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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, às 11:00:00, QUARTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0801108-64.2023.8.19.0052
001. RECURSO INOMINADO 0801108-64.2023.8.19.0052 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ARARUAMA JUI ESP CIV AÇÃO: 0801108-64.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 8818/2023.00132984 RECTE: EBANX LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT RECORRIDO: ALEXANDRE POLATO DOS SANTOS ADVOGADO: LUDMILA DIAS AGUIAR RECORRIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:
0004714-27.2024.8.19.9000
002. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0004714-27.2024.8.19.9000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PARACAMBI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0000040-59.2020.8.19.0039 PROTOCOLO: 8818/2024.00168741 IMPTE: FABIO OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO: LEONARDO DE FREITAS CASTAGNARI ADVOGADO: IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO IMPDO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARACAMBI/RJ RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0848403-59.2024.8.19.0021
003. RECURSO INOMINADO 0848403-59.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0848403-59.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00050309 RECTE: KARINE VITORIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCIA NASCIMENTO CARDOSO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0801068-56.2025.8.19.0038
004. RECURSO INOMINADO 0801068-56.2025.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0801068-56.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00051859 RECTE: WALDINEA DAUMAS RANGEL ADVOGADO: LIDIA PEREIRA DE OLIVEIRA RUIVO RECORRIDO: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILSON SANTOS DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: ITATIAIA MOVEIS S A ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0814692-18.2024.8.19.0036
005. RECURSO INOMINADO 0814692-18.2024.8.19.0036 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0814692-18.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00049073 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: THIAGO JOSE DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: RAMON QUINTANILHA FONTES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0803171-04.2024.8.19.0254
006. RECURSO INOMINADO 0803171-04.2024.8.19.0254 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0803171-04.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00030306 RECTE: LEANDRO DOS SANTOS CARIDADE ADVOGADO: FLAVIA DE OLIVEIRA VALADARES RECORRIDO: TY SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: RAPHAEL LUIZ PEIXOTO ATHAYDE RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0819269-36.2023.8.19.0210
007. RECURSO INOMINADO 0819269-36.2023.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0819269-36.2023.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00047994 RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: ADRIANA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0806478-42.2024.8.19.0067
008. RECURSO INOMINADO 0806478-42.2024.8.19.0067 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0806478-42.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00051468 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: JOSE DA SILVA ADVOGADO: CRISTAL DOS SANTOS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0811282-73.2024.8.19.0028
009. RECURSO INOMINADO 0811282-73.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE JUI ESP CIV AÇÃO: 0811282-73.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 8818/2025.00051937 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: JORGETE XAVIER DE SOUZA LOPES ADVOGADO: JEAN CARLOS ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: TIAGO COSTA CARNEIRO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0827827-60.2024.8.19.0210
010. RECURSO INOMINADO 0827827-60.2024.8.19.0210 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV AÇÃO: 0827827-60.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00050000 RECTE: LUCIENE ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: FABRICIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA NORTHFLEET LIMA RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO ANTONIO MACHADO MARTINS DA COSTA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0842851-46.2024.8.19.0205
011. RECURSO INOMINADO 0842851-46.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) AÇÃO: 0842851-46.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00048898 RECTE: CELSO LUIZ COSTA ADVOGADO: DANIELE DE OLIVEIRA CAMARGO ROCHA RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0859758-66.2024.8.19.0021
012. RECURSO INOMINADO 0859758-66.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0859758-66.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00050060 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RECORRIDO: DIVANIA BORBA DE MENEZES ADVOGADO: EDILAINE DE SOUSA PEREIRA RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0884061-10.2024.8.19.0001
013. RECURSO INOMINADO 0884061-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0884061-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00050196 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: OCEANIC TAX ADVISORS LTDA RECORRIDO: MARIA LEONOR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: LARISSA RAMOS DE ARAUJO ADVOGADO: NILSON OLIVEIRA FERREIRA RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0830399-07.2024.8.19.0204
014. RECURSO INOMINADO 0830399-07.2024.8.19.0204 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0830399-07.2024.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00060522 RECTE: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: DIOGO DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CLEBER SILVA DIAS RELATOR: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO:
