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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 11/12/2025, às 13:30:00, QUINTA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0800882-40.2023.8.19.0026
001. RECURSO INOMINADO 0800882-40.2023.8.19.0026 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0800882-40.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00152408 RECTE: WHELTON MENDONCA DA SILVA ADVOGADO: JUSSARA DA SILVA CRUZ RECORRIDO: ORLETTI MADEIRAS LTDA ADVOGADO: MARCELO MARIANELLI LOSS RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: PRO NEGOCIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES RECORRIDO: ROBUSTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: MARCELO MARIANELLI LOSS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0800856-86.2025.8.19.0021
002. RECURSO INOMINADO 0800856-86.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0800856-86.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00157102 RECTE: LEILA TAVARES DA SILVA PINTO ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: ENEL BRASIL S.A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0801234-50.2025.8.19.0083
003. RECURSO INOMINADO 0801234-50.2025.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0801234-50.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2025.00157791 RECTE: JAIR GONCALVES ADVOGADO: EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0805792-12.2025.8.19.0036
004. RECURSO INOMINADO 0805792-12.2025.8.19.0036 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NILOPOLIS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0805792-12.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 8818/2025.00154482 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LIMA ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0805846-96.2024.8.19.0202
005. RECURSO INOMINADO 0805846-96.2024.8.19.0202 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV AÇÃO: 0805846-96.2024.8.19.0202 PROTOCOLO: 8818/2025.00158501 RECTE: GEISA PIRES BITTENCOURT VELLOSO ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA RECORRIDO: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0807733-61.2024.8.19.0026
006. RECURSO INOMINADO 0807733-61.2024.8.19.0026 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA JUI ESP CIV AÇÃO: 0807733-61.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 8818/2025.00157026 RECTE: WELLINGTON LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO: BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0807905-04.2024.8.19.0252
007. RECURSO INOMINADO 0807905-04.2024.8.19.0252 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807905-04.2024.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2025.00153907 RECTE: VILLAR ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: MARA AMORIM STOCKLER RECORRIDO: YURI DA SILVA GERK ADVOGADO: MAURICIO CONTAIFFER DA PAIXAO JUNIOR ADVOGADO: ARMANDO BARBOSA BRITO DE OLIVEIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0812822-16.2025.8.19.0031
008. RECURSO INOMINADO 0812822-16.2025.8.19.0031 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MARICA JUI ESP CIV AÇÃO: 0812822-16.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 8818/2025.00155186 RECTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO: NILSON SALGADO DE OLIVEIRA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0844334-93.2025.8.19.0038
009. RECURSO INOMINADO 0844334-93.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844334-93.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2025.00159471 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO RECORRIDO: RENATA BATISTA CORTAT ADVOGADO: MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0930958-62.2025.8.19.0001
010. RECURSO INOMINADO 0930958-62.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VII JUI ESP CIV AÇÃO: 0930958-62.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2025.00157702 RECTE: BELLA PHOTO VIDEO E CINEMA LTDA ADVOGADO: SANDRO MARCELINO LUCA RECORRIDO: ADILSON DA SILVA ADVOGADO: TANIA MARA BORGES PEREIRA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0804217-12.2025.8.19.0054
011. RECURSO INOMINADO 0804217-12.2025.8.19.0054 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0804217-12.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2025.00155994 RECTE: DEIZE FRANCA VILELA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA RECORRIDO: HELEN ALVES ANDRADE DE SOUZA 17341004789 ADVOGADO: TAINÁ TITO DE ALMEIDA RELATOR: PAULO MELLO FEIJO TEXTO:
0823126-07.2025.8.19.0021
012. RECURSO INOMINADO 0823126-07.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0823126-07.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00164382 RECTE: JULYENE RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0800918-41.2025.8.19.0211
013. RECURSO INOMINADO 0800918-41.2025.8.19.0211 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0800918-41.2025.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00160981 RECTE: YASMIN KESSIA SANTOS MAGALHAES ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA ADVOGADO: GABRIEL CARLOS MAGNO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0802561-02.2025.8.19.0254
014. RECURSO INOMINADO 0802561-02.2025.8.19.0254 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV. VEIGA DE ALMEIDA AÇÃO: 0802561-02.2025.8.19.0254 PROTOCOLO: 8818/2025.00161187 RECTE: MOLVIL COMERCIO DE MOLDURAS LTDA ADVOGADO: THAIS ANTONIO PESSANHA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0815231-41.2024.8.19.0211
015. RECURSO INOMINADO 0815231-41.2024.8.19.0211 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV AÇÃO: 0815231-41.2024.8.19.0211 PROTOCOLO: 8818/2025.00160012 RECTE: THAINARA FERREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: CAROLINE LIMA PACHECO DA SILVA RECORRIDO: BMF INSTITUTO DE GASTRONOMIA LTDA. ADVOGADO: JÉSSICA PEPE RIBEIRO GAVINHO RELATOR: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO:
0802857-73.2024.8.19.0055
016. RECURSO INOMINADO 0802857-73.2024.8.19.0055 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802857-73.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 8818/2025.00160050 RECTE: DEYWIN OLIVEIRA LISBOA ADVOGADO: NATALIA CARDOSO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RECORRIDO: ESFERA FIDELIDADE S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0802924-95.2025.8.19.0251
017. RECURSO INOMINADO 0802924-95.2025.8.19.0251 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0802924-95.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2025.00160205 RECTE: ZILDIMAR DOS SANTOS MELO MONTEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE ALVES MARTINS ADVOGADO: VINÍCIUS NASCIMENTO COUTINHO RAMOS RECORRIDO: BANCO AGIBANK ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0808825-94.2025.8.19.0008
018. RECURSO INOMINADO 0808825-94.2025.8.19.0008 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0808825-94.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00159641 RECTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN RECORRIDO: CARLOS ALBERTO SALOME DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0809749-87.2025.8.19.0208
019. RECURSO INOMINADO 0809749-87.2025.8.19.0208 ASSUNTO: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0809749-87.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00160172 RECTE: DANIEL VALENCIO DA SILVA RECTE: EDNALVA DE JESUS BRITO DA SILVA ADVOGADO: JOYCE FERNANDES CARVALHO RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0809816-70.2025.8.19.0008
020. RECURSO INOMINADO 0809816-70.2025.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0809816-70.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2025.00160349 RECTE: LAYANE CEZAR PEREIRA ADVOGADO: MICHEL SANTOS DA MOTA ADVOGADO: THAIS LIMA DE SOUSA RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO:
0808179-66.2025.8.19.0208
021. RECURSO INOMINADO 0808179-66.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0808179-66.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2025.00163492 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: DAVID AZULAY RECORRIDO: MARINA DE CIMA FERNANDES ADVOGADO: RAPHAEL COUTO FERNANDES RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
0827755-24.2025.8.19.0021
022. RECURSO INOMINADO 0827755-24.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0827755-24.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2025.00162529 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JAMES DOS SANTOS STIRLING RECORRIDO: THAIS DA SILVA COSTA BARCELLOS ADVOGADO: LILIAN SANTANA DE SOUZA RELATOR: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO:
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