----------------------------
EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
----------------------------
FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 12/05/2026, COM INÍCIO ÀS 06:00:00 E TÉRMINO NO DIA 20/05/2026 ÀS 23:59H , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
0056943-61.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0056943-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00617243 IMPETRANTE: RAFAEL DE AZEVEDO ROSA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0069932-02.2025.8.19.0000
002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0069932-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00762525 IMPETRANTE: GLAUCO SANTOS ALVES ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0068191-24.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068191-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0092111-20.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00741449 AGTE: AUTO POSTO AUSTRAL DE GNV LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0070073-21.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070073-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0158072-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00764643 AGTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0074008-69.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074008-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031473-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00809285 AGTE: ANTONIO CARLOS GOMES FREITAS ADVOGADO: JULIO PALHARES PICORELLI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0074273-71.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074273-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0001033-73.2021.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.00812550 AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0085834-92.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085834-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EDITAL / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801970-10.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00933431 AGTE: LIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTE PEREIRA AGDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA AGDO: LUIZ GONZAGA DA SILVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096748-21.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096748-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIDÃO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0019187-71.2015.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01053210 AGTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY AGDO: CONSTRUTORA JOAMA LTDA ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0096909-31.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096909-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FATO GERADOR/INCIDÊNCIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0060415-92.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01055588 AGTE: ESPOLIO DE GIDALVA DE JESUS PRESA ADVOGADO: ANITA MACHADO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS LAVEGLIA LAGES PEREIRA PINTO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0097038-36.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097038-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0815872-13.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01057436 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDERSON HEBER RAMOS ROCHA DA SILVA ADVOGADO: MITSU TACAACHE MACAMBIRA CORREIA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0099026-92.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099026-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0000291-87.2006.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.01077301 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA DA ROCHA PINHEIRO DOS SANTOS AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104286-53.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104286-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801571-78.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.01144735 AGTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADO: ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA AGDO: SELMA DA SILVA CAJUEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0104993-21.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104993-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806068-11.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01152952 AGTE: KATIA MENDONCA ADVOGADO: THATIANA DA SILVA RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0106109-62.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106109-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016895-96.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01165243 AGTE: MACHADO VIANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0107108-15.2025.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107108-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072351-75.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01175032 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SHEYLA MEDEIROS LINS AGDO: EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA COSTA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0108030-56.2025.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108030-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805742-08.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01185950 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE MAGALHÃES CHAVES TEIXEIRA AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000301-34.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000301-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0005226-73.2003.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00002025 AGTE: ELISABETE FREIRE DE SA CERQUEIRA ADVOGADO: ISABELLE CHRISTINE DAS NEVES MARQUES DA SILVA ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH AGDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0002507-21.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002507-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807592-43.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00029447 AGTE: DIEGO DE OLIVEIRA SCHUENCK ADVOGADO: GUSTAVO CARDOSO SCHUENCK ADVOGADO: GUNTHER DE ANDRADE CORREA SICHEL AGDO: GILIANDRO DE FREITAS ROZA AGDO: ANA MARCILEA MIRANDA AGDO: GABRIEL BORHER AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004159-73.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004159-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000318-61.2020.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00054881 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARUJA PETRÓLEO LTDA AGDO: MAURICIO DO NASCIMENTO PINTO DE ABREU AGDO: MARIA DA PENHA DE JESUS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0004950-42.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004950-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE AÇÃO: 0985894-37.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00063458 AGTE: JOSEFA CAISA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA HERMETO ALVES AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0005767-09.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005767-09.2026.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822782-60.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00071471 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MANOEL ALVES DA CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006184-59.