TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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EDITAL PAUTA VIRTUAL VIRTUAL EDITAL PAUTA VIRTUAL. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 12/08/2026, A PARTIR DAS 00:00HORAS, ATÉ ÀS 20:00HORAS. OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591 DO CNJ. PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 10/08/2026, PARA APRESENTAREM SUSTENTAÇÕES ORAIS E OBJEÇÕES À PAUTA VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 10/08/2026. OS ADVOGADOS E PROCURADORES PODERÃO, A PARTIR DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO SEU PROCESSO, APRESENTAR MATÉRIA DE FATO (ART. 9º. §6º. DA RESOLUÇÃO DO CNJ). MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PÁGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



0054857-88.2023.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054857-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028364-90.2011.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00523117 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERV DE V REDONDA LTDA AGDO: ELIXANDRINA INES DE OLIVEIRA MARTINS AGDO: ANDERSON CARVALHO MARTINS AGDO: SANDRA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERÇOZA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0014677-59.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014677-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0257946-06.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00146492 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARLY VIANA MARTINS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0051629-37.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051629-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255097-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00556527 AGTE: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MARCIA DORIA ROMEO ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0075659-39.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075659-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005794-13.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00828358 AGTE: BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0084603-30.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084603-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001072-32.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00920470 AGTE: HAPYDIAS DROGARIA NACIONAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO GONÇALVES GUIMARÃES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0085448-62.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085448-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002041-78.2020.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00929483 AGTE: LUCIENE APARECIDA MARQUES PINTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0088472-98.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088472-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0026257-25.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00961954 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANGELA MARIA COUTINHO AGUIAR ADVOGADO: ALESSANDRA CURY MARTINS ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0094541-49.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094541-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0010359-50.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01027692 AGTE: EDUARDO SÉRGIO FERREIRA RAMOS AGTE: JORGE WILSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO AGTE: LEVI QUEIROZ MORALES AGTE: LUIZ CLÁUDIO REBEL DE OLIVEIRA AGTE: LUIZ MAGNO DE AZEREDO NOGUEIRA ADVOGADO: CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0096241-60.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096241-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0816727-17.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01046116 AGTE: BERNADETE FEITOSA QUEIROZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0102137-84.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102137-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808296-22.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01116990 AGTE: KAUÊ FAZOLLO BERNARDINO DA SILVA REP/ P/ S/ GENITORA JAQUELINE FAZOLLO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0102446-08.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102446-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0435642-44.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01121257 AGTE: SEVERINO GONÇALO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0102673-95.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102673-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0136694-95.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01124075 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANDRA TRESCATTE SANTIAGO ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0103333-89.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103333-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807555-26.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01133241 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0103473-26.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103473-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814642-29.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01135082 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMARO ANTONIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: RUBENS DE SOUZA GOMES NETO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0103553-87.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103553-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0079687-05.2006.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01136042 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIEZIO MACIEL ADVOGADO: VINÍCIOS GARUTI BENTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0104096-90.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104096-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000257-78.2017.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2025.01142309 AGTE: LAUDELINA GONÇALVES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0105255-68.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105255-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803371-76.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01156402 AGTE: JANDIRA VIANA MELLO REP/ P/ S/ CURADOR MARKSON VIANA MELLO ADVOGADO: WILLIAN ROSA DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0106279-34.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106279-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000152-40.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01167170 AGTE: ROSANE GOMES MACIEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0107061-41.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107061-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809890-94.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2025.01174544 AGTE: ALVARO JOSE DE MEDEIROS AFFONSO ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0107193-98.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107193-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0801274-18.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01176067 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0109195-41.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109195-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009149-84.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01197893 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: VANDA REGINA HERDY ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000130-77.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000130-77.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006268-91.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00000809 AGTE: MARCELLE SEVERIANO JULIAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000298-79.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000298-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813319-81.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00002004 AGTE: JUSSARA PESSANHA DE OLIVEIRA DA SILVA RE/P/ ROBERTO CARLOS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001089-48.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001089-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0031403-47.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00014453 AGTE: VERA LÚCIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001244-51.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001244-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 1644964-15.2011.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00017249 AGTE: MARCIA REGINA SILVA CLEMENTINO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001259-20.2026.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001259-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009063-42.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00017437 AGTE: SONIA REGINA DE BRITO EVANGELISTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001965-03.2026.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001965-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0056366-86.