNA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0843424-77.2025.8.19.0002
533. RECURSO INOMINADO 0843424-77.2025.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843424-77.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048360 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELY SANT ANNA ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0939740-92.2024.8.19.0001
534. RECURSO INOMINADO 0939740-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939740-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048237 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR BARALDI SIMOES ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0939740-92.2024.8.19.0001
535. RECURSO INOMINADO 0939740-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0939740-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00048237 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR BARALDI SIMOES ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES PINTO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829360-62.2025.8.19.0002
536. RECURSO INOMINADO 0829360-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829360-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048187 RECTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0829360-62.2025.8.19.0002
537. RECURSO INOMINADO 0829360-62.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0829360-62.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00048187 RECTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0924871-61.2023.8.19.0001
538. RECURSO INOMINADO 0924871-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924871-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000046 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARTA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0924871-61.2023.8.19.0001
539. RECURSO INOMINADO 0924871-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0924871-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000046 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARTA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800173-72.2026.8.19.0002
540. RECURSO INOMINADO 0800173-72.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800173-72.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051704 RECTE: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0800173-72.2026.8.19.0002
541. RECURSO INOMINADO 0800173-72.2026.8.19.0002 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800173-72.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00051704 RECTE: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0827965-35.2025.8.19.0002
542. RECURSO INOMINADO 0827965-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827965-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034252 RECTE: VALDINEA COUTINHO MARINS ADVOGADO: MARTINHA FERREIRA SÁ RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0827965-35.2025.8.19.0002
543. RECURSO INOMINADO 0827965-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827965-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034252 RECTE: VALDINEA COUTINHO MARINS ADVOGADO: MARTINHA FERREIRA SÁ RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0827965-35.2025.8.19.0002
544. RECURSO INOMINADO 0827965-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827965-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00034252 RECTE: VALDINEA COUTINHO MARINS ADVOGADO: MARTINHA FERREIRA SÁ RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0903024-66.2024.8.19.0001
545. RECURSO INOMINADO 0903024-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903024-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049177 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILSON JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADO: BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0903024-66.2024.8.19.0001
546. RECURSO INOMINADO 0903024-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0903024-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049177 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILSON JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADO: BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0938075-41.2024.8.19.0001
547. RECURSO INOMINADO 0938075-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938075-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049178 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIZ SANTANA ADVOGADO: VITOR HUGO SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0938075-41.2024.8.19.0001
548. RECURSO INOMINADO 0938075-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0938075-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049178 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDRE LUIZ SANTANA ADVOGADO: VITOR HUGO SILVEIRA PEREIRA ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0920466-45.2024.8.19.0001
549. RECURSO INOMINADO 0920466-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920466-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049361 RECTE: ALEXSEI CAVALCANTE NEVES ALVES ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0920466-45.2024.8.19.0001
550. RECURSO INOMINADO 0920466-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0920466-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049361 RECTE: ALEXSEI CAVALCANTE NEVES ALVES ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0806182-50.2026.8.19.0002
551. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806182-50.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806182-50.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049259 EXPTE: ROSILEA PEREIRA LINO DA CUNHA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0806182-50.2026.8.19.0002
552. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806182-50.2026.8.19.0002 ASSUNTO: SUSPEIÇÃO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806182-50.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049259 EXPTE: ROSILEA PEREIRA LINO DA CUNHA ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA EXPTO: MM JUIZ DE DIREITO DR. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0872347-19.2025.8.19.0001
553. RECURSO INOMINADO 0872347-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872347-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049263 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLEIDSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0872347-19.2025.8.19.0001
554. RECURSO INOMINADO 0872347-19.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872347-19.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049263 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GLEIDSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0802993-64.2026.8.19.0002
555. RECURSO INOMINADO 0802993-64.2026.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802993-64.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049393 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DEIZE MELLO CUNHA ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0802993-64.2026.8.19.0002
556. RECURSO INOMINADO 0802993-64.2026.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0802993-64.2026.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00049393 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: DEIZE MELLO CUNHA ADVOGADO: RAFAEL KOBBAZ RESECK RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0935236-43.2024.8.19.0001