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006184-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811301-52.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00075871 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: PALMERIN GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006294-58.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006294-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800639-43.2026.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00077069 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICARDO DE MATTOS NUNES ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0009715-56.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009715-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0335153-62.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00111520 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGDO: CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA REP/P/S/CURADORA CELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA AGDO: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009759-75.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009759-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010475-86.2009.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00111905 AGTE: TATIANA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO ADVOGADO: SÉRGIO HENRY DE ALMEIDA JUNIOR AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: MARTA LUCIA SOARES DE SOUZA ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0010505-40.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010505-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0806318-10.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00119975 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FILIPE BARROS DE ARAUJO ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0011159-27.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011159-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0038613-82.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00126239 AGTE: ESPÓLIO DE JAIRO MARTIN DA SILVA REP/P/SHERDEIRA SHANA DANIELA DA SILVA MARQUES ADVOGADO: RAFAEL BARROSO PEREIRA DA FONSECA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0011535-13.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011535-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021033-32.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00132230 AGTE: THIAGO EVANGELISTA OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0012040-04.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012040-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CÉDULA DE CRÉDITO RURAL / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002336-43.2013.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00139645 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JEANNE SIAS FARIA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0110114-30.2025.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110114-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008969-83.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01206604 AGTE: VILSON LIMA PESTANA FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000814-32.2018.8.19.0016
031. APELAÇÃO 0000814-32.2018.8.19.0016 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0000814-32.2018.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2025.00712093 APELANTE: DULCE ALVES SANTOS FILHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: CARMOPREV - FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL APELADO: MUNICÍPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004865-62.2022.8.19.0011
032. APELAÇÃO 0004865-62.2022.8.19.0011 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004865-62.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00626155 APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL - SETRANSOL ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO APDO: OS MESMOS APDO: ADRIANO AZEVEDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0104917-28.2024.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0104917-28.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104917-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01147334 APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO DE SANTA CRUZ SCALETSKY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0116199-34.2022.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0116199-34.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116199-34.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00824745 APELANTE: GUILHERME DO CARMO DE AZEVEDO ADVOGADO: GABRIEL TOSTES VIEIRA BARBOSA ADVOGADO: MARIA CLARA FREITAS FERREIRA MOREIRA ADVOGADO: VICTOR ALVES PINHEIRO CARDOSO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0242749-11.2021.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0242749-11.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0242749-11.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00529501 APELANTE: PIXEL HOUSE SOLUÇÕES EM IMAGEM LTDA. ADVOGADO: ROBERTA ESPINHA CORREA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0800945-57.2023.8.19.0255
036. APELAÇÃO 0800945-57.2023.8.19.0255 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0800945-57.2023.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2025.00945547 APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801549-64.2023.8.19.0078
037. APELAÇÃO 0801549-64.2023.8.19.0078 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801549-64.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00688613 APELANTE: CARLOS MARIO CALAD SERRANO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0833646-91.2022.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0833646-91.2022.8.19.0001 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 33 VARA CIVEL AÇÃO: 0833646-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01082394 APELANTE: LEVI LACERDA GOMES ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO APELANTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0855994-69.2023.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0855994-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855994-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00797140 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: ELTON CARLOS VIEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0902569-04.2024.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0902569-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORO / LAUDÊMIO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0902569-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00919442 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPOLIO DE MARIA DULCE PARREIRAS HORTA PENIDO ADVOGADO: ANDRÉ LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0003066-89.2021.8.19.0052
041. APELAÇÃO 0003066-89.2021.8.19.0052 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003066-89.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00250177 APELANTE: MARCIA CRISTINA FRANCO BITTENCOURT ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0004733-83.2019.8.19.0019
042. APELAÇÃO 0004733-83.2019.8.19.0019 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0004733-83.2019.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01188650 APELANTE: ANA TEREZINHA DOS SANTOS LODY CARREIRA ADVOGADO: ALESSANIO BADINI JOY ADVOGADO: RANDER BADINI JOY APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0008783-34.2019.8.19.0026
