Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/12/2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:

0014192-93.2024.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014192-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00147440 IMPETRANTE: ENRIQUE BISPO DA PAIXÃO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0021037-44.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0021037-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00222543 IMPETRANTE: SAMIRA MANSUR DA SILVA OLIVELLA ADVOGADO: ADRIELE STEFANI ROSA IMPETRADO: EXMO SR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0055823-80.2025.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0055823-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00603884 IMPETRANTE: MARCEL DAN BIANCHI ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0068288-24.2025.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0068288-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00742962 IMPETRANTE: ALEXANDRE DIONISIO CHERENE ADVOGADO: MARCOS GABRIEL MOTTA LINHARES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE IMPETRADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0070864-87.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070864-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CADASTRO RESERVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00773468 IMPETRANTE: RENATO DE ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO: JOAO VITOR FILGUEIRAS COSTA ADVOGADO: DANIEL MOREIRA DO PATROCINIO ADVOGADO: DOUGLAS FERNANDES KFURI LOPES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0074707-60.2025.8.19.0000

006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0074707-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00818427 IMPETRANTE: TIAGO DE MELO ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0076099-69.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076099-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107311-28.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00844641 AGTE: CIA CONSTRUTORA PONTE ALTA E OUTRO ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO ADVOGADO: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO: GABRIEL LOUREIRO ALVES ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE ABREU VIEIRA COELHO ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA ADVOGADO: CAROLINA MARTINS MOREIRA ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0086659-70.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086659-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090831-91.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00958583 AGTE: CB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (BANCO BMG SA) ADVOGADO: DR(A). JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:

0091049-83.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091049-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0259806-76.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01006696 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO: MAGNO MARTINS MENDES ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0004736-85.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004736-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0956743-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00050119 AGTE: LEDA FERREIRA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0021060-53.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021060-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0000620-21.2010.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00212441 AGTE: SALVIANO LUCIO MARTINS LEITE ADVOGADO: MARCIO DEITOS AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0021692-79.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021692-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090815-98.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00219268 AGTE: SERGIO FERNANDES GRANJA ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0030863-60.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030863-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0238265-89.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00324178 AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: IVAN LUIS NUNES FERREIRA ADVOGADO: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE ADVOGADO: BRUNO ELIAS DE FREITAS CHACUR RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0042177-03.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042177-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007728-78.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00452408 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: LUZIA ANDRELINA FIGUEIRA ADVOGADO: VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS ADVOGADO: LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:

0042678-54.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042678-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0302767-37.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00457595 AGTE: ALEXANDRE MARCELO PEREIRA ADVOGADO: ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONÇALVES ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH AGDO: FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: TUTÉCIO GOMES DE MELLO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0042817-06.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042817-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0834277-89.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00459043 AGTE: ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:

0049291-90.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049291-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024204-34.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00530159 AGTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0049910-20.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049910-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805085-39.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00536916 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA ELENA MARIANO DA SILVA ADVOGADO: CLARISSA FERREIRA CHAGAS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0051794-84.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051794-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011034-17.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00558675 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA MARIA BASÍLIO LISBOA AGDO: ELIANE BASÍLIO AGDO: VANESSA BASÍLIO DA SILVA MACHADO MARQUES AGDO: VANDERSON BASÍLIO MACHADO AGDO: VANDEIRE DA SILVA MACHADO ADVOGADO: LETÍCIA PACHECO HENRIQUE ALMEIDA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0055402-90.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055402-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178477-28.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00598294 AGTE: AGRIVALE AGRO INDUSTRIAL VALE AZUL S A ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: MARIA CÂNDIDA BUSSAD DO CANTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0058143-06.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058143-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 38 VARA CIVEL AÇÃO: 0883369-74.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00629311 AGTE: AMANDA RIBEIRO FRAGA FERREIRA ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:

0059240-41.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059240-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0090535-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00640570 AGTE: OMAR ADIB BARAKAT ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0062999-13.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062999-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801031-33.2025.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00682000 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: CILAS NUNES BATISTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0064369-27.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064369-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124028-91.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00697104 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VÂNIA MÁRCIA NUNES MACHADO TEIXEIRA AGDO: ESPÓLIO DE JORGE MARCELO CASEMIRO TEIXEIRA REP/P/S/INV VÂNIA MÁRCIA NUNES MACHADO TEIXEIRA ADVOGADO: JORGE SOARES CHAIM RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0065800-96.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065800-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0800050-92.2025.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00713583 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IUZA SANTOS SILVA REP/P/S/CURADOR LIONEL DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0066197-58.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066197-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042138-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00718149 AGTE: CLAUDIA MONICA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO RODOLPHO MARTINS FERREIRA DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0066935-46.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066935-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0813209-82.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00726626 AGTE: DENISE VIANA LEAL HENRIQUES ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0068734-27.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068734-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0231816-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00748538 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LICEU FRANCO BRASILEIRO S A ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: LORENA FREITAS MOURA ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY ADVOGADO: DANIEL DE MATTOS VASCONCELLOS ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO ADVOGADO: PEDRO CHAVES CALDAS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0069136-11.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069136-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053140-20.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00753206 AGTE: MURILLO CATTETE FILHO AGTE: MARCUS VINICIUS CANDIDO CATTETE FALECIDO: MARLENE CANDIDO CATTETE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0070808-54.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070808-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0008457-16.2017.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00772970 AGTE: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0074211-31.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074211-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809043-31.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00811723 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROMULO FERNANDES DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE ELISANDRA FERNADES DA ROCHA ADVOGADO: CAROLINA DA COSTA DIEGUES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0076106-27.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076106-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0240470-52.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00831884 AGTE: GILBERTO BRAZ DA CUNHA FILHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0076922-09.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076922-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807304-27.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00839276 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA HELENA ELLER ADVOGADO: ANGÉLICA FERNANDES MACHADO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0078400-52.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078400-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211563-77.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00854700 AGTE: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA LAPA DOS MERCADORES ADVOGADO: CARLOS AFFONSO LEONY NETO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0078433-42.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078433-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020833-73.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00855139 AGTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO NEDER AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0079227-63.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079227-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000373-55.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00863682 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: WESLY SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0079439-84.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079439-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812844-37.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00865805 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JORGINEA ORNELLAS DA FONSECA REP/P/S/FILHA PRISCILA CRISTINE ORNELLAS DA FONSECA ADVOGADO: GABRIELLE GUIMARÃES PEIXOTO NUNES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0079524-70.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079524-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063602-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00866642 AGTE: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0080107-55.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080107-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0811208-93.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00872909 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: JAIR BARBOSA REIS ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:

0080607-24.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080607-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0022266-16.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00878197 AGTE: WEMERSON BROCHINI SERENO ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA ADVOGADO: SIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0081086-17.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081086-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0053809-98.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00882997 AGTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: TONY MADUREIRA MOREIRA ADVOGADO: BRUNA DA COSTA RAMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0081207-45.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081207-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0058085-57.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00884268 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: TATIANA CARVALHO SEDA AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0082293-51.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082293-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125846-58.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00896046 AGTE: FONTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ARNALDO DE ASSIS PRATA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0082594-95.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082594-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0243397-64.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00899310 AGTE: ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0082678-96.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082678-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0209467-45.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00900314 AGTE: SID MAD MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0083918-23.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083918-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000590-56.2019.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00913208 AGTE: HIPÓLITO LEITE DE SIQUEIRA JÚNIOR ADVOGADO: PATRICK HENRIQUES GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0088290-15.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088290-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CRÉDITO RURAL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0000110-14.2007.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.00959963 AGTE: CLEBER MACHADO BOM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0089018-56.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089018-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022492-59.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00967747 AGTE: JOSE ROMILDO DA SILVEIRA TRISTÃO ADVOGADO: EDSON DA SILVA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0090106-32.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090106-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0184897-39.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00980151 AGTE: GERALDO MARCIO DINIZ SANTOS ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0094010-60.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094010-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0812795-93.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01022110 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIEGO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0094198-53.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094198-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020719-16.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01024268 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0106835-70.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106835-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0002293-15.2012.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01168455 AGTE: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO AGDO: ESPOLIO DE LEVI FRANCISCO DA CRUZ NUNES REP/P/S/INV CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD AGDO: CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD AGDO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO ADVOGADO: DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0001710-34.2021.8.19.0028

053. APELAÇÃO 0001710-34.2021.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001710-34.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00301324 APELANTE: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI ADVOGADO: BRUNO AMAR BOTELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0001919-36.2021.8.19.0017

054. APELAÇÃO 0001919-36.2021.8.19.0017 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0001919-36.2021.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00058170 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: RUAN MARINS LIMA REP/P/S/MÃE TAMARA MARINS COUTINHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002844-62.2022.8.19.0028

