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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 12/11/2024, ÀS 13:30 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ART.99 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível. OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30. A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA. O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ. Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO.
0095337-11.2023.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0095337-11.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00923878 IMPETRANTE: RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0070342-31.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070342-31.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806536-97.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00675434 AGTE: MARINDA FERREIRA DE PAULA REP/P/S/CURADORA - SOLANGE FERREIRA DE PAULA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS AGDO: RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0079807-64.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079807-64.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004281-79.2015.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00770419 AGTE: RODRIGO MENESCAL AHMED AGTE: RICARDO MENESCAL AHMED AGTE: MARIANA MENESCAL AHMED LAMARÃO AGTE: RRM GRÁFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: GUILHERME BRITO DE AZEREDO LOPES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089860-07.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089860-07.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073891-42.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00867941 AGTE: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: FELIPE ESTEVES WEISSMANN AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0004737-07.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004737-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 1 VARA AÇÃO: 0810114-47.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00052393 AGTE: SABRINA HENRIQUE FIALHO ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO MEDRADO GOMES FERREIRA QUEIROGA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0026402-79.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026402-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0809686-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00284375 AGTE: WILSON DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WCARVALHO RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: EDUARDO LOPES DE ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035472-23.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035472-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0237743-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00388983 AGTE: FLEXSYSTEM ENGENHARIA S A ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0041891-59.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041891-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044864-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00461240 AGTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADVOGADO: ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: MARISA SANFORD SILVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0047731-50.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047731-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0138819-65.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00523917 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES AGDO: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT AGDO: NEUZA LUZIA DA SILVA ROSA ADVOGADO: YASMIM PASCOAL NEVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0057878-38.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057878-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0882231-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00636764 AGTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO GUIMARÃES ADVOGADO: CAIO SCHEUNEMANN LONGHI ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104544-34.2023.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104544-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0801906-91.2023.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.01013551 AGTE: ANDRESSA VIEIRA GERBATIM RICARDO ADVOGADO: JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO AGDO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA AGDO: ALAN CAMPOS DA COSTA ADVOGADO: JULIANA FERRE SULIANO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062188-55.2022.8.19.0001
012. APELAÇÃO 0062188-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0062188-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00871723 APTE: HUGO RAPHAEL CARDOZO DA TRINDADE ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS SOARES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0099799-47.2019.8.19.0001
013. APELAÇÃO 0099799-47.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099799-47.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00575734 APELANTE: EMANOELLY OLIMPIO LIOTTI APELANTE: CARLA VANESSA RAMOS OLIMPIO APELANTE: CARINA VANESSA RAMOS OLIMPIO POR SI E REP/S/FILHOS APELANTE: BIANCA RAMOS OLIMPIO MARTINS REP/P/S/MÃE APELANTE: BRENNO RAMOS OLIMPIO REP/P/S/MÃE APELANTE: BERNARDO RAMOS OLIMPIO REP/P/S/MÃE APELANTE: YAN LUCAS RAMOS PEREIRA CAMILO REP/P/S/MÃE ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000179-05.2015.8.19.0033
014. APELAÇÃO 0000179-05.2015.8.19.0033 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0000179-05.2015.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00298248 APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: LILIANE NASCIMENTO PEREIRA APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DR(A). CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA ADVOGADO: DR(A). EDISON ELIAS DE FREITAS APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI ADVOGADO: MICHEL CHAMOVITZ ADVOGADO: ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: DR(A). HELENA NAJJAR ABDO ADVOGADO: JULIANA DA COSTA SILVA ADVOGADO: ILSON ROBERTO DA COSTA INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: ELIANE GOMES GASPAR MARRA INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: HELENA NAJJAR ABDO ADVOGADO: DR(A). EDISON ELIAS DE FREITAS ADVOGADO: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(A). MAURICIO PESTILLA FABBRI ADVOGADO: LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO (MG133106) ADVOGADO: CINTHIA ACHÃO DE LAMARE ADVOGADO: ESTHER KAGAN SLUD RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001281-45.2008.8.19.0021
015. APELAÇÃO 0001281-45.2008.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001281-45.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00668988 APELANTE: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA ADVOGADO: MARIO ADALBERTO VIANA DRUMMOND ADVOGADO: RUI SOARES JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0001411-51.2021.8.19.0030
016. APELAÇÃO 0001411-51.2021.8.19.0030 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001411-51.2021.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00584868 APELANTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: DIONEA DA SILVA LIMA ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE FREITAS E CASTRO JACOB ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DANTAS PÉTERLE RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0005148-20.2009.8.19.0083
017. APELAÇÃO 0005148-20.2009.8.19.0083 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0005148-20.2009.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2024.00550545 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005671-56.2016.8.19.0028