043. APELAÇÃO 0008783-34.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008783-34.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00274223 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: EXPEDITO SOARES CORREA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0010118-26.2017.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA
044. APELAÇÃO 0010118-26.2017.8.19.0037 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010118-26.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00206534 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RIOPAR PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: CÉLIO LUIZ DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010228-34.2021.8.19.0021
045. APELAÇÃO 0010228-34.2021.8.19.0021 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0010228-34.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00050004 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FATIMA PINTO LIMA APELADO: TADEU PINTO LIMA APELADO: CARLOS ALBERTO PINTO LIMA ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0011928-30.2020.8.19.0005
046. APELAÇÃO 0011928-30.2020.8.19.0005 ASSUNTO: LEGITIMIDADE PARA A CAUSA / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0011928-30.2020.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00107167 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADO: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE APELADO: K.C.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: KAREN CRISTIANE RIBEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0016151-33.2019.8.19.0014
047. APELAÇÃO 0016151-33.2019.8.19.0014 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016151-33.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00051356 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: ERALDO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0046846-04.2022.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0046846-04.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046846-04.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256492 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TIAGO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MIRIAM SILVA DE SOUSA TRINDADE RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0055947-39.2021.8.19.0021
049. APELAÇÃO 0055947-39.2021.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0055947-39.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00237205 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: WENDEL FRANCISCO DE SOUZA APELADO: RONALDO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: CLÁUDIA LUCIANA PINHEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0063698-53.2016.8.19.0021
050. APELAÇÃO 0063698-53.2016.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0063698-53.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00141307 APELANTE: MARCO ANTONIO DE JESUS FREITAS ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES SPINOLA ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0130231-73.2024.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0130231-73.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130231-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00136404 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEY JOSE GONÇALVES RAMALHO ADVOGADO: PHELIPE JOSÉ MONEIRO RAMALHO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0134456-39.2024.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0134456-39.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134456-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00170919 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZELINA NAZARE MESQUITA ADVOGADO: DANIEL MARCHI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0138909-77.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
053. APELAÇÃO 0138909-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0138909-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00127783 APELANTE: CAROLINA FONTES REGUEIRA ADVOGADO: JULIÃO VASCONCELOS DE MELO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0169418-06.2015.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0169418-06.2015.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169418-06.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00272944 APELANTE: ART RIO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0254188-19.2021.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0254188-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254188-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00249013 APTE: RICARDO DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800440-98.2024.8.19.0039
056. APELAÇÃO 0800440-98.2024.8.19.0039 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0800440-98.2024.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2026.00069958 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELANTE: SCARLAT JOAQUIM LOURENCO JANUARIO ADVOGADO: MARCIA VITOR RABELO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0801647-75.2023.8.19.0037
057. APELAÇÃO 0801647-75.2023.8.19.0037 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801647-75.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00213006 APELANTE: HUGO LEONARDO DE CARVALHO ADVOGADO: MARIANA LONGO GUERRA APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0801759-62.2025.8.19.0073
058. APELAÇÃO 0801759-62.2025.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0801759-62.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00162364 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SEBASTIAO GOMES DE AGUIAR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803353-82.2022.8.19.0052
059. APELAÇÃO 0803353-82.2022.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803353-82.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00124238 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0803994-21.2023.8.19.0057
060. APELAÇÃO 0803994-21.2023.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0803994-21.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00274009 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: JOSÉ ROBERTO DE AZEVEDO ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO RAYBOLT RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0807527-58.2025.8.19.0011
061. APELAÇÃO 0807527-58.2025.8.19.0011 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807527-58.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00292331 APTE: PAULO SERGIO SANTOS E SILVA ADVOGADO: RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA ADVOGADO: DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0819511-14.2023.8.19.0042
062. APELAÇÃO 0819511-14.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819511-14.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00230229 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THIAGO ERNESTO ANTUNES DE CERQUEIRA ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
0822508-67.2023.8.19.0042
063. APELAÇÃO 0822508-67.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0822508-67.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00137949 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS APELADO: TALITA APARECIDA ALBINO ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ ADVOGADO: RAYANE FREITAG FISCHER ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0034865-80.2019.8.19.0001
064. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0034865-80.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 51 VARA CIVEL AÇÃO: 0034865-80.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00718297 APTE: ORLANDO RIBEIRO SOARES ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA TEXTO:
Retornar