TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/02/2025. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 03/02/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 03/02/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 05 A 11/02/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0025998-62.2023.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0025998-62.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00247496 IMPTE: GEZIEL LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO: EVELIN LUZIA CUNHA MARTINS ADVOGADO: CAROLINA GOMES CARVALHO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0048977-18.2023.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0048977-18.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00465222 IMPTE: WANDER COSTA DE SOUZA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:



0001713-68.2024.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0001713-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00017438 IMPETRANTE: DIOGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0014125-31.2024.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014125-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00146856 IMPTE: MARCIO ALBERTO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0016084-37.2024.8.19.0000

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0016084-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00166953 IMPTE: ALAN ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0022746-17.2024.8.19.0000

006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0022746-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NOMEAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00241825 IMPTE: ANA PAULA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: ADRIELE STEFANI ROSA IMPDO: EXMO SR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0033511-47.2024.8.19.0000

007. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0033511-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00366261 IMPTE: OSIEL ALBINO DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS MOREIRA RIBEIRO IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013235-29.2023.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013235-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022923-16.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2023.00125067 AGTE: INÊS MARIA DE MELLO BARROS ADVOGADO: FLAVIO CAMPOS CARVALHO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: SOTEC - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0014152-48.2023.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014152-48.2023.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0253109-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00134448 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUELY GIORDANO DE FREITAS CABRAL ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0014558-69.2023.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014558-69.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234887-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00138413 AGTE: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0025307-48.2023.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025307-48.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873485-26.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00240937 AGTE: DORALICE DE SOUZA FRESEN ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0033773-31.2023.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033773-31.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081852-10.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00324379 AGTE: DALVA MARIA DE FREITAS GOUVEA AGTE: LILIAN DE FREITAS GOUVEA AGTE: CINTIA DE FREITAS GOUVEA ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0035016-10.2023.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035016-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0804847-80.2023.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2023.00336976 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0044477-06.2023.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044477-06.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0425552-16.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00423260 AGTE: SOLANGE ROSA SOBRINHO ADVOGADO: SULANITA DUARTE GOMES ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0057397-12.2023.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057397-12.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA AÇÃO: 0002066-22.2019.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00548892 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOÃO CARLOS FERRAZ ADVOGADO: DANIEL RODOLFO RAMOS INTERESSADO: KEYLA GOMES FERRAZ, REP/P/S/GENITORA AYLA GOMES DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0058993-31.2023.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058993-31.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801224-73.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2023.00564752 AGTE: DALVA LEONARDO DE SOUZA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0065971-24.2023.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065971-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 10 VARA CIVEL AÇÃO: 0824461-89.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00636052 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DA PENHA MARTINS DOS ANJOS ADVOGADO: MICHELE CAMPANY NACIF LUNGUINHO FRANCO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0070573-58.2023.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070573-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0826243-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00677548 AGTE: MARGARETE MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: DOUGLAS RODRIGUES PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0080057-97.2023.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080057-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008261-34.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00770533 AGTE: DOUGLAS GORCHINSKY MARQUES AGTE: ANA MARIA RODRIGUES CHAVES ANDRADE AGTE: RICARDO MAIA ANDRADE AGTE: EVELIN FABIANA RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:



0083247-68.2023.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083247-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0801315-60.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00805342 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA AGDO: AURORA ORYANNA MARIA MANHAES CORDEIRO REP/P/S/MÃE JOSELANE MARIA GOMES MANHÃES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0083911-02.2023.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083911-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 1011393-11.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00811826 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: NADIA MARIA DE ALCANTARA AGDO: JOSE MARCELINO DA SILVA AGDO: HERALDO ALCANTARA DE ANDRADE AGDO: CLAUDIA ALCANTARA DE ANDRADE ADVOGADO: ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHÃES RELATOR: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA TEXTO:



0084510-38.2023.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084510-38.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006418-55.2019.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2023.00817493 AGTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA AGDO: LUIZ FERNANDO PIMENTEL DO SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0090005-63.2023.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090005-63.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939576-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00869337 AGTE: MELQUISEDEQUE DA SILVA SOUZA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0091218-07.2023.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091218-07.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0000785-29.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2023.00880000 AGTE: IZABEL FERREIRA ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000437-02.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000437-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0965462-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00002612 AGTE: RAFAEL SANTIAGO CARDOSO REI ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0017475-27.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017475-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002368-39.2013.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00179453 AGTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: SEBASTIÃO VIEIRA PASSAMANI ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO CARVALHO ADVOGADO: EMANUEL DE OLIVEIRA PINHEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0018634-05.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018634-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003233-76.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00193726 AGTE: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO SÃO PAULO S A ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: LEONARDO FARIA SCHENK ADVOGADO: DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS ADVOGADO: LEILA DE MELO DINIZ ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHAUSTZ PINTO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0028431-05.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028431-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003552-30.2020.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00308018 AGTE: GERALDO FRANCISCO DUTRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0029947-60.2024.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029947-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ ESP FAZENDA PUBL. AÇÃO: 0925630-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00326732 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0035651-54.2024.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035651-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090556-60.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00391640 AGTE: ANTONIO FREDERICO ALVES DA SILVA AGTE: SHEILA ESKENAZI DE SOUZA AGTE: MARCUS VINICIUS DUTRA FORTUNA AGTE: MYRELLY MONIK BORGES DA SILVA E SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0038590-07.2024.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038590-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0050357-23.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00426235 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FABIO MARIANO DA SILVA CHAVES ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0040775-18.2024.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040775-18.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008670-33.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00449500 AGTE: MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS AGDO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0042089-96.2024.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042089-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0134138-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00463208 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0043898-24.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043898-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0133543-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00480127 AGTE: CARLOS DE FARIA SOUTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0044975-68.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044975-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800789-52.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00494989 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JAIRA DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TANGUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0045026-79.2024.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045026-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018659-78.2014.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00495471 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: LEONARDO DE MELO MACHADO AGDO: LIS MARIA RIPPEL BARBOSA ESTRELLA AGDO: SITO KOWSMANN ADVOGADO: SITO KOWSMANN ADVOGADO: AMANDA MANSUR TORRES DA SILVEIRA INTERESSADO: JOSIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ROMULO SCELZA FILHO ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0047646-64.2024.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047646-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853059-22.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00522931 AGTE: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA ADVOGADO: LUCIANA LISBOA MAXIMO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0048425-19.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048425-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868155-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00530460 AGTE: NATHAN VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0052674-13.2024.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052674-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0099645-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00576988 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELECTROLUX DO BRASIL S.A. ADVOGADO: CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0054334-42.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054334-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073047-24.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00595749 AGTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO 19 DE ABRIL ADVOGADO: VIVIANE DE FARIAS MACHADO ADVOGADO: FELIPE FARIA DA SILVA AGDO: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA AGDO: ÁGUAS DO RIO 4SPE S.A. ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0055844-90.2024.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055844-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802721-29.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00613317 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELLE CRUZ TORRES SOARES ADVOGADO: JOÃO VICTOR TORRES SOARES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0056314-24.2024.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056314-24.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0801146-69.2024.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.00618160 AGTE: EDIO FERREIRA AGTE: WESLEY SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ CARLOS PASSOS MARINHIS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0057297-23.2024.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057297-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809731-84.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00629557 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MURILLO DE OLIVEIRA MELO REP/P/S/GENITORA YARA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0057790-97.2024.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057790-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0454069-26.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00635491 AGTE: JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ ADVOGADO: JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0058056-84.2024.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058056-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001672-64.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00638534 AGTE: GTI LOG S.A. ADVOGADO: DR(A). OTAVIO TENORIO DE ASSIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0059514-39.2024.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059514-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0176140-37.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00654902 AGTE: DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUÁ DE AUTOMÓVEIS LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ FURTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0059836-59.2024.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059836-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807915-54.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00658344 AGTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA AGDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0059041-53.2024.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059041-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030788-62.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00648705 AGTE: NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI ME ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0061556-61.2024.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061556-61.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0802003-55.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00679437 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR AGDO: ANTONIO CARLOS GOUVEA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA SILVA DA COSTA XAVIER ADVOGADO: HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA FONSECA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0062560-36.2024.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062560-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0383433-35.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00690380 AGTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIVA MURAT DE SOUZA TORRES ADVOGADO: JULIANA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0062777-79.2024.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062777-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0883877-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00692775 AGTE: PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0063284-40.2024.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063284-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800023-28.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00699426 AGTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA AGDO: SEBASTIAO INACIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0065895-63.2024.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065895-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0021844-92.2014.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00733817 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EVIE DE SOUZA ESPÍNDOLA ADVOGADO: ELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0067166-10.2024.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067166-10.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0801554-02.2024.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00749560 AGTE: TATIANA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: INSTITUTO DE AVALIAÇÃO NACIONAL AGDO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0067219-88.2024.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067219-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214175-61.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00750136 AGTE: NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(A). CLAUDIA HORTA DE QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0071857-67.2024.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071857-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013797-58.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00797938 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: FRATTANI MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0072195-41.2024.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072195-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AVERBAÇÃO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL / TEMPO DE SERVIÇO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808129-95.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00805501 AGTE: ALISSON SHEINER FERREIRA TORRES ADVOGADO: BRUNA BURGHELEA BRAUNE CONSANI CAMARGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0073805-44.2024.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073805-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011903-77.2004.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00821533 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA AGDO: ARLETE DE AQUINO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0075683-04.2024.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075683-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0085685-19.2014.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00841010 AGTE: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S A ADVOGADO: MAURICIO LICKS ADVOGADO: RICARDO VALMOR MENDONÇA BOETTCHER AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA ADVOGADO: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0076547-42.2024.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076547-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023090-23.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00849734 AGTE: MUNICÍPIODE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: LAERT ANDRADE DE BARROS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0003739-65.2022.8.19.0014

061. APELAÇÃO 0003739-65.2022.8.19.0014 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003739-65.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00535384 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LARA CORDEIRO VALENTIM MELLO ADVOGADO: RUI NUNES DE SOUZA JUNIOR RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0008038-60.2021.8.19.0066

062. APELAÇÃO 0008038-60.2021.8.19.0066 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008038-60.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00469657 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA GORETT MELLO FRANCO DE CARVALHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0011733-54.2021.8.19.0023

