TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/09/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 09/09/2024, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 10 a 12 de setembro de 2024. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.



0005426-47.2021.8.19.0003

001. APELAÇÃO 0005426-47.2021.8.19.0003 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005426-47.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00857267 APELANTE: LUCAS KLEIT ROSÁRIO FERREIRA REP/P/S/MÃE GIOVANA ROSÁRIO ROQUE FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0049507-58.2015.8.19.0014

002. APELAÇÃO 0049507-58.2015.8.19.0014 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049507-58.2015.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00714360 APELANTE: LUIS CESAR COUTINHO BARRETO ADVOGADO: PAULO VICTOR VIANA FRANÇA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0874606-55.2023.8.19.0001

003. APELAÇÃO 0874606-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874606-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00378977 APELANTE: LISE MARIA MOTTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0924738-19.2023.8.19.0001

004. APELAÇÃO 0924738-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0924738-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00214188 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WANIA MARINHO BAIAO ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0810494-77.2023.8.19.0001

005. APELAÇÃO 0810494-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0810494-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503731 APELANTE: MARIA CRISTINA DE ALCANTARA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0855220-39.2023.8.19.0001

006. APELAÇÃO 0855220-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855220-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00459088 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIETE DA SILVA MACEDO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0044826-09.2023.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044826-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0031520-42.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00426156 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: VANDA DO NASCIMENTO BRUM ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA AGDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PINTO AGDO: MARIA LUZIA MULLER FRAGA AGDO: MARIA AUXILIADORA DE RESENDE AGDO: CARLOS ALBERTO PAIVA DA ROCHA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI PERITO JUDICIAL: JOÃO RICARDO UCHÔA VIANA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0017835-93.2023.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017835-93.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031195-33.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00172327 AGTE: ELISABETE DE OLIVEIRA MAIA AGTE: ETORE DALBONE DE CARVALHO JUNIOR AGTE: FÁTIMA ANGÉLICA PAULA DA SILVA AGTE: HELCIO VICENTE BRUM ADVOGADO: ÉRICK DE FIGUEIREDO LEMOS ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0068517-52.2023.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068517-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000919-14.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00656834 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ROSANE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0069718-79.2023.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069718-79.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0810257-76.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00669318 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ROSENILZA PEREIRA BOECHAT ADVOGADO: YAN MONTEIRO CHAVES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0802271-07.2022.8.19.0055

011. APELAÇÃO 0802271-07.2022.8.19.0055 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0802271-07.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00569198 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA REGINA RIGOLAN ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0868124-91.2023.8.19.0001

012. APELAÇÃO 0868124-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868124-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540614 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA LUCIA DO AMARAL SILVA ADVOGADO: SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0927230-81.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

013. APELAÇÃO 0927230-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927230-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00404110 APELANTE: JACQUELINE FERREIRA LIMA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0037907-67.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037907-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0027260-82.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00418510 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ROSANGELA NUNES TAVARES AGDO: ROSELI DE SOUZA ALVES AGDO: MAYARA MANOEL DE ALMEIDA AGDO: ROSALI ALVES DE ARAÚJO ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES AGDO: ROSEANE DINIZ TORRES DE ALMEIDA ADVOGADO: FABRÍCIA DE OLIVEIRA MAFRA ALMEIDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0042192-06.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042192-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001983-72.2018.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00464655 AGTE: SANDRA REGINA MONTEIRO DA ROCHA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0048957-90.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048957-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0047132-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00537247 AGTE: A.S. SOARES ADVOCACIA ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES ADVOGADO: THALES DOS SANTOS SOARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0233367-62.2019.8.19.0001

017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0233367-62.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 18 VARA CIVEL AÇÃO: 0233367-62.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00145414 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: CONRADO RANGEL MOREIRA APTE: JOÃO VICTOR TRINDADE CABEÇA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0053108-02.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053108-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092261-44.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00581614 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REDE D'OR SAO LUIZ S A ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0056167-95.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056167-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801947-55.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00616853 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRE FELIPE MARTINS CONTI ROLIM ASSIST. P/S/MÃE FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0001859-89.2004.8.19.0007

020. APELAÇÃO 0001859-89.2004.8.19.0007 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001859-89.2004.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00603085 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: INDUSTRIAL E AGRICOLA BRACUHY LTDA REP/P/S/CURARADORIA ESPECIAL APELADO: EDISON GONÇALVES LEAL REP/P/S/CURARADORIA ESPECIAL APELADO: DELIZETTE BARBOSA REP/P/S/CURARADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0804731-25.2022.8.19.0068

021. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804731-25.2022.8.19.0068 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0804731-25.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00547014 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APDO: ADRIANO CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO GARCIA MADEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0006509-02.2020.8.19.0014

022. APELAÇÃO 0006509-02.2020.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006509-02.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00625358 APELANTE: JOSE DE LIMA BERNARDO ADVOGADO: SIMONE DOS SANTOS RANGEL CANDIDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0023344-45.2010.8.19.0037

023. APELAÇÃO 0023344-45.2010.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023344-45.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00674839 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: JOAQUIM JOSE RIBEIRO MELLO E OUTROS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0864515-66.2024.8.19.0001

