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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 11/09/2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0014166-95.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014166-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00147188 IMPETRANTE: LUCIANO DOS SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015632-27.2024.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0015632-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00162078 IMPETRANTE: VAGNER LUIZ GOMES DA BÕA MORTE ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017318-54.2024.8.19.0000
003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017318-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00178106 IMPETRANTE: JOSUEL FERREIRA DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0069689-29.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069689-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: JORNADA DE TRABALHO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115532-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00669112 AGTE: RENATA SILVA DIAS ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0087541-66.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087541-66.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234711-44.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00844971 AGTE: JORGE LUIZ ZELADA ADVOGADO: LUCIANA TAVARES PINTO REZENDE HENRIQUES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0090061-96.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090061-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800651-27.2022.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2023.00869833 AGTE: NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO AGDO: LUIS PAULO PONTES ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DUTRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0094424-29.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094424-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018259-72.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00913661 AGTE: LARTEX TECELAGEM LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO ADVOGADO: BERNARDO GOMES LEÃO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0100168-05.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100168-05.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0835391-69.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00972802 AGTE: MONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0100952-79.2023.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100952-79.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000675-59.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2023.00980079 AGTE: DARLY ODETTE MATTOS MURUCI ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0001132-53.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001132-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0943253-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00010427 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS EDUARDO MENDES FRAZAO AGDO: CARLOS EDUARDO DIAS FRAZAO REP/P/S/GENITOR CARLOS EDUARDO MENDES FRAZAO ADVOGADO: MARCOS AURELIO COSTA DO CARMO ADVOGADO: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004519-76.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004519-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155180-11.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00050104 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA MARIA SANTOS MOLLICA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005575-47.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005575-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000635-77.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00062184 AGTE: SOLANGE DE CARVALHO LANNES ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0006764-60.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006764-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211556-32.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00074584 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: POSTO NOTA 1000 DE ITABORAI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ME ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LEMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0012540-41.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012540-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 1047200-92.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00128773 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: MARIA ELIZA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014919-52.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014919-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0014600-45.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00155124 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA CATARINA PICANÇO RABELLO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0017446-74.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017446-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055966-43.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00179181 AGTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE ADVOGADO: EDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO AGDO: TURISMO TRANSMIL LTDA. AGDO: AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A AGDO: EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A AGDO: VIAÇÃO CARAVELE LTDA AGDO: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA AGDO: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. AGDO: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA. AGDO: VIAÇÃO UNIÃO LTDA. AGDO: LUXOR TRANSPORTES LTDA AGDO: TRELTRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADO: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA AGDO: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: JOSÉ QUIRINO BISNETO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0020551-59.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020551-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0803949-17.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00217528 AGTE: MARIA IMACULADA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: HELTON FONSECA VIEGAS ADVOGADO: VINÍCIUS BASTOS COSTA AGDO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0021284-25.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021284-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0035649-83.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00225204 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO DO ESPÍRITO SANTO BANDEIRA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0024521-67.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024521-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843809-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00261727 AGTE: GHS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO ADVOGADO: MAGNO MARTINS MENDES ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ AGDO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0026893-86.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026893-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099872-87.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00290326 AGTE: MARIA TEREZA MOREIRA ADVOGADO: SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0033489-86.2024.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033489-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806718-65.2023.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2024.00365825 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIABE DO AMARAL ADVOGADO: ANTONIO MARCOS COUTINHO DIAS DE LIMA ADVOGADO: MATHEUS DE ABREU VASCONCELLOS SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0036240-46.2024.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036240-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0096437-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00399309 AGTE: FC VILLELA ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0041142-42.2024.