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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 12/05/2026, às 11:15:00, TERÇA-FEIRA, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
0808020-11.2025.8.19.0213
001. RECURSO INOMINADO 0808020-11.2025.8.19.0213 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA JUI ESP CIV AÇÃO: 0808020-11.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 8818/2025.00174276 RECTE: WALLACE DAMIAO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: RAMON QUINTANILHA FONTES RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0803621-38.2025.8.19.0083
002. RECURSO INOMINADO 0803621-38.2025.8.19.0083 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0803621-38.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00038594 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: PRISCILA DE MENEZES ADVOGADO: PAMELA NEVES DE JESUS ALMEIDA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0825248-11.2025.8.19.0209
003. RECURSO INOMINADO 0825248-11.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REG III JUI ESP CIVEL AÇÃO: 0825248-11.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00038602 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI ADVOGADO: MAURICIO HELIO BALACIANO ADVOGADO: RAFAEL HELIO BALACIANO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0822660-11.2025.8.19.0054
004. RECURSO INOMINADO 0822660-11.2025.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI II JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0822660-11.2025.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00038847 RECTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL RECORRIDO: GRE BATATA FRITA.COM LTDA ADVOGADO: DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA ADVOGADO: IRATAN BORGES FONSECA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0827332-64.2025.8.19.0021
005. RECURSO INOMINADO 0827332-64.2025.8.19.0021 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0827332-64.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047252 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: EVELYN SILVA LOPES ADVOGADO: ROBERTA DA SILVA MAIA MANHÃES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0809993-19.2025.8.19.0207
006. RECURSO INOMINADO 0809993-19.2025.8.19.0207 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0809993-19.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00040674 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: VERA LUCIA VICENTE ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0856902-95.2025.8.19.0021
007. RECURSO INOMINADO 0856902-95.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0856902-95.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00040125 RECTE: RUI CELSO PINTO ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0833358-17.2025.8.19.0203
008. RECURSO INOMINADO 0833358-17.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833358-17.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00037127 RECTE: CONCESSIONÁRIA VIARIO S/A ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RECORRIDO: VICTOR HOGO DE AZEVEDO ADVOGADO: MAYCOM DANTAS DA SILVA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0833937-77.2025.8.19.0004
009. RECURSO INOMINADO 0833937-77.2025.8.19.0004 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO GONCALO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0833937-77.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 8818/2026.00038756 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: MARIZA SIMOES DA CUNHA ADVOGADO: MONTIVAL VALE DOS SANTOS ADVOGADO: MONTIVAL VALE DOS SANTOS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0804200-83.2025.8.19.0083
010. RECURSO INOMINADO 0804200-83.2025.8.19.0083 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0804200-83.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00042673 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS PINTO DA SILVA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0802221-86.2025.8.19.0083
011. RECURSO INOMINADO 0802221-86.2025.8.19.0083 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JAPERI J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0802221-86.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 8818/2026.00038811 RECTE: MOTO SUL CARIOCA LTDA RECTE: MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO RECORRIDO: BRUNA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: JOSE AILTON DE BRITO PEREIRA ADVOGADO: THAMYRES MANSO GEORGE DE OLIVEIRA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0805651-27.2025.8.19.0251
012. RECURSO INOMINADO 0805651-27.2025.8.19.0251 ASSUNTO: ATRASO DE VÔO / TRANSPORTE AÉREO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0805651-27.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00045153 RECTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES RECORRIDO: LUCAS ALVIM GODOI ADVOGADO: CAMILLA ROCHA DUDLEY RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0872077-78.2025.8.19.0038