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00027574 AGTE: ROGER NOGUEIRA CAVALCANTE REP/P/S/MAE CARLA FERREIRA NOGUEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002858-91.2026.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002858-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0821668-10.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00037406 AGTE: CACIANO PESSANHA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0008144-50.2026.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008144-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001367-66.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00097250 AGTE: GENYKELLY BRAGANÇA CARNEIRO RIBEIRO ADVOGADO: WAGNER PECANHA BRAGANCA NETTO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0013189-35.2026.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013189-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845557-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00155700 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ROSA MENDES GOMES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0015048-86.2026.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015048-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810785-35.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00180514 AGTE: ICARO SAMUEL GONZALEZ DOS SANTOS REP/P/S MAE SUIAN CRISTINE DE DE JESUS GONZALEZ ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0015700-06.2026.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015700-06.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0002553-53.2021.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2026.00190144 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARLY SILVEIRA DE ALCÂNTARA ADVOGADO: CAROLINA TURQUES DO CARMO MENDONCA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0016059-53.2026.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016059-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255279-47.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00194088 AGTE: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0018449-93.2026.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018449-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255292-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00224993 AGTE: MARIA TERESA CAVALCANTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0020166-43.2026.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020166-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109320-17.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248438 AGTE: JOSE EGNO DA SILVA GERALDO ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0020658-35.2026.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020658-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801301-88.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00254663 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SELMA DA SILVA CAJUEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0021948-85.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021948-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSTITUIÇÃO DA PARTE / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175135-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00271170 AGTE: GILBERTO FERREIRA RAPOSO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0022629-55.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022629-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004414-37.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00279348 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KEMILY GONÇALVES DO NASCIMENTO COELHO REP/P/S/MÃE DERLY GONÇALVES DO NASCIMENTO COELHO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA ADVOGADO: ELIAS GOMES BARRETO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0024692-53.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024692-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MANGARATIBA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006085-82.2015.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00303431 AGTE: AARAO DE MOURA BRITO NETO ADVOGADO: ITALO BRASIL NETO AGDO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0027770-55.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027770-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806738-49.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00337068 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANE JARDIM ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0028500-66.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028500-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801382-70.2026.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00345694 AGTE: JANE CARLA ROCHA GUIMARAES ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0029509-63.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029509-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801301-88.2024.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00358875 AGTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AGDO: SELMA DA SILVA CAJUEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0031313-66.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031313-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0204743-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00379572 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDSON DA SILVA SESMIL ADVOGADO: BELMIRO RUFINI VALENTE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0031362-10.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031362-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801351-48.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00380267 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVAN PINEL CANTELMO REP/P/S/CURADORA MARIA JOSÉ PINEL CANTELMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0031891-29.2026.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031891-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0801832-27.2025.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00387180 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FURTADO BURNS MAGALHÃES AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0032525-25.2026.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032525-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318771-52.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00395223 AGTE: MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS ADVOGADO: YASMIN CONDÉ ARRIGHI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0034559-70.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034559-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013268-26.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00419169 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOELSON SANTANA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0035184-07.2026.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035184-07.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172821-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00426602 AGTE: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS CJP ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0035689-95.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035689-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014398-40.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00433958 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: DAYVID DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0037053-05.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037053-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0464592-58.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00452893 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALDECI DA MATTA FIGUEIREDO ADVOGADO: RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0045336-17.2026.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045336-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810806-86.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00560483 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: DANIELE AROUCA ALVES ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA ADVOGADO: RODRYGO VIDAL GOMES MONTEIRO RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0110663-40.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110663-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005870-22.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01210002 AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ INTERESSADO: IVO TRINDADE REP/P/S/FILHA LUCIANA VIEIRA TRINDADE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003145-12.2021.8.19.0006

053. APELAÇÃO 0003145-12.2021.8.19.0006 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003145-12.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00316457 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: BENEDITO VIEIRA CANDIDO TAVARES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0004075-93.2022.8.19.0006

054. APELAÇÃO 0004075-93.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004075-93.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00352032 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0010555-92.2019.8.19.0006