063. APELAÇÃO 0011733-54.2021.8.19.0023 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011733-54.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00965938 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADVOGADO: ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO APELANTE: ASSOCIAÇÃO ITABORAIENSE DOS ESTUDANTES DA BÍBLIA ADVOGADO: CÉSAR INÁCIO PEREIRA LOPES RANAURO ADVOGADO: LEANDRO MACHADO CHEBLE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0047378-12.2021.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0047378-12.2021.8.19.0001 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047378-12.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00682890 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIO PORTUGAL GONÇALVES ADVOGADO: FELIPE CRUZ PAIVA ADVOGADO: RENAN AMORIM PIRES RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:



0102235-71.2022.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0102235-71.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102235-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00748101 APELANTE: SCHAURICH E CIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0130093-77.2022.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0130093-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0130093-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00193001 APELANTE: SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0197998-32.2004.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0197998-32.2004.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0197998-32.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00526249 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MASSA FALIDA DE MARTINELLI S/A CRED FINANCEIRA E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(A). MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0360349-68.2012.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0360349-68.2012.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0360349-68.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00834512 APELANTE: RIO ITA LTDA ADVOGADO: MELISSA ROCHA SOARES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0489300-80.2012.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0489300-80.2012.8.19.0001 ASSUNTO: TRANSPORTE DE PESSOAS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0489300-80.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00882999 APTE: LUIZ EUGENIO DE MACEDO SOARES APTE: JULIANA COELHO CUSNIR APTE: LUIZ FELIPE CUSNIR DE MACEDO SOARES ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ ADVOGADO: KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA APTE: CONCESSIONARIA RIO BARRA S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ ADVOGADO: ALEX STOCK HOFFMANN ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED APTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO TRILHOS ADVOGADO: DIEGO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS NEVES BASTOS COSTA SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800837-36.2023.8.19.0026

070. APELAÇÃO 0800837-36.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800837-36.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00519796 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELCIA MARIA FERREIRA DA SILVA COSTA ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0820094-25.2023.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0820094-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820094-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00941647 APELANTE: REGINA COELI DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0874016-78.2023.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0874016-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874016-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00866686 APELANTE: YANE RAMOS DUARTE ADVOGADO: THAINÁ CARDOSO FERNANDES COELHO ADVOGADO: LETÍCIA SHUBERT MARQUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0000003-77.2021.8.19.0045

073. APELAÇÃO 0000003-77.2021.8.19.0045 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000003-77.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00292357 APTE: AURÉLIO ILDEFONSO DA SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: FERNANDA CHAVES DE CARVALHO APDO: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0000062-41.2020.8.19.0032

074. APELAÇÃO 0000062-41.2020.8.19.0032 ASSUNTO: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000062-41.2020.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2024.00777365 APTE: MARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MAYARA DE OLIVEIRA BRAGA APDO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0000110-44.2022.8.19.0027

075. APELAÇÃO 0000110-44.2022.8.19.0027 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000110-44.2022.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00813308 APELANTE: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APELADO: BRUNA CASCELLI SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0000205-53.2023.8.19.0055

076. APELAÇÃO 0000205-53.2023.8.19.0055 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000205-53.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00804530 APELANTE: LUCAS BRAGA MARINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: ALOAN ASSUNÇÃO BARRETO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000300-44.2021.8.19.0026 - RETIRADO DE PAUTA

077. APELAÇÃO 0000300-44.2021.8.19.0026 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0000300-44.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00874017 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE UBÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ APELADO: EDELSON TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: VICTORHUGO PEREIRA DUARTE ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0000370-03.2019.8.19.0068

078. APELAÇÃO 0000370-03.2019.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0000370-03.2019.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00069401 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLA DOS SANTOS VELLOSO GONÇALVES LIMA ADVOGADO: ALINE MICHELE DE BRITO LIMA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0001130-46.2009.8.19.0053

079. APELAÇÃO 0001130-46.2009.8.19.0053 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001130-46.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00003789 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ALUIZIO DE VASCONCELOS CRUZ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0001462-95.2012.8.19.0024

080. APELAÇÃO 0001462-95.2012.8.19.0024 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001462-95.2012.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00789520 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA ADVOGADO: GILBERTO FRAGA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0001708-45.2020.8.19.0078

081. APELAÇÃO 0001708-45.2020.8.19.0078 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0001708-45.2020.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00849611 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: LUCIANA THAYS SANTOS NORBERTO ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0002570-43.2009.8.19.0032 - RETIRADO DE PAUTA

082. APELAÇÃO 0002570-43.2009.8.19.0032 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MENDES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002570-43.2009.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2024.00774264 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: EDNÉA DE SOUZA LIMA APELADO: FRANCILAINE DE SOUZA LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0003349-51.2022.8.19.0061

083. APELAÇÃO 0003349-51.2022.8.19.0061 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003349-51.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00199032 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIO ANDRÉ CORDEIRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0003917-54.2023.8.19.0054

084. APELAÇÃO 0003917-54.2023.8.19.0054 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003917-54.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00793634 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BARBARA SUELEN GOMES COQUITO PEREIRA APELADO: BIANCA GOMES COQUITO PEREIRA ADVOGADO: MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0004116-96.2009.8.19.0012

