----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 11/09/2025, A PARTIR DE 00H00 E ENCERRANDO-SE NO MESMO DIA, ÀS 23H59, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ.
EVENTUAL MÍDIA COM SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA POR MEIO DO PORTAL TJRJ
O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS É DE ATÉ 48 HORAS (08/09/2025, 23H59) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, ASSIM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA.
ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.
0042244-65.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042244-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EMBARGOS DE TERCEIRO / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046162-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00453022 AGTE: CLAUDIA BRITO DE SOUZA PINA ADVOGADO: NICHOLLAS AUGUSTO RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: JOSÉ ELIANDERSON DE ARAUJO SILVA AGDO: ANNA LUCIA CONCEIÇÃO DE GOUVEA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0063634-91.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063634-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0900567-27.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00689904 AGTE: FLAVIA CAROLINE DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0111606-93.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
003. APELAÇÃO 0111606-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111606-93.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00522806 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARCMA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0804317-36.2024.8.19.0010
004. APELAÇÃO 0804317-36.2024.8.19.0010 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0804317-36.2024.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00693442 APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORMI DA SILVA BASTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0879351-44.2024.8.19.0001
005. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0879351-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879351-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00666359 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEYDE DE CARVALHO E SILVA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDINA MONNERAT ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0802398-17.2023.8.19.0052
006. APELAÇÃO 0802398-17.2023.8.19.0052 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802398-17.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00699038 APELANTE: LINDACI DE JESUS ALVES FERREIRA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0038825-37.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038825-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803237-23.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00413793 AGTE: VANDA DE GOES LUDGERIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ERICK DIP PAES AGDO: MARIO JORGE SOUZA DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007878-19.2017.8.19.0052
008. APELAÇÃO 0007878-19.2017.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007878-19.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00662927 APELANTE: LEONARDO CORRÊA DE CASTRO ADVOGADO: JANAINA LEONS DO NASCIMENTO GONÇALVES CRUZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0011830-76.2024.8.19.0014
009. APELAÇÃO 0011830-76.2024.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011830-76.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00667027 APELANTE: CONSTRUTORA R. M. R. B. LTDA. REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0204789-84.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
010. APELAÇÃO 0204789-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204789-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00708036 APELANTE: MARCELO LAMIM DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0809149-84.2022.8.19.0042
011. APELAÇÃO 0809149-84.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809149-84.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00742246 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ELAINE CRISTINA GOMES ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0008483-28.2018.8.19.0052
012. APELAÇÃO 0008483-28.2018.8.19.0052 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008483-28.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00701984 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE MAGALHÃES VALERI DE KIBAL TCHICH ADVOGADO: MARY JANE CARDOSO DA SILVA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0800056-08.2025.8.19.0070
013. APELAÇÃO 0800056-08.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800056-08.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00719108 APELANTE: FERNANDA AZEVEDO FERNANDES ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0206006-02.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
014. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0206006-02.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0206006-02.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00473900 APTE: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: JÚLIA LOURENÇO RODRIGUES APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0048641-43.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048641-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157730-86.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00523076 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIA NUNES ABREU AGDO: NISE ALIGHIERI ABREU SEIXAS ADVOGADO: SERGIO LUIZ MARTINS RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA TEXTO:
0056981-73.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056981-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0016006-44.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00617801 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOÃO BATISTA RODRIGUES SEBASTIÃO ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0017753-27.2012.8.19.0007
017. APELAÇÃO 0017753-27.2012.8.19.0007 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017753-27.2012.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00721549 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: FLAVIO DA SILVA CAMARGO ADVOGADO: FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS ADVOGADO: FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0016874-28.2018.8.19.0001
018. APELAÇÃO 0016874-28.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CIVEL AÇÃO: 0016874-28.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00727069 APELANTE: PAULO HENRIQUE FONSECA DA SILVA ADVOGADO: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0048917-74.2025.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048917-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800347-55.2022.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2025.00526279 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIRIAN DO AMARAL LOPES ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0062203-22.2025.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062203-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058440-83.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00673386 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRIGORÍFICO JAHU LTDA ADVOGADO: GIOVANNI STÜRMER DALLEGRAVE ADVOGADO: PEDRO WULFF SCHUCH RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0025601-97.2023.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0025601-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0025601-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706683 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0805396-37.2023.8.19.0058
022. APELAÇÃO 0805396-37.2023.8.19.0058 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0805396-37.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00710742 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: OCIMAR TORRES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0822239-89.2023.8.19.0054