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041142-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802219-24.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00453686 AGTE: RAFAEL RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0042737-76.2024.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042737-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0149748-65.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00470633 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALGEMA NORTE MODAS LTDA AGDO: ESPÓLIO DE ROSANGELA SCALISE SCHINDLER BARBOSA REP/P/S/INV CAMILA SCHINDLER BARBOSA ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO ADVOGADO: VICTOR DE SOUSA TRICANICO SOARES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0043568-27.2024.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043568-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0110738-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00479184 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRUNO PEDRETE MORGADO MENEZES BIOSCA ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0045992-42.2024.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045992-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859404-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00505911 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AUTO VIACAO TIJUCA S A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0046371-80.2024.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046371-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0315759-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00510959 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAMILA VIEIRA PEREIRA AGDO: LCB A I P EIRELI ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0048685-96.2024.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048685-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0025773-86.2018.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00533569 AGTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: ANA MARIA SILVA AGDO: LUIZ ALBERTO DA COSTA BATISTA AGDO: VALÉRIA DENISE FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0048780-29.2024.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048780-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153624-52.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00534716 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIZA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0049033-17.2024.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049033-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171674-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00537751 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0049678-42.2024.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049678-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048378-57.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00544808 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE THEODORA DA SILVA BRAGA REP/P/S/INV CARLOS AUGUSTO BRAGA ADVOGADO: RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO: AGNI HÉVEA DOS SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0049858-58.2024.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049858-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811868-64.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00544084 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ELIANE MARIA DA CRUZ ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0053876-25.2024.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053876-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0247081-07.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00591084 AGTE: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SONIA REGINA ARAUJO SANTOS AGDO: CARLOS ROBERTO REIS CONTI AGDO: ARLETE RIBEIRO BARRETO ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0054108-37.2024.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054108-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086757-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00593019 AGTE: NELSON DA SILVA FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0055875-13.2024.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055875-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0012270-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00613546 AGTE: CIN CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0059469-35.2024.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059469-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001224-73.2022.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2024.00654278 AGTE: AMELIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: HUGO GARCIA MIRANDA ADVOGADO: LIVIA CAROLINE GOMES DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0014473-17.2022.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0014473-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014473-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00626237 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MIDAS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ROGÉRIO DAVID CARNEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0135822-84.2022.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0135822-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0135822-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00732018 APELANTE: PONTUAL FARMACÊUTICA NR 2006 LTDA ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIREDO SIMOES ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0800892-08.2023.8.19.0019
039. APELAÇÃO 0800892-08.2023.8.19.0019 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800892-08.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00924551 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANICE DE CARVALHO SAUERBRONN ADVOGADO: LIVIA LONGO SIQUEIRA ADVOGADO: SELMA REGINA DE FREITAS WERNECK RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000035-56.2022.8.19.0010
040. APELAÇÃO 0000035-56.2022.8.19.0010 ASSUNTO: INDENIZAÇÕES REGULARES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000035-56.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00627539 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SUELEN PERDONE SILVA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000120-12.2018.8.19.0033
041. APELAÇÃO 0000120-12.2018.8.19.0033 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0000120-12.2018.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00000765 APELANTE: MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ANTONI IELLOMO FERREIRA ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO IELLOMO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000327-66.2022.8.19.0034
042. APELAÇÃO 0000327-66.2022.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000327-66.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00452524 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CIRLENE DA ROCHA AMIM FLORES ADVOGADO: ESTELA BRASIL FRAUCHES NOVAES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0000546-83.2021.8.19.0044
043. APELAÇÃO 0000546-83.2021.8.19.0044 ASSUNTO: REVISÃO DE SOLDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000546-83.2021.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00109091 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0001175-06.2016.8.19.0053
044. APELAÇÃO 0001175-06.2016.8.19.0053 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001175-06.2016.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00388187 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0003245-14.2021.8.19.0055
045. APELAÇÃO 0003245-14.2021.8.19.0055 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0003245-14.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00363646 APELANTE: CLAUDIA MONTEIRO DE HOLANDA ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0003674-21.2020.8.19.0053