085. APELAÇÃO 0004116-96.2009.8.19.0012 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004116-96.2009.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2024.00823578 APELANTE: AMAE CM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: CRISTIANE SÁ DE SOUZA E SILVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU APELADO: ALBERTINO SILVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0001475-58.2018.8.19.0065

086. APELAÇÃO 0001475-58.2018.8.19.0065 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VASSOURAS 1 VARA AÇÃO: 0001475-58.2018.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00058137 APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: JAIR MIZAEL DA SLVA ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA APDO: ALEXANDRO DA SILVA LACERDA APDO: RODANDO LEGAL SERVIÇOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ADVOGADO: MARCELO FAVATTO EUZEBIO ADVOGADO: D´JENIFFER DA PENHA LISBÔA DE CASTRO ADVOGADO: GREGÓRIO FERREIRA MONTEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0004655-07.2023.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0004655-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004655-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00854292 APELANTE: RAA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: MARCELO TANURE CORREA ADVOGADO: LETÍCIA TOMÉ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0004933-47.2003.8.19.0053

088. APELAÇÃO 0004933-47.2003.8.19.0053 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004933-47.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00153362 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VIANA PINTO INCORP. E CONSTR. LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0004954-95.2021.8.19.0019

089. APELAÇÃO 0004954-95.2021.8.19.0019 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0004954-95.2021.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00354051 APELANTE: RIVAN CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO: ELOMAR CURTY GUERRA JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0004991-15.2022.8.19.0011

090. APELAÇÃO 0004991-15.2022.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004991-15.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01009021 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ANGELA MARIA LISBÔA MOREIRA ADVOGADO: FABIO JARDIM RIGUEIRA ADVOGADO: DANIELA CARDOSO RIGUEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0005119-34.2013.8.19.0081

091. APELAÇÃO 0005119-34.2013.8.19.0081 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005119-34.2013.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00742401 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: TAOS ESTAMPARIA LTDA. RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0005554-76.2019.8.19.0055

092. APELAÇÃO 0005554-76.2019.8.19.0055 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0005554-76.2019.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00617607 APTE: ELIZABETH JULIO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: JARINHO WENDERROSCHI APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APDO: OS MESMOS APDO: MISSÃO DE SÃO PEDRO-HOSPITAL MATERNIDADE DA ALDEIA-ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS ADVOGADO: FRANCIELLI AVELINE DE PAULA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0005709-70.2021.8.19.0003

093. APELAÇÃO 0005709-70.2021.8.19.0003 ASSUNTO: CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005709-70.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00114982 APTE: LILIAN APARECIDA RIBEIRO AMARAL GURGEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0005798-64.2021.8.19.0045

094. APELAÇÃO 0005798-64.2021.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005798-64.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00840175 APELANTE: RONNIE BRITO FRECH ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: WELLINGTON GEORGE MATOS FRANCO ADVOGADO: PATRICIA FRANCO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0007576-23.2009.8.19.0067

095. APELAÇÃO 0007576-23.2009.8.19.0067 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007576-23.2009.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2024.00881228 APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0007710-42.2021.8.19.0063

096. APELAÇÃO 0007710-42.2021.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0007710-42.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00192881 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIANO VAZ GOMES ADVOGADO: ANDRÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0007906-73.2010.8.19.0038

097. APELAÇÃO 0007906-73.2010.8.19.0038 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0007906-73.2010.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00731877 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES VALINOTE APDO: JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA ADVOGADO: REJANE DA SILVA CARDOSO MANHÃES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0007960-89.2019.8.19.0081

098. APELAÇÃO 0007960-89.2019.8.19.0081 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007960-89.2019.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00780937 APTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APDO: FRANCISCO PIRES FERREIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0008079-76.2020.8.19.0061

099. APELAÇÃO 0008079-76.2020.8.19.0061 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008079-76.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00733639 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: ALESSANDRA FARIA FARAH TRIGO ADVOGADO: IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0008371-08.2008.8.19.0053

100. APELAÇÃO 0008371-08.2008.8.19.0053 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008371-08.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00005495 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: FLORISBELA PEREIRA GOMES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0009606-18.2020.8.19.0076

101. APELAÇÃO 0009606-18.2020.8.19.0076 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0009606-18.2020.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00231772 APTE: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO REINALDO BARBOZA REP/ P/ ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO BARBOZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0010214-07.2013.8.19.0029

102. APELAÇÃO 0010214-07.2013.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010214-07.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00767425 APELANTE: SANTORO ESCOSSIA DA VEIGA ADVOGADO: LUÍS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0010939-59.2019.8.19.0037

103. APELAÇÃO 0010939-59.2019.8.19.0037 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010939-59.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00801733 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: PAULO ROBERTO DE MEDEIROS GOMES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0011074-43.2023.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0011074-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011074-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00738698 APTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: IAN BARBOSA SANTOS ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO ADVOGADO: JOSE GERALDO ANTONIO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0012535-69.2018.8.19.0213

105. APELAÇÃO 0012535-69.2018.8.19.0213 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0012535-69.2018.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00051322 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: JOSE MOACIR ALVES BATISTA JUNIOR ADVOGADO: ATILA CARDOSO DE LIMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0013847-63.2021.8.19.0023