055. APELAÇÃO 0010555-92.2019.8.19.0006 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010555-92.2019.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00289224 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: CLARISSA FERRARI VELOSO APELADO: GERALDO SIMPLICIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0011468-69.2022.8.19.0006

056. APELAÇÃO 0011468-69.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011468-69.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00351930 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIA ANTONIA VICENTE RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0011506-81.2022.8.19.0006

057. APELAÇÃO 0011506-81.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011506-81.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00351380 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ELZENIRA PATROCINIO DOS SANTOS LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0012335-62.2022.8.19.0006

058. APELAÇÃO 0012335-62.2022.8.19.0006 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012335-62.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00326061 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MILTON DOS REIS PEREIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0012587-65.2022.8.19.0006

059. APELAÇÃO 0012587-65.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012587-65.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00344137 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ROBERTO DA SILVA COSTA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0014326-73.2022.8.19.0006

060. APELAÇÃO 0014326-73.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014326-73.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00322274 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESPÓLIO DE JORGE ANTONIO SOARES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0014805-66.2022.8.19.0006

061. APELAÇÃO 0014805-66.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014805-66.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00323484 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS BARBOSA DE BARROS NOBREGA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0015095-81.2022.8.19.0006

062. APELAÇÃO 0015095-81.2022.8.19.0006 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015095-81.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00322399 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: ESPÓLIO DE MÁRIO FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0017232-51.2022.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0017232-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017232-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00479196 APELANTE: CREMER S A ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA ADVOGADO: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0020315-06.2013.8.19.0029

064. APELAÇÃO 0020315-06.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020315-06.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00056866 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: LOURIVAL PIRES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0025666-57.2013.8.19.0029

065. APELAÇÃO 0025666-57.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025666-57.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00040760 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: MOISES RICARDO MARINHO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0033744-12.2022.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0033744-12.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033744-12.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00288293 APTE: GENÉSIO A. MENDES & CIA LTDA ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO: JOÃO MACEDO FILHO ADVOGADO: MATEUS RIBEIRO DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0037225-11.2013.8.19.0029

067. APELAÇÃO 0037225-11.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037225-11.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00090486 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ROSALINA MARCIA VARGAS MARTINS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0037846-08.2013.8.19.0029

068. APELAÇÃO 0037846-08.2013.8.19.0029 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037846-08.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00068631 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: LUIZ RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0040094-16.2022.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0040094-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0040094-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00669555 APELANTE: GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA APELANTE: GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA APELANTE: GR POLÍMEROS COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0069509-44.2022.8.19.0001

070. APELAÇÃO 0069509-44.2022.8.19.0001 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069509-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00396412 APELANTE: SARRUF S/A. ADVOGADO: JULIO CESAR VALIM CAMPOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0078929-73.2022.8.19.0001

071. APELAÇÃO 0078929-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078929-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00127917 APELANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO ADVOGADO: DR(A). MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO: ANDREY BIAGINI BRAZÃO BARTKEVICIUS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0129321-17.2022.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0129321-17.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129321-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00303004 APTE: LENTESPLUS COMÉRCIO ÓPTICO LTDA ADVOGADO: RONALDO CORREA MARTINS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0007221-35.2015.8.19.0024

073. APELAÇÃO 0007221-35.2015.8.19.0024 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007221-35.2015.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00098430 APTE: CMMA - CENTRO MÉDICO MOISÉS ABRAÃO LTDA ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA APDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0028921-92.2022.8.19.0001

074. APELAÇÃO 0028921-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028921-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00432302 APTE: FG - FARMA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO: DANIELA LEME ARCA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. NAGIB SLAIBI FILHO TEXTO:



0064541-34.2023.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0064541-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0064541-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00306840 APTE: I9 TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: LORENA DE MORAIS XIMENES CAMPOS (DF035694) APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0169150-39.2021.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0169150-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169150-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01151853 APTE: MERCADO DONA BALBINA LTDA ME ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0238771-70.2014.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0238771-70.2014.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0238771-70.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00574180 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S C LTDA APELADO: BSC SHOPPING CENTER S A APELADO: EXPOENTE 1000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A APELADO: CDG CENTRO COMERCIAL LTDA APELADO: CONDOMINIO DO SHOPPING LEBLON APELADO: CONDOMINIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0000658-44.2002.8.19.0068 - RETIRADO DE PAUTA

