TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------

RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 12/05/2026, COM INÍCIO ÀS 00:00, E TÉRMINO DIA 14/05/2026, ÀS 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJA APRESENTADO PEDIDO DE DESTAQUE PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. *** Nos termos do art. 98-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. ***



0023846-36.2026.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023846-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0002590-20.2017.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00282218 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL MICELI DE FREITAS AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006515-41.2026.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006515-41.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803180-72.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00079299 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: LIZ DE PAULA MATTA REP/P/S/MÃE DANIELA PEREIRA DE PAULA SILVA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0015917-49.2026.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015917-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONVERSÃO EM PECÚNIA / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863760-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00192460 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WANDER DE OLIVEIRA SENNA ADVOGADO: RAPHAEL DE ANDRADE NAVES RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0011533-43.2026.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011533-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800124-24.2026.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00132183 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: LENITA MAIA HERCULANO CARDOSO REP/P/S/MÃE TAMIRES SOARES HERCULANO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0815866-77.2024.8.19.0031

005. APELAÇÃO 0815866-77.2024.8.19.0031 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0815866-77.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00226960 APELANTE: COSME DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0114497-87.2021.8.19.0001

006. APELAÇÃO 0114497-87.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0114497-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00312769 APELANTE: CARLOS MENDES ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0800072-91.2025.8.19.0027

007. APELAÇÃO 0800072-91.2025.8.19.0027 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800072-91.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00308588 APELANTE: CRISTIANE DA SILVA AURELIO ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0218374-77.2020.8.19.0001

008. APELAÇÃO 0218374-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0218374-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00262662 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAPHAELA BRITO MEIRELES ADVOGADO: LUIS CARLOS DA SILVA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0007062-43.2015.8.19.0202

009. APELAÇÃO 0007062-43.2015.8.19.0202 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007062-43.2015.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00298537 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ISABELE TEIXEIRA CAXIAS MORAES DE ALMEIDA ADVOGADO: FABIANO MAGALHAES DE MORAES RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0824478-94.2024.8.19.0001

010. APELAÇÃO 0824478-94.2024.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0824478-94.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00319116 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THAIS COSTA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA ADVOGADO: MAYANNA APARECIDA TEIXEIRA AMARAL SOUZA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0008799-72.2020.8.19.0213

011. APELAÇÃO 0008799-72.2020.8.19.0213 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0008799-72.2020.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00052090 APTE: VICTOR GABRIEL BARBOSA DE SOUZA REP P MÃE ESLAINE PASSOS BARBOSA ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO FONSECA APDO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012988-43.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012988-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0016021-38.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00152637 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AGDO: EZAQUE SALVADOR DA PENHA ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOURENCO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0105017-49.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105017-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803562-19.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01153319 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOAO MIGUEL PIRES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006141-25.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006141-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0076686-09.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00075345 AGTE: TEC MED INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: ANNE JESSICA DE CARVALHO DANTAS AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0004622-15.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004622-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004026-32.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00059666 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSALVO JOSÉ DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0096908-46.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096908-46.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FATO GERADOR/INCIDÊNCIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021040-50.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01055579 AGTE: ESPÓLIO DE GIDALVA DE JESUS PRESA REP/P/S/INVENT,. RICARDO DA SILVA CARRERA ADVOGADO: ANITA MACHADO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS LAVEGLIA LAGES PEREIRA PINTO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0005830-34.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005830-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806692-89.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00072008 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THIAGO CLEMENT MARTINEZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0018472-39.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018472-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018154-50.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00225193 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CECAP TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0068461-48.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068461-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804830-83.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00745150 AGTE: LUIZ CARLOS CAETANO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003491-61.2020.8.19.0017

020. APELAÇÃO 0003491-61.2020.8.19.0017 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0003491-61.2020.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00239430 APELANTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE ANGELICA LUZIA GOMES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0832039-35.2025.8.19.0002

021. APELAÇÃO 0832039-35.2025.8.19.0002 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0832039-35.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01185086 APELANTE: DAVI CARLOS DE ANDRADE FERREIRA REP/P/S/MÃE ROSILDA CARLOS DE ANDRADE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME PROC.MUNIC.: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0016300-92.2020.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA

022. APELAÇÃO 0016300-92.2020.8.19.0014 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0016300-92.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00736285 APELANTE: TRANSFORMATIO TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ALVES APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012096-45.2000.8.19.0001

023. APELAÇÃO 0012096-45.2000.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0012096-45.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00104292 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ULTRA SET EDITORA LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA SOARES FURLANETTO ADVOGADO: WITOLDO HENDRICH JUNIOR RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0821964-33.2022.8.19.0004

024. APELAÇÃO 0821964-33.2022.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0821964-33.2022.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00145523 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RAPHAELA PONTES MANDRANI (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0173641-26.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

025. APELAÇÃO 0173641-26.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173641-26.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00171149 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO ROBERTO PERISSE ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0801846-52.2023.8.19.0052

026. APELAÇÃO 0801846-52.2023.8.19.0052 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801846-52.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00177364 APELANTE: EFATA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0291742-27.2017.8.19.0001

027. APELAÇÃO 0291742-27.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0291742-27.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00289990 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0429869-47.2014.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0429869-47.2014.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0429869-47.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00243812 APELANTE: LICIO GOMES DE SIQUEIRA ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES APELADO: GM RIO GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0001297-73.2022.8.19.0064

029. APELAÇÃO 0001297-73.2022.8.19.0064 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001297-73.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00155617 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AXIS INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS S A ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO ADVOGADO: VICTOR CARVALHO DE FILIPPIS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0016438-42.2014.8.19.0023

030. APELAÇÃO 0016438-42.2014.8.19.0023 ASSUNTO: USUCAPIÃO ORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016438-42.2014.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01103103 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SILVIA REGINA FAGUNDES APELADO: MARCOS ANTONIO FAGUNDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0821409-61.2024.8.19.0031

031. APELAÇÃO 0821409-61.2024.8.19.0031 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0821409-61.2024.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00223534 APELANTE: WILLIAN JESSE DA PENHA SOUSA ADVOGADO: AYLTON DA SILVA BARROS APELADO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0005182-75.2018.8.19.0019

032. APELAÇÃO 0005182-75.2018.8.19.0019 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0005182-75.2018.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00125439 APELANTE: GEFF CORRÊA FEIJÓ ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA APELADO: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0808212-06.2024.8.19.0042

033. APELAÇÃO 0808212-06.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808212-06.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00103702 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCAS CARDOSO GOMES ADVOGADO: SONIA MARCIA PIRES DA SILVA ADVOGADO: GRACIELE DE AMORIM PINTO BAYÃO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0006436-29.2021.8.19.0003

034. APELAÇÃO 0006436-29.2021.8.19.0003 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006436-29.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00387076 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: GUILHERME RODRIGUES FELIZARDO REP/P/S/MAE PAMELA ROSA FELIZARDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0203068-34.2021.8.19.0001

035. REMESSA NECESSARIA 0203068-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203068-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00087853 AUTOR: ESPÓLIO DE LACIR DUNNINGHAM DE ALENCASTRO GRAÇA REP/P/S/INV CAROLINA DELL'AMORE DUNNINGHAM RODRIGUES ADVOGADO: JÚLIA MORGANA DUDA DE ARAUJO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0806987-90.2024.8.19.0028

036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806987-90.2024.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806987-90.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00348010 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: EDSON BARCELOS PEREIRA ADVOGADO: FABIO DA SILVA AZEVEDO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0010879-56.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010879-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0005441-33.2009.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00123175 AGTE: KEREN DO CANTO ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0181363-43.2022.8.19.0001

038. APELAÇÃO 0181363-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181363-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00317660 APELANTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME ADVOGADO: RAFAEL PORTILHO NEVES ADVOGADO: BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0196362-69.2020.8.19.0001