046. APELAÇÃO 0003674-21.2020.8.19.0053 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (ART. 87) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003674-21.2020.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00590264 APTE: MANOEL ANTÔNIO PESSANHA DE SOUZA ADVOGADO: TANIA VALERIA LIMA LOPES APDO: MUNUCÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0008223-04.2012.8.19.0070
047. APELAÇÃO 0008223-04.2012.8.19.0070 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008223-04.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00631299 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: GILBERTO HENRIQUES GONCALVES/OUT RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0011637-63.2017.8.19.0028
048. APELAÇÃO 0011637-63.2017.8.19.0028 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011637-63.2017.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00580568 APELANTE: ESTADO DO RIO DEJANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0012115-93.2020.8.19.0213
049. APELAÇÃO 0012115-93.2020.8.19.0213 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0012115-93.2020.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00399003 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: LUIZ FELIPE BASTOS APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0018486-56.2022.8.19.0002
050. APELAÇÃO 0018486-56.2022.8.19.0002 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018486-56.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00600713 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: CAROLINE SARDENBERG SOARES ADVOGADO: LIANNA COUTO DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA MAIA SILVA TEIXEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0018713-85.2012.8.19.0070
051. APELAÇÃO 0018713-85.2012.8.19.0070 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018713-85.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00632360 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: ARLINDO COSTA DA SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0019244-04.2023.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0019244-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019244-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00545487 APELANTE: CRECHE A TURMA DO BABY LTDA ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0022451-06.2022.8.19.0014
053. APELAÇÃO 0022451-06.2022.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022451-06.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00388592 APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: MARCELO GOMES LOPES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0023035-04.2017.8.19.0029
054. APELAÇÃO 0023035-04.2017.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023035-04.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00650578 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ALIDÉA MOURÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0027824-64.2013.8.19.0036
055. APELAÇÃO 0027824-64.2013.8.19.0036 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027824-64.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.00573255 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: PAULO MORAES FREITAS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0030524-23.2011.8.19.0023
056. APELAÇÃO 0030524-23.2011.8.19.0023 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0030524-23.2011.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00590868 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: ANDREA COUTO DA SILVA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0040052-65.2013.8.19.0038
057. APELAÇÃO 0040052-65.2013.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0040052-65.2013.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00578965 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA APELADO: VERA LUCIA BARROSO ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHÃES APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0042921-12.2014.8.19.0023
058. APELAÇÃO 0042921-12.2014.8.19.0023 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042921-12.2014.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00394464 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: .CARLOS ANTONIO CARDOSO COSTA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0060233-58.2011.8.19.0038
059. APELAÇÃO 0060233-58.2011.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0060233-58.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00626055 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ALZERICI DIAS PERCIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0062605-08.2022.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0062605-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062605-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00590949 APELANTE: ANA JULIA MAGALHÃES VIEIRA LISBOA ADVOGADO: MARINA DOS REIS BATISTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0073541-58.2023.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0073541-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0073541-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00534480 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SONIA ANTUNES PORTELA ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0086656-49.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0086656-49.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0086656-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00533950 APELANTE: DOSEMANIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0101844-53.2021.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0101844-53.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101844-53.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00358025 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZA GOMES TUPINAMBA ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES ADVOGADO: INGRID CAETANO DUARTE APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0103498-66.2018.8.19.0038
064. APELAÇÃO 0103498-66.2018.8.19.0038 ASSUNTO: FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0103498-66.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00458946 APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU CODENI ADVOGADO: CARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO TEIXEIRA BARBOSA APELANTE: HÉLIO ARAÚJO DE SOUSA ADVOGADO: MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0148328-54.2017.8.19.0038
065. APELAÇÃO 0148328-54.2017.8.19.0038 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0148328-54.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00573581 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CESAR AUGUSTO SILVA ADVOGADO: EDERLIM FREDERICO DA SILVA FOLMER APELADO: OS MESMOS APELADO: VALDI CACHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0155142-57.2021.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0155142-57.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0155142-57.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00575746 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASSOCIAÇÃO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0155193-05.2020.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0155193-05.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0155193-05.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00399713 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: MERCADO MSR LTDA ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0167096-66.2022.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0167096-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167096-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00188261 APTE: TIM S.A ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0183292-14.2022.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0183292-14.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183292-14.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00332547 APELANTE: PLASTIKE CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA APELANTE: EDMAR DA FONTOURA LOPES NETO ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0186348-89.2021.