106. APELAÇÃO 0013847-63.2021.8.19.0023 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013847-63.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00695928 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0013933-68.2020.8.19.0023 - RETIRADO DE PAUTA

107. APELAÇÃO 0013933-68.2020.8.19.0023 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013933-68.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00801685 APELANTE: MUNICIPIO DE TANGUÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ APELADO: EMPRESA AGRICOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0014160-46.2019.8.19.0006

108. APELAÇÃO 0014160-46.2019.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014160-46.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00984488 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO OLIVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0014833-58.2010.8.19.0037

109. APELAÇÃO 0014833-58.2010.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014833-58.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00915564 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ALMIR MARTINS OURIDES E S/M RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0016631-97.2015.8.19.0063

110. APELAÇÃO 0016631-97.2015.8.19.0063 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0016631-97.2015.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00768696 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APELADO: ANTONIO DE PAULA NERES DE SOUSA ADVOGADO: FERNANDO LIMA DE ABREU ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0018643-61.2020.8.19.0014

111. APELAÇÃO 0018643-61.2020.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018643-61.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00780621 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0019667-07.2010.8.19.0037

112. APELAÇÃO 0019667-07.2010.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019667-07.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00886928 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: VITAMAR LOPES E OUTROS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0020880-47.2021.8.19.0042

113. APELAÇÃO 0020880-47.2021.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020880-47.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00793430 APELANTE: THIAGO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH ADVOGADO: FLAVIA MARIA RABELAIS DUARTE APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0022520-83.2010.8.19.0038

114. APELAÇÃO 0022520-83.2010.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0022520-83.2010.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00712690 APTE: CARLOS LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0024087-55.2010.8.19.0037

115. APELAÇÃO 0024087-55.2010.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024087-55.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00883460 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: EDUARDO PHORPIRIO OLIVEIRA E OUTRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0024362-92.2022.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0024362-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0024362-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00777840 APTE: SOMOS CORUJAS COMERCIO DE MODAS LTDA ADVOGADO: CYNTHIA BURICH ADVOGADO: JAILSON FERNANDES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0025690-88.2021.8.19.0002

117. APELAÇÃO 0025690-88.2021.8.19.0002 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025690-88.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00343223 APELANTE: RAYMUNDO CARVALHO DANTAS CAVALCANTE ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO CAVALCANTE APELADO: MUNICÍPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0027414-96.2022.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0027414-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027414-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00794108 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PERIBEIRO LTDA ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO ADVOGADO: ALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0031443-70.2014.8.19.0002

119. APELAÇÃO 0031443-70.2014.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031443-70.2014.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00244220 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: HERONDINA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0034199-75.2013.8.19.0038

120. APELAÇÃO 0034199-75.2013.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0034199-75.2013.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00775120 APELANTE: GUILHERME DE PAULA SANTOS REP/ P/ S/ MÃE CRISTINA REGINA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0034674-93.2023.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0034674-93.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0034674-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00682037 APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: SAMUEL AZULAY APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0041586-09.2023.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0041586-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041586-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00620369 APTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0042160-97.2021.8.19.0002

123. APELAÇÃO 0042160-97.2021.8.19.0002 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0042160-97.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00261512 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA MARIA LARANJEIRA LIMA ADVOGADO: KATIA REGINA MONTEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0042707-53.2015.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0042707-53.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042707-53.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00881822 APELANTE: VELOZ TRANSRIO LTDA. ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES ADVOGADO: EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA GAZINEO POYARES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0043808-55.2021.8.19.0021

125. APELAÇÃO 0043808-55.2021.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0043808-55.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00794975 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOLANGE VASCONCELLOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0048669-13.2022.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0048669-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048669-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00943256 APELANTE: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EVA CRISTINA DIAS LEITÃO ADVOGADO: JOYCE LIMA FERNANDES RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0052989-78.2011.8.19.0038

127. APELAÇÃO 0052989-78.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052989-78.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00469630 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: TELMO RODRIGUES GARCA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0056595-17.2011.8.19.0038

128. APELAÇÃO 0056595-17.2011.8.19.0038 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0056595-17.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00625781 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: UBIRATI TEIXEIRA GUIMARAES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0058897-81.2021.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0058897-81.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058897-81.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00808879 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLOVIS CARNEIRO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MARIO JORGE DELGADO FERREIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0068955-52.2009.8.19.0038

130. APELAÇÃO 0068955-52.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0068955-52.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00833540 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: RACHEL CANDIDA DA SILVA TEIXEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0075044-51.2022.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0075044-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075044-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00870917 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CATISA CONST AGRIC TERRIT IND S/A ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0075849-38.2021.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0075849-38.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0075849-38.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00003069 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0078737-15.2011.8.19.0038

133. APELAÇÃO 0078737-15.2011.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0078737-15.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00473943 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: CHACCUR COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA. RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0079583-32.2011.8.19.0038

134. APELAÇÃO 0079583-32.2011.8.19.0038 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0079583-32.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00740747 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA FRANCISCA DA ROCHA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0089098-85.2023.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0089098-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089098-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00779029 APELANTE: ESPOLIO DE CANDIDO CARBALLO PERES ADVOGADO: FERNANDO GARCIA DE CASTRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0094601-92.2020.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0094601-92.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094601-92.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00620755 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ETP ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0103667-62.2021.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0103667-62.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0103667-62.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00784133 APTE: CASA E VIDEO BRASIL S A ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0104109-57.2023.8.19.0001

