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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 11/09/2024, ÀS 13:30 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO 25/2020. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
0001987-32.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0001987-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00019897 IMPTE: QUELISON LOSQUE PEREIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010521-96.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010521-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO AÇÃO: 0800041-71.2022.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2023.00098358 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO ADVOGADO: PEDRO STORINO MENDES MOURA ADVOGADO: BEATRIZ BARCELLOS DA FONSECA SANTOS AGDO: LIGA INDEPENDENTE DO GRUPO A - LIGA RJ AGDO: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104803-29.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104803-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RECURSOS ADMINISTRATIVOS / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926318-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01016097 AGTE: DUCHAMP ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. ADVOGADO: FREDERICO JOSE FERREIRA ADVOGADO: HENRIQUE BASTOS ROCHA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: RODRIGO FUX AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ACCIOLY EMPREENDIMENTOS & ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004175-95.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004175-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0159059-85.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00045538 AGTE: RIO JAPAN VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(A). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA ADVOGADO: TATIANE THOME DE ARRUDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0004500-10.2006.8.19.0030
005. APELAÇÃO 0004500-10.2006.8.19.0030 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004500-10.2006.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00773336 APTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APDO: VALE S A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0012518-52.2013.8.19.0037
006. APELAÇÃO 0012518-52.2013.8.19.0037 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012518-52.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00843823 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0087229-92.2020.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0087229-92.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087229-92.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00684069 APTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: NATALIA DAMAZIO PINTO FERREIRA APDO: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA AFNE ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DANTAS PÉTERLE RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0108582-57.2021.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0108582-57.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108582-57.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00386610 APELANTE: INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERACAO ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0127182-63.2020.8.19.0001
009. APELAÇÃO 0127182-63.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127182-63.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00418223 APTE: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE BUZATO FIOROT ADVOGADO: ANA CAROLINA NEVES CORREIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0203432-26.2009.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0203432-26.2009.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203432-26.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00203587 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: EDITORA GLOBO S/A (INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A) ADVOGADO: ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA APELANTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA APELANTE: HÉLIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA REP/P/ ENY DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JACKSON DA SILVA AQUINO APELANTE: TVSBT - CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO S/A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS APELANTE: RADIO MONTE DA GAVEA LTDA ADVOGADO: VICENTE RAMOS DONNICI APELADO: OS MESMOS APELADO: TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES VALERIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0250007-72.2021.8.19.0001
011. APELAÇÃO 0250007-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0250007-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00680652 APELANTE: ANDERSON SOARES DE VASCONCELOS ADVOGADO: ADRIANO AZEVEDO COUTO ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO CANDIDO AGUIAR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0296698-18.2019.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0296698-18.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0296698-18.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00142097 APELANTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0001035-78.2023.8.19.0003
013. APELAÇÃO 0001035-78.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001035-78.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00484610 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: OS MESMOS APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: MARISA SANFORD SILVEIRA ADVOGADO: ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0011195-33.2007.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0011195-33.2007.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011195-33.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00440009 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S A ADVOGADO: ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO ADVOGADO: PEDRO DE ALENCAR MACHADO APDO: AGETRANSP AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, FERROVIARIOS, METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016166-74.2020.8.19.0205
015. APELAÇÃO 0016166-74.2020.8.19.0205 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016166-74.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2024.00148221 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ANDERSON DO CANTO MEIRA ADVOGADO: OTILIA CAMELO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0027971-83.2022.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0027971-83.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0027971-83.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00336573 APELANTE: YAGO VINICIOS SANTOS DA SILVA APELANTE: JULIANA BASTOS GOMES PIMENTA DA SILVA ADVOGADO: WLADIMIR LEANDRO BARBOSA LOUREIRO APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0066772-05.2021.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0066772-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066772-05.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00084267 APELANTE: ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES ADVOGADO: ÉZIL EDUARDO COSTA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0078173-64.2022.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0078173-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078173-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00330546 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONSORCIO TRANSBRASIL ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES ADVOGADO: LUCAS HENRICI MARQUES DE LIMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085836-74.2016.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0085836-74.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0085836-74.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00267160 APTE: TRAMP OIL BRASIL LTDA ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL ADVOGADO: FELIPE LEONIDIO RIBEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0145728-98.2022.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0145728-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0145728-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00173935 APELANTE: DENISE DE MELLO E ALMEIDA MADEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0182594-08.2022.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0182594-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182594-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00301386 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: GOL LINHAS AÉREAS S A ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0295975-62.2020.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0295975-62.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295975-62.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00059126 APTE: RADU INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES ADVOGADO: VINICIUS MARCELO FRANÇA SCHENCKEL ADVOGADO: MANUELA FURTADO DE BEAUREPAIRE E SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0114794-60.2022.8.19.0001
023. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0114794-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114794-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00463443 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ADELIA GUEDES FARIA NETA APDO: PATRÍCIA SWINERD SOEIRO APDO: SIMONE LEIS MACCKIONE APDO: WAGNER SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: FÁBIO LUIS DA SILVA MENDONÇA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0174137-60.2017.8.19.0001
024. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0174137-60.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174137-60.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00257045 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: CAMILLO GIAMUNDO ADVOGADO: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: RICARDO DE CARVALHO ARAUJO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077327-86.2018.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0077327-86.2018.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077327-86.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00712512 APTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0055302-11.2020.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0055302-11.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055302-11.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00371297 APELANTE: ASSOCIAÇÃO ZICO FAZENDO A DIFERENÇA ADVOGADO: IGOR CHAVES DA COSTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0099935-73.2021.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0099935-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099935-73.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00052172 APTE: HAROLDO WANGLER CRUZEIRO ADVOGADO: GILBERTO NICOLL SIMÕES ADVOGADO: RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0322795-31.2014.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0322795-31.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0322795-31.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00101003 APELANTE: SAVVY SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCELO DE MEDEIROS REIS ADVOGADO: ALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA APELANTE: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE-RJ ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO ADVOGADO: DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0346780-92.2015.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0346780-92.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0346780-92.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01006056 APELANTE: ASSOCIAÇAO DE BALLET DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BALLET DALAL ACHCAR LTDA APELANTE: LELIA GONÇALVES MAIA ADVOGADO: AMIR LUIZ ACHCAR BOCAYUVA CUNHA ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0004307-44.2019.8.19.0028
030. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004307-44.2019.8.19.0028 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004307-44.2019.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00492850 APTE: JORGE LUIS DA SILVA ADOLFO HURST ADVOGADO: THIAGO LUIZ AMERIO NEY ALMEIDA ADVOGADO: VINÍCIUS STANZANI LONGO APDO: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACAEPREV ADVOGADO: DANIEL BARROS VALDEZ RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
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