078. APELAÇÃO 0000658-44.2002.8.19.0068 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0000658-44.2002.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00802937 APTE: IVANIR DE SOUZA DRUMOND APTE: ITALO DO AMARAL DRUMOND ADVOGADO: LILIA DA SILVA SANTOS APDO: IVANILDO LUCIO DO AMARAL DRUMOND ADVOGADO: ENEAS RANGEL FILHO APDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001840-89.2024.8.19.0037

079. APELAÇÃO 0001840-89.2024.8.19.0037 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001840-89.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01000997 APELANTE: JORGE COMBA DA COSTA ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA ADVOGADO: BÁRBARA BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA CARVALHO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0004321-41.2009.8.19.0040

080. APELAÇÃO 0004321-41.2009.8.19.0040 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0004321-41.2009.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.00748783 APELANTE: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO ADVOGADO: FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0006332-22.2021.8.19.0008

081. APELAÇÃO 0006332-22.2021.8.19.0008 ASSUNTO: HONORÁRIOS PROFISSIONAIS / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006332-22.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00948305 APTE: SABRINA DA SILVA LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0011420-44.2021.8.19.0007

082. APELAÇÃO 0011420-44.2021.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0011420-44.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01102802 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BRUNO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0011561-88.2020.8.19.0204

083. APELAÇÃO 0011561-88.2020.8.19.0204 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0011561-88.2020.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00904210 APELANTE: GILSON MODESTO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0027668-35.2023.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0027668-35.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027668-35.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01159717 APELANTE: INP COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA-ME ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0035433-78.2012.8.19.0054

085. APELAÇÃO 0035433-78.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035433-78.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01102595 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: EMILIO BRUM ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0304463-69.2021.8.19.0001

086. APELAÇÃO 0304463-69.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0304463-69.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01092499 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: HERCULES DA CONCEICAO CEIA JUNIOR ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS SARMENTO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800410-22.2022.8.19.0043

087. APELAÇÃO 0800410-22.2022.8.19.0043 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800410-22.2022.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.01003050 APELANTE: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: KETZER FONTES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: VINICIUS VALIANTE MONTEIRO RAMOS APELADO: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800780-83.2025.8.19.0014

088. APELAÇÃO 0800780-83.2025.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800780-83.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00997299 APELANTE: ALCIONE MACHADO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0800864-86.2025.8.19.0078

089. APELAÇÃO 0800864-86.2025.8.19.0078 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800864-86.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.01071532 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: EDSON MESSIAS NASCIMENTO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0802003-66.2023.8.19.0006

090. APELAÇÃO 0802003-66.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802003-66.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01054081 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI APELADO: CAMILA SOARES REIS PEREIRA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0805780-81.2024.8.19.0052

091. APELAÇÃO 0805780-81.2024.8.19.0052 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805780-81.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01092711 APTE: CAMILA AVELLAR DA ROCHA AZEVEDO ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA APDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0830632-39.2022.8.19.0021

092. APELAÇÃO 0830632-39.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0830632-39.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00950363 APELANTE: SEBASTIANA ROSARIA DE JESUS SOUZA ADVOGADO: LUCAS ANDRÉ SANTOS DE MATTOS APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0000106-69.2018.8.19.0084

093. APELAÇÃO 0000106-69.2018.8.19.0084 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000106-69.2018.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01198650 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA ANGELICA DE SOUZA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0000650-52.2016.8.19.0076

094. APELAÇÃO 0000650-52.2016.8.19.0076 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000650-52.2016.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2026.00281831 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0000916-80.2022.8.19.0059

095. APELAÇÃO 0000916-80.2022.8.19.0059 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000916-80.2022.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2026.00263867 APTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM APDO: LATICINIO FAZENDA PROVIDÊNCIA LTDA ME RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0001408-52.2019.8.19.0035

096. APELAÇÃO 0001408-52.2019.8.19.0035 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001408-52.2019.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00544022 APTE: FABIANA BATISTA SOARES ADVOGADO: JUSSARA VIEIRA VALENTIM APDO: MUNICIPIO DE VARRE SAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0002572-31.2022.8.19.0008