055. APELAÇÃO 0002844-62.2022.8.19.0028 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002844-62.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00301323 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE JESUS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0151350-91.2004.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0151350-91.2004.8.19.0001 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151350-91.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00620476 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VIBRA ENERGIA S A ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA ADVOGADO: RICARDO FERREIRA MACIEL JUNIOR RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0291681-40.2015.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0291681-40.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0291681-40.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00737224 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:

0000090-78.2003.8.19.0040 - RETIRADO DE PAUTA

058. APELAÇÃO 0000090-78.2003.8.19.0040 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PARAIBA DO SUL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000090-78.2003.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00980410 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL APELADO: L C LEITE SERVIÇOS DE INSTALAÇAO DE INFORMATICA LTDA M E RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0000352-47.2017.8.19.0069

059. APELAÇÃO 0000352-47.2017.8.19.0069 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000352-47.2017.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00994143 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: NEUZA MARIA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0000428-26.2019.8.19.0029

060. APELAÇÃO 0000428-26.2019.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000428-26.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.00958957 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: GRACIELE DAMACENA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: SAMIRA LOPES RESENDE VENANCIO DE ARRUDA SIQUEIRA CRUZ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0000539-84.2019.8.19.0069

061. APELAÇÃO 0000539-84.2019.8.19.0069 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000539-84.2019.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.01000767 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000856-33.2022.8.19.0213

062. APELAÇÃO 0000856-33.2022.8.19.0213 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0000856-33.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.01010788 APELANTE: MARCELO MATIAS ALVES ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0000983-49.2021.8.19.0069

063. APELAÇÃO 0000983-49.2021.8.19.0069 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0000983-49.2021.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00902916 APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELANTE: MARIA DE FATIMA MARTINS DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003154-95.2015.8.19.0066

064. APELAÇÃO 0003154-95.2015.8.19.0066 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003154-95.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00945129 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WELLINGTON ALESSANDRO PAIVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003898-06.2021.8.19.0026

065. APELAÇÃO 0003898-06.2021.8.19.0026 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003898-06.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00984889 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO COIMBRA PESSOA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004106-02.2020.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0004106-02.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004106-02.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00543170 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTER MARIA NICACIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004168-41.2022.8.19.0011

067. APELAÇÃO 0004168-41.2022.8.19.0011 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004168-41.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00558998 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: CABANA CLUBE DE CABO FRIO ADVOGADO: MARCO AURÉLIO PESTANA LIMA RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:

0004771-66.2021.8.19.0006

068. APELAÇÃO 0004771-66.2021.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004771-66.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00446344 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: FERNANDO CESAR FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:

0005076-10.2009.8.19.0026

069. APELAÇÃO 0005076-10.2009.8.19.0026 ASSUNTO: TAXA DE OCUPAÇÃO / LAUDÊMIO / FORO / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005076-10.2009.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00995868 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: PORTO ALEGRE F CLUBE RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0007014-44.2018.8.19.0052

070. APELAÇÃO 0007014-44.2018.8.19.0052 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007014-44.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00987459 APELANTE: BELMIRO MORAES DE AGUIAR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007636-32.2022.8.19.0037

071. APELAÇÃO 0007636-32.2022.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007636-32.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00779391 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELSO LEMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0008050-77.2018.8.19.0002

072. APELAÇÃO 0008050-77.2018.8.19.0002 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008050-77.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00766399 APTE: HAYASA COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: ALINE APARECIDA BARROS MELO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0009727-80.2022.8.19.0042

073. APELAÇÃO 0009727-80.2022.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009727-80.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00397287 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CESAR FRANCISCO DA COSTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010213-51.2021.8.19.0058

074. APELAÇÃO 0010213-51.2021.8.19.0058 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0010213-51.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01011526 APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013352-22.2020.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0013352-22.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013352-22.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00351843 APELANTE: ARMANDO COSTA ADVOGADO: FABIANO LYRA QUINTELA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0013693-79.2018.8.19.0078

076. APELAÇÃO 0013693-79.2018.8.19.0078 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0013693-79.2018.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00697642 APTE: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO APDO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES TEXTO:

0016998-52.2017.8.19.0031

077. APELAÇÃO 0016998-52.2017.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016998-52.2017.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01050652 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: MARTA DA SILVA CORDEIRO 190590398-74 RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0018433-24.2015.8.19.0066

078. APELAÇÃO 0018433-24.2015.8.19.0066 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018433-24.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00954982 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: IMOBILIARIA GUARDA MOR LTDA ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0019341-35.2013.8.19.0007