0800570-02.2025.8.19.0024
015. RECURSO INOMINADO 0800570-02.2025.8.19.0024 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800570-02.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2025.00051447 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RECORRIDO: MATIELLY PIANISSOLA ADVOGADO: RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0814915-31.2024.8.19.0210
016. RECURSO INOMINADO 0814915-31.2024.8.19.0210 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV AÇÃO: 0814915-31.2024.8.19.0210 PROTOCOLO: 8818/2025.00045342 RECTE: EDUARDO MAKANDA ADVOGADO: EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0837167-31.2024.8.19.0209
017. RECURSO INOMINADO 0837167-31.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0837167-31.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00046662 RECTE: ANTARES EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MIZRAHI ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES RECORRIDO: FELIPE MELO LINDO ADVOGADO: BIANCA MELO LINDO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0805846-46.2024.8.19.0251
018. RECURSO INOMINADO 0805846-46.2024.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805846-46.2024.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00052848 RECTE: ANA CRISTINA DE MELO PEREIRA ADVOGADO: ANA LÚCIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RELATOR: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO:
0802117-86.2025.8.19.0021
019. RECURSO INOMINADO 0802117-86.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0802117-86.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00052170 RECTE: JESSE MADALENA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIA YANKA SILVA XAVIER ROCHA RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0819272-35.2024.8.19.0087
020. RECURSO INOMINADO 0819272-35.2024.8.19.0087 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0819272-35.2024.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00053885 RECTE: BRUNO DE SALLES PEREIRA ADVOGADO: ROBERTA DA SILVA WERNECK RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0960438-22.2024.8.19.0001
021. RECURSO INOMINADO 0960438-22.2024.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0960438-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00034872 RECTE: CRISTIANE COTRIM CERQUEIRA PINTO ADVOGADO: LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0813601-74.2024.8.19.0202
022. RECURSO INOMINADO 0813601-74.2024.8.19.0202 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0813601-74.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00054131 RECTE: JUREMA ALVES DE FRANCA SALES ADVOGADO: FELIPE DE QUEIROZ FERNANDES RECORRIDO: PAULO SALES DA PAIXAO JUNIOR ADVOGADO: AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAÍSSA MONTEIRO TORRES BARBOZA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0822534-18.2024.8.19.0208
023. RECURSO INOMINADO 0822534-18.2024.8.19.0208 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0822534-18.2024.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00058166 RECTE: CLARO S.A. ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES RECORRIDO: ELCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELLIPE NEVES MIRINDIBA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0806333-45.2024.8.19.0209
024. RECURSO INOMINADO 0806333-45.2024.8.19.0209 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0806333-45.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00057707 RECTE: FERNANDA FARIA SALES ADVOGADO: THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS ADVOGADO: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0826366-89.2024.8.19.0004
025. RECURSO INOMINADO 0826366-89.2024.8.19.0004 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0826366-89.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00023082 RECTE: LUIS FERNANDO TOLEDO CRUZ ADVOGADO: HUGO JOSÉ CASTRO FERRAZ DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0800075-03.2025.8.19.0203
026. RECURSO INOMINADO 0800075-03.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0800075-03.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00057102 RECTE: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP RECORRIDO: EVANGELINA MARIA CAMPOS SILVA FREIRE ADVOGADO: GABRIELLA APARECIDA AMORIM BARRETO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0801251-69.2025.8.19.0024
027. RECURSO INOMINADO 0801251-69.2025.8.19.0024 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITAGUAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0801251-69.2025.8.19.0024 PROTOCOLO: 8818/2025.00058876 RECTE: MONICA ESTELA VILLARINHO ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO RECORRIDO: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0803269-54.2024.8.19.0006
028. RECURSO INOMINADO 0803269-54.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV AÇÃO: 0803269-54.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 8818/2025.00057407 RECTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: SEBASTIAO ABEL DE ALMEIDA ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0814464-43.2024.8.19.0036
029. RECURSO INOMINADO 0814464-43.2024.8.19.0036 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0814464-43.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00056656 RECTE: JOSE MESSIAS GONCALVES ADVOGADO: RAMON QUINTANILHA FONTES RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0825374-19.2024.8.19.0202
030. RECURSO INOMINADO 0825374-19.2024.8.19.0202 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0825374-19.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00056299 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RECORRIDO: JANETE HAHN ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO: NILSON SALGADO DE OLIVEIRA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0822015-52.2024.8.19.0205