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0186348-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186348-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00363465 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0253459-56.2022.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0253459-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0253459-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00527627 APELANTE: BRF S.A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0277735-54.2022.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0277735-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0277735-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00596428 APELANTE: SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: FABIO LUIS AMBROSIO ADVOGADO: FABIO LUIS AMBROSIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0299632-41.2022.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0299632-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0299632-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00362995 APELANTE: LASAI RESTAURANTE LTDA. ADVOGADO: BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0307254-11.2021.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0307254-11.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0307254-11.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00625893 APELANTE: CRBS S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0309686-03.2021.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0309686-03.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0309686-03.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00369347 APELANTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0313415-37.2021.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0313415-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0313415-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00433858 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA ONDINA SOUZA MONTEIRO CARVALHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800884-88.2022.8.19.0076
077. APELAÇÃO 0800884-88.2022.8.19.0076 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800884-88.2022.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00604874 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: LAIRA REZENDE FURTADO APELADO: THAINA DE REZENDE CABRAL ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0801048-57.2022.8.19.0010
078. APELAÇÃO 0801048-57.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801048-57.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00559473 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA PADILHA LINHARES ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0801510-50.2023.8.19.0019
079. APELAÇÃO 0801510-50.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801510-50.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00637823 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: YARA REIS CORDEIRO ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0811216-14.2023.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0811216-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811216-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00399777 APELANTE: ANA PAULA LUCAS CAETANO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0812388-88.2023.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0812388-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812388-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00500250 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CRISTINA QUEIROZ ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0815934-54.2023.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0815934-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815934-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00637173 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERONDINA DO NASCIMENTO SOLANO GARCEZ ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0817482-17.2023.8.19.0001
083. APELAÇÃO 0817482-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817482-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00587223 APELANTE: MARIA MAGDALENA ROCHA COSENDEY ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0822403-77.2023.8.19.0014
084. APELAÇÃO 0822403-77.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0822403-77.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00270127 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IVONE VASCONCELOS FIUZA ADVOGADO: JOYCE RIOS LOBO AZEVEDO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0832492-04.2023.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0832492-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832492-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00478877 APTE: CLEBER DE LIRA FARIAS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0841969-51.2023.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0841969-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0841969-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00144290 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA VALERIA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0842082-05.2023.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0842082-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842082-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115194 APTE: DURCINELIA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0851913-77.2023.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0851913-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851913-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00695386 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JAQUELINE QUEIROZ DE SOUZA GARCIA ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGUES PINTO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0854699-94.2023.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0854699-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854699-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00324225 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INA PEREIRA SCHUENCK DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO DE MELO MACHADO ADVOGADO: MAICON RAMOS TAVARES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0861329-06.2022.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0861329-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861329-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00370321 APELANTE: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO: ARTHUR ROMMEL MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIO SAUDE ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0862179-26.2023.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0862179-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862179-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00224520 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NADIA MARIA ROBERTO SOUTINHO DO AMARAL ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0877283-58.2023.8.19.0001
092. APELAÇÃO 0877283-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877283-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00199140 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA SONIA ALVES DE MELO ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0879275-54.2023.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0879275-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879275-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00492786 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ERICA PATRICIA FERREIRA LOPES MARCHI ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0885976-31.2023.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0885976-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885976-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00110834 APELANTE: MARIA DE FATIMA ROCHA BARRETO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0900309-85.2023.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0900309-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900309-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00441839 APTE: FATIMA SOLANGE DE SOUZA GARCIA ADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0907753-72.2023.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0907753-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907753-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00580597 APELANTE: IVO ELOI DA SILVA SOARES ADVOGADO: MIKAEL SILVA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0912785-58.2023.8.19.0001