013. RECURSO INOMINADO 0872077-78.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0872077-78.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00047327 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ALINE DA PAIXAO AVILA FILETT ADVOGADO: ISAAC DE SÁ ALVES MACHADO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0817241-46.2025.8.19.0042
014. RECURSO INOMINADO 0817241-46.2025.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0817241-46.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00044854 RECTE: NATALINA DE FATIMA BERNARDO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0821205-43.2025.8.19.0205
015. RECURSO INOMINADO 0821205-43.2025.8.19.0205 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV AÇÃO: 0821205-43.2025.8.19.0205 PROTOCOLO: 8818/2026.00040874 RECTE: MARTA REGINA ABREU DE JESUS ADVOGADO: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0832138-81.2025.8.19.0203
016. RECURSO INOMINADO 0832138-81.2025.8.19.0203 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0832138-81.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00031838 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: LUCAS DE OLIVEIRA MACEDO ADVOGADO: RAIZA DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO: RICARDO FERNANDES DA SILVA VALCICH RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0800726-13.2025.8.19.0081
017. RECURSO INOMINADO 0800726-13.2025.8.19.0081 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ITATIAIA J ESP ADJ CIV AÇÃO: 0800726-13.2025.8.19.0081 PROTOCOLO: 8818/2026.00044357 RECTE: LOJAS CEM SA ADVOGADO: MAURO SANCHES ADVOGADO: EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO RECORRIDO: ERICK LEONARDO SILVA PINTO DE ALMEIDA ADVOGADO: ERICK LEONARDO SILVA PINTO DE ALMEIDA RELATOR: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO:
0824154-31.2025.8.19.0208
018. RECURSO INOMINADO 0824154-31.2025.8.19.0208 ASSUNTO: SEGURO / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824154-31.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00039786 RECTE: ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA ADVOGADO: BRUNO PESSOA SANTOS RECORRIDO: CARLA CRISTINA CANDIDO DA CRUZ ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0801639-67.2025.8.19.0251
019. RECURSO INOMINADO 0801639-67.2025.8.19.0251 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA AÇÃO: 0801639-67.2025.8.19.0251 PROTOCOLO: 8818/2026.00039174 RECTE: CAROLINA PEREIRA CASTRO GAI ADVOGADO: BRYAN DE MOURA ALEGRIA RECORRIDO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: FERNANDA GUERREIRO SARTORI RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0852956-18.2025.8.19.0021
020. RECURSO INOMINADO 0852956-18.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0852956-18.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00014146 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: MARIA NATIVIDADE DIAS ADVOGADO: EWERTON FAUSTINO PEREIRA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0818740-70.2025.8.19.0008
021. RECURSO INOMINADO 0818740-70.2025.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0818740-70.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00041420 RECTE: LUAN RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: SAMANTA SOUZA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADVOGADO: DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO ADVOGADO: BRIZABELLA POMPÉIA DA SILVEIRA LAEBER RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0844781-29.2024.8.19.0002
022. RECURSO INOMINADO 0844781-29.2024.8.19.0002 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI II JUI ESP CIV AÇÃO: 0844781-29.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00040002 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RECORRIDO: GABRIELA D ANDREA VARELLA ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0869585-16.2025.8.19.0038
023. RECURSO INOMINADO 0869585-16.2025.8.19.0038 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV AÇÃO: 0869585-16.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00042223 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: IVANILDE AZEVEDO LINS ADVOGADO: PAOLA MANOELA GONÇALVES DA SILVA ANTELO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0837640-98.2025.8.19.0203
024. RECURSO INOMINADO 0837640-98.2025.8.19.0203 ASSUNTO: DEVER DE INFORMAÇÃO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV AÇÃO: 0837640-98.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00042192 RECTE: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA POMPEU ADVOGADO: VITOR MARTINS PINHEIRO DA COSTA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0801845-56.2026.8.19.0054