079. APELAÇÃO 0019341-35.2013.8.19.0007 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0019341-35.2013.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00949326 APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA CLAUDIA CORREA MELO FERNANDES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020468-69.2022.8.19.0014

080. APELAÇÃO 0020468-69.2022.8.19.0014 ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020468-69.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01023578 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSUÉ MOREIRA PEIXOTO ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0022871-14.2020.8.19.0068

081. APELAÇÃO 0022871-14.2020.8.19.0068 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0022871-14.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00612576 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELANTE: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES PACHECO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:

0030496-14.2017.8.19.0001

082. APELAÇÃO 0030496-14.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030496-14.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00284859 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROSÂNGELA DANTAS DE FARIA LIMA ADVOGADO: THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0032175-23.2017.8.19.0042 - RETIRADO DE PAUTA

083. APELAÇÃO 0032175-23.2017.8.19.0042 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0032175-23.2017.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00891806 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: CAIO LUIZ VIEIRA DA COSTA APELADO: GISANE COSTA FARIA ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DA COSTA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0039052-58.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

084. APELAÇÃO 0039052-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0039052-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01023087 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVIA MARIA DAL CORSO ADVOGADO: FLÁVIO RIBEIRO SANTOS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0040640-13.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

085. APELAÇÃO 0040640-13.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040640-13.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00840505 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA HELENA PINTO BASTOS ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE ADVOGADO: LEANDRO DELPHINO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0041032-46.2022.8.19.0054

086. APELAÇÃO 0041032-46.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041032-46.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01050339 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: VANDER HUDSON MATEUS 01384179704 RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0044361-36.2019.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0044361-36.2019.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044361-36.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00859486 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESPÓLIO DE ENICE DA SILVA SOARES REP/P/S/INVENT. FABIO SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS APELADO: APPAI ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVIOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES ADVOGADO: SUZANA CORRÊA ARAÚJO RAMIRO APELADO: URMED URGENCIAS MEDICAS LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES ADVOGADO: MARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS ADVOGADO: DAIANE RODRIGUES MARTINS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0050784-43.2018.8.19.0002

088. APELAÇÃO 0050784-43.2018.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050784-43.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00455484 APELANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PENSI ADVOGADO: THIAGO PELUSO ROSSI APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0064670-15.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

089. APELAÇÃO 0064670-15.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064670-15.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00428750 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO ADVOGADO: DANIEL LITWINCZUK LAMARCA ADVOGADO: JOSEF AZULAY NETO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0070451-42.2023.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0070451-42.2023.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070451-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01035026 APELANTE: TORRES DO BRASIL S A ADVOGADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0087152-44.2024.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0087152-44.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087152-44.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01029060 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERGIO PERRONE ADVOGADO: RAPHAEL STEPHAN POULA GOMES RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0092859-27.2023.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0092859-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092859-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00723520 APELANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADO: MARIO COMPARATO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0093358-74.2024.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0093358-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093358-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01028988 APELANTE: AUGUSTO KESROUANI NASCIMENTO ADVOGADO: DR(A). THIAGO AARESTRUP BRANDAO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0102395-28.2024.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0102395-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102395-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01012640 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: MATHEUS PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO ADVOGADO: SERGIO BERMUDES RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0104671-37.2021.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0104671-37.2021.8.19.0001 ASSUNTO: LOTAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104671-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00807966 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SHEILA ALVES SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0127895-67.2022.8.19.0001

096. APELAÇÃO 0127895-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127895-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00798868 APELANTE: HITOMI MEDICAL AESTHETICS LTDA ADVOGADO: DR(A). HARRISON ENEITON NAGEL APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0131791-84.2023.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0131791-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131791-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01022857 APELANTE: FABIO SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0157699-18.2001.8.19.0001

098. APELAÇÃO 0157699-18.2001.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0157699-18.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00835100 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JSM INFORMATICA LIMITADA APELADO: MARLIZIA DAMIAO DE AZEREDO APELADO: CLEMENTE MAGNO SOARES MISSAGIA ADVOGADO: ALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0175064-84.2021.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0175064-84.2021.8.19.0001 ASSUNTO: SIMPLES / REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175064-84.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00173109 APELANTE: J B F DA SILVA PET SHOP ME ADVOGADO: ROSÂNGELA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:

0194878-82.2021.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0194878-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0194878-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00391590 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: A IMPECAVEL ROUPAS LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0256336-66.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

