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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL HÍBRIDA DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13H30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0027228-35.2017.8.19.0038
001. APELAÇÃO 0027228-35.2017.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0027228-35.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00361437 APELANTE: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA APELANTE: VIAÇÃO RUBANIL LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR ADVOGADO: NATALIA MAIA FERREIRA APELADO: LEONARDO RODRIGUES CAZUZA DA SILVA ADVOGADO: NATHÁLIA PONCE FERREIRA RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0007925-09.2020.8.19.0045
002. APELAÇÃO 0007925-09.2020.8.19.0045 ASSUNTO: FIXAÇÃO / ALIMENTOS / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0007925-09.2020.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00376720 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0016989-28.2014.8.19.0021
003. APELAÇÃO 0016989-28.2014.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016989-28.2014.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00349404 APELANTE: ADELMARC -A. M. SOARES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ADVOGADO: LUCIA HELENA DE FREITAS APELANTE: INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO DEMARCHI APELADO: MANOEL DE ALBUQUERQUE SILVA ADVOGADO: CRISTIANE DOS SANTOS MARTINS GOUVEIA RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0817100-45.2024.8.19.0209
004. APELAÇÃO 0817100-45.2024.8.19.0209 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0817100-45.2024.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2025.00407734 APELANTE: HELOISA GOMES DA SILVA SOUZA ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS APELADO: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0843057-24.2023.8.19.0002
005. APELAÇÃO 0843057-24.2023.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0843057-24.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00353683 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELADO: ROBERVAL DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA PONTES HENRIQUES SOARES RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:
0031087-95.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031087-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0813363-42.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00326309 AGTE: THIAGO RAMALHO DA SILVA P/SI E REP/S/FILHO AARON CAVALCANTI RAMALHO ADVOGADO: ANNA CAROLINA CARMO DA SILVA COUTO AGDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0812015-64.2022.8.19.0204
007. APELAÇÃO 0812015-64.2022.8.19.0204 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812015-64.2022.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00396862 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: ALEXANDRE HENRIQUE CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO: FERNANDO NESTI FRÓES PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO TEXTO:
0846425-30.2023.8.19.0038
008. APELAÇÃO 0846425-30.2023.8.19.0038 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0846425-30.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00365572 APELANTE: MARCELO DE PAIVA ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO TEXTO:
0021709-18.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021709-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 14 VARA CIVEL AÇÃO: 0818211-72.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00219422 AGTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY AGDO: ISABELA COUTINHO DE SOUZA BIAGIO ADVOGADO: THAISA MIRANDA BEIRIZ RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0002198-83.2020.8.19.0008
010. APELAÇÃO 0002198-83.2020.8.19.0008 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002198-83.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00386744 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO APELADO: LUCIA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ELISÂNGELA MARTINS AGUIAR ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS PINHEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0254043-31.2019.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0254043-31.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0254043-31.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00213562 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTE DIAS LEME ADVOGADO: RODRIGO GAMBÔA LONGUI APELADO: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO ARRAIS APELADO: ELIANE SANTOS ARRAIS ADVOGADO: BRUNO BON NAVARRO ADVOGADO: LEONARDO BUARQUE DE SANTANA ADVOGADO: AMANDA BRUNO PEREZ MUIÑOS RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0130373-58.2016.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0130373-58.2016.8.19.0001 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 52 VARA CIVEL AÇÃO: 0130373-58.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00387435 APELANTE: FERNANDO MAGALHÃES COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE ADVOGADO: JOAO MACEDO FERREIRA DE MELLO APELADO: CONSTRUTORA METROPOLITANA LTDA. ADVOGADO: PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES ADVOGADO: JOÃO MARCOS DE PAULA NUNES ADVOGADO: GIOVANNA ORTIZ DE AGOSTINI VERGUEIRO RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0864159-08.2023.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0864159-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ALIENAÇÃO JUDICIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0864159-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00252691 APELANTE: MARIA ANAIR FERREIRA INNECCO ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS APELADO: DEBORAH MARIA FERREIRA INNECCO ADVOGADO: IARA DUQUE SOARES ADVOGADO: JULIA CARDOSO CAMPOS MIRANDA RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0922156-12.2024.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0922156-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0922156-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00374795 APELANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS ADVOGADO: WILLIAN AXL LEITE DE OLIVEIRA DE LIMA RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
0020273-24.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020273-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0961521-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00203532 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0106135-28.2023.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0106135-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0106135-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00417955 APELANTE: CAMILA MONTEIRO GUERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINE MONTEIRO GUERRA BRAGA ADVOGADO: ELISA MARIA PEREIRA DA SILVA APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: TASSIO ROTHIER DUARTE BAMMERT ADVOGADO: DIOGO DO ESPIRITO SANTO RUSSO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0803688-65.2024.8.19.0203
017. APELAÇÃO 0803688-65.2024.8.19.0203 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0803688-65.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00418082 APELANTE: ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB ADVOGADO: LUCIANA SOUSA CESAR ADVOGADO: DR(A). CESAR MARCOS KLOURI APELADO: RENATA DE FIGUEIREDO DE LAMARE ADVOGADO: IGOR DE LUCENA MASCARENHAS ADVOGADO: LUCIANA DADALTO ADVOGADO: SARAH CARVALHO SANTOS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:
0165004-23.2019.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0165004-23.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA CIVEL AÇÃO: 0165004-23.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00253303 APELANTE: SIMONE CHUEKE COHEN ADVOGADO: MARIA JULIA CECCHI SOARES APELANTE: ALL CASSIR EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: THAMIRES DE CARVALHO ROSA BRITTO TENUTA DA SILVA APELADO: ALS SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO: ALESSANDRO TORRESI ADVOGADO: GABRIELA BARBERO RIBEIRO GOULART RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES TEXTO:
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