024. APELAÇÃO 0864515-66.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864515-66.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00685859 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAQUEL SAUCIER GOMES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0076632-07.2017.8.19.0054

025. APELAÇÃO 0076632-07.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0076632-07.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00698367 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GUILHERMINA MENEZES COSTA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0889409-43.2023.8.19.0001

026. APELAÇÃO 0889409-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0889409-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00697347 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RAFAEL DE SOUZA VIANNA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0064551-47.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064551-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0029220-10.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00717356 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: IZABEL CRISTINA DE QUEIROZ AGDO: JAIR PACHECO AGDO: JOAO BACHIM AGDO: ISAAC BERNARDO DE ARAÚJO ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0007675-62.2020.8.19.0081

028. APELAÇÃO 0007675-62.2020.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007675-62.2020.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00700490 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: DIVALDO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0852142-37.2023.8.19.0001

029. APELAÇÃO 0852142-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852142-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00702388 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0920283-11.2023.8.19.0001

030. APELAÇÃO 0920283-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920283-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00709038 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CELIA MARIA PESSANHA DA ENCARNACAO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0924707-96.2023.8.19.0001

031. APELAÇÃO 0924707-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0924707-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701039 APELANTE: DIEGO GOMES DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0002081-45.2019.8.19.0035

032. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002081-45.2019.8.19.0035 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0002081-45.2019.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00687732 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IZABEL MARIA ALONSO SILVA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0098420-57.2019.8.19.0038

033. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0098420-57.2019.8.19.0038 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE DÍVIDA / TRANSMISSÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0098420-57.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00689531 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: STEFANO VIANA BOUSQUET PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: ANDREA DE BORJA RIOS ADVOGADO: FABIANO FELICIO DA CUNHA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0092616-86.2023.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092616-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0093194-29.2012.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00893757 AGTE: CRISTINA LUCIA DE JESUS PINTO ADVOGADO: ACHILLES BRÊTAS JÚNIOR AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0012941-17.2015.8.19.0045

035. APELAÇÃO 0012941-17.2015.8.19.0045 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012941-17.2015.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00489856 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ITAUNA DE RESENDE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: LUCIANO TADEU ARCANJO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0202966-75.2022.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0202966-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202966-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00266731 APELANTE: MAURÍCIO MOISES ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0030176-20.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030176-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IMUNIDADE RECÍPROCA / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108916-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00328874 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0055624-92.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055624-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0827605-77.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00610834 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LEANDRO VICTOR OTTOLINE GUIMARAES REP/P/LUCIANO CAMPOS GUIMARÃES ADVOGADO: MARIA CAROLINA CARDOSO DA COSTA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0044801-59.2024.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044801-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070433-07.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00493042 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: SIMONE SOARES QUIRINO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRÉ OLIVEIRA BRITO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0047694-23.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047694-23.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0804094-27.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00523435 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0003087-14.2007.8.19.0066

041. APELAÇÃO 0003087-14.2007.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003087-14.2007.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00447989 APELANTE: CLOVIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES INACIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0945900-70.2023.8.19.0001

042. APELAÇÃO 0945900-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0945900-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00509096 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RACHEL TAVARES PEREIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0019285-43.2019.8.19.0087

043. APELAÇÃO 0019285-43.2019.8.19.0087 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0019285-43.2019.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2024.00551792 APELANTE: PIERRE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA ADVOGADO: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0053341-96.2024.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053341-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803807-83.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00585000 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ELIZABETE RODRIGUES SANTIAGO MARTINS ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0248088-48.2021.8.19.0001

045. APELAÇÃO 0248088-48.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 49 VARA CIVEL AÇÃO: 0248088-48.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00534449 APELANTE: FLAVIO CAMILO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO: BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADOR DO INSS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0800697-85.2023.8.19.0063

046. APELAÇÃO 0800697-85.2023.8.19.0063 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 1 VARA AÇÃO: 0800697-85.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00569131 APELANTE: CICERO DE SOUSA ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO COSTA BUARQUE RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0804761-47.2023.8.19.0061

047. APELAÇÃO 0804761-47.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0804761-47.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00550078 APELANTE: WENDEL DE ALMEIDA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0054504-14.2024.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054504-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0125255-48.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00593247 AGTE: SANDRA MARA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: CRISTIANO DA COSTA DE MORAES AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0867150-54.2023.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0867150-54.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867150-54.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701577 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SANDRA APARECIDA MACIEL TAVARES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0912214-87.2023.8.19.0001

050. APELAÇÃO 0912214-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912214-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00690780 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HERCULES PAES LIMA ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0805115-23.2023.8.19.0045

051. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805115-23.2023.8.19.0045 ASSUNTO: SUCUMBENCIAIS / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805115-23.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00580287 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: JOSE RENATO AMIRAT B B DE CARVALHO APDO: VANIA MARIA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0818759-68.2023.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0818759-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818759-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00696113 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VALERIA ALBINO BALIEIRO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0859280-21.2024.8.19.0001

053. APELAÇÃO 0859280-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859280-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00709320 APELANTE: MARILIA ENEIDA DA CUNHA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:



0000124-49.2022.8.19.0020

054. APELAÇÃO 0000124-49.2022.8.19.0020 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0000124-49.2022.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2024.00703531 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMILY DOS SANTOS FARIA LADISLAU REPRES:: MÁRCIA DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0856227-03.2022.8.19.0001

055. APELAÇÃO 0856227-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856227-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00718982 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDREA DA SILVA VIANA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0906339-39.2023.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0906339-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906339-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00702462 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIVIANE ALMEIDA DE ASSIS LOUREIRO ADVOGADO: DEANA WEIKERSHEIMER ADVOGADO: DAYANE PALMIERI WAJNBERG ADVOGADO: VIVIANE DE VASCONCELOS ROLIM AZENHA ADVOGADO: RENATA RIBEIRO BRAFMAN RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0965111-92.2023.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0965111-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0965111-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00712275 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDSON FERNANDES JUNIOR ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:



0021636-27.2020.8.19.0063

058. APELAÇÃO 0021636-27.2020.8.19.0063 ASSUNTO: EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0021636-27.2020.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00581212 APELANTE: CARMEM ORNELAS COSTA REP/S/CURADORA ARMINDA MARIA DA COSTA ADVOGADO: GERALDO SOUSA VIEIRA ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0055125-11.2024.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055125-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805783-74.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00604536 AGTE: FUNDAMP FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR AGDO: NAIR DA SILVA RAMOS REP/P/S/FILHA LAIS CRISTINA DA SILVA SANTOS GOMES ADVOGADO: JONASTONIAN MARINS AGUIAR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0048966-52.2024.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048966-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: IGUABA GRANDE NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003569-11.2011.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2024.00537300 AGTE: LUIZ CARLOS NEVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0855356-70.2022.8.19.0001

061. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0855356-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855356-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00364197 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DERRJ APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES ADVOGADO: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0049840-37.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049840-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862487-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00546286 AGTE: ALDO GALVAO DE ARAUJO ADVOGADO: FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0056911-90.2024.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056911-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113054-24.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00625095 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREIA OLIVEIRA DE ALMEIDA AGDO: JONATHAN RICARDO DE ALMEIDA AGDO: DANYEL OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: SÁTIRO JOSÉ TEIXEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0058908-11.2024.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058908-11.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801714-41.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2024.00647174 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: LUCILIA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0002783-97.2023.8.19.0213

065. APELAÇÃO 0002783-97.2023.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002783-97.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00674730 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JUAREZ GOMES SARDINHA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0007037-64.2020.8.19.0037

066. APELAÇÃO 0007037-64.2020.8.19.0037 ASSUNTO: SUPERENDIVIDAMENTO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007037-64.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00646873 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0008799-87.2008.8.19.0053

067. APELAÇÃO 0008799-87.2008.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008799-87.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044603 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ESPÓLIO DE MANOEL ALVARENGA DE SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0281146-76.2020.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0281146-76.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 45 VARA CIVEL AÇÃO: 0281146-76.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00646002 APELANTE: AMALIA CRISTINA XAVIER PEDRO DE LIMA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003095-93.2008.8.19.0053

069. APELAÇÃO 0003095-93.2008.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003095-93.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044494 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: OLIMPIO GUIMARÃES VENANCIO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0003814-75.2008.8.19.0053

070. APELAÇÃO 0003814-75.2008.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003814-75.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044689 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: RUI TAVARES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0005527-30.2022.8.19.0042

071. APELAÇÃO 0005527-30.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005527-30.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00686865 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: DENILDE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0008181-64.2014.8.19.0011

072. APELAÇÃO 0008181-64.2014.8.19.0011 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008181-64.2014.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00703517 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: CABO FRIO AGRO PAST COM. E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(A). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0019274-43.2014.8.19.0037

073. APELAÇÃO 0019274-43.2014.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019274-43.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00703205 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ERNESTINA FREIBERGER RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0800250-02.2022.8.19.0009

074. APELAÇÃO 0800250-02.2022.8.19.0009 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800250-02.2022.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2024.00674274 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM APELADO: ARIZO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800392-95.2023.8.19.0065

075. APELAÇÃO 0800392-95.2023.8.19.0065 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800392-95.2023.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00651611 APELANTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS APELADO: GILMAR DA CRUZ FRAGA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0809823-70.2023.8.19.0028

076. APELAÇÃO 0809823-70.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809823-70.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00694479 APELANTE: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: YAN ALMEIDA CALDAS APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAE APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0226666-80.2022.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0226666-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0226666-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00680281 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE NILO GAGO GONZALEZ REP/P/S/INV TANIA-MARY MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: ISABELE MACHADO CAMARGO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0805656-56.2023.8.19.0045

078. APELAÇÃO 0805656-56.2023.8.19.0045 ASSUNTO: PLANO CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL ( LC 134/2015 )/ SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805656-56.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00703653 APELANTE: SANDRA MARA DE MATOS ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES APELADO: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0800139-87.2024.8.19.0028

079. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800139-87.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800139-87.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00694687 APTE: MAURO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA ADVOGADO: RAPHAEL DE MENDONÇA TANUS MADEIRA ADVOGADO: ALLAN MEDEIROS DE PAULA BARRETO APDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0028005-15.2020.8.19.0038