101. APELAÇÃO 0256336-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0256336-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00879013 APELANTE: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: CAIQUE EDUARDO DOS REIS (MG206080) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DOS REIS ADVOGADO: ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR (MG178303) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0283204-52.2020.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0283204-52.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0283204-52.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00803561 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0411415-53.2013.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

103. APELAÇÃO 0411415-53.2013.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0411415-53.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00492624 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELANTE: EDMILSON AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0800230-49.2025.8.19.0027 - RETIRADO DE PAUTA

104. APELAÇÃO 0800230-49.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800230-49.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00929932 APELANTE: PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0801032-81.2024.8.19.0027

105. APELAÇÃO 0801032-81.2024.8.19.0027 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0801032-81.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00909343 APELANTE: JOAO BATISTA LIGIERO ALVIM ADVOGADO: BEATRÍS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0801215-07.2024.8.19.0042

106. APELAÇÃO 0801215-07.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801215-07.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00984690 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: CELIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0801251-03.2024.8.19.0025

107. APELAÇÃO 0801251-03.2024.8.19.0025 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0801251-03.2024.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01000523 APTE: ANTONIO LEONEL DA ROCHA ADVOGADO: DANIELA DE ALMEIDA PINHEIRO FALANTE CERQUEIRA APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0801345-03.2023.8.19.0019

108. APELAÇÃO 0801345-03.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801345-03.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01051622 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA LIDIA RAMOS DE SANTA ROSA ADVOGADO: MATTHEUS PINTO TIBERTO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0801863-06.2022.8.19.0026

109. APELAÇÃO 0801863-06.2022.8.19.0026 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801863-06.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00992598 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801895-49.2022.8.19.0078

110. APELAÇÃO 0801895-49.2022.8.19.0078 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801895-49.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00321457 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: SUEZ GARCIA SANTIAGO JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0802196-84.2024.8.19.0026

111. APELAÇÃO 0802196-84.2024.8.19.0026 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802196-84.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00961034 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALDA MARIA CUNHA DA SILVA REP/P/S/PAI EDILSON ROQUE DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802312-62.2024.8.19.0003

112. APELAÇÃO 0802312-62.2024.8.19.0003 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802312-62.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00851081 APTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: MARIA ANGELICA DE SOUZA CARLOS ADVOGADO: ANDREIA ALVES PEDROSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0802470-92.2023.8.19.0055

113. APELAÇÃO 0802470-92.2023.8.19.0055 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0802470-92.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00699208 APTE: LUANA DOS SANTOS COSTA DA SILVA ADVOGADO: THAÍS NUNES LEITE FERREIRA APDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0802752-23.2023.8.19.0026

114. APELAÇÃO 0802752-23.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802752-23.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01037284 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA LUCIA SPADAROTTO NEVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0803322-77.2023.8.19.0068

115. APELAÇÃO 0803322-77.2023.8.19.0068 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE FISCAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803322-77.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00981762 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0803441-68.2022.8.19.0037

116. APELAÇÃO 0803441-68.2022.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803441-68.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00869375 APTE: DULCILEA FRAGOSO MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803698-52.2023.8.19.0007

117. APELAÇÃO 0803698-52.2023.8.19.0007 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803698-52.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01020620 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: ADRIANA GALVAO SOARES ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0803916-25.2024.8.19.0014

118. APELAÇÃO 0803916-25.2024.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803916-25.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00905792 APELANTE: WALAS LIMA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0804303-72.2022.8.19.0026

119. APELAÇÃO 0804303-72.2022.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804303-72.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00998210 APTE: CELIA MARIA MARTINS RAMOS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0804670-77.2024.8.19.0042

120. APELAÇÃO 0804670-77.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804670-77.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01022455 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: JULIUS CESAR CARVALHO PESSANHA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0805042-17.2024.8.19.0045

121. APELAÇÃO 0805042-17.2024.8.19.0045 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805042-17.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01000438 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: VIVIANI GUEDES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0805628-42.2022.8.19.0007

122. APELAÇÃO 0805628-42.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805628-42.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00946621 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELANTE: DULCINEIA MENEZES ALVES DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0806103-10.2024.8.19.0045

123. APELAÇÃO 0806103-10.2024.8.19.0045 ASSUNTO: ADICIONAL DE ETAPA ALIMENTAR / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806103-10.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01000161 APELANTE: MARCION DA SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES APELADO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0806680-94.2024.8.19.0042