138. APELAÇÃO 0104109-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104109-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00767730 APELANTE: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL ADVOGADO: JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0110041-60.2022.8.19.0001

139. APELAÇÃO 0110041-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0110041-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00616781 APELANTE: MARGILAINE DA SILVA MARQUES ADVOGADO: NIVIA MACHADO DA MOTA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0118188-75.2022.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0118188-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0118188-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00103229 APTE: TARGA MEDICAL S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0127116-15.2022.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0127116-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0127116-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00159589 APTE: IMEX DO BRASIL SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO RODRIGUES PORTO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0147408-89.2020.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0147408-89.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0147408-89.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00799340 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS VINICIUS DE CASTRO PARENTE ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0161671-63.2019.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0161671-63.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0161671-63.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00368171 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.INSS: ERIK CALAZANS CARVALHO APDO: ROSINEIA DA SILVA GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0171181-32.2021.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0171181-32.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171181-32.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00152123 APELANTE: KIRTON BANK S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0177476-51.2022.8.19.0001

145. APELAÇÃO 0177476-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0177476-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00778997 APELANTE: BRUNO MAIA VICTORIO DE ANDRADE ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO ADVOGADO: BRUNO MIGUEL DRUDE APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0203002-06.2011.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0203002-06.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203002-06.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00817855 APELANTE: JOARINO BATISTA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0234861-31.1997.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0234861-31.1997.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0234861-31.1997.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00169612 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONCIC ENGENHARIA S A APELADO: MARCELO RIBEIRO CORDEIRO APELADO: ADEMIR JOSÉ MANZATTO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0257802-42.2015.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0257802-42.2015.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0257802-42.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00753199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELANTE: CARLOS ALBERTO CORREA CARDOSO ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0258976-57.2013.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0258976-57.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0258976-57.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00258307 APTE: EDISON PACHECO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0272264-57.2022.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0272264-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0272264-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00758270 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0289574-57.2014.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0289574-57.2014.8.19.0001 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0289574-57.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00321970 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA DE NAZARETH DA CONCEIÇÃO GOMES, REP/ POR SUA FILHA ROSANGELA DA CONCEIÇÃO GOMES ALVES ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0294625-05.2021.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0294625-05.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0294625-05.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00803981 APELANTE: ALEXANDRE BRUNET DA SILVEIRA AVILA ADVOGADO: MICHELE MARQUES CORREIA APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0310641-34.2021.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0310641-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0310641-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00773422 APELANTE: ROBERTO LIMA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0335908-76.2019.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0335908-76.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0335908-76.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00777161 APTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0426579-53.2016.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0426579-53.2016.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0426579-53.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00380647 APELANTE: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(A). LEONARDO MUSSI DA SILVA ADVOGADO: ARIANE LAZZEROTTI ADVOGADO: LUIZ CARLOS AMÉRICO DOS REIS NETO APELADO: INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇAO ESPECIALIZADA EM SIDERURGIA E METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇAO EM GERAL - IFE 05 APELADO: SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0433788-73.2016.8.19.0001

156. APELAÇÃO 0433788-73.2016.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0433788-73.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00799213 APELANTE: CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0460938-63.2015.8.19.0001

157. APELAÇÃO 0460938-63.2015.8.19.0001 ASSUNTO: USUCAPIÃO ORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0460938-63.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798926 APELANTE: MAX DE LIMA CRUZ JÚNIOR APELANTE: LILIA COELHO CRUZ ADVOGADO: THIAGO HONORATO DE CARVALHO ADVOGADO: EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO APELADO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS ADVOGADO: LUCAS EUZEBIO CALIJURI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0462547-81.2015.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0462547-81.2015.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0462547-81.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00813014 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA APELADO: ALINE FELICIO CABRAL ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0514704-31.2015.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0514704-31.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0514704-31.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00773266 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO (CURADOR) RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800023-04.2023.8.19.0065

160. APELAÇÃO 0800023-04.2023.8.19.0065 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800023-04.2023.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00928346 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESDRAS FARIA DA PAIXAO GOMES ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0800375-44.2023.8.19.0070

161. APELAÇÃO 0800375-44.2023.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800375-44.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00804961 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: DIRCEU RIBEIRO RAMOS ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0800841-70.2023.8.19.0027

162. APELAÇÃO 0800841-70.2023.8.19.0027 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800841-70.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00863331 APTE: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ APDO: JOSEMAR SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0800910-90.2022.8.19.0010

163. APELAÇÃO 0800910-90.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800910-90.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00780005 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLARICE FONTOURA LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPONA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801334-72.2023.8.19.0051

164. APELAÇÃO 0801334-72.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801334-72.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00889304 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FATIMA GORETTI VIGO MANGIA ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0801661-77.2022.8.19.0010

165. APELAÇÃO 0801661-77.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801661-77.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00850664 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE LOURDES MEGRE FIGUEIREDO ADVOGADO: SUZANYH PERES VENIALI ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA LEMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0812423-09.2023.8.19.0014