080. REMESSA NECESSARIA 0028005-15.2020.8.19.0038 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0028005-15.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00689919 AUTOR: ANGELO JOSÉ ZEN ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA ADVOGADO: LETICIA DA SILVA TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:



0090938-36.2023.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090938-36.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0805737-48.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00877591 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARY MOREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0037781-51.2023.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037781-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293534-11.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00364436 AGTE: ESPÓLIO DE ROSA MARIA PRETE REP/P/S/INV/ EZIEL FERREIRA SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S A RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0010127-55.2024.8.19.0000

083. RECLAMACAO 0010127-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0132422-68.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00101504 RECLAMANTE: ROSANE GONCALVES LOPES ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS ALIMANDRO RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800823-73.2023.8.19.0019

084. APELAÇÃO 0800823-73.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800823-73.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00684978 APTE: VERA LUCIA SALOMAO VIEITAS ADVOGADO: VICTOR HUGO CLÉR SODRÉ SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0080729-08.2023.8.19.0000

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080729-08.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0218864-22.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00779069 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: VERA LUCIA PINHEIRO SATYRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0085917-79.2023.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085917-79.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0096699-03.2004.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00829538 AGTE: ROBERTO FERREIRA DA SILVA AGTE: ALEXANDRE PINTO COSTA AGTE: NILSON ANTUNES DE FARIA AGTE: MARGARETH CRISTINA BRAGA MARQUES AGTE: EDUARDO CARVALHO SÉRGIO AGTE: CLAUDIO AUGUSTO RIBEIRO AGTE: VINÍCIUS GAMA GOULART AGTE: LUIZ FERNANDO FREITAS FERNANDES AGTE: MAURO ANTÔNIO DO COUTTO ADVOGADO: MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0094477-10.2023.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0296583-80.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00914206 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA ADVOGADO: CAMILE FULY BRAGA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0910067-88.2023.8.19.0001

088. APELAÇÃO 0910067-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910067-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01001062 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETER SANA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0177914-82.2019.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0177914-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 24 VARA CIVEL AÇÃO: 0177914-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01014827 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APELADO: LUIZ CLAUDIO LAURINDO DA COSTA ADVOGADO: IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0002638-64.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002638-64.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0183499-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00027946 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0007786-56.2024.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007786-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0001865-90.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00084902 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE JOANITO MARTINS REP/P/S/INV STEFFI ANTONIE RUTH BERGER MARTINS AGDO: STEFFI ANTONIE RUTH BERGER MARTINS ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS AGDO: WALTER DE CASTILHO AGDO: ANGELINA DE OLIVEIRA CASTILHO ADVOGADO: LUIZ FURTADO FERREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0845213-85.2023.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0845213-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845213-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00036108 APELANTE: CLEIA LUCIA DE CASTRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0012005-15.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012005-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321111-42.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00122868 AGTE: CRISTINA CHELONI ALVES DOS SANTOS AGTE: FABRICIA CORTES BARROS DA SILVA AGTE: ANTONIO MAURILIO SENHORINHA BARBOSA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0800918-62.2023.8.19.0065

094. APELAÇÃO 0800918-62.2023.8.19.0065 ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800918-62.2023.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2024.00098599 APELANTE: RENATA MARTINS MARANDUBA MIRANDA LEAL ADVOGADO: AMANDA RINALDI MICHELI APELADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0082147-51.2018.8.19.0001

095. APELAÇÃO 0082147-51.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0082147-51.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00243749 APELANTE: BENFICA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S.A. ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0031694-45.2024.8.19.0000

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031694-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226765-02.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00345654 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOICE MARIA DA SILVA AGDO: ELIZETE LOPES MIRANDA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0016759-97.2016.8.19.0026

097. APELAÇÃO 0016759-97.2016.8.19.0026 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0016759-97.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00330536 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA ANGELA LIMA TERRA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0323675-81.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

098. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0323675-81.2018.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0323675-81.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00272798 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: HENRY MEERBAUM ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0034233-81.2024.8.19.0000

099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034233-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800148-49.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00370934 AGTE: GILBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0004093-61.2008.8.19.0053

100. APELAÇÃO 0004093-61.2008.8.19.0053 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004093-61.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00003819 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: LUIZ GONZAGA PINTO CORREA ESP RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0005356-58.2021.8.19.0026

101. APELAÇÃO 0005356-58.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005356-58.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00432131 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0005923-32.2021.8.19.0045

102. APELAÇÃO 0005923-32.2021.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005923-32.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00392548 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE DA SILVA AVELLAR ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE ADVOGADO: JULIE SYLVIE RAYMONDE DE NALE ADVOGADO: PEDRO FELIPE PAVAO ALBUQUERQUE ADVOGADO: RAFAELA DA SILVA GUINA FACHINA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0968521-61.2023.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0968521-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0968521-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00389007 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SANDRA DOLORES PINHEIRO NAVARRO DA FONSECA ADVOGADO: CASSIANO RODRIGUES GIMENES ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0040883-47.2024.8.19.0000

