TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 11/09/2024 , QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 14:00:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL E O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO PODERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EM LISTA DISPONÍVEL NA SECRETARIA E/OU NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.http://www4.tjrj.jus.br/camarasweb/ConsultaCamara.aspx?OrgaoJulgador=70




0068427-44.2023.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0068427-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0835616-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00655998 AGTE: IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA AGDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS ADVOGADO: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0026198-69.2023.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026198-69.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0835616-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00249452 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A ADVOGADO: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO ADMJUD: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ZVEITER ADVOGADO: SERGIO ZVEITER ADMJUD: PRESERVA-AÇÃO ADMINISTRADOR JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0097385-40.2023.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097385-40.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0835616-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00943586 AGTE: KRONES AG ADVOGADO: DR(A). PRISCILA FARIA CAETANO AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTD EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: GP IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: GP IMOVEIS SP LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: GP IMOVEIS MT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: CP GLOBAL TRADING LLP EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: MALTERIA ORIENTAL S A MOSA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: MINIFER DEVELOPMENT S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: TRIANA BUSINESS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: ELECTRA POWER GERACAO DE ENERGIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: ABRANJO GERACAO DE ENERGIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: CANAA GERACAO DE ENERGIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: CANAA GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: ESTRELA GERACAO DE ENERGIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: ICARO GERACAO DE ENERGIA EOLICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: JAGUATIRICA GERACAO DE ENERGIA S A EM RECUPERACAO JUDICIALK AGDO: LOBO GUARA GERACAO DE ENERGIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: TAMBORIL ENERGETICA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO INTERESSADO: PRESERVA ACAO ADMINISTRACAO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE INTERESSADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER ADVOGADO: SERGIO ZVEITER RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0097576-85.2023.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097576-85.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0835616-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00945333 AGTE: IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE MOURA GONET BRANCO ADVOGADO: RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS AGDO: AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA AGDO: BWS MARCAS LTDA AGDO: CANAA GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL S.A AGDO: CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A AGDO: CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/A AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S A AGDO: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA AGDO: ELECTRA POWER GERACAO DE ENERGIA S.A AGDO: ESTRELA GERACAO DE ENERGIA S/A AGDO: GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA AGDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA AGDO: GP IMOVEIS MT LTDA AGDO: GP IMOVEIS SP LTDA AGDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA. AGDO: GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A AGDO: ICARO GERACAO DE ENERGIA EOLICA LTDA AGDO: JAGUATIRICA GERACAO DE ENERGIA S/A AGDO: LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A AGDO: MALTERIA ORIENTAL SOCIEDAD ANONIMA AGDO: MINEFER DEVELOPMENT LIMITADA AGDO: NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA AGDO: SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA AGDO: TAMBORIL ENERGETICA S/A AGDO: TRIANA BUSINESS LIMITADA AGDO: ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGDO: ZUQUETTI E MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES ADVOGADO: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA ADVOGADO: DANIEL MOURÃO COSTA RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:




0098887-14.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098887-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0835616-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00958786 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A AGDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA AGDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA AGDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA AGDO: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA AGDO: ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. AGDO: GP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A AGDO: CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA AGDO: AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA AGDO: BWS MARCAS LTDA AGDO: GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA AGDO: GP IMOVEIS SP LTDA AGDO: GP IMOVEIS MT LTDA AGDO: SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA AGDO: CP GLOBAL TRADING LLP AGDO: MALTERIA ORIENTAL SOCIEDADE ANONIMA MOSA AGDO: NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA AGDO: MINEFER DEVELOPMENT S.A AGDO: TRIANA BUSINESS S.A AGDO: ELECTRA POWER GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. AGDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA AGDO: ABRANJO GERAÇÃO DE ENERGIA S.A AGDO: CANAA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A AGDO: CANAA GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL S.A AGDO: CARNAUBA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. AGDO: ESTRELA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A AGDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA AGDO: ICARO GERAÇÃO DE ENERGIA EOLICA LTDA AGDO: JAGUATIRICA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A AGDO: LOBO-GUARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A AGDO: TAMBORIL ENERGETICA S.A. ADVOGADO: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO ADVOGADO: LUAN GOMES PEIXOTO ADVOGADO: ISABELLA BANDEIRA DE MELLO DA FONSECA COSTA ADVOGADO: BEATRIZ GROSSO GONÇALVES COELHO ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0083961-59.2022.8.19.0001

006. APELAÇÃO 0083961-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0083961-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01006818 APTE: ADRIANA VICTORIA GARIBALDI DE HILAL ADVOGADO: IGOR DAINTON TRAVASSOS DA ROSA ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS APDO: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APDO: VICTORIA HILAL ALBANO DO AMARANTE ADVOGADO: LUIS FERNANDO VIANNA DO AMARANTE RELATOR: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO TEXTO:




0002857-96.2019.8.19.0212

007. APELAÇÃO 0002857-96.2019.8.19.0212 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0002857-96.2019.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2024.00225152 APELANTE: JORGE HENRIQUE PINTO GARCIA ADVOGADO: SABRINA SATURNINO BRAGA GARCIA APELADO: WALDEA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: AUGUSTO STERCHELE NUNES PEREIRA NETO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DREVECK E SILVA RELATOR: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO TEXTO:




0037434-12.2019.8.19.0209

008. APELAÇÃO 0037434-12.2019.8.19.0209 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0037434-12.2019.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00100918 APELANTE: CASA ROSADA EMPRESA DE CONSTRUÇÕES LTDA. APELANTE: CR MASTER INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME ADVOGADO: RODRIGO DE CASTRO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SIQUEIRA DOS SANTOS RONDINELLI (RJ178861) APELADO: NUNES & NUNES SERVIÇOS EIRELI - EPP ADVOGADO: VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE RELATOR: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO TEXTO:




0136146-74.2022.8.19.0001

009. APELAÇÃO 0136146-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL OU DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 27 VARA CIVEL AÇÃO: 0136146-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00667262 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ADVOGADO: DAVID AZULAY APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY APELADO: OS MESMOS APELADO: WABSON SATRIANI SENA CRUZ ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS APELADO: ARCESP PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO: MOACYR NUNES DE BARROS RELATOR: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO TEXTO:




0802197-07.2022.8.19.0037

010. APELAÇÃO 0802197-07.2022.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0802197-07.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00309406 APTE: ZILDA VEIGA DA CUNHA ADVOGADO: KESIA DE PAULA DA FONSECA BATISTA APDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ADVOGADO: RENY DO AMARAL CARNEIRO JUNIOR RELATOR: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO TEXTO:






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