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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE Em exercício DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 12/05/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OBSERVAÇÃO: PEDIDO DE PREFERÊNCIA /SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL PARA PREENCHMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR SITUADA NO 5º ANDAR DA LÂMINA III - SALA 517.
0012190-82.2026.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012190-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812484-51.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00141967 AGTE: CHRISTIAN BRANDAO FIGUEIREDO AGTE: CARLOS ALBERTO MORSCHBACHER AGTE: HOMERO ZOZIMO ALVES DA SILVEIRA AGTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO AGTE: JOSE MARIA DE ABREU AGTE: LEONARDO BRANDAO MAIA AGTE: LUIZ ANTONIO GOULART DAMASCENO VARGAS AGTE: MARISTELA SANT ANNA TEIXEIRA DE MIGUEL AGTE: VERONICA DE SOUZA GOMES ADVOGADO: FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0162063-08.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
002. APELAÇÃO 0162063-08.2016.8.19.0001 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162063-08.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00702149 APELANTE: LUCIA HELENA DE SOUZA ROCHA APELANTE: AMAURI SILVA APELANTE: ADILSON PINTO APELANTE: DOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA APELANTE: PAULO FERNANDES PEREIRA APELANTE: CELESTE DE MIRANDA SCHNOOR FERNANDES APELANTE: ROSANGELA MARIA MEERBURG DA SILVA APELANTE: VERA LUCIA SILVA GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: OSVALDO HENRIQUE LOPES APELANTE: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA CARVALHO APELANTE: CRISTINA BORGES FERREIRA FARIAS APELANTE: THAYS LIMA FARIA APELANTE: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF APELANTE: PAULO ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS APELANTE: LUIZ RODRIGUES CASCÃO APELANTE: JOSÉ CARLOS DE JESUS APELANTE: ELIZABETH SABA LOPES APELANTE: MARGARIDA MARIA DE LIMA FARIA APELANTE: PAULO JOSE DA SILVA APELANTE: ELIANE GUINANCIO GUIMARÃES APELANTE: WAGNER FERREIRA DE PAULA APELANTE: LIDIANE PEREIRA PALOMO DE PAULA APELANTE: JOÃO BAPTISTA RIBEIRO MARTINS APELANTE: MAURICIO JOANES ANTUNES APELANTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: PAULO JOSÉ DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011159-36.2023.8.19.0031 - RETIRADO DE PAUTA
003. APELAÇÃO 0011159-36.2023.8.19.0031 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011159-36.2023.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00050523 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: RODRIGO CANTINI ADVOGADO: REYNALDO COSTA DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0011191-21.2020.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA
004. APELAÇÃO 0011191-21.2020.8.19.0007 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011191-21.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00207122 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0123142-33.2023.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0123142-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123142-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00176426 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JP OLIVEIRA GOMES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA ADVOGADO: MARCELLO DE ALMEIDA FERNANDES LEAL ADVOGADO: HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR ADVOGADO: RAÍSSA DE ALMEIDA PEREIRA LEAL RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0125570-56.2021.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0125570-56.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0125570-56.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00193881 APELANTE: RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0233536-83.2018.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0233536-83.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0233536-83.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00233020 APELANTE: PALHETA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA APELANTE: CAFÉ FINOS LTDA ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
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