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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H,CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RJ. AS PARTES QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE MEDIANTE PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO, INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO. NA FORMA DOS ARTIGOS 5º, LX E 93, IX, DA CRFB E ART. 189 DO CPC, FICAM TODOS OS INTERESSADOS CIENTES DE QUE O AMBIENTE É PÚBLICO E PODE SER ACESSADO POR QUALQUER INTERESSADO, ESTANDO O LINK DE ACESSO AO PLENÁRIO DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE, NO SEGUINTE CAMINHO: CONSULTA-ENDEREÇOS E TELEFONES-ÓRGÃOS JULGADORES-OITAVA CÂMARA CRIMINAL.
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0083480-31.2024.8.19.0000
001. HABEAS CORPUS 0083480-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: GUAPIMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0000831-18.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2024.00926312 IMPTE: VAGNER SANT ANA DA CUNHA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084474-59.2024.8.19.0000
002. HABEAS CORPUS 0084474-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LEVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0883858-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00936363 IMPTE: VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO IMPTE: TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088376-20.2024.8.19.0000
003. HABEAS CORPUS 0088376-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTORSÃO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0811862-21.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00977842 IMPTE: SERGIO RICARDO DE FIGUEIREDO MENEZES PACIENTE: VANESSA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA LÚCIA MONTES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL VICTOR ESTEVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA RIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088565-95.2024.8.19.0000
004. HABEAS CORPUS 0088565-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES PREVISTOS NA LEI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL AÇÃO: 0085574-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00979807 IMPTE: JOSÉ CARLOS FEITOSA FRAGA PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089821-73.2024.8.19.0000
005. HABEAS CORPUS 0089821-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA / CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL I J VIO DOM FAM AÇÃO: 0072969-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00993153 IMPTE: JULIA ALEXIM NUNES SILVA DO AMARAL IMPTE: LUIZ BARAJAS CURY PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0093227-05.2024.8.19.0000
006. HABEAS CORPUS 0093227-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRAVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0207370-77.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01030564 IMPTE: ARY LITMAN BERGHER IMPTE: DANIELA PEREIRA SENNA IMPTE: PEDRO HENRIQUE COSTA SANTOS PACIENTE: RODRIGO FRANÇA DA SILVA GRISOLIA PACIENTE: DANIEL FRANCA DA SILVA GRISOLIA PACIENTE: JOÃO ANTONIO DO REGO BARROS GRISOLIA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5010651-19.2024.8.19.0500
007. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5010651-19.2024.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5010651-19.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00824575 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCO ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5014246-26.2024.8.19.0500
008. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5014246-26.2024.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5014246-26.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00982350 AGTE: ANDREZA DUTRA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5016032-08.2024.8.19.0500
009. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5016032-08.2024.8.19.0500 ASSUNTO: VISITA PERIÓDICA AO LAR / SAÍDA TEMPORÁRIA / PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5016032-08.2024.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.01005652 AGTE: PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG ADVOGADO: GABRIEL BORGES D`AVILA ADVOGADO: LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005868-86.2019.8.19.0066
010. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0005868-86.2019.8.19.0066 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0005868-86.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00777877 RECTE: FERNANDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(A). LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE RECTE: SABRINA NUNES PEREIRA ADVOGADO: JONATHAN CONCEIÇÃO ALVES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016595-75.2019.8.19.0011
011. APELAÇÃO 0016595-75.2019.8.19.0011 ASSUNTO: ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0016595-75.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2022.00755667 APTE: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA OUTRO NOME: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOSA OUTRO NOME: CARLOS EDUARDO FREIRE DA ROCHA BARBOSA ADVOGADO: ERIC DE SÁ TROTTE APTE: DOUGLAS DA CONCEIÇÃO AZEVEDO ADVOGADO: THIAGO RENAN MARTINS DA VEIGA APTE: SINELIO MOTA BARRETO JUNIOR OUTRO NOME: BRENO FERREIRA TRINDADE ADVOGADO: GUILHERME BUSI SOARES APTE: DIEGO NUNES DO ROSARIO ADVOGADO: TIAGO SANTOS DA SILVA APTE: ROBERTO DE SOUZA FELIS OUTRO NOME: ROBERTO DE SOUZA FELIX ADVOGADO: PAULA SOARES PEREIRA ARAUJO APTE: RAI ANTÔNIO SILVA PEREIRA ADVOGADO: RAFAELA VITORINO DE OLIVEIRA APTE: ALDEMIR PEREIRA DA MOTA ADVOGADO: LUANA DOS SANTOS JOTTA ADVOGADO: WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO APTE: MARCOS ALVES DA SILVA APTE: DANIEL DE ABREU LEMOS APTE: ALINE ADÃO ROBLE APTE: CARLOS HENRIQUE DAS NEVES GONÇALVES APTE: LUCAS ALVES DA SILVA APTE: THALYTA DA SILVA SANTOS APTE: VINICIUS DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: DENY MARCOS RODRIGUES LOPES CORREU: CAIO SOARES MENDONÇA CORREU: RAFAEL PEREIRA DA SILVA SANTOS CORREU: GUTEMBERG FERREIRA DE OLIVEIRA CORREU: LUAN DA CRUZ MELO CORREU: PABLO DA COSTA RIBEIRO CORREU: BRUNO DE SOUZA CORREU: JESSICA SILVA GOMES RELATOR: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006692-62.2017.8.19.0083
012. APELAÇÃO 0006692-62.2017.8.19.0083 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0006692-62.2017.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.00785332 APTE: BRENO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA ADVOGADO: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: DANIEL SANTOS FERNANDES ADVOGADO: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: DANIEL SANTOS FERNANDES APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: JAIRO RODRIGUES ALVES RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR REVISOR: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024218-50.2020.8.19.0014
013. APELAÇÃO 0024218-50.2020.8.19.0014 ASSUNTO: GRAVE / LESÃO CORPORAL / DIREITO PENAL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0024218-50.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00492000 APTE: DANILO DE OLIVEIRA MAGALHÃES MOREIRA ADVOGADO: TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0160230-42.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0160230-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM AÇÃO: 0160230-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00913850 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: AMANDA DE SOUZA BRASIL APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR REVISOR: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0291386-56.2022.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0291386-56.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL V J VIO DOM FAM AÇÃO: 0291386-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00477040 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: TATHIANA DE CARVALHO COSTA APDO: SIGILOSO ASSISTAC: SIGILOSO ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA ADVOGADO: FABIANO REZENDE SOARES ADVOGADO: SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO ADVOGADO: ANDRESSA HENRIQUES RELATOR: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA REVISOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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