023. APELAÇÃO 0822239-89.2023.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0822239-89.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00741814 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CREUSA FRANCISCA DOS SANTOS TISSE ADVOGADO: MATHEUS GOMES MARCELINO DOS SANTOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0802343-73.2024.8.19.0006
024. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802343-73.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802343-73.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00752830 APTE: WILTON LUIZ DE VASCONCELLOS ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0834380-05.2023.8.19.0002
025. REMESSA NECESSARIA 0834380-05.2023.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0834380-05.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00717603 AUTOR: SELMA SEPULVIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO REU: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI PROC.MUNIC.: GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONCALVES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0845904-65.2024.8.19.0001
026. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0845904-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845904-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00751711 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SUELI PAULA DE SOUZA CASTELAR ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0800070-34.2023.8.19.0014
027. APELAÇÃO 0800070-34.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800070-34.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00707238 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: KEILA CALIL ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0801175-12.2024.8.19.0014
028. APELAÇÃO 0801175-12.2024.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801175-12.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00769107 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804889-61.2022.8.19.0042
029. APELAÇÃO 0804889-61.2022.8.19.0042 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804889-61.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00741968 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: ECLISON SOUSA DO AMARAL ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0808298-59.2023.8.19.0026
030. APELAÇÃO 0808298-59.2023.8.19.0026 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808298-59.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00728636 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: MARIA CRUZ TARDIN REP/P/S/MÃE TAYLANE TAVARES BENVINDO CRUZ ADVOGADO: HILQUIAS RIBEIRO NUNES DA SILVA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0051234-45.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051234-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935793-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00551555 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0055997-89.2025.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055997-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0805485-12.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00605815 AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AGDO: EDILEA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000809-21.2021.8.19.0043
033. APELAÇÃO 0000809-21.2021.8.19.0043 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0000809-21.2021.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00665793 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELA RIBEIRO RAMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0008702-91.2019.8.19.0024
034. APELAÇÃO 0008702-91.2019.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008702-91.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00591395 APTE: WAGNER LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ EM RECURSO ADESIVO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: OS MESMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0095977-11.2023.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0095977-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095977-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00657470 APELANTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ADVOGADO: IGOR MAULER SANTIAGO ADVOGADO: CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE ADVOGADO: RAFAELLA ROSSINI PORTS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0807673-82.2024.8.19.0028
036. APELAÇÃO 0807673-82.2024.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807673-82.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00560853 APELANTE: LUIZ GUSTAVO SANTIAGO LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0049704-06.2025.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049704-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0815255-83.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00534604 AGTE: AMANDA GOMES CAVALCANTI ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010170-06.2019.8.19.0052
038. APELAÇÃO 0010170-06.2019.8.19.0052 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010170-06.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00660749 APELANTE: MUNCIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: JOSE MARIA PEREIRA ADVOGADO: MARIANNEA LARA LEAL ADVOGADO: LUCIANA MENDES PISTILLI RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0800165-22.2023.8.19.0028
039. APELAÇÃO 0800165-22.2023.8.19.0028 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800165-22.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00633901 APELANTE: LEANDRO RIBEIRO QUINTANILHA ADVOGADO: IVIS SILVA INACIO APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0804535-50.2023.8.19.0026
040. APELAÇÃO 0804535-50.2023.8.19.0026 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804535-50.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00658217 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AVANI GOUVEIA MOREIRA ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0808553-96.2022.8.19.0011
041. APELAÇÃO 0808553-96.2022.8.19.0011 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808553-96.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00648435 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: WERLEY CORINA DE FREITAS ADVOGADO: IVONE SOARES VALENTE ADVOGADO: MIDIÃ GAMA CORRÊA DOS SANTOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0813207-24.2023.8.19.0066
042. APELAÇÃO 0813207-24.2023.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0813207-24.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00640792 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MIRIAN APARECIDA DE PAULO SOUZA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0800289-74.2023.8.19.0005
043. APELAÇÃO 0800289-74.2023.8.19.0005 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800289-74.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00611093 APELANTE: MARISTELA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA APELADO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0019329-21.2013.8.19.0007
044. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0019329-21.2013.8.19.0007 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0019329-21.2013.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00630968 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: JOÃO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
0950843-96.2024.8.19.0001
045. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0950843-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0950843-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00579990 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JANE NEIVA DE MELLO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:
Retornar