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040883-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140842-61.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00450528 AGTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO MOREIRA ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0041462-92.2024.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041462-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955931-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00456944 AGTE: ESTHER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0044936-71.2024.8.19.0000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044936-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0262942-91.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00494470 AGTE: MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0912171-53.2023.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0912171-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0912171-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00540659 APELANTE: RAPHAEL COUTINHO GARCIA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO ADVOGADO: RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0050274-26.2024.8.19.0000

108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050274-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001925-17.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00550604 AGTE: INCOPRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: JOSE CARLOS SILVEIRA BELINTANI FILHO ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO MACIEL RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0054760-54.2024.8.19.0000

109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054760-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029129-85.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00600993 AGTE: TEREZINHA DE JESUS TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0027063-94.2016.8.19.0014

110. APELAÇÃO 0027063-94.2016.8.19.0014 ASSUNTO: LOTAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0027063-94.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00601049 APTE: OTACILIO SERAFIM DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0055516-63.2024.8.19.0000

111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055516-63.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0097204-87.2010.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00609369 AGTE: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA E OUTROS ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: NITERÓI PREV ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO MOURA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0328202-71.2021.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0328202-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0328202-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00596382 APELANTE: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO PAULO MORELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0003089-35.2020.8.19.0031

113. APELAÇÃO 0003089-35.2020.8.19.0031 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0003089-35.2020.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2024.00605502 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: FATIMA GALHANO LAMEIRA DE MENDONÇA ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0242543-02.2018.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0242543-02.2018.8.19.0001 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242543-02.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00616544 APELANTE: TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR ADVOGADO: TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR APELADO: RODRIGO MEDEIROS DE ABREU ADVOGADO: LEONARDO GREGORIO GROTTERIA ADVOGADO: SILMARA ZOTELLE APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0800648-74.2023.8.19.0053

115. APELAÇÃO 0800648-74.2023.8.19.0053 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800648-74.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00600847 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: ESPÓLIO DE JOEL GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0801896-64.2022.8.19.0068

116. APELAÇÃO 0801896-64.2022.8.19.0068 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801896-64.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00597000 APELANTE: JULIETA DE OLIVEIRA LOPES REP/S/FILHA LEILA MARIA LOPES SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0183853-78.2012.8.19.0004

117. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0183853-78.2012.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0183853-78.2012.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00620838 APTE: EMILCE ALVES DA SILVA ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES ADVOGADO: LIDIANE DA SILVA ERVES APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0057800-44.2024.8.19.0000

118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057800-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0242552-61.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00635732 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0952343-37.2023.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0952343-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0952343-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00625851 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KESSIA BARRETO LIMA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0001282-56.2022.8.19.0080

120. APELAÇÃO 0001282-56.2022.8.19.0080 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITALVA-CARDOSO MOREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001282-56.2022.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2024.00667862 APELANTE: ADINELIA SILVA MENDES ADVOGADO: GUSTAVO GIMENES CALDEIRA MENDES ADVOGADO: TERCIO DE CARVALHO PANDINO APELADO: MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0021073-62.2021.8.19.0042

121. APELAÇÃO 0021073-62.2021.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0021073-62.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00636761 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: CESAR FELIPE DA SILVA COUTINHO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0239197-09.2019.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0239197-09.2019.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239197-09.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00620390 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: MARCIO LAMONICA BOVINO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0001783-27.2021.8.19.0021

123. APELAÇÃO 0001783-27.2021.8.19.0021 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001783-27.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00662346 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: ARLAN MOTTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0000506-66.2023.8.19.0033

124. APELAÇÃO 0000506-66.2023.8.19.0033 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000506-66.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00696497 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO DE SANT'ANA MARIOTTI APELADO: MARIA ALVES PEREIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0039505-59.2022.8.19.0054

125. APELAÇÃO 0039505-59.2022.8.19.0054 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039505-59.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00693382 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: RD SUCOS LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0069068-68.2019.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0069068-68.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069068-68.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00674247 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SENA & SENA SERVIÇÕES DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO ALMEIDA DE SENA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0003545-23.2013.8.19.0033

127. APELAÇÃO 0003545-23.2013.8.19.0033 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003545-23.2013.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00694854 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: ILSON ROBERTO DA COSTA APELADO: RUDOLF KORFF RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0007477-12.2023.8.19.0213

128. APELAÇÃO 0007477-12.2023.8.19.0213 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007477-12.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00698080 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: G TRADING COMERCIO EXTERIOR HQ LTDA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0801207-63.2023.8.19.0010

129. APELAÇÃO 0801207-63.2023.8.19.0010 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801207-63.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00693917 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTELA MARIA DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0801584-61.2023.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0801584-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801584-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00658267 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSANEIA MOREIRA DE BRITO ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0001097-27.2020.8.19.0035

131. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001097-27.2020.8.19.0035 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001097-27.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00691393 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HYLDIMEA AZEVEDO DA SILVA CASTRO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:



0034761-52.2023.8.19.0000

132. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034761-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027854-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00334711 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGDO: ANDRÉ MENAS FORTES BUSTAMANTE AGDO: ANA LUIZA MENAS FORTES BUSTAMANTE AGDO: JOSÉ AYRES FORTES BUSTAMANTE FILHO AGDO: IARA LÚCIA MENAS FORTES BUSTAMANTE ADVOGADO: ARIADNE MAUES TRINDADE ADVOGADO: ROSIANE MARIA RIBEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:



0038370-43.2023.8.19.0000

133. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038370-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009317-52.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00370132 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: RAMIRO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:



0023714-43.2008.8.19.0021

134. APELAÇÃO 0023714-43.2008.8.19.0021 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023714-43.2008.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00098259 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0262121-77.2020.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0262121-77.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 40 VARA CIVEL AÇÃO: 0262121-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00816888 APELANTE: LEON DENIS PRODUÇÕES LTDA ME ADVOGADO: MARIA HELENA PAPERA MONTEIRO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: LIGIA NOLASCO ADVOGADO: LARISSA NOLASCO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0089180-53.2022.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0089180-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089180-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00178431 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: ALDEMIR FERREIRA DE P AUGUSTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0174783-65.2020.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0174783-65.2020.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174783-65.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00194074 APTE: FLAVIO DA COSTA MOREIRA ADVOGADO: FLAVIO DA COSTA MOREIRA APTE: MUNICÍPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0010079-96.2024.8.19.0000

138. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010079-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293012-81.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00101289 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA ESTEVES NATAL AGDO: VALERIA ANA GABRIEL ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0012271-02.2024.8.19.0000

139. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012271-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104583-72.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00125968 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0001058-21.2014.8.19.0009

140. APELAÇÃO 0001058-21.2014.8.19.0009 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0001058-21.2014.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2023.00715176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - RJ APELANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0026124-66.2010.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0026124-66.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ABANDONO MATERIAL / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0026124-66.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00202352 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0082487-53.2022.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0082487-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082487-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00210377 APELANTE: RODRIGO DE ANDRADE NEGRÃO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0802320-29.2023.8.19.0050

143. APELAÇÃO 0802320-29.2023.8.19.0050 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802320-29.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00264443 APELANTE: HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO ABREU ADVOGADO: HOSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO ABREU APELADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0006185-45.2021.8.19.0024

144. APELAÇÃO 0006185-45.2021.8.19.0024 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006185-45.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00282369 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: ANA MARIA VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000176-84.2022.8.19.0007

145. APELAÇÃO 0000176-84.2022.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000176-84.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00308237 APELANTE: JOSE LUIZ LOPES ADVOGADO: CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: ALINE LADEIRA KRUPP APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: DEBORAH MERÇON VARGAS ZAMPROGNO LOUREIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0804775-25.2022.8.19.0042

146. APELAÇÃO 0804775-25.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804775-25.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00277814 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANDRE DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0000526-29.2020.8.19.0044

147. APELAÇÃO 0000526-29.2020.8.19.0044 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000526-29.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00307948 APELANTE: ALVINA MOREIRA CORREA ROCHA APELANTE: RODRIGO ZAMBOTI DA ROCHA ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS ADVOGADO: GESSY MARIA DE CAMPOS MONTEIRO ADVOGADO: PALOMA VIEIRA MONTEIRO ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0806175-74.2022.8.19.0042

148. APELAÇÃO 0806175-74.2022.8.19.0042 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806175-74.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00285038 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0806637-31.2022.8.19.0042

149. APELAÇÃO 0806637-31.2022.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806637-31.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00243696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GEADRIAN FONTES MOREIRA ADVOGADO: DEF. PUBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0018632-79.2020.8.19.0063

150. APELAÇÃO 0018632-79.2020.8.19.0063 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0018632-79.2020.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00321966 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: NEIDE SHINAIDER DA COSTA GOULART ADVOGADO: ANA CAROLINA SHINAIDER DA COSTA GOULART RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0052948-02.2010.8.19.0021

151. APELAÇÃO 0052948-02.2010.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052948-02.2010.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00309716 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: PLASTANQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA APELADO: RITA PATRÍCIA DE ARAÚJO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0046180-35.2024.8.19.0000

152. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0046180-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00508687 IMPETRANTE: LEONARDO BERNARDES ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0198522-33.2021.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0198522-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0198522-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00323894 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SWEDISH DA AMAZÔNIA S.A ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0864155-68.2023.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0864155-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0864155-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00298890 APELANTE: EDMUNDO SANTOS DO CARMO ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: RAFAEL BRAGA MONERÓ APELADO: GAS VERDE S A APELADO: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0051077-43.2023.8.19.0000

155. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051077-43.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067256-50.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00485531 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO FLAVIO ROTTA AGDO: ECY SERPA MAIA ADVOGADO: PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA ADVOGADO: EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ7492) RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0038378-83.2024.8.19.0000

156. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038378-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058200-89.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00423751 AGTE: ANTONIO BISPO DOS SANTOS DE JESUS ADVOGADO: CARLOS MAGNO VERLIM FUNDÃO ADVOGADO: BRUNO DA SILVA PINTO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0015840-37.2022.8.19.0014

157. APELAÇÃO 0015840-37.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0015840-37.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00485696 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANILDA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0060996-22.2024.8.19.0000

158. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060996-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114017-13.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00672207 AGTE: DANIELE IGNÁCIO TORRES AGTE: ROBERTA TORRES IGNÁCIO AGTE: TÂNIA MARIA F C NEVES AGTE: EDUARDO CARDOSO NEVES AGTE: ANDREA NEVES OLIVEIRA AGTE: ROSÂNGELA DOS S V DA SILVA AGTE: MAURO GRANGEIRO DA S JR AGTE: ANA APARECIDA DOS S SOUZA AGTE: ANA LUCIA DOS S SOUZA AGTE: LUCIANA DOS S SOUZA AGTE: JULIANA DOS S SOUZA ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES AGDO: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: TASSO BATALHA BARROCA ADVOGADO: JULIANA PINHEIRO BRANDÃO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0094996-50.2021.8.19.0001

159. APELAÇÃO 0094996-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EMBARGOS DE TERCEIRO / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094996-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00548698 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IGREJA METODISTA ORTODOXA NO SOBRAL ADVOGADO: SWE HELLEN DE ARAUJO NOGUEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0193532-62.2022.8.19.0001

160. APELAÇÃO 0193532-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193532-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00554101 APELANTE: BENEDITO DE ARAUJO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0027877-72.2021.8.19.0001

161. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0027877-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027877-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00628609 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL APDO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0854730-17.2023.8.19.0001

162. APELAÇÃO 0854730-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854730-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00668081 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IVANETE IGACIO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: LUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0966044-65.2023.8.19.0001

163. APELAÇÃO 0966044-65.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966044-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00678481 APELANTE: ROSIMERI MOREIRA GUEDES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0006931-74.2008.8.19.0053

164. APELAÇÃO 0006931-74.2008.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006931-74.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00955543 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: SILVIO GOMES RANGEL RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0013223-78.2024.8.19.0000

165. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013223-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0060100-35.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00137019 AGTE: ITA GAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0306018-24.2021.8.19.0001

166. APELAÇÃO 0306018-24.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0306018-24.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00177742 APTE: DROGARIAS PACHECO S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0022863-08.2024.8.19.0000

167. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022863-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0425892-13.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00243159 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0065618-60.2009.8.19.0004

168. APELAÇÃO 0065618-60.2009.8.19.0004 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0065618-60.2009.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00212247 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: VICENTINA DE PAULA LISBOA NUNES ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0034166-19.2024.8.19.0000

169. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034166-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0019528-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00375134 AGTE: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0863708-80.2023.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0863708-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863708-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00412695 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NATHALIA LAGOAS SIMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GEILMA DA ROCHA SANTOS GOMES ADVOGADO: LETÍCIA OLIVEIRA SOUZA REIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0865961-41.2023.8.19.0001

171. APELAÇÃO 0865961-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865961-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560141 APELANTE: CLAUDIA PEREZ CALDAS ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0909834-91.2023.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0909834-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0909834-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00554697 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIDIANE AMARAL BATISTA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0060782-31.2024.8.19.0000

173. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060782-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810798-16.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00665323 AGTE: CELENIR NEVES ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0002665-37.2022.8.19.0026

174. APELAÇÃO 0002665-37.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0002665-37.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00566449 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KELLY CRISTINE TITONELI ANDRADE ADVOGADO: CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRÃO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0944231-79.2023.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0944231-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944231-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00571133 APELANTE: OTAVIO LUIZ BERNARDES ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0920064-95.2023.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0920064-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920064-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00683776 APELANTE: MONIQUE LOURDES GUSTAVO ELIAS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0081479-10.2023.8.19.0000

177. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081479-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139544-83.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00787221 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SEBASTIÃO FERNANDES NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0016498-35.2024.8.19.0000

178. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016498-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095970-78.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00170582 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOAO ALBERTO MACABU MACHADO AGDO: LUCIA HELENA MACHADO BATISTA ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES LOPES ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0027178-79.2024.8.19.0000

179. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027178-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0212127-80.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00293760 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASCAGEL ASSOCIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE ESPORTES E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GISELE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO BARBUTO ADVOGADO: LORENA CARVALHO DE CASTRO MARTINS ADVOGADO: ELIAS MORAIS JUNIOR AGDO: SILDINEY GOMES COSTA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA ADVOGADO: DANIEL FIUZA MUNIZ AGDO: CAMILO BABINSK RANGEL AGDO: MARIO MAGNO GUARINO PINHEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0034751-71.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

180. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034751-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011514-89.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00381286 AGTE: RICARDO DOS SANTOS VASCONCELLOS ADVOGADO: MANOELA MARTINS SANTOS ADVOGADO: GISELLE CORRÊA MAIA AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0038556-32.2024.8.19.0000

181. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038556-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173163-18.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00425767 AGTE: MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ ADVOGADO: THIAGO NICOLAY AGDO: B5 GESTÃO E INFORMÁTICA ADVOGADO: RODRIGO CARNUT ADVOGADO: BIANCA BALSINI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0039554-97.2024.8.19.0000

182. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039554-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0301556-58.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00435882 AGTE: RPM ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA EPP ADVOGADO: CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADO: JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ADVOGADO: MARCIA IVY PEREIRA PRATA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0039330-62.2024.8.19.0000

183. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039330-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154356-09.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00433420 AGTE: JOSÉ MARIA SILVA ARAUJO ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0039706-48.2024.8.19.0000

184. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039706-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARMO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002236-37.2021.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2024.00437298 AGTE: JOPPERT & BRAZ SERVICOS MEDICOS LTDA ME ADVOGADO: HUDSON TEIXEIRA THURLER ADVOGADO: GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ AGDO: MUNICIPIO DE CARMO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0041824-94.2024.8.19.0000

185. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041824-94.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808492-31.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00460512 AGTE: ALINE FERREIRA SANTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0042132-33.2024.8.19.0000

186. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042132-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286910-77.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00463744 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARVIO SANTOS PORTELA ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0042619-03.2024.8.19.0000

187. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042619-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181089-07.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00469052 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CERÂMICA MONTE FORMOSO LTDA ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0043250-44.2024.8.19.0000

188. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043250-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003227-14.2008.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00476234 AGTE: WELLINGTON DE JESUS AGOSTINI ALVES AGTE: MICHELY DE PAULA ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0043760-57.2024.8.19.0000

189. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043760-57.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0186782-83.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00481365 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENGER RIO CONSTRUÇÃO CIVIL E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0044696-82.2024.8.19.0000

190. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044696-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0800070-53.2024.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2024.00491722 AGTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA PROC.JURID.: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA AGDO: CELSO DANIEL GARCIA DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE TATIANA GARCIA DE ASSUMPÇÃO ADVOGADO: ANA RACHEL PINHEIRO LOPES DE ARAUJO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0044982-60.2024.8.19.0000

191. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044982-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122029-30.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00495141 AGTE: ÁLVARO FALCÃO GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0045447-69.2024.8.19.0000

192. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045447-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0012045-25.1986.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00500284 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI ADVOGADO: BRUNA KARINE FAGUNDES JARDIM RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0045790-65.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

193. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045790-65.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0863484-11.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00503851 AGTE: REBECCA MARIA SALOMAO DA SILVA REP/P/S/GENITORA NATALIA SALOMAO DE CARVALHO AGTE: BENICIO SALOMAO DA SILVA REP/P/S/GENITORA NATALIA SALOMAO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0046867-12.2024.8.19.0000

194. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046867-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROVA OBJETIVA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862684-80.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00515889 AGTE: JONNATHAN IRVING PASSARELLI LEAL DA SILVA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0047404-08.2024.8.19.0000

195. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047404-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031066-33.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00520765 AGTE: AMANDA LAMEGO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0047569-55.2024.8.19.0000

196. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047569-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867636-05.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00521876 AGTE: JOAO GABRIEL LOUZADA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0047690-83.2024.8.19.0000

197. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047690-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802979-47.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00523386 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELISANE GOMES MANHAES ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0047784-31.2024.8.19.0000

198. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047784-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803090-52.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00524373 AGTE: PRISCILA ESTEVAM DA SILVEIRA ADVOGADO: MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA STADTHERR AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0050148-73.2024.8.19.0000

199. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050148-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020259-46.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00549359 AGTE: MAYARA DE SOUZA SOARES DE CARVALHO AGTE: ANDARA DE SOUZA SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0050219-75.2024.8.19.0000

200. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050219-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0860877-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550082 AGTE: TAMIRO DOS SANTOS SILVA BARBOSA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0050667-48.2024.8.19.0000

201. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050667-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867621-36.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00554434 AGTE: LUCAS SASSAKI MAIA LOPES DA ROCHA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0051226-05.2024.8.19.0000

202. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051226-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862215-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00560718 AGTE: MARCELO VIANA CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: LARISSA MOURÃO PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESCOLA DE FORMACAO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0051534-41.2024.8.19.0000

203. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051534-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800416-23.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00563789 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: RUTH HELENA DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0051592-44.2024.8.19.0000

204. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051592-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137472-94.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00564620 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: POSTO DE LUBRIFICAÇÃO SÃO PEDRO LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0052163-15.2024.8.19.0000

205. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052163-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0827807-54.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00570890 AGTE: GABRIEL MARCIEL BULHOES ADVOGADO: BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAÚJO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0053060-43.2024.8.19.0000

206. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053060-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0430931-93.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00581328 AGTE: VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS AGTE: MILENE ACAMPORA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL SANTANA LOPES ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0053123-68.2024.8.19.0000

207. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053123-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0252025-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00581773 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TCPARK SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA ME ADVOGADO: ROBERTA ROSARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0055050-69.2024.8.19.0000

208. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055050-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806897-36.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00603549 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALMIR GARCIA BARCELOS JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0056361-95.2024.8.19.0000

209. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056361-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0384694-40.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00618670 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GRAVEL CONSTRUCAO URBANIZACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: WILSON FERREIRA PINNA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0057845-48.2024.8.19.0000

210. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057845-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0801616-59.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00636352 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: CRONO LOGICA TELEFONIA AVANÇADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0058488-06.2024.8.19.0000

211. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058488-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0158955-59.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00643084 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA AGDO: LUCIA MARIA JOPPERT DE MOURA CARVALHO ADVOGADO: DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:



0058813-78.2024.8.19.0000

212. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058813-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0075083-44.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00646329 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CESAR TELLES DE MENEZES ADVOGADO: JORGE SOARES CHAIM RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:





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