124. APELAÇÃO 0806680-94.2024.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806680-94.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01014192 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: PATRICIA DE FATIMA QUEIROZ RODRIGUES ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0806951-10.2023.8.19.0052

125. APELAÇÃO 0806951-10.2023.8.19.0052 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806951-10.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00910339 APELANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA AMANCIO ADVOGADO: RODRIGO LIMA CARDOZO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0807363-54.2024.8.19.0003

126. APELAÇÃO 0807363-54.2024.8.19.0003 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807363-54.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00706961 APELANTE: LENI DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: JEFTE DE ANDRADE CORDEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0808604-43.2024.8.19.0042

127. APELAÇÃO 0808604-43.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808604-43.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00959865 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: JEANINI DE QUEIROZ FELINTO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0810352-73.2023.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0810352-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA CIVEL AÇÃO: 0810352-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00992290 APELANTE: JEFFERSON CLEITON REIS PERES ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0817070-60.2023.8.19.0042

129. APELAÇÃO 0817070-60.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817070-60.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00477717 APELANTE: VANIA LUCIA MEIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:

0817136-56.2025.8.19.0014

130. APELAÇÃO 0817136-56.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0817136-56.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01015844 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: EWERTON GOMES DE AVELLAR CAMPOS ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:

0817715-72.2023.8.19.0014

131. APELAÇÃO 0817715-72.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0817715-72.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01039641 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: CIRLEI MACHADO DE ASSIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0819279-14.2023.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

132. APELAÇÃO 0819279-14.2023.8.19.0038 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819279-14.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01045319 APELANTE: ADRIANO FERREIRA XAVIER ADVOGADO: DIANE DA SILVA RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0824029-73.2023.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0824029-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824029-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00567803 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: JANE MARIA CRUZ SALES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:

0832998-68.2023.8.19.0004

134. APELAÇÃO 0832998-68.2023.8.19.0004 ASSUNTO: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0832998-68.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01002643 APELANTE: CONSORCIO SAO GONCALO DE TRANSPORTES ADVOGADO: HELEM ROSE FRANCISQUINI DA SILVA ADVOGADO: DARA MAZULA PINHEIRO DE CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0868946-80.2023.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0868946-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868946-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00441586 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SGHN HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: ISABELLE CAMPOS HENRIQUE RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY TEXTO:

0931615-72.2023.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0931615-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PRESTAÇÃO DE PROVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CIVEL AÇÃO: 0931615-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00768151 APELANTE: LEONARDO FLORENCIO PEREIRA ADVOGADO: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0801082-57.2022.8.19.0034

137. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801082-57.2022.8.19.0034 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801082-57.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00785583 APTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APDO: VANDA LUCIA DE SOUSA ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0001592-47.2021.8.19.0064

138. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001592-47.2021.8.19.0064 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0001592-47.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00982783 APTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA APDO: VERA LUCIA SILVA DE ANDRADE VIEIRA ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA CONCEICAO RELATOR: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA TEXTO:

0031499-23.2021.8.19.0014

139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0031499-23.2021.8.19.0014 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0031499-23.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00994732 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:

0800298-93.2024.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA

140. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800298-93.2024.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800298-93.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01012097 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: JOANA MARIA DA FONSECA NETA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0803345-92.2023.8.19.0045

141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803345-92.2023.8.19.0045 ASSUNTO: ACESSÃO / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803345-92.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01001557 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RAQUEL DIAS GREGORIO ADVOGADO: MÁRCIA VIEIRA MIRANDA DE CARVALHO MONTEIRO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0803921-39.2022.8.19.0007

142. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803921-39.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803921-39.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01009001 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: SUELI PEREIRA DA SILVA E SILVA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

0804071-17.2022.8.19.0202

143. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804071-17.2022.8.19.0202 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0804071-17.2022.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2025.01029869 APTE: BRUNA DA SILVA FONSECA ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:

0806441-82.2025.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

144. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806441-82.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806441-82.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00759381 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA PROC.JURID.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MATEUS DOS SANTOS GUELER ASSIST/P/S/MÃE CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS GUELER ADVOGADO: PALOMA LOPES CASSIANO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0810710-35.2023.8.19.0002

145. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0810710-35.2023.8.19.0002 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810710-35.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01004780 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FRANCISCO CARLOS PESSANHA BRAGANCA APDO: LUIZ CARLOS DE SOUZA APDO: PAULO BAPTISTA RANGEL ADVOGADO: PAULO BAPTISTA RANGEL RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM TEXTO:

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