039. APELAÇÃO 0196362-69.2020.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0196362-69.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00732274 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0085475-45.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085475-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: JUROS / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810020-65.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00929804 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: FLAVIA GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0011751-71.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011751-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293542-56.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00135486 AGTE: MARCELO LUIS DA SILVA ADVOGADO: IGOR LEONARDO ALVES SOARES DA SILVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0026529-46.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026529-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0012270-94.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00323175 AGTE: ESPÓLIO DE FLAVIA LANNES DONNOLA REP/P/S/INV CARLOS DONNOLA NETO AGTE: CARLOS DONNOLA NETO ADVOGADO: VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR AGDO: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0012547-62.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012547-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800232-46.2025.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00146577 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANE AZEVEDO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0011157-57.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011157-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808673-90.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00126234 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: DAVID MARTINS FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800822-91.2023.8.19.0018

045. APELAÇÃO 0800822-91.2023.8.19.0018 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800822-91.2023.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00295448 APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU APELADO: CHARLES HENRIQUE SANTOS DE BRITO ADVOGADO: THIAGO ROCHA DA SILVA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0802345-36.2023.8.19.0052

046. APELAÇÃO 0802345-36.2023.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802345-36.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00242719 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GELSON COELHO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001639-77.2019.8.19.0068

047. APELAÇÃO 0001639-77.2019.8.19.0068 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0001639-77.2019.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00910076 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO ADVOGADO: ALINE AMARAL MEDEIROS APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0002147-67.2024.8.19.0029

048. APELAÇÃO 0002147-67.2024.8.19.0029 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002147-67.2024.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00316621 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0185196-35.2023.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0185196-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0185196-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01192910 APELANTE: SAMARA DABILA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS APELADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012989-91.2004.8.19.0002 - RETIRADO DE PAUTA

050. APELAÇÃO 0012989-91.2004.8.19.0002 ASSUNTO: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0012989-91.2004.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00013896 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO APELADO: LUIZ PIZETTA APELADO: CAMARIM ESCOLA LTDA ADVOGADO: HANDERSON SOUSA MURTHA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0041110-05.2022.8.19.0001

051. APELAÇÃO 0041110-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0041110-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01143128 APELANTE: ROM TECNOLOGIA EIRELI ADVOGADO: DR(A). JOSE LUIZ MATTHES ADVOGADO: PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:



0801164-25.2023.8.19.0076

052. APELAÇÃO 0801164-25.2023.8.19.0076 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0801164-25.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.00010675 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEALMIR VIEIRA DA CRUZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0819813-30.2023.8.19.0014

053. APELAÇÃO 0819813-30.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0819813-30.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00238278 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: PRISCILA EUNIR PIRACIABA MARTINS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0001611-43.2021.8.19.0035

054. APELAÇÃO 0001611-43.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001611-43.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00226666 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APELADO: MARIA ANDREÁ MENEZES BRAGA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0811163-30.2024.8.19.0023

055. APELAÇÃO 0811163-30.2024.8.19.0023 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811163-30.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00236968 APELANTE: MARCELO MELLO DOS SANTOS ADVOGADO: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0800884-14.2023.8.19.0057

056. APELAÇÃO 0800884-14.2023.8.19.0057 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800884-14.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00239574 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA RITA SILVA SANTOS BRAGA ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0002028-82.2020.8.19.0050

057. APELAÇÃO 0002028-82.2020.8.19.0050 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002028-82.2020.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00222974 APELANTE: ANA MARIA MIRANDA ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA APELADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:



0041250-79.2019.8.19.0054

058. APELAÇÃO 0041250-79.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041250-79.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00298828 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: S.O.S. COMPUTADORES, COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO TEXTO:



0801738-13.2024.8.19.0044

059. APELAÇÃO 0801738-13.2024.8.19.0044 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0801738-13.2024.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00282972 APELANTE: LUZITANIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0006717-19.2021.8.19.0024

060. APELAÇÃO 0006717-19.2021.8.19.0024 ASSUNTO: DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006717-19.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00297792 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: MARCELO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO: MARA POSE VAZQUEZ RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO TEXTO:



0003564-96.2013.8.19.0043

061. APELAÇÃO 0003564-96.2013.8.19.0043 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003564-96.2013.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00285453 APELANTE: MUNICIPÍO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: ESPOLIO DE ELIO BRAGA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:





Retornar