097. APELAÇÃO 0002572-31.2022.8.19.0008 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002572-31.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00543968 APTE: MARILENA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FÁBIO DA COSTA ARAUJO APTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0004767-67.2021.8.19.0058

098. APELAÇÃO 0004767-67.2021.8.19.0058 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0004767-67.2021.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00237563 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: SHEILA LINARES REIS ADVOGADO: SANDRO AUGUSTO AGUIAR ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0004877-11.2020.8.19.0023

099. APELAÇÃO 0004877-11.2020.8.19.0023 ASSUNTO: ESTABILIDADE / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004877-11.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2026.00185736 APELANTE: HERACLIDES SANTANA COSTA ADVOGADO: JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0005835-15.2020.8.19.0017

100. APELAÇÃO 0005835-15.2020.8.19.0017 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0005835-15.2020.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00285737 APELANTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU APELADO: CARLUCIO COELHO LOPES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JATOBÁ MARQUES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0010234-03.2021.8.19.0066

101. APELAÇÃO 0010234-03.2021.8.19.0066 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010234-03.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00273145 APTE: KELY CRISTINA MACHADO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAMIRA DE BONA SARTOR ADVOGADO: CATIELE SANTOS DE OLIVEIRA AQUINO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA TEXTO:



0017945-47.2018.8.19.0007 - RETIRADO DE PAUTA

102. APELAÇÃO 0017945-47.2018.8.19.0007 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0017945-47.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00175679 APTE: CRISTIANE GONÇALVES TEIXEIRA ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0028429-40.2022.8.19.0021

103. APELAÇÃO 0028429-40.2022.8.19.0021 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028429-40.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00125774 APELANTE: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: DIOGO ROBERTO DOMINGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0028842-94.2010.8.19.0014

104. APELAÇÃO 0028842-94.2010.8.19.0014 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028842-94.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00274225 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0039497-87.2019.8.19.0054

105. APELAÇÃO 0039497-87.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039497-87.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00221843 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LE ROUGE SERVICOS DE BELEZA LTDA ME RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0045141-62.2009.8.19.0021

106. APELAÇÃO 0045141-62.2009.8.19.0021 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045141-62.2009.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00100885 APTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0045199-48.2018.8.19.0054

107. APELAÇÃO 0045199-48.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045199-48.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00307551 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: EG SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0046613-36.2024.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0046613-36.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046613-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00180644 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOCORRA CECILIA GUASTI ADVOGADO: MURILO DA MOTA CONTAIFFER ADVOGADO: GABRIEL DE MELLO SILVA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0051448-04.2023.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0051448-04.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051448-04.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00489575 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DICELI DE SOUZA COSTA DE MELO ADVOGADO: SOFIA OLIVEIRA DE LIMA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0060046-78.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

110. APELAÇÃO 0060046-78.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0060046-78.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00086832 APELANTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO: GUSTAVO AMORIM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0127467-96.2017.8.19.0054

111. APELAÇÃO 0127467-96.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0127467-96.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00320912 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: NASCIMENTO LEITE GUEDES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0152344-21.2024.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0152344-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0152344-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00200350 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA BARBARA SILVA FALCAO ADVOGADO: KARINE VIOLETA FALCÃO LESSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0158276-59.2002.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0158276-59.2002.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0158276-59.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00314002 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CASA FIELI DE TINTAS LTDA APELADO: MARCOS ANTONIO FIUZA RODRIGUES APELADO: ELIZABETH FROES FIUZA RODRIGUES ADVOGADO: JOAO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: FABIANA DE CASTRO SOUZA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0173808-38.2023.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0173808-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173808-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00206267 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0179596-96.2024.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0179596-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0179596-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00008593 APTE: CLARO S A ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0216782-08.2014.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0216782-08.2014.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216782-08.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00544118 APELANTE: MILTON COSTA BRAGA ADVOGADO: LEONARDO PINTO ADVOGADO: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0278018-77.2022.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0278018-77.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278018-77.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00496784 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VISCONDE DE CARAVELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA RANGEL ADVOGADO: DANIEL PADULA ANTABI ADVOGADO: PEDRO RANGEL LOURENÇO DA FONSECA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0487577-21.2015.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0487577-21.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0487577-21.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00280211 APELANTE: MAYCON GONÇALVES MELLO APELANTE: MARCIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES APELANTE: VERIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO APELANTE: PEDRO OTÁVIO DE OLIVEIRA GONÇALVES REP/P/S MÃE VERIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800253-14.2023.8.19.0011