557. RECURSO INOMINADO 0935236-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935236-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025822 RECTE: DANIEL MATHEUS MACIEL DE MELO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0935236-43.2024.8.19.0001
558. RECURSO INOMINADO 0935236-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0935236-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00025822 RECTE: DANIEL MATHEUS MACIEL DE MELO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0853543-37.2024.8.19.0001
559. RECURSO INOMINADO 0853543-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853543-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000404 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE SOUZA MOURA ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0853543-37.2024.8.19.0001
560. RECURSO INOMINADO 0853543-37.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0853543-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00000404 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE SOUZA MOURA ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO RAYDER RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825102-12.2025.8.19.0001
561. RECURSO INOMINADO 0825102-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825102-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020694 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DORALICE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELLA FRED SOARES MEDEIROS RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0825102-12.2025.8.19.0001
562. RECURSO INOMINADO 0825102-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0825102-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020694 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DORALICE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELLA FRED SOARES MEDEIROS RECORRIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0804289-95.2024.8.19.0001
563. RECURSO INOMINADO 0804289-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804289-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180131 RECTE: RAPHAEL REIS LISBOA ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0804289-95.2024.8.19.0001
564. RECURSO INOMINADO 0804289-95.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0804289-95.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00180131 RECTE: RAPHAEL REIS LISBOA ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000289-83.2026.8.19.9000
565. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000289-83.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958900-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009512 AGTE: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO ADVOGADO: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0000289-83.2026.8.19.9000
566. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000289-83.2026.8.19.9000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0958900-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00009512 AGTE: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO ADVOGADO: TERESINHA DE JESUS SAMPAIO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0869523-87.2025.8.19.0001
567. RECURSO INOMINADO 0869523-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869523-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049710 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MIKE MEDEIROS KORNALEWSKI ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0869523-87.2025.8.19.0001
568. RECURSO INOMINADO 0869523-87.2025.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0869523-87.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049710 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RECORRIDO: MIKE MEDEIROS KORNALEWSKI ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0872199-08.2025.8.19.0001
569. RECURSO INOMINADO 0872199-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872199-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049714 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VINICIUS MAIA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0872199-08.2025.8.19.0001
570. RECURSO INOMINADO 0872199-08.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0872199-08.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00049714 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VINICIUS MAIA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO GUEDES DE ARAUJO SOARES RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0967281-03.2024.8.19.0001
571. RECURSO INOMINADO 0967281-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967281-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051848 RECTE: GERSON PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO ADVOGADO: BÁRBARA DE SOUZA VELTRI ALVES PAES ADVOGADO: PAULO OCTAVIO DE PAULA LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0967281-03.2024.8.19.0001
572. RECURSO INOMINADO 0967281-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0967281-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00051848 RECTE: GERSON PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: DIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO ADVOGADO: BÁRBARA DE SOUZA VELTRI ALVES PAES ADVOGADO: PAULO OCTAVIO DE PAULA LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0843847-37.2025.8.19.0002
573. RECURSO INOMINADO 0843847-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843847-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050011 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MARCIO HILTON SOUSA GOUVEIA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0843847-37.2025.8.19.0002
574. RECURSO INOMINADO 0843847-37.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843847-37.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00050011 RECTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MARCIO HILTON SOUSA GOUVEIA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0834483-78.2024.8.19.0001
575. RECURSO INOMINADO 0834483-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834483-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020769 RECTE: PRISCILA SILVA AREAS DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0834483-78.2024.8.19.0001
576. RECURSO INOMINADO 0834483-78.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0834483-78.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00020769 RECTE: PRISCILA SILVA AREAS DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0956507-11.2024.8.19.0001
577. RECURSO INOMINADO 0956507-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956507-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053511 RECTE: MARCELO BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0956507-11.2024.8.19.0001
578. RECURSO INOMINADO 0956507-11.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0956507-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00053511 RECTE: MARCELO BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOUZADA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0130248-75.2025.8.19.0001
579. RECURSO INOMINADO 0130248-75.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130248-75.2025.8.19.0001 RECTE: AMANDA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO: BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
0130248-75.2025.8.19.0001
580. RECURSO INOMINADO 0130248-75.2025.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130248-75.2025.8.19.0001 RECTE: AMANDA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO: BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA TEXTO:
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