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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 12/05/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES. OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER EFETUADOS, PRESENCIALMENTE, NO DIA DA SESSÃO, NO PERÍODO DAS 11HS ÀS 13HS, NA SALA DE SESSÕES (LÂMINA III - 5º ANDAR - SALA 515). OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (INSTITUCIONAL / ESTRUTURA DO TJRJ / ÓRGÃOS JULGADORES / 2ª INSTÂNCIA / CÂMARAS).
0061477-82.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061477-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0334220-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00678457 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VIA S.A. ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO: DR(A). TATIANE APARECIDA MORA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0033406-36.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033406-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061895-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00350884 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: MARCUS LIVIO GOMES ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA ADVOGADO: LIVIA SANCHES SANCIO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO:
0111841-89.2023.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0111841-89.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0111841-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00206079 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRASIL OUTDOOR LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
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