119. APELAÇÃO 0800253-14.2023.8.19.0011 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800253-14.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00212301 APELANTE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO IBASCAF PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: JOSE AUGUSTO SALES SOARES APELADO: JULIANA SALES SOARES APELADO: JUZIANE SALES SOARES APELADO: MARCOS VINICIOS SALES SOARES APELADO: POLIANA SALES SOARES APELADO: SIMONE DA SILVA SALES ADVOGADO: KARINE DE PAULA LOURES WEBER ADVOGADO: PATRICK DA SILVA RAMOS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800769-97.2023.8.19.0087 - RETIRADO DE PAUTA

120. APELAÇÃO 0800769-97.2023.8.19.0087 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AG E ESGOTO (V CIV 4° NUR) AÇÃO: 0800769-97.2023.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00171273 APELANTE: LIVIA ANTUNES GUIMARAES ADVOGADO: EDUARDO ANTUNES CARVALHO DE AZEVEDO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0800795-50.2023.8.19.0005

121. APELAÇÃO 0800795-50.2023.8.19.0005 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800795-50.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00470485 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: ADAO BEZERRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: VITOR DE SOUZA BEZERRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801453-50.2024.8.19.0034

122. APELAÇÃO 0801453-50.2024.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801453-50.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01196352 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ANA MARIA MOTTA BENEDITO ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0804064-38.2023.8.19.0057

123. APELAÇÃO 0804064-38.2023.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0804064-38.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00562922 APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: NILDO DA SILVA VASTI ADVOGADO: MARCOS VINÍCIUS SAMPAIO RAYBOLT RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0804996-70.2025.8.19.0052

124. APELAÇÃO 0804996-70.2025.8.19.0052 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804996-70.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00477215 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: GELCIMARA MARINHO BANDEIRA ADVOGADO: VERA LUCIA COUTINHO BENIGNO FILHA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:



0809023-88.2024.8.19.0066

125. APELAÇÃO 0809023-88.2024.8.19.0066 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809023-88.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00206420 APELANTE: ELISANGELA DIONISIO DA COSTA ADVOGADO: LEANDRO DE MORAES MACEDO PEREIRA APELADO: SERVICO AUTONOMO DE CAPTACAO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0059140-25.2021.8.19.0001

126. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0059140-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059140-25.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00226198 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, APTE: LIGHT ENERGIA S A ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSSIDELIO LOPES DA FONTE TEXTO:



0045202-36.2012.8.19.0014

127. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0045202-36.2012.8.19.0014 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0045202-36.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01024218 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA APDO: VANICE RANGEL GOMES APDO: ESPÓLIO DE LENILÇA DE AZEVEDO MANHAES REP/P/S/INV ANA CARLA DE AZEVEDO MANHÃES ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0007074-13.2019.8.19.0042

128. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007074-13.2019.8.19.0042 ASSUNTO: AFASTAMENTO DO CARGO / GOVERNADOR / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007074-13.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00109588 APTE: YURI LUCAS CARIUS DE MOURA ALMEIDA ADVOGADO: LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETTO (RJ172123) APDO: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: REINALDO MEIRELLES DE SÁ ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0013658-67.2020.8.19.0008

129. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013658-67.2020.8.19.0008 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013658-67.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00200544 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MAXIMILIANO CORREA PEREIRA ADVOGADO: VALTER LUIS FERREIRA GOMES RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0064595-63.2024.8.19.0001

130. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0064595-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064595-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00454725 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GIANNONE & CIA LTDA ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:



0806935-94.2023.8.19.0007

131. REMESSA NECESSARIA 0806935-94.2023.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806935-94.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00203468 AUTOR: MARIA DE FATIMA TEXEIRA BARBOSA ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:



0812128-56.2024.8.19.0007

132. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812128-56.2024.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812128-56.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00239125 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: ANA CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA TEXTO:





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