031. RECURSO INOMINADO 0822015-52.2024.8.19.0205 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0822015-52.2024.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2025.00055972 RECTE: GILSON LOPES DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: FABIOLA TOMA GIANNINI RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA RELATOR: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO:
0810543-36.2024.8.19.0211
032. RECURSO INOMINADO 0810543-36.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0810543-36.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00054907 RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RECORRIDO: TAISA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: FABRICIO RIBEIRO DA SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:
0805006-27.2024.8.19.0254
033. RECURSO INOMINADO 0805006-27.2024.8.19.0254 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0805006-27.2024.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00059979 RECTE: ODILEA DE ARAUJO ADVOGADO: EDISON MARCIO SANTOS MACIEL RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:
0801599-32.2025.8.19.0204
034. RECURSO INOMINADO 0801599-32.2025.8.19.0204 ASSUNTO: CONTRATOS BANCÁRIOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV AÇÃO: 0801599-32.2025.8.19.0204 PROTOCOLO: 8818/2025.00061841 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(A). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RECORRIDO: IVANI LYRA DA SILVA ADVOGADO: ANA CARLA DE SOUZA CORRÊA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:
0807840-03.2022.8.19.0212
035. RECURSO INOMINADO 0807840-03.2022.8.19.0212 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807840-03.2022.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2025.00060623 RECTE: ME NINAR ESCOLA LTDA ADVOGADO: OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA DIOGO RECORRIDO: MONICA FRANCISCA DANTAS FERNANDES RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:
0820267-70.2024.8.19.0209
036. RECURSO INOMINADO 0820267-70.2024.8.19.0209 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV AÇÃO: 0820267-70.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2025.00060498 RECTE: ACERTO LTDA. - EPP ADVOGADO: AMANDA VENTURA ARAUJO RECORRIDO: ELIZABETH BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO: LUCIANA MONTEIRO AMARAL RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RECORRIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ABAETÉ DE PAULA MESQUITA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:
0830583-78.2024.8.19.0004
037. RECURSO INOMINADO 0830583-78.2024.8.19.0004 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0830583-78.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2025.00056796 RECTE: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA ADVOGADO: EVERALDO LUIS RESTANHO RECORRIDO: DINARE COMERCIAL ATACADISTA LTDA - EPP ADVOGADO: WILLIAM AMÉRICO SOARES DA SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:
0845078-36.2024.8.19.0002
038. RECURSO INOMINADO 0845078-36.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI III JUI ESP CIV AÇÃO: 0845078-36.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2025.00061347 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: VICENTE MOREIRA FERNANDES ADVOGADO: VANUZA DA SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:
0863640-36.2024.8.19.0021
039. RECURSO INOMINADO 0863640-36.2024.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0863640-36.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00058198 RECTE: TIM S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: MARCELO MORAIS GOMES ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:
0807922-13.2024.8.19.0067
040. RECURSO INOMINADO 0807922-13.2024.8.19.0067 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV AÇÃO: 0807922-13.2024.8.19.0067 PROTOCOLO: 8818/2025.00062115 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: MARIA DAS VITORIAS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO ADVOGADO: THIAGO MACHADO SILVA RELATOR: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO:
0836241-68.2024.8.19.0203
041. RECURSO INOMINADO 0836241-68.2024.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0836241-68.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2025.00051252 RECTE: ELISIO DE ALMEIDA E SILVA RECTE: LAURO XAVIER DE ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0001085-11.2025.8.19.9000
042. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001085-11.2025.8.19.9000 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV AÇÃO: 0824439-64.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 8818/2025.00046334 IMPTE: GILSON MARTINS SOARES ADVOGADO: FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0000334-24.2025.8.19.9000
043. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000334-24.2025.8.19.9000 ASSUNTO: COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SEM DESPEJO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS JUI ESP CIV AÇÃO: 0812060-75.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 8818/2025.00014357 IMPTE: GILSON BRITES SILVA ADVOGADO: RENY DO AMARAL CARNEIRO JUNIOR IMPDO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
0000635-68.2025.8.19.9000
044. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0000635-68.2025.8.19.9000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0807530-81.2022.8.19.0087 PROTOCOLO: 8818/2025.00026652 IMPTE: CLAUDIO LOURENCO NUNES ADVOGADO: CLÁUDIO LOURENÇO NUNES IMPDO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA - SÃO GONÇALO RELATOR: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO:
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