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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 12/09/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 10:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DE SESSÃO (BECO DA MÚSICA, 175 - LÂMINA IV - SALA 205) ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0000505-05.2022.8.19.0005
001. APELAÇÃO 0000505-05.2022.8.19.0005 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000505-05.2022.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00710266 APELANTE: ORLANOVA HOSPEDAGENS LTDA ADVOGADO: MARCELA MAIA APELADO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006868-96.2015.8.19.0055
002. APELAÇÃO 0006868-96.2015.8.19.0055 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0006868-96.2015.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.00684388 APELANTE: LETICIA BORRAS DE ALMEIDA REP/P/S/MÃE MARTA BORRAS DE ALMEIDA ADVOGADO: PATRICIA CABRAL LIMA ADVOGADO: JANICE VELOZO FERNANDES APELADO: EMS S A ADVOGADO: OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA ADVOGADO: CAMILA SOMADOSSI G. DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0051916-13.2007.8.19.0038
003. APELAÇÃO 0051916-13.2007.8.19.0038 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0051916-13.2007.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00694603 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESPÓLIO DE JOEL JOSE FURTADO ADVOGADO: TATIANE ANTONIO MOISSINHO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094172-09.2012.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0094172-09.2012.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094172-09.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00549221 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ ADVOGADO: PRISCILA DA SILVA MONÇÃO ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0282085-85.2022.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0282085-85.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282085-85.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00549222 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ ADVOGADO: PRISCILA DA SILVA MONÇÃO ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0090133-85.2020.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0090133-85.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090133-85.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00736063 APELANTE: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO ADVOGADO: DOUGLAS STELET AYRES DOMINGUES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0140588-20.2021.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0140588-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140588-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00615767 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SBM DO BRASIL LTDA APELADO: SBM CAPIXABA OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA. APELADO: TUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA APELADO: GUARÁ NORTE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA. APELADO: ALFA LULA ALTO OPERACOES MARITIMAS LTDA APELADO: BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: BRUNNO GERHARD MAGALHÃES RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0193674-66.2022.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0193674-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193674-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00701380 APELANTE: ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA ADVOGADO: THIAGO JOSÉ PIMENTA FERNANDES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0804617-75.2023.8.19.0028
009. APELAÇÃO 0804617-75.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804617-75.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00635652 APELANTE: JOICE DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0944312-28.2023.8.19.0001
010. APELAÇÃO 0944312-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944312-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00702803 APELANTE: ROSANGELA PERES DE ABREU ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0000078-73.2022.8.19.0048
011. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000078-73.2022.8.19.0048 ASSUNTO: CUSTAS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0000078-73.2022.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2024.00573494 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: DOUGLAS ALMEIDA AMORIM RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0015456-48.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015456-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0132864-85.2014.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00160102 AGTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S. A. ADVOGADO: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO ADVOGADO: FLÁVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA RIBEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0033664-80.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033664-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048073-81.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00368875 AGTE: MANUEL JOAQUIM ANDRADE AGTE: JOÃO MANUEL MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0808427-58.2023.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA
014. APELAÇÃO 0808427-58.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808427-58.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00352862 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: IZABELA WAGNER BARROS TAVARES ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0021527-59.2021.8.19.0004
015. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0021527-59.2021.8.19.0004 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0021527-59.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00487004 APTE: SIDINEI SANTOS DE JESUS ADVOGADO: ROGÉRIA GUILHERME DE MORAIS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0804916-52.2023.8.19.0028 - RETIRADO DE PAUTA
016. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804916-52.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804916-52.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00477567 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: SANDRA VALERIA MALDONADO ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANÇA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0021327-59.2024.8.19.0000
017. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0021327-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00225581 IMPTE: WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040874-85.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040874-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL COMUM / L 4.132/1962 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0309513-62.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00450391 AGTE: LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO R.LEGAL: MOMENTO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADO: JÉSSICA LOUREIRO BRAZ PAES ADVOGADO: ROBERTO ALGRANTI AGDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE ADVOGADO: EDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO INTERESSADO: RIO TERMINAIS DE PASSAGEIROS S.A. - RIOTERP ADVOGADO: ALESSANDRA SUZANO XAVIER DOS SANTOS DIZ ADVOGADO: DANIEL KNEIP BUISSA ADVOGADO: FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO ADVOGADO: RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ PERITO JUDICIAL: CARLOS HENRIQUE R. DE SANT'ANNA RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043319-76.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043319-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0036450-96.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00476733 AGTE: PAULA L AZIZ ME ADVOGADO: ANTONIO MERCHED AZIZ NETO AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ADVOGADO: FRANCISCO MIGUEL SOARES RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0053025-83.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053025-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0228068-56.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00580940 AGTE: POSTO DE GASOLINA QUINTINO LTDA EPP ADVOGADO: EDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0028612-06.2024.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028612-06.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202626-64.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00310040 AGTE: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO REP/P/S/INVENTARIANTE THEREZINHA FICO MAURO ADVOGADO: DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE ADVOGADO: CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0077302-73.2018.8.19.0001
022. APELAÇÃO 0077302-73.2018.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0077302-73.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00424910 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0297797-52.2021.8.19.0001
023. APELAÇÃO 0297797-52.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0297797-52.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00407016 APELANTE: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA ADVOGADO: TIAGO VASCONCELOS SEVERINI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021827-36.2019.8.19.0054
024. APELAÇÃO 0021827-36.2019.8.19.0054 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021827-36.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00615996 APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: RICARDO MALACHIAS CICONELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0802575-53.2023.8.19.0028
025. APELAÇÃO 0802575-53.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802575-53.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00558151 APTE: DANIELA RANGEL COOPER OLEGARIO ADVOGADO: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO LEITE LOPES ADVOGADO: FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: IAMON OLIVEIRA MACHADO APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0943584-84.2023.8.19.0001
026. APELAÇÃO 0943584-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS DOS BENEFÍCIOS / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0943584-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00398378 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSA DE LOURDES DANTAS DE MORAES ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0002424-74.2019.8.19.0024
027. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002424-74.2019.8.19.0024 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002424-74.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00560992 APTE: SEPETIBA TECON S/A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APTE: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0143794-08.2022.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0143794-08.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0143794-08.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00616108 APELANTE: CRBS S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0173469-21.2019.8.19.0001
029. APELAÇÃO 0173469-21.2019.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173469-21.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550679 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: KIRTON BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0041674-16.2024.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041674-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806628-06.2024.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00459070 AGTE: RODRIGO FERREIRA GOMES AGTE: TELMO COSTA DA SILVA AGTE: RODRIGO FERREIRA FRASCO AGTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA AGTE: LEMUEL RIBEIRO DE SOUZA AGTE: FABIO DE SOUZA FONTES AGTE: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL ADVOGADO: ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORRÊA ADVOGADO: NATHÁLIA CAMPOS FERREIRA ADVOGADO: MARIANA SALES ESTEVES AGDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS TEXTO:
0428011-49.2012.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0428011-49.2012.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0428011-49.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00736119 APTE: HUGO FORTINI ADVOGADO: FERNANDO UNIS DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO MELLO SAYAO CARDOZO APDO: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0044678-92.2019.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA
032. APELAÇÃO 0044678-92.2019.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0044678-92.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00754334 APTE: WORKING EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR ANDRIOLA PIZELLI ADVOGADO: MARIANA VIEIRA DE VASCONCELLOS APDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0197311-25.2022.8.19.0001
033. APELAÇÃO 0197311-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0197311-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00601538 APTE: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO ADVOGADO: JOÃO MORENO ONOFRE BARCELLOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0004962-57.2021.8.19.0024
034. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004962-57.2021.8.19.0024 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004962-57.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00746957 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: MARLÚCIA DE SOUZA DUPUY ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0808456-64.2022.8.19.0054
035. APELAÇÃO 0808456-64.2022.8.19.0054 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808456-64.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00741607 APELANTE: BIANCA NUNES DE SOUZA ADVOGADO: ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA ADVOGADO: ROSA MARIA TOMATIS APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
0038096-45.2024.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038096-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0055365-44.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00420480 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: STATUS VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE ADVOGADO: CAROLINA BARROS CARVALHO AGDO: NÓBREGA DIREITO EMPRESARIAL ADVOGADOS ADVOGADO: JOÃO LUIZ PINTO DA NOBREGA ADVOGADO: CAROLINA BARROS CARVALHO RELATOR: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:
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