018. APELAÇÃO 0005671-56.2016.8.19.0028 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005671-56.2016.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00337375 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: PATRÍCIA GUIMARÃES ANTUNES ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS APDO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO APDO: ALUÍSIO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO APDO: CARLA MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009461-20.2009.8.19.0052
019. APELAÇÃO 0009461-20.2009.8.19.0052 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009461-20.2009.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00259329 APTE: ANGELICA LIMA DOS SANTOS APTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA APTE: MILLENA DOS SANTOS BARBOSA APTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO APTE: ELCY BONZE APTE: DIAMANTINO HENRIQUE PITTA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0011418-63.2019.8.19.0001
020. APELAÇÃO 0011418-63.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011418-63.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00823739 APELANTE: TIM S.A. ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW ADVOGADO: FÁBIO FRAGA GONÇALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0023527-02.2021.8.19.0014
021. APELAÇÃO 0023527-02.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023527-02.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00047143 APTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM ADVOGADO: FABIANO DINIZ CERQUEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0070422-02.2017.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0070422-02.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070422-02.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00383889 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0075398-23.2015.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0075398-23.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075398-23.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00756153 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IMOBILIARIA ITAPEMIRIM S/A ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:
0082985-52.2022.8.19.0001
024. APELAÇÃO 0082985-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082985-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00592178 APELANTE: CENTRO MÉDICOS K.S.D.C. LTDA. ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099935-73.2021.8.19.0001
025. APELAÇÃO 0099935-73.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099935-73.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00052172 APTE: HAROLDO WANGLER CRUZEIRO ADVOGADO: GILBERTO NICOLL SIMÕES ADVOGADO: RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:
0104753-68.2021.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0104753-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104753-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00574617 APELANTE: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: TATIANA MASCARENHAS KARNINKE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0109005-85.2019.8.19.0001
027. APELAÇÃO 0109005-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109005-85.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00218677 APTE: JULIA CLAUDIA RODRIGUES DA CUNHA MOTA ADVOGADO: HERICK BERGER LEOPOLDO APDO: JOSE CARLOS MARTINHO ALVES ADVOGADO: ANA CRISTINA DE SÁ ALMEIDA ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: NELSON JOSE DE MOURA APDO: CARLOS HENRIQUE CHARRA DA SILVA APDO: SERGIO AVILA DORIA MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0115644-80.2023.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0115644-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0115644-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00653076 APTE: FILIPPONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL ADVOGADO: DIOGO MIDON PIMENTEL APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0118621-21.2018.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0118621-21.2018.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118621-21.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00645993 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: DR(A). RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0125714-30.2021.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0125714-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125714-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00203221 APTE: INFINEUM BRASIL LTDA ADVOGADO: ANDRÉA MARIA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0138170-46.2020.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0138170-46.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0138170-46.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00564540 APELANTE: TORRE E CIA SUPERMERCADOS S A ADVOGADO: EDSON DA SILVA COSTA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0216365-84.2016.8.19.0001
032. APELAÇÃO 0216365-84.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216365-84.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00620350 APTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A ADVOGADO: FABIO SILVA ALVES ADVOGADO: THIAGO DA SILVA CURVELO SILVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0222102-92.2021.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0222102-92.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222102-92.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00753867 APELANTE: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0279350-26.2015.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0279350-26.2015.8.19.0001 ASSUNTO: BENFEITORIAS / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0279350-26.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00621610 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO TEXTO:
0301025-69.2020.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0301025-69.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301025-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00808752 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0800146-26.2024.8.19.0078
036. APELAÇÃO 0800146-26.2024.8.19.0078 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800146-26.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00631886 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: ASSOCIACAO DE FISCAIS DE ARMACAO DOS BUZIOS - AFISCAB ADVOGADO: VANESSA CRISTINA DE ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO SOUZA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0828355-76.2023.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0828355-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828355-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00693728 APELANTE: GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO: ANA CECILIA CASTELLO BRANCO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR / PROCON RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0857813-75.2022.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0857813-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857813-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00602116 APELANTE: GILSON GOMES JUNIOR ADVOGADO: GIRLÉA ESCOPELLI GOMES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0890446-08.2023.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0890446-08.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890446-08.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00610878 APTE: CHRISLAINE RAMOS NOGUEIRA APTE: CRISTIANE RAMOS NUNES APTE: JENIFFER RAMOS NOGUEIRA ADVOGADO: JACQUES MALKA Y NEGRI ADVOGADO: LUCIANA DE ABREU MIRANDA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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