025. RECURSO INOMINADO 0801845-56.2026.8.19.0054 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0801845-56.2026.8.19.0054 PROTOCOLO: 8818/2026.00042892 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: ANGELA CRISTINA DANIEL RODRIGUES ADVOGADO: RAPHAEL LAVIGNE SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0857715-25.2025.8.19.0021
026. RECURSO INOMINADO 0857715-25.2025.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0857715-25.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00041849 RECTE: ALEXANDRA CRECIA DE MEIRELES ADVOGADO: ALEXANDRA CRECIA DE MEIRELES RECORRIDO: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFT ADVOGADO: DR(A). MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0806236-76.2025.8.19.0252
027. RECURSO INOMINADO 0806236-76.2025.8.19.0252 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VI JUI ESP CIV AÇÃO: 0806236-76.2025.8.19.0252 PROTOCOLO: 8818/2026.00044346 RECTE: B DE F VIEIRA COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES RECORRIDO: BRUNO DE FREITAS VIEIRA RECORRIDO: GABRIEL CASER BRITO ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO GOMES PALERMO ADVOGADO: BERNARDO VILLASBÔAS PALERMO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0842529-19.2025.8.19.0002
028. RECURSO INOMINADO 0842529-19.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0842529-19.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044278 RECTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES CALDAS ADVOGADO: GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0868394-33.2025.8.19.0038
029. RECURSO INOMINADO 0868394-33.2025.8.19.0038 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0868394-33.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00042447 RECTE: IVAN CERQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0832152-47.2025.8.19.0209
030. RECURSO INOMINADO 0832152-47.2025.8.19.0209 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0832152-47.2025.8.19.0209 PROTOCOLO: 8818/2026.00045070 RECTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: CHRISTIANO BOMFIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO PIMENTA DA SILVA ADVOGADO: ALFREDO MOREIRA JUNIOR RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0809778-43.2025.8.19.0207
031. RECURSO INOMINADO 0809778-43.2025.8.19.0207 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV AÇÃO: 0809778-43.2025.8.19.0207 PROTOCOLO: 8818/2026.00046194 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: RAPHAEL BARBOSA GOMES DA SILVA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0825776-48.2025.8.19.0208
032. RECURSO INOMINADO 0825776-48.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825776-48.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00044952 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: LUANA SILVA DE MATTOS ADVOGADO: PIERRE JOSE SOUZA DE CARVALHO RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0859043-87.2025.8.19.0021
033. RECURSO INOMINADO 0859043-87.2025.8.19.0021 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0859043-87.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00044524 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: ROSIMAR DE FATIMA SILVA DA GRACA ADVOGADO: PAULA GABRIELA BATISTA GALVÃO DA SILVA RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0990164-07.2025.8.19.0001
034. RECURSO INOMINADO 0990164-07.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP CIV AÇÃO: 0990164-07.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 8818/2026.00044866 RECTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: MIGUEL ANGEL BIANCHI FIGUEROA ADVOGADO: ALINE HEIDERICH BASTOS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0861121-54.2025.8.19.0021
035. RECURSO INOMINADO 0861121-54.2025.8.19.0021 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0861121-54.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00043338 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RECORRIDO: CARMEN LUIZA DE ALMEIDA ADVOGADO: GABRIEL ALEXANDRE DAMASCENO DE ASSIS RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0838817-21.2025.8.19.0002
036. RECURSO INOMINADO 0838817-21.2025.8.19.0002 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0838817-21.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00044744 RECTE: ALCENI DOS SANTOS SOARES RECTE: JOYCE KELLY ROSA DE SOUZA ADVOGADO: BRUNA CRISTINA FERREIRA COSTA RECORRIDO: MAX FAMA MODELING FASHION EDITORA LTDA ADVOGADO: FABIO MELMAM RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0828503-16.2025.8.19.0002
037. RECURSO INOMINADO 0828503-16.2025.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NITEROI I JUI ESP CIV AÇÃO: 0828503-16.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 8818/2026.00043192 RECTE: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÉSSICA BEATRIZ COUTINHO BERNARDO RECORRIDO: ROSADO KING'S PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ADVOGADO: DANIEL SAUD JANNOTTI RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0825309-69.2025.8.19.0208