097. APELAÇÃO 0912785-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912785-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00459092 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CHRISTINA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0915069-39.2023.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0915069-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0915069-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00440525 APTE: MATHEUS ALVES BARROS ADVOGADO: CRISTIANE BRITTO BARBOSA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0922332-25.2023.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0922332-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922332-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00672743 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA COELHO GOMES ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0934801-06.2023.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0934801-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0934801-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00407902 APELANTE: SILVIA DE OLIVEIRA ARBEX JACONIANNI ADVOGADO: ANNA CLARA PAGANOTE DORNELLAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0936171-20.2023.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0936171-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0936171-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00095239 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: YARA DE FÁTIMA GASAL ADVOGADO: NAGIB JORGE FELIX NETO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0001539-03.2020.8.19.0064
102. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001539-03.2020.8.19.0064 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001539-03.2020.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2023.00871743 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0849937-69.2022.8.19.0001
103. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0849937-69.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849937-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01005153 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLEA VALERIA CHANTRE FARIAS ADVOGADO: MARCELLO LUGON RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0001473-43.2021.8.19.0046
104. REMESSA NECESSARIA 0001473-43.2021.8.19.0046 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0001473-43.2021.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00551858 AUTOR: JACKSON RODRIGUES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA REU: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0004862-96.2021.8.19.0026
105. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004862-96.2021.8.19.0026 ASSUNTO: REVISÃO DE SOLDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004862-96.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00446135 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CYNTHIA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0005956-85.2021.8.19.0024
106. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005956-85.2021.8.19.0024 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005956-85.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00592216 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GILBERTO BENTO DE SOUZA ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0007984-13.2008.8.19.0014
107. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007984-13.2008.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007984-13.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00615843 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: RAQUEL ALMEIDA GONCALVES SANTOS APDO: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA APDO: PALOMA CAMPOS CRUZ APDO: MARIA APARECIDA MONCAO SOARES APDO: CARMEM LUCIA SILVA PRINCESWAL DE AZEVEDO APDO: LIGIA FREIRE RODRIGUES APDO: ESPOLIO DE GISELE DE AZEVEDO RIBEIRO MOCO ARAUJO APDO: MARCELIA CARDOSO ALVES ANDA APDO: MERILANE CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO APDO: ERIKA RANGEL CARVALHO APDO: CARLOS HENRIQUE SANTOS ARAÚJO APDO: LIVIA RIBEIRO MOÇO ARAUJO ADVOGADO: GENECY RIBEIRO ADVOGADO: DR(A). MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0010566-52.2018.8.19.0008
108. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010566-52.2018.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010566-52.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00579370 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: CONRADO RANGEL MOREIRA APDO: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0040964-32.2020.8.19.0001
109. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0040964-32.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040964-32.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00203085 APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO-URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APDO: CONSÓRCIO ONDA AZUL ADVOGADO: ADRIANA LUÍZA LAZARONI DE MORAES SOUSA ADVOGADO: RICARDO LIMA CARDOSO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041091-63.2017.8.19.0004
110. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0041091-63.2017.8.19.0004 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0041091-63.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00534700 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S.A. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS ADVOGADO: ALEXANDRE SAMPAIO BARBOSA RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0214901-15.2022.8.19.0001
111. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0214901-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214901-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00153922 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WANIA ALVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0800222-77.2022.8.19.0027
112. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800222-77.2022.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800222-77.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00362885 APTE: ANDREA FINGOLO MACEDO DA CUNHA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0804004-89.2022.8.19.0028
113. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804004-89.2022.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804004-89.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00558214 APTE: TATIANA COSTA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0815771-35.2023.8.19.0014
114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815771-35.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0815771-35.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00526714 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: LIA MARCIA DO ESPIRITO SANTO COUTINHO ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0815789-56.2023.8.19.0014
115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0815789-56.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0815789-56.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00566475 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA APDO: JULIO CESAR SILVA ARAUJO ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS TEXTO:
0848709-25.2023.8.19.0001
116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0848709-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848709-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00360952 APTE: MARIA JOSE DE REZENDE DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
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