166. APELAÇÃO 0812423-09.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812423-09.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01003036 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIA MARCIA MARTINS VIANNA CAMPOS ADVOGADO: SÉRGIO FÉLIX DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0816145-56.2024.8.19.0001

167. APELAÇÃO 0816145-56.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816145-56.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00885857 APELANTE: MARIA DAS GRACAS ALVES DE FREITAS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0820332-44.2023.8.19.0001

168. APELAÇÃO 0820332-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820332-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00103702 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LADARIA FRANCISCA DE MELLO TICOM ADVOGADO: TATIANA CAMPOS DE PAULA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0820524-40.2024.8.19.0001

169. APELAÇÃO 0820524-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820524-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00887105 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA DA CUNHA VASCO MONNERAT ERTHAL ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0822180-66.2023.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0822180-66.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822180-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00785153 APELANTE: CÍNTIA JULIANE RODRIGUES CARNAÚBA ADVOGADO: SUELLEN DE LIMA SARDINHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0823360-20.2023.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0823360-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823360-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00379197 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MIRIAM WERMELINGER BARROS SILVA ADVOGADO: PRISCILA RIBEIRO FERNANDES ADVOGADO: THAYNÃ QUÍNDELER DE PAULA AZEVEDO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0825471-40.2024.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0825471-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825471-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00546035 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FILIPE MONTEIRO MORGADO ADVOGADO: MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI ADVOGADO: MARCO TÚLIO GRIPA MOTA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0833731-43.2023.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0833731-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833731-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039988 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZULEIDE ANA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: CLAYTON MORGADO SENTO SE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0835016-71.2023.8.19.0001

174. APELAÇÃO 0835016-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835016-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00815940 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: KAROLLINE LIRIA CARVALHO DA NATIVIDADE NIGRE ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0836989-61.2023.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0836989-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836989-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00976193 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0839538-10.2024.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0839538-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839538-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00798347 APTE: CYNTIA GOMES DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0840885-15.2023.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0840885-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0840885-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00017439 APTE: HELEN CRISTINA DA SILVA LEITE HORSTH ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0843166-07.2024.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0843166-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843166-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00912394 APELANTE: ALEXSANDRA ROCHA DUARTE ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA MORAES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0851494-57.2023.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0851494-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO ESTADUAL - AM / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851494-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00924172 APELANTE: MARIA PAULINA ERTHAL ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0851818-47.2023.8.19.0001

180. APELAÇÃO 0851818-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851818-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00861350 APELANTE: MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0861698-29.2024.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0861698-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861698-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00893278 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INACIA JUSTO BERNARDO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0863586-33.2024.8.19.0001

182. APELAÇÃO 0863586-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863586-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00892609 APTE: REJANE SANTANA DOS SANTOS LESSA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0865264-20.2023.8.19.0001

183. APELAÇÃO 0865264-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865264-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00844956 APELANTE: MARIA MONICA SARANDY ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0868336-15.2023.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0868336-15.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868336-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00861331 APELANTE: LEANDRO ROSETTI DE ALMEIDA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0871561-77.2022.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0871561-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0871561-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00546951 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARGARETH CARDOSO DE MIRANDA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ DE SOUZA VILLACHÃ RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0874342-04.2024.8.19.0001

186. APELAÇÃO 0874342-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874342-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00985574 APELANTE: VANDA MARIA BARBOSA DA HORA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0874915-76.2023.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0874915-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874915-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00872952 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DILENE LAUREANO FRANCA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0875456-12.2023.8.19.0001

188. APELAÇÃO 0875456-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875456-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000281 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIO GOMES VASSALLI ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0877123-96.2024.8.19.0001

189. APELAÇÃO 0877123-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877123-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00934307 APELANTE: WAGNER PIMENTEL DE ABREU ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0879765-76.2023.8.19.0001

190. APELAÇÃO 0879765-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879765-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00175997 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSEMARY PACHECO RIBEIRO ADVOGADO: CAMILO SARDINHA SILVA ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0881024-72.2024.8.19.0001

191. APELAÇÃO 0881024-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881024-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013615 APELANTE: INDIACI VILLAS BOAS STUMPF ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0900828-60.2023.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0900828-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900828-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00937400 APELANTE: ARLETE DO NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0907853-27.2023.8.19.0001

193. APELAÇÃO 0907853-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907853-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00222881 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JUDITH COSTA DE MATTOS ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0916495-86.2023.8.19.0001

194. APELAÇÃO 0916495-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916495-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00057236 APELANTE: SONIA MARIA TAVARES DA CUNHA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0916643-63.2024.8.19.0001

195. APELAÇÃO 0916643-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0916643-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01010132 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILZETE CORTES ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0918282-53.2023.8.19.0001

196. APELAÇÃO 0918282-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0918282-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00034422 APELANTE: MARIA FATIMA FALCO BASILIO ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0921422-95.2023.8.19.0001

197. APELAÇÃO 0921422-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0921422-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022173 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIMONE HEREDIA DE SOUZA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0922649-23.2023.8.19.0001

198. APELAÇÃO 0922649-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922649-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00883395 APELANTE: LINCOLN HENRIQUES DE MENDONCA ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0926795-10.2023.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0926795-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926795-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00952149 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIANE AYRES DOS SANTOS ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0933893-46.2023.8.19.0001