038. RECURSO INOMINADO 0825309-69.2025.8.19.0208 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0825309-69.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00040197 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO: VINICIUS DO ESPIRITO SANTO SANT ANA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO:
0805594-03.2025.8.19.0253
039. RECURSO INOMINADO 0805594-03.2025.8.19.0253 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA AÇÃO: 0805594-03.2025.8.19.0253 PROTOCOLO: 8818/2026.00044409 RECTE: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA RECORRIDO: MARIA ALICE CORTEZ BRUNNER ADVOGADO: MARIA IDELZUITE SILVEIRA DE LIMA RELATOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO:
0807026-83.2025.8.19.0212
040. RECURSO INOMINADO 0807026-83.2025.8.19.0212 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: OCEANICA REG NITEROI JUI ESP CIV AÇÃO: 0807026-83.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 8818/2026.00038130 RECTE: ANDRE LUIZ RODRIGUES VAZ FILHO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO REZENDE GUEDES MACIEL RECORRIDO: MILLENIUM MOTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR RELATOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO:
0820337-69.2025.8.19.0042
041. RECURSO INOMINADO 0820337-69.2025.8.19.0042 ASSUNTO: PRODUTO IMPRÓPRIO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PETROPOLIS I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820337-69.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 8818/2026.00039541 RECTE: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. ADVOGADO: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RECORRIDO: LETICIA DOS SANTOS POMBO ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA ADVOGADO: JESSE AMORIM SANT'ANA RELATOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO:
0820464-12.2025.8.19.0008
042. RECURSO INOMINADO 0820464-12.2025.8.19.0008 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV AÇÃO: 0820464-12.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 8818/2026.00044153 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: FLORICENA RODRIGUES ALVES ADVOGADO: BRUNA MELLO AGUILEIRA RELATOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO:
0800180-07.2026.8.19.0021
043. RECURSO INOMINADO 0800180-07.2026.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV AÇÃO: 0800180-07.2026.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00047791 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: JEFFERSON DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA RELATOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO:
0802833-28.2026.8.19.0038
044. RECURSO INOMINADO 0802833-28.2026.8.19.0038 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV AÇÃO: 0802833-28.2026.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00037618 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: SILVANA LARANJEIRA DA ROCHA ADVOGADO: PAOLA MANOELA GONÇALVES DA SILVA ANTELO RELATOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO:
0824996-11.2025.8.19.0208
045. RECURSO INOMINADO 0824996-11.2025.8.19.0208 ASSUNTO: CLÁUSULAS ABUSIVAS / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV AÇÃO: 0824996-11.2025.8.19.0208 PROTOCOLO: 8818/2026.00033308 RECTE: THAYANE VICTORIO COSTA CAVALCANTI ADVOGADO: RAFAELA TERTULIANO FERREIRA RECORRIDO: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO:
0833293-22.2025.8.19.0203
046. RECURSO INOMINADO 0833293-22.2025.8.19.0203 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV AÇÃO: 0833293-22.2025.8.19.0203 PROTOCOLO: 8818/2026.00037774 RECTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECORRIDO: ALBINO TEIXEIRA CARVALHO RECORRIDO: ANDRESSA GOMES CARVALHO ADVOGADO: VIVIANE DE MATTOS MACHADO BRITO RELATOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO:
0835786-33.2025.8.19.0021
047. RECURSO INOMINADO 0835786-33.2025.8.19.0021 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS II JUI ESP CIV AÇÃO: 0835786-33.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 8818/2026.00041902 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: RISELA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MURILO COUTINHO FERREIRA RELATOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO:
0865281-71.2025.8.19.0038
048. RECURSO INOMINADO 0865281-71.2025.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL AÇÃO: 0865281-71.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 8818/2026.00034048 RECTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO: KALINE DE OLIVEIRA LYRIO RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR: FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO TEXTO:
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