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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ) DO PRÓXIMO DIA 12/05/2026 18:00:00, PARA INCLUIR OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados encaminhar as respectivas sustentações, por meio eletrônico (nos moldes do §1º do art. 9º da Resolução 591/2024 do CNJ), após a publicação da pauta, até 48hs antes do início do julgamento.
Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras).
0014513-45.2009.8.19.0036
001. APELAÇÃO 0014513-45.2009.8.19.0036 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014513-45.2009.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2012.00356613 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: JOSE CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS PROC.MUNIC.: MAGNA ALVARENGA DALLIA APELADO: MARIA EDUARDA GABRIELLEN DA SILVA REP/P/S/PAI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO PINTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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