200. APELAÇÃO 0933893-46.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933893-46.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00169822 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EVALDO DE ALBUQUERQUE VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0933948-94.2023.8.19.0001

201. APELAÇÃO 0933948-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933948-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00335345 APTE: SAMUEL RODRIGUES HARDUIN ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0933959-26.2023.8.19.0001

202. APELAÇÃO 0933959-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0933959-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00948979 APTE: PATRICIA COELHO SELLMANN DA SILVA ADVOGADO: EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0934849-62.2023.8.19.0001

203. APELAÇÃO 0934849-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0934849-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00764178 APELANTE: DAYSE LUCID JANUARIO TEIXEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0939937-81.2023.8.19.0001

204. APELAÇÃO 0939937-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939937-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00832428 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUANNA SOARES SAVINO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0940641-94.2023.8.19.0001

205. APELAÇÃO 0940641-94.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940641-94.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00804356 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO ROBERTO CEZAR DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: LEANDRO CRELIER DE MELO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0944805-05.2023.8.19.0001

206. APELAÇÃO 0944805-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944805-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00908924 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ELIANE DE SOUZA REGO ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDO CALDE DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0954623-78.2023.8.19.0001

207. APELAÇÃO 0954623-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0954623-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00915672 APELANTE: ESTER TAVARES GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0955771-27.2023.8.19.0001

208. APELAÇÃO 0955771-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955771-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00908766 APELANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0956813-14.2023.8.19.0001

209. APELAÇÃO 0956813-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0956813-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00793488 APELANTE: FABIO VIEIRA DE BARROS ADVOGADO: RENNAN DE OLIVEIRA MONTEIRO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012114-98.2017.8.19.0024

210. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012114-98.2017.8.19.0024 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012114-98.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00484997 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO ALVES NUNES APDO: CIDENI PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JESSÉ RAMALHO ADVOGADO: DIENY MACIEL PIRES DE PAULA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0060349-61.2023.8.19.0000

211. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0060349-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078852-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00577111 REQTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: RENATA EMERY VIVACQUA ADVOGADO: JULIANA DUTRA DA ROSA ADVOGADO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO REQDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0854534-81.2022.8.19.0001

212. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0854534-81.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854534-81.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00518680 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANA LUCIA MOREIRA LESSA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0872040-70.2022.8.19.0001

213. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0872040-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872040-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00547645 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VANIA APARECIDA ALBINO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0000464-04.2020.8.19.0039

214. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000464-04.2020.8.19.0039 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0000464-04.2020.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2024.00686932 APTE: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APDO: MARLI DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000641-93.2022.8.19.0007

215. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000641-93.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000641-93.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00602447 APTE: ADRIANA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0003444-76.2017.8.19.0087

216. REMESSA NECESSARIA 0003444-76.2017.8.19.0087 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003444-76.2017.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2024.00784025 AUTOR: JOÃO BRAGANÇA ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS PROC.FED.: ANDRE LUIZ GONCALVES VIEIRA NUNES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0006370-69.2014.8.19.0011

217. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006370-69.2014.8.19.0011 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006370-69.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00773852 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: JOAO CARLOS GOMES DA FONSECA ADVOGADO: MARGARETH FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0008071-73.2021.8.19.0026

218. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008071-73.2021.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0008071-73.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00775445 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APTE: GILMARA SENRA NOLASCO ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS ADVOGADO: NATHALIE AGUIAR ESPERIDON ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0015323-43.2021.8.19.0054

219. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0015323-43.2021.8.19.0054 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0015323-43.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00785231 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARGARETE FALBO CARNEIRO DA ROSA ADVOGADO: BRUNO DIAS LIMA ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0129974-87.2020.8.19.0001

220. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0129974-87.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129974-87.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00024500 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA ADVOGADO: BRUNA DE CARVALHO SOUZA COELHO ADVOGADO: MARCIA IVY PEREIRA PRATA ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0296447-29.2021.8.19.0001

221. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0296447-29.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 26 VARA CIVEL AÇÃO: 0296447-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00792631 APTE: COSME ALEXANDRE PINTO DE ARAÚJO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0802470-44.2022.8.19.0050 - RETIRADO DE PAUTA

222. REMESSA NECESSARIA 0802470-44.2022.8.19.0050 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802470-44.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00782131 AUTOR: FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: ANTONIO FLAVIO HORATO MENENDES REU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0802806-46.2023.8.19.0007

223. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802806-46.2023.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802806-46.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00995491 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0805042-91.2023.8.19.0064

224. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805042-91.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0805042-91.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00972102 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIMAR BRAGA GUARINI ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES TEXTO:



0866817-39.2022.8.19.0001

225. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0866817-39.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866817-39.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01027550 APTE: MARILDA LADISLAU DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0874902-77.2023.8.19.0001

226. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0874902-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874902-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00198537 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA TERESA MARQUES DE MOURA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0942894-55.2023.8.19.0001

227. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0942894-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0942894-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00988638 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: UBYRAJARA PESSANHA MORAES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:



0949567-64.2023.8.19.0001

228. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0949567-64.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0949567